— 6 —

anno proximo futuro, determinou antecipadamente que se fizessem os lançamentos da decima e impostos anexos da mesma maneira que se tinham effectuado até agora, não para se seguir aquelle systema, mas para que esses lançamentos, como já tive occasião de dizer uma vez á camara, servissem de esclarecimento a junta dos repartidores para verificar, da maneira que fosse mais commoda para os povos, menos alheia aos seus habitos, mais conveniente na situação actual, o systema da contribuição de repartição.

De certo que este systema, executado por esta maneira, no primeiro anno ha de ser imperfeitissimo, mas não póde dar um resultado mais desvantajoso nem para o thesouro, nem para os povos do que o systema do actual lançamento; não dá resultado mais desvantajoso para o thesouro, porque a contribuição reparte-se pela importancia do termo medio dos ultimos lançamentos; não o dá desfavoravel para os povos, porque pelo menos quando o systema se não executasse de modo algum, quando debaixo do nome de contribuição de repartição se não incluisse melhor o lançamento, o que se seguia dahi é que não ganhavam, nem perdiam os povos. Ora o governo deseja que se melhore, o governo deseja empregar os meios á sua disposição para que os lançamentos se modifiquem quanto possivel no sentido mais commodo, e mais justo para a distribuição do imposto, o ha de fazer o que estiver ao seu alcance para conseguir esse fim. Mas protrair por mais um anno a execução desta medida importante, parece ao governo que não seria conveniente debaixo de nenhuma consideração, parece-lhe que seria um novo retrocesso, deixe-se-me assim dizer, n'um objecto que já tem sido tão controvertido, que já tem dado logar ás circumstancias que nós todos conhecemos, e que provavelmente complicariam de uma maneira desagradavel a solução deste importante problema. Póde ser que o governo veja mal esta questão, mas vê-a assim, vê-a desprevenido completamente; aqui não ha nem afferro ás minhas opiniões, nem desejo de sustentar a todo o transe a medida do governo; não ha senão o pensamento de chegar a um fim, que parece mais justo, de nos aproximarmos de um resultado que promette ser desde já, o sobre tudo para o futuro, o mais conveniente aos interesses dos contribuintes, ainda mais talvez do que aos interesses do thesouro.

Dada esta explicação, que eu não sei se satisfaz, provavelmente não satisfará ao illustre deputado, mas que com toda a lisura de que sou capaz, declaro ser o motivo que dirige o governo, e sinto se não satisfizer, porque eu estimaria muito comprazer aos desejos do meu nobre amigo, eu passo a entrar n'outros objectos do seu discurso.

Sr. presidente, uma das medidas do governo, mais fortemente combatida por parte dos illustres oradores que têem entrado na discussão, foi o decreto de 18 de dezembro, que reduziu o juro da divida consolidada interna e externa. Não têem bastado as considerações que eu fiz de que esta reducção já existia: existia com o nome de deducção; existia desde 18141 na divida interna, quando o nobre deputado a estabeleceu pelo seu decreto daquella época, de dezembro, me parece, de 1841; existia na divida externa quando se estabeleceu pelo decreto de 9 de agosto de 1846; existia depois quando se estabeleceu a deducção não de 20, mas de 25 por cento em 1818, e successivamente até hoje. Mas pensam os nobres deputados que o effeito desta deducção, sobre tudo nas praças estrangeiras, em Londres designadamente, tinha sido pouco desfavoravel para o credito do governo? De certo que não; os nobres deputados sabem perfeitamente que em Londres se protestou constantemente contra toda a deducção que se effectuava nos juros da divida interna e externa; protestava-se todos os semestres: (O sr. Avila: — Apoiado) Eu tenho aqui na minha mão, porque o trouxe á camara muito de proposito, ainda o ultimo protesto que se fez na agencia em Londres contra a deducção dos 25 por cento. Não era portanto uma medida de credito, era uma medida de necessidade, era a força das circumstancias que obrigava o governo, e os parlamentos a fazer aquella deducção. Mas que se lhe chame deducção, ou reducção, pergunto — para o resultado, para o estado real das cousas, para a conveniencia immediata dos credores não é o mesmo? Pois deduzir 25 por cento, ou reduzir 25 por cento, não é para os Interesses immediatos dos credores dos fundos uma e a mesma cousa? De certo que é. Estamos limitados portanto a esta questão de nome: ha-de-se chamar deducção, ou reducção? Diz-se «mas a deducção é temporaria, e a reducção é permanente.» Primeiramente observarei que não ha nada permanente sobre este objecto, inclusivamente se póde revogar ámanhã: se o governo e as côrtes intenderem depois de passarem os actos da dictadura, ou se os não quizerem approvar, que se não deve fazer aquella reducção, ella não existe

Intendamo-nos bem, eu estou persuadido, sr. presidente, que o governo neste ponto fez uni grande serviço ao paiz, fez um grande serviço ás finanças do paiz, porque sem alterar o estado real das cousas, collocou as administrações que lhe hão de succeder n'uma situação mais favoravel do que encontrou no thesouro, tomando sobre si todo o odioso desta medida. Provavelmente as administrações que succederem a esta, hão de dizer — Nós não é que creámos este estado de cousas, o governo passado é que reduziu — o odioso já Iá vai, e o juro fica a 3 por cento. Não é portanto a administração actual que ha de colher as principaes vantagens desta reducção, hão de ser as administrações que lhe succederem. E quando digo — as administrações — quero dizer o paiz, porque não são os homens que compõem as administrações que perdem, ou ganham com estas cousas, mas torna-se-lhes mais facil a sua gerencia nos negocios.

Sr. presidente, disse o illustre deputado que nunca se tinha chamado reducção a esta deducção que se fazia dos juros da divida interna e externa. S. ex.ª conhece muito bem este livro que eu tenho na mão; é o chamado Blue-book, livro azul, até pertence ao ministerio da fazenda, e por isso digo que s. ex.ª o conhece muito bem. Não quero cançar a camara com a leitura dos documentos officiaes que se aqui encontram, até me não parece muito conveniente faze-lo no momento actual. O illustre deputado sabe que póde vir encontrar aqui peças officiaes em que se lhe chama reducção, e não deducção, peças officiaes não nossas.

Portanto sr. presidente, a questão de nome parece-me que é pouco importante para o caso; o modo por que a medida foi considerada nas praças estrangeiras, é que importa averiguar, e sobre tudo a jus