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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima Annibal, Vidal, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Quaresma, Eleuterio Dias, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazzioti, Mello Breyner, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Magalhães e Aguiar, Pinto de Albuquerque, Barão da Torre, Barão do Vallado, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Abranches, Almeida e Azevedo, Ferreri, Almeida Pessanha, Cesario, Domingos de Barros, Poças Falcão, Bivar, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Torres e Almeida, Mello e Mendonça, Neutel, José Guedes, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, José de Moraes, Oliveira Baptista, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Mendes Leite, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Charters, R. Lobo d'Avila, Fernandes Thomás, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Brandão, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Antonio Pequito, Lopes Branco, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Belchior José Garcez, Beirão, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Barroso, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Ferreira da Veiga, José da Gama, Galvão, Silva Cabral, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Frazão, Sieuve de Menezes, Silveira de Menezes, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Batalhós, Mendes Leal, Camara Falcão, Levy Maria Jordão, Freitas Branco, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Sousa Junior, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Abilio, Lemos e Napoles, David, Peixoto, Palmeirim, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Cypriano da Costa, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Gavicho, Bicudo, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Cadabal, Pereira de Carvalho e Abreu, João Chrysostomo, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Marianno de Sousa, Moraes Soares e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que se estivesse presente na sessão de 23 do corrente, teria approvado a proposta do sr. Mártens Ferrão, ácerca das suspeições politicas, e teria rejeitado a proposta do sr. José Luciano. = Joaquim José Coelho de Carvalho.

Mandou-se lançar na acta.

2. Declaro que se estivesse presente na sessão do dia 23 do corrente, votava pela moção do sr. deputado Mártens Ferrão. = Vaz Preto.

Mandou-se lançar na acta.

3.º Uma declaração do sr. Costa e Silva, de que o sr. Abilio Costa não tem comparecido nem poderá ainda comparecer a algumas sessões por incommodo de saude. — Inteirada.

4.º Do sr. Carlos da Maia, de que por doente não compareceu ás sessões de 23 e 24 do corrente. — Inteirada.

5.º Um officio da camara dos dignos pares, acompanhando a copia authentica do acto do reconhecimento do Serenissimo Principe Real o Senhor D. Carlos Fernando, como successor ao throno d'este reino, a fim de ser depositado no archivo d'esta camara. — Para o archivo.

6.º Da mesma camara, devolvendo, com as alterações ali feitas, o projecto de lei sobre o modo de contar a antiguidade ao primeiro tenente da armada, Francisco Teixeira da Silva. — Á commissão de marinha.

7.º Do ministerio do reino, acompanhando o processo da eleição de um deputado ás côrtes pelo 2.° circulo da provincia de Moçambique. — Á commissão de poderes.

8.º Do mesmo ministerio, participando que por carta regia de 23 do corrente houve Sua Magestade El-Rei por bem nomear par do reino ao sr. deputado José Bernardo da Silva Cabral. — Inteirada.

9.º Do ministerio da fazenda, devolvendo informadas as representações em que os aspirantes de 2.ª classe das repartições de fazenda dos districtos de Lisboa, Portalegre e Porto pedem augmento de ordenado. — Á commissão de fazenda.

10.° Do ministerio das obras publicas, devolvendo informada a representação dos amanuenses d'este ministerio, em que pedem augmento de ordenado. — Á commissão de obras publicas.

11.° Uma representação da camara municipal de Vizeu, pedindo que se discuta e approve o projecto de lei para a liberdade do commercio dos vinhos. — Á commissão de vinhos.

12.° Dos sub-delegados dos procuradores regios nos julgados do districto da Guarda, pedindo que se lhes estabeleça um ordenado. — Á commissão de legislação, ouvida a de fazenda...

13.° Dos empregados da secretaria do conselho de saude publica do reino, pedindo augmento de vencimentos. — Á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

14.° Da associação industrial portuense, pedindo a solução da representação que dirigiu a esta camara na sessão passada, em que se pedia a revogação da resolução n.° 80 da commissão das pautas das alfandegas, do anno passado. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que o governo remetta a esta camara o officio do governador civil de Portalegre de 5 de agosto de 1863, enviado á direcção dos proprios nacionaes, em que pedia a concessão provisoria do extincto convento de S. Francisco, do Castello de Vide, para a camara municipal d'este concelho estabelecer n'elle as aulas publicas da dita villa de Castello de Vide. = J. M. de Abreu.

Foi enviado ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Requeiro que a mesa dê para ordem do dia da sessão immediata d'esta camara, a eleição da commissão de inquerito sobre os factos praticados na eleição de Villa Real. = A. J. Braamcamp.

Foi admittida á discussão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Parece-me que na proposta não vem designado o numero dos membros de que essa commissão se deve compor, portanto proponho que seja de sete, por me parecer um numero regular.

Foi approvada a proposta, assim como que fosse composta de sete membros.

REQUERIMENTO

Peço que se publique no Diario de Lisboa a conta enviada pelo ministerio da justiça da verba mandada abonar ao encarregado do regulamento do credito hypothecario. = José Maria de Abreu.

Foi admittido e logo approvado.

O sr. Presidente: — Previno os srs. deputados que na primeira parte da ordem do dia de ámanhã será a eleição da commissão de inquerito.

O sr. Blanc: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa um projecto de lei (leu). Peço a v. ex.ª que este projecto seja remettido quanto antes á commissão de fazenda.

O sr. Freitas Soares: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo (leu-os).

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me inscrever para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas e o sr. ministro do reino, porque desejo chamar a sua attenção sobre differentes negocios publicos.

O sr. Thomás Ribeiro: — Já ha bastante tempo apresentei aqui uma nota de interpellação e um requerimento para serem remettidos ao ministerio do reino.

No requerimento pedia eu que me dessem alguns esclarecimentos sobre uma investigação ou syndicancia a que se tinha mandado proceder, relativamente a alguns actos do administrador do concelho de Arouca; e a nota de interpellação era com relação a actos praticados pelo administrador do concelho de Castello de Paiva.

Emquanto ao requerimento já recebi uma resposta da secretaria do reino, que de fórma alguma me pôde satisfazer.

A resposta que veiu da secretaria foi que —a inquirição a que se tinha procedido a respeito dos actos do administrador de Arouca, tinha sido remettida ao juiz de direito, e que por consequencia não me podiam mandar esses esclarecimentos que eu pedia.

Ora, sr. presidente, eu entendo que a respeito de um negocio d'esta gravidade, quando se tinham feito a um funccionario administrativo tantas e tão graves accusações como se fizeram ao administrador de Arouca, nunca devia o governo que tinha mandado proceder a essa inquirição deixar de tomar conhecimento d'esses actos do seu administrador. Que elle a mandasse para o poder judicial concebo perfeitamente, mas que se mandasse sem ficar uma copia d'esses papeis ou d'essa investigação é o que não posso conceber de fórma alguma. Por consequencia entendo que esta resposta que me foi mandada pela mesa ao meu requerimento, senão prova, como não prova de certo, a inhabilidade do governo, porque eu acredito muito na capacidade de todos os ministros, dos que hoje estão gerindo os negocios publicos como dos que os precederam, prova pelo menos e irrefragavelmente a incuria e o desleixo que ha em todas as nossas cousas.

Estes esclarecimentos são importantes, mas não tenho remedio senão curvar-me á necessidade de passar sem elles, visto que nas secretarias d'estado não existem, nem se pedem ás do respectivo conselho de districto. Basta só que a camara e o paiz saibam a resposta que me deram.

Emquanto á nota de interpellação, permitta-me v. ex.ª que continue a instar por ella. Na occasião em que a apresentei limitei-me simplesmente a enunciar o meu pensamento, e a mandar para a mesa a nota tal qual a tinha redigido; mas não se tendo o illustre ministro do reino e presidente do conselho dignado acceder ao meu convite, feito pelas palavras e pela fórma mais urbana que era possivel, quero dar a v. ex.ª e á camara conhecimento do motivo por, que o interpelava e continuo a interpellar.

Têem-se questionado muito no parlamento e na imprensa as violencias de Villa Real; apresentaram-se na imprensa, e sabe o paiz inteiro os attentados de Fafe? Pois saiba mais; quero narrar-lhe tambem as violencias eleitoraes que se praticaram no concelho de Paiva, e quero apresenta-las com um documento official que tenho na mão.

Esta molestia que se vae estendendo por, todo o paiz, de concelho a concelho, de circulo a circulo, de districto a districto e de freguezia a freguezia é um symptoma que nos póde aterrar um pouco pelo futuro d'este paiz.

Um facto singular é já um caso de importancia, mas ainda pôde ter uma certa desculpa; quando porém estes factos se, multiplicam, é preciso que o governo os tome muito em consideração, para prover de remedio energico e prompto.

Eu peço licença á camara para lhe ler uma acta, que encontro publicada no Nacional de 21 de janeiro, e que vem comprovar aquillo que eu tinha annunciado a v. ex.ª:

«Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1864 e aos 15 dias do mez de janeiro do dito anno, nos paços do concelho de Castello de Paiva, sendo presente o presidente da camara municipal do mesmo concelho, Luiz Paulino Pereira Pinto de Almeida, para se proceder á eleição da commissão recenseadora, na fórma do § 2.° do artigo 23.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, visto não se poder effectuar no dia de hontem, por não concorrer numero sufficiente de eleitores e outros não quererem comparecer, apesar de serem chamados pelo official da camara, e responderem, que não precisavam de ser chamados, como tudo melhor consta da respectiva acta. E sendo dez horas da manhã, estando o referido presidente para mandar fazer a chamada, entrou pela porta dos paços do concelho, para dentro, uma força de policia armada (a qual antes dos eleitores entrarem para dentro dos paços do concelho, tinha na praça publica d'esta villa carregado as armas com polvora e bala).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Ouçam, ouçam.

O Orador: — Ouçam, sim, ouçam! É muito serio e muito grave este facto (muitos apoiados); peço á camara que attenda (apoiados). Trata-se ainda de uma aggressão violenta) á liberdade da uma, olhe a camara bem pelas immunidades constitucionaes! (Muitos, apoiados.) Olhe bem a camara que os eleitores para esta eleição eram os cavalheiros principaes do concelho; eram os quarenta maiores contribuintes. Não, adduzo esta circumstancia para os considerar mais, porque voto igual consideração aos quarenta maiores, á que voto aos quarenta menores contribuintes de qualquer concelho (apoiados); mas porque é de suppor se que n'estes resida mais independencia e illustração. Pois o administrador de Paiva não recuou diante dos factos cuja narrativa estou lendo; e peço a camara, como lhe pedia o illustre deputado, que ouça bem o que vae seguir-se:

«Carregando as armas com polvora e bala, e ali (dentro da casa da camara) prendeu os cidadãos Manuel Moreira da Fonseca, de Nejães de Real, e Chrispim da Silva Moreira, da Falperra de Fornos. Em seguida o respectivo regedor e alguns cabos de policia entraram na sala da assembléa, e chamaram para a secretaria da administração o eleitor João de Bessa, de Bestello de Real, o qual repugnava em saír da sala, porque estava o presidente a fazer a chamada; porém o regedor de novo o intimou dizendo que o levava preso; em vista do que aquelle eleitor saíu da assembléa para a administração. Logo depois foi chamado o cidadão Manuel Francisco, da Feiteira, o qual tambem repugnava em saír, por se estar para proceder á eleição, e depois de feita a chamada. Porém veiu o administrador do concelho intimar aquelle eleitor para saír para a administração, o que o mesmo cumpriu. Á vista de taes factos requereram varios eleitores ao presidente que a eleição se suspendesse, porque estavam coactos, e se levasse este facto ao conhecimento do governo de Sua Magestade para mandar o que for de justiça... ao que o mesmo presidente annuiu e mandou levantar a sessão, ordenando que de tudo se lavrasse a presente acta, que vae assignar com varios eleitores presentes, depois de lida por mim Antonio de Carvalho, secretario da camara que a escrevi e assigno.»

(Seguem-se doze assignaturas.)

Eu respeito muito a opinião de todos os meus collegas; respeito muito os sentimentos liberaes que na maior parte d'elles imperam; mas desejava que nos não limitassemos unicamente a dizer todos os dias que somos liberaes (apoiados); estimava mais que nós provássemos ao paiz que o somos effectivamente (apoiados); não basta dizer que se pertence ao partido ultra liberal; para sermos o que inculcamos é necessario que todos os nossos actos estejam em harmonia com as nossas palavras (muitos apoiados).

Ha já muitas sessões que eu chamei a attenção do sr. ministro do reino sobre estes factos. S. ex.ª tem conhecimento d'elles, porque, para lhe dar esse conhecimento, é que esta acta se lavrou; e comtudo não vem!

Pois, sr. presidente, eu sei que pela minha pessoa valho pouco, mas como representante do paiz creio que valho muito (apoiados); apesar d'isso, o nobre ministro que tem obrigação de responder á minha interpellação, ainda não designou o dia para o fazer.

Eu faço justiça ao gabinete; sei que tem muitos negocios a que dar expediente todos os dias, mas a par d'isso, vejo que alguns dos srs. ministros têem vindo á camara dar rasão aos illustres deputados interpellantes, e quizera que o nobre ministro do reino imitasse o exemplo.

Pela minha parte, não quero hoje fazer o commentario destes factos, aliás muito graves; espero que o sr. Minis-