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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 8.°

O sr. Julio do Carvalhal: — Continuando no meu proposito de separar a acção da politica do lançamento dos impostos, vou mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).

Uma das causas do nosso mal-estar nasce de fazermos muita politica e pouca administração. (O sr. Ornellas: — Apoiado.)

N'este paiz faz-se politica de tudo. Fazemos politica facciosa na confecção dos processos do recenseamento eleitoral. Fazemos politica indiscreta na eleição das camaras municipaes, que são destinadas unicamente para cuidar da administração dos municipios e da sua prosperidade (apoiados). Fazemos politica partidaria no parlamento, antepondo muitas vezes a conveniencia do partido as conveniencias publicas (apoiados). Fazemos politica no recenseamento para o recrutamento, obrigando a pesar o tributo de sangue sobre pessoas a quem não competiria se se fizesse justiça desapaixonada (apoiados). Politica no lançamento e cobrança dos impostos, politica em tudo! (Apoiados.)

É politica de mais! A politica tem local proprio; e não conheço local mais improprio para ella do que o lançamento dos impostos e cobrança d'elles (apoiados).

Eu não tenho medo das pessoas dos governadores civis; tenho medo da sua posição; posição essencialmente politica e de confiança; e que os governos em geral tornam ainda mais politica, porque lhes exigem sobretudo preparar as cousas para o vencimento das eleições.

O governador civil collocado na necessidade de vencer as eleições, e de ganhar terreno para isso, antes de nomear esse individuo que ha de tomar parte no julgamento das reclamações, pergunta ao administrador do concelho — qual é o individuo que nos convem mais e que faz mais conta ao governo? O administrador do concelho examina muito miuda e cautelosamente a posição e politica do individuo que serve para o julgamento das reclamações, e esse individuo é indicado ao governador civil, que o nomeia com a convicção de que se colloca em muito boa posição para com o governo, qualquer que elle seja (apoiados).

Como disse, não tenho medo da pessoa do governador civil; tenho medo do cargo. Eu respeito os cavalheiros que exerceram, que exercera, e que podem exercer estas funcções; e declaro, alto e bom som, que tenho a maior consideração pelos que foram, pelos que são e pelos que hão de ser.

Entre os que foram fui eu o mais somenos, o de menos recommendaveis dotes.

O sr. Alves Matheus: — É sobeja modestia (apoiados).

O Orador: — Pois apesar de eu procurar sempre fazer pouca politica e alguma administração (apoiados); e n'esta casa estão pessoas pertencentes ao districto que administrei, que sabem que o que eu digo é a pura verdade (apoiados); eu, se hoje fosse governador civil, não resistiria á tentação de fazer o que receio que os outros façam. Entre os que são, conheço cavalheiros a quem muito respeito pelas suas nobres qualidades, e faço justiça aos que não conheço, suppondo que orçarão pelos mesmos merecimentos. Entre os que de futuro vierem, creio que apparecerão pessoas igualmente muito respeitaveis. Por isso eu não tenho medo das pessoas, do que tenho medo é da sua posição politica, que os ha de obrigar a ser facciosos, quando não devem ser senão justos (apoiados). E em assumptos d'esta ordem não póde nem deve admittir-se a politica (apoiados).

Com esta minha proposta em nada se prejudica o pensamento da medida que estamos discutindo. Tira-se, á medida, a politica que eu não quero ver no lançamento, nem na recepção dos impostos (apoiados), e chamam-se individuos das localidades, competentissimos, para saberem se as reclamações são ou não justas (apoiados).

Nós, que estamos aqui gritando todos 09 dias contra a descentralisação, não podemos de fórma alguma aceitar um principio que continua a centralisar aquillo que devia estar já descentralizado (apoiados)

Imagine v. ex.ª, e imagine a camara, o que ha de fazer um individuo, nomeado pelo governador civil e por informação do administrador do concelho, porque ha de ser por força nomeado por indicação d'elle. Este individuo combina-se naturalmente, e por virtude da origem da sua posição, com o administrador do concelho; combina-se com o escrivão de fazenda; combina-se com os louvados informadores, para cuja nomeação influem o administrador e o escrivão de fazenda. E sabe v. ex.ª o que acontece? Acontece, por exemplo, o seguinte:

Acontece que n'uma freguezia onde o administrador não tem influencia, e onde conta perder a eleição, como para ser eleitor é preciso pagar 1$000 réis, vae-se ás collectas de pouco mais d'esta quantia e diminue se-lhes 5, 10, 20, 50 réis a cada uma, conforme é necessario, para não chegarem aos 1$000 réis. Ao contrario d'isto nas freguezias mais suas. N'estas augmenta-se pela mesma fórma uma pequena quantia aos que se approximam dos 1$000 réis, e fazem-se chegar aquelle algarismo; de maneira que por esta manobra politica, á sombra do lançamento do imposto, n'um concelho, que tenha seiscentos ou oitocentos eleitores, póde haver uma differença de duzentos, para mais ou para menos, segundo convier ao administrador do concelho (apoiados).

O sr. Alves Matheus: — Isto é que é dizer verdades.

O Orador: — Faço inteira justiça ao illustre ministro e inteira justiça aos nobres membros da commissão, a quem presto a maior homenagem, e com muita especialidade ao seu digno relator, acreditando que nenhum d'elles tem no pensamento a inserção de qualquer disposição na lei que estamos discutindo como meio de fazer politica (apoiados).

(Áparte do sr. Barros Gomes.)

O meu nobre amigo, o sr. Barros Gomes, digno relator da commissão, acaba de dizer que o mal vem já da lei actual. Mas que estamos nós fazendo senão emendando essa lei? (Apoiados.)

O sr. Alves Matheus: — Não estamos tratando de conservar os velhos abusos.

O Orador: — Estamos cortando abusos que eram reconhecidos na pratica, e que não devem continuar a existir; e em todo o caso, estamos discutindo hoje esta lei, ámanhã podemos discutir a da contribuição industrial, depois a da predial, e é bom que se vão assentando estes principios, porque, quando depois se discutirem as outras medidas tributarias, mais facilmente Ih'os applicâmos (apoiados).

Não tenho mais nada a dizer, e espero que o illustre relator da commissão se dignará tomar a minha emenda na consideração que merecer.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Como substituição ao § unico do artigo 8.° proponho o seguinte: § unico. Para a resolução d'estas reclamações fará parte da junta dos repartidores um dos dez maiores collectados do concelho por contribuição predial, que estejam no caso de poderem ser eleitos vereadores, tirado á sorte perante a camara municipal: mas aquelle a quem saír a sorte em um anno fica excluido de entrar em sorteamento nos dois annos immediates.

Sala das sessões, 8 de maio de 1871. = Julio do Carvalhal Sousa Telles,

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Vae ler-se tambem a proposta do sr. Arrobas.

É a seguinte:

Proposta

A commissão de marinha pede á camara dos senhores deputados, que lhe seja aggregado o sr. deputado Thomás Frederico Pereira Bastos.

Sala das sessões, 8 de maio de 1871. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Foi logo approvada.