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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu tenho todo o respeito e consideração pela illustre commissão de legislação civil, tenho toda a consideração e respeito por todos os seus membros em geral, e especialmente pelo sr. Lancastre, a quem o meu infeliz projecto foi distribuido. Entretanto não posso deixar de lastimar que aquella commissão ainda não apresentasse um parecer sobre este projecto, e peço-lhe que o traga com brevidade, ou no sentido que eu propuz, ou no sentido que foi proposto pelo illustre ministro Gaspar Pereira da Silva, afim de que se possa saír dos grandes embaraços que se dão sempre com respeito á nomeação dos magistrados para as ilhas dos Açores.

Todos os cavalheiros que gerem a pasta dos negocios da justiça encontram sempre difficuldade grande em acharem magistrados que vão de prompto para as comarcas das ilhas.

As consequencias d'isto são sempre tristes, ou as comarcas estão sem juizes por muito tempo, e a administração da justiça é confiada a juizes substitutos, filhos das proprias localidades, onde portanto a justiça não é ministrada como devia ser, e como seria certamente se lá houvesse magistrados de fóra, porque estes magistrados estão completamente desprendidos de todas as ligações locaes, e mais facilmente podem administrar justiça recta e imparcial ás partes, ou, se vão juizes para aquellas comarcas, estão sempre com a esperança de voltar para o continente, os seus trabalhos são insignificantes, e as partes soffrem igualmente.

Peço portanto á illustre commissão de legislação civil, já pela terceira ou quarta vez, que dê o seu parecer sobre o meu projecto, que é de interesse para todos, mesmo porque, permitta-me a illustre commissão que lhe diga, sem a menor idéa de fazer censura aos cavalheiros que a compõem, não está nas suas attribuições sustar os projectos apresentados pelos differentes deputados.

Tragam por consequencia este parecer á camara, tenham a coragem de o trazer aqui, como eu espero que terão, e d'esta maneira farão um serviço relevantissimo ao paiz e ás nossas ilhas.

O sr. Luiz de Lencastre: — Como explicação ao meu illustre amigo o sr. visconde de Sieuve de Menezes ácerca do projecto por s. ex.ª apresentado n'esta camara, tenho a dar a s. ex.ª a resposta que já lhe dei outro dia.

O projecto, que s. ex.ª apresentou na sessão passada, é relativo á magistratura, e basta isso para eu lhe ligar toda a importancia, porque tenho a honra de pertencer á magistratura. Esse projecto é tendente a melhorar a administração da justiça nas ilhas dos Açores e da Madeira.

É conhecida a grande repugnancia da parte dos magistrados em irem fazer serviço nas ilhas, e na occasião a que me referi, disse eu em resposta a s. ex.ª, que os juizes se fazem para as comarcas e não as comarcas para os juizes, mas n'essa mesma occasião disse tombem o que repito hoje do alto d’esta tribuna perante a camara e perante o paiz, e é que, assim como os juizes se fazem para as comarcas e não as comarcas para os juizes, assim tambem os juizes devem ser remunerados de uma maneira condigna e não tão pessimamente como são hoje.(Apoiados.)

É isto o que digo agora tambem.

Mas s. ex.ª apresentou aqui o seu projecto, e eu direi francamente n'este logar, porque é bom que o paiz saiba como os negocios correm na camara, o destino que esse projecto teve.

Esse projecto foi á commissão de legislação civil; na commissão de legislação civil foi distribuido a um relator, que sou eu.

Era preciso ouvir a opinião do governo, e s. ex.ª sabe perfeitamente que é ao governo que está confiada directamente a administração da justiça, e não podia deixar por consequencia de ser ouvida a sua opinião sobre um projecto que affecta de tal modo os interesses da administração do estado.

O cavalheiro que dirigia então a pasta da justiça, magistrado respeitavel, e a respeito do qual tudo quanto eu disser póde ser suspeito, attentos os laços de parentesco e de amisade que me ligam ao sr. Mexia Salema, s. ex.ª, digo, não concordava em todos os pontos com o projecto do illustre deputado; mas, entretanto, o projecto havia de ser discutido. Não o póde ser, porque foi apresentado poucos dias antes do ser encerrada a sessão legislativa no anno passado.

Estamos hoje no terceiro mez de sessão; o illustre deputado tem rasão effectivamente em se queixar de que não tenha tido parecer o seu projecto, não só pela consideração que merece o seu auctor, como pelo assumpto a que diz respeito o mesmo projecto; mas a commissão de legislação civil tem tido trabalhos importantes de que se occupar, e ainda não pôde prestar áquelle projecto a attenção que elle merece.

Hoje mesmo, porém, reune a commissão, e eu hei de apresentar-lhe o meu parecer sobre o projecto do illustre deputado, parecer que será depois apresentado á camara, se a commissão o approvar.

Eu, como disse, ligo toda a importancia a todos os projectos apresentados n'esta casa pelos illustres deputados, mas principalmente áquelles que dizem respeito á classe da magistratura, a que tenho a honra de pertencer, e que tão mal considerada é pelos poderes publicos d'este paiz. (Apoiados.)

O sr. Carrilho — Respondendo á pergunta feita pelo illustre deputado o sr. Alves, relativamente á representação dos escripturarios das repartições de fazenda dos bairros de Lisboa, tenho a declarar a s. ex.ª que a commissão de fazenda tem por esse negocio toda a consideração, e que brevemente apresentará á camara um projecto de lei sobre a materia da representação não só d'esses escripturarios, mas de todos os outros que têem requerido á camara.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Agradeço ao illustre relator da commissão de legislação civil a resposta que deu ás considerações que eu fiz, e confio em que a illustre commissão brevemente trará á camara o seu parecer sobre o projecto que eu tive a honra de apresentar.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento da despeza

Ministerio da guerra

Capitulo 1.°

Secretaria d'estado................... 45:879$435

Approvado sem discussão.

Capitulo 2.°

Estado maior do exercito e commandos militares............................ 100:307$340

Approvado sem discussão.

Capitulo 3.°

Corpos das diversas armas............. 2.702:586$145

O sr. Pinheiro Chagas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a força do exercito seja reduzida a 18:000 homens. — Pinheiro Chagas.

Foi admittida e enviada á commissão.

O sr. Camara Leme: — Ouvi attentamente e com toda a admiração que costumo prestar ao illustre deputado, quando levanta a sua voz eloquente no parlamento.

S. ex.ª veiu tratar da questão militar a largos traços; permitta-me v. ex.ª e a camara que eu siga tambem o mesmo caminho.

Parece-me que s. ex.ª quiz lançar a responsabilidade do

Sessão de 9 de março de 1878