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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Parece-me justa a pretensão do supplicante e creio que o corpo de constructores navaes fará unia Loa aquisição recebendo no seu gremio o requerente.

O sr. Rodrigues de Freitas: Pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro da fazenda, se podemos contar que s. ex.ª traga ainda este anno ao parlamento uma proposta de lei tendente a regular o toque das obras do oiro e prata.

8. ex.ª disse ha dias que a commissão encarregada d'este assumpto estava trabalhando, ainda que lhe faltava um membro, o sr. Couto Monteiro, actual ministro da justiça.

Não sei se os trabalhos dessa commissão estão ou não concluidos, mas se o estão, peço ao sr. ministro da fazenda que apresente quanto antes a respectiva proposta de lei, como prometteu.

O sr. ministro da fazenda não desconhece a importancia do assumpto a que me refiro, o é necessario que a camara não se fecho sem que se tomo uma resolução a este respeito.

Uma, commissão de negociantes e fabricantes de obras de oiro e prata, da cidade do Porto, já elaborou um relatorio que tem a data de 17 do fevereiro a respeito d'este negocio, e que foi objecto de larga discussão entre os interessados; creio que já, foi presente ao governo, e por isso creio que o sr. ministro da fazenda estará habilitado para dizer á camara, se sim ou não tenciona ainda este anno apresentar a proposta de lei a que ha pouco me referi.

Por esta occasião sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, mas o negocio de que preciso tratar é tão importante, que é natural que o sr. ministro da fazenda possa dar a respeito d’elle as explicações que desejo obter.

O governo comprometteu-se ha tempo a apresentar ao parlamento uma proposta pedindo auctorisação para construir a prolongaçâo do caminho de ferro do Porto ao Douro.

E certo que o prolongamento d'aquelle caminho de ferro se encontra indicado na tabella da proposta de lei que o sr..ministro das obras publicas ha dias apresentou a esta camara; mas essa proposta, refere-se á rede dos caminhos de ferro em geral, e por ella não póde o governo ficar auctorisado a continuar o prolongamento do caminho de ferro do Porto ao Douro.

Não cansarei a camara demonstrando as vantagens que para as provincias do norte resultam da construcçâo do prolongamento daquelle caminho de ferro; o proprio sr. ministro das obras publicas não as desconhece, porque foi um dos engenheiros que mais notavel se tornou, pelo modo como advogou o prolongamento (Possa linha, na associação dos engenheiros portuguezes.

Desejo, portanto, que o governo declare se tenciona apresentar ao parlamento, ainda n'esta sessão, uma proposta de lei para a construcçâo do prolongamento do caminho de ferro do Porto ao Douro.

Por ultimo permitta-me v. ex.ª que ainda chame a attenção do governo para um assumpto que julgo de bastante gravidade.

Ha, tempo os jornaes hespanhoes deram noticia de que tinha sido sentenciado a pena ultima um concidadão nosso, e por um telegramma de origem hespanhola chegou a Lisboa a noticia de que effectivamente a pena tinha sido applicada.

Desejava saber se o governo portuguez envidou todos os esforços perante o governo hespanhol para que a pena ultima não fosse applicada.

As boas relações que existem entre o governo de Sua Magestade El-Rei de Portugal e o de Sua Magestade El-Rei de Hespanha, e ultimamente mais ligados pela conferencia havida em Elvas entre os dois monarchas, eram uma boa rasão para que o governo portuguez intercedesse por um nosso concidadão perante o governo hespanhol.

Não sei se o governo empenhou os melhores esforços e se conseguiu algum resultado.

Desejo ouvir as explicações do sr. ministro da fazenda a este respeito, por ser o unico membro do governo que se acha presente.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — A commissão encarregada de estudar o assumpto do toque das obras de oiro e prata não terminou ainda a sua tarefa, pelo menos ainda não apresentou os seus trabalhos; entretanto posso asseverar ao illustre deputado que tenho todo o desejo de apresentar ainda n'esta sessão uma medida ácerca do assumpto, e o farei logo que me sejam presentes os trabalhos d'aquella commissão.

Quanto ao caminho de ferro do Douro, o meu collega o sr. ministro das obras publicas introduziu aquella linha, que é uma das mais importantes do paiz, no seu projecto geral, e o nosso desejo é que, ainda este anno, se possa apresentar um projecto para a construcçâo d'aquelle prolongamento.

Quanto á ultima parte do discurso do s. ex.ª...

O sr. Rodrigues de Freitas: — Se v. ex.ª me dá licença, peço-lhe o favor de repetir a declaração que fez ácerca do caminho de ferro do Douro. Pareceu-me ouvir dizer a s. ex.ª que o governo deseja ainda este anno apresentar uma proposta a este respeito.

O Orador: — Eu disso que o governo deseja ainda este anno apresentar uma proposta, a fim de ficar legalmente habilitado a, poder proceder á construcçâo do prolongamento da linha do Douro.

Quanto á sentença de morte executada no paiz vizinho, na, pessoa de um subdito portuguez, só posso dizer ao illustre deputado que essa, noticia, chegou ao meu conhecimento já depois de realisado o facto, e creio que isto mesmo succedeu ao meu collega o sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Nada mais posso dizer a tal respeito, absolutamente mais nada, porque, repito, ao meu conhecimento só chegou a noticia depois de realisado o facto.

Se tivesse chegado ao conhecimento do meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, é natural que s. ex.ª tivesse empregado todos os esforços que podesse, a fim de obstar a que a, sentença fosse cumprida, e conseguir que o réu fosse perdoado. Era a unica cousa em que s. ex.ª se podia interessar para com o governo hespanhol, assim como para com qualquer outro governo estrangeiro.

Eu creio, mas não assevero com toda a certeza, que o meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não teve conhecimento do facto, assim como eu o não tive, senão depois de realisado o quando já era completamente impossivel o emprego de tal esforço.

São estas, portanto, as informações que posso dar ao illustre deputado o sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Figueiredo de Faria: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa do Conde, pedindo á camara dos senhores deputados que auctorise o governo a elevar a comarca de Villa do Conde á categoria de comarca de primeira classe.

Esta pretensão é de toda a justiça, porque a comarca, de Villa do Conde é uma das mais ricas e populosas da provincia, do Minho, como se prova, pelos documentos que vem junto á representação.

Mando para, a mesa um projecto de lei, n'este sentido, pedindo á camara que me dispense de ler o relatorio.

O projecto é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª lhe mande dar o competente destino. O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura. O sr. Adolpho Pimentel: — Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara, que o sr. deputado José Taveira de Carvalho e Menezes, falta á sessão de hoje e