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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

talvez falte a mais algumas, por motivo justificado — Adolpho Pimentel, deputado pelo circulo de Barcellos. Inteirada.

O sr. Goes Pinto: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo, ácerca do estado em que se encontra a povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna, limitrophe do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

Está ella luctando com grandes privações, era consequencia dos ultimos temporaes.

A exemplo do que se tem feito outras vezes, pedia ao sr. ministro da fazenda que tomasse nota d'este facto, que pelas vias competentes se informasse das circumstancias era que áquelles povos se encontram o que se dignasse tomar as providencias que o caso reclama. (Dirigindo-se ao sr. ministro da, fazenda.)

Refiro-me á povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna. E o sr. deputado Miguel Dantas, que conhece aquella localidade, e sabe a situação em que aquella povoação se acha, póde dar testemunho da verdade das minhas asseverações.

Por esta occasião mando para a mesa uma declaração de que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Barros e Cunha ao sr. ministro do reino com relação ao procedimento do governo nas ultimas eleições.

Julgo que seria de grande conveniencia que a esta interpellação assistisse tambem, alem do sr. ministro do rei no, o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda, aos quaes tenho de fazer algumas perguntas, ácerca da intervenção que s. ex.ªs tiveram nas eleições.

Mas este meu desejo será frustrado se s. ex.ª não derem as providencias necessarias para que venham á camara os documentos pedidos por mim e por outros srs. Deputados.

Não é justo que eu venha dizer que o sr. ministro da fazenda fez nomeações e demissões gravemente injustas, sem que esteja munido dos documentos competentes: á vista d'estes documentos é que. eu hei de procurar levar acamara o convencimento de que o sr. ministro não procedeu como devia.

Portanto, peço ao illustre ministro da fazenda, que está presente, que queira enviar-me os documentos que pedi, assim como lhe peço que queira prevenir o seu collega do desejo que tenho em que assista a essa interpellação.

V. ex.ª, sr. presidente, julgará se o meu pedido para a comparencia do nobre ministro da guerra e do illustre ministro da fazenda a uma interpellação, deve ser resolvida por simples convite de v. ex.ª, ou se é preciso provocar uma resolução da camara.

Leu-se na mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Barros e Cunha ao sr. ministro do reino ácerca do procedimento do governo nas ultimas eleições. = O deputado, Goes Pinto.

Foi mandada expedir com urgencia.

O sr. Presidente: - Farei constar aos srs. ministros que o illustre deputado deseja que s. ex.ªs estejam presentes quando se verificar a interpellação a que alludiu.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que por motivos justificados faltei á sessão de 21.

Pedia tambem a v. ex.ª que empregasse os meios á sua disposição para que um requerimento que foi apresentado á camara ha tres annos do sr. Luiz Carneiro de Sousa e Faro tenha o destino competente, por isso que este individuo está sendo prejudicado altamente nos seus interesses, pela falta de resolução d'esta camara. Mando para a mesa uma nota a este respeito.

Mando tambem para a mesa os requerimentos de José Meirelles de Lima, Joaquim Baptista da Costa e José Pedro, todos continuos da direcção da administração militar, Sessão de 27 de fevereiro de 1879

pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos continuos da secretaria da guerra.

Mando mais outro requerimento de Antonio Pereira da Silva, primeiro pharmaceutico reformado do quadro de saude da provincia de S. Thomé, queixando-se ele injustiça que experimenta na sua reforma. N'este requerimento apresenta o requerente considerações de grande peso para mostrar a justiça da sua pretensão.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar tambem á commissão do ultramar, a fim de que ella resolva conforme é de justiça.

Remetto igualmente para a mesa outro requerimento ássignado por differentes empregados da fiscalisação externa addidos ao serviço interno da alfandega do consumo, pedindo que se lhes faça justiça em vista das allegações que apresentam.

Da commissão de fazenda á qual vae ser confiado espero parecer, que será conforme a justiça. Leu-se na. mesa a seguinte

Participação

Participo á camara que, por motivos justificados, faltei á sessão de 21 do corrente. — Joaquim. José Alves, deputado por Lisboa.

Inteirada.

Tambem se leu na mesa o seguinte Requerimento

Requeiro que seja novamente enviado á commissão respectiva, para o considerar, o requerimento de Luiz Carneiro de Sousa Faro, lente do instituto de Nova Goa, apresentado n'esta camara ha tres annos. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

Foi. enviado á, secretaria.

O sr. Adriano Machado: — Desejava que estivesse presente o sr. ministro da justiça, mas peço ao sr. ministro da fazenda a bondade de lhe communicar o pedido que tenho de apresentar a s. ex.ª, para saber se o sr. ministro da justiça tenciona prorogar o praso para o registo dos onus reaes.

Este praso está a terminar, acaba nos primeiros dias do mez que vem, e é portanto urgentissimo tomar-se uma providencia a este respeito.

Os prejuizos resultantes da não prorogação d'aquelle praso serão muito grandes, tanto para os particulares como para as camaras municipaes, misericordias e diversos estabelecimentos, e ainda mesmo para a fazenda nacional. (Apoiados.)

Ninguem agradece, por emquanto, a não prorogação d'aquelle praso, porque os actuaes emphytentas estão sempre responsaveis pelo pagamento dos fóros, e só os futuros compradores é que poderiam ficar satisfeitos com que o praso se não prorogasse. E portanto a contento de todos que se prorogará o praso estabelecido na lei.

Em tempo o sr. Barjona de Freitas apresentou aqui uma, prorogação muito pequena, creio que apenas de seis mezes, terminava no intervallo da sessão; e dizia s. ex.ª que era para desenganar os senhorios, de que não haveria nova prorogação.

N'essa occasião fui eu o unico que n'esta camara sustentou não só a necessidade da prorogação, mas declarei ao sr. ministro da justiça que elle se havia de ver obrigado necessariamente a prorogar o praso em dictadura, e a minha prophecia realisou-se, por isso que o sr. ministro se viu obrigado a fazel-o,

Ora, estamos com as camaras em exercicio, e seria muito bom que nos occupassemos d'este assumpto com preferencia a outro qualquer, em vista dos prejuizos que d'aqui podem resultar, e sem beneficio absolutamente de ninguem.

Tambem a respeito das observações que fez o sr. Rodrigues de Freitas, quanto á organisação do serviço da contrastaria, uno os meus votos aos de s. ex.ª, para que este negocio se resolva com a possivel brevidade.