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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se é que a materia é muito difficil, ella varia nas differentes nações; a Belgica estabeleceu a liberdade do fabrico e venda, deixando só a contrastaria como facultativa; a França tem systema diverso; nós verdadeiramente não temos systema, pelo menos o que existe entre nos executa-se diversamente nas diversas partes do paiz. É uma completa anarchia. E pois muito urgente que este serviço seja regulado; e desejava, visto que se reconhece a difficuldade do assumpto, que o governo recommendasse á commissão a maior diligencia possivel na conclusão do seu trabalho.

O sr. Ministro da Fazenda: — Posso informar o illustre deputado de que muito brevemente, e talvez mesmo na sessão de hoje, será apresentado á camara o projecto para a prorogação do praso do registo dos onus reaes.

Como estou com a palavra direi ao illustre deputado que ha pouco fallou, o sr. Goes Pinto, que do certo o meu collega da guerra não terá duvida alguma em estar presente quando se verificar a interpellação do sr. Barros e Cunha ácerca das eleições; e pela rainha parte desde já declaro que não tenho tambem duvida alguma em estar presente.

Logo que os documentos cheguem, se o illustre deputado desejar fazer-me alguma pergunta, antes da ordem do dia, estou prompto a responder e a provar que nas nomeações que fiz para o districto de Aveiro procedi sempre em conformidade com as leis.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa a seguinte

Nota fie interpellação

Não se tendo lançado sobre todas as contribuições directas dos Açores, na fórma do que dispõe o artigo 13.° da lei de 13 de maio de 1864, a differença que tem havido para os 70:000$000 réis, em que é computado o rendimento do tabaco nas ilhas dos Açores e Madeira, pretendo interpellar o illustre ministro da fazenda sobre tão importante assumpto. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Mandou-se communicar.

O sr. Victor dos Santos: — Mando para a mesa dois requerimentos.

O primeiro é para que do ministerio do reino me sejam enviados varios esclarecimentos.

O segundo é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que recommende a maxima urgencia na expedição d'estes documentos para esta camara; e visto que está presente o sr. ministro da fazenda, igual pedido lhe faço, porque depois da remessa dos esclarecimentos que peço tenho de trocar algumas explicações com s. ex.ª relativamente á estada do escrivão de fazenda á testa d'esta repartição, por isso que s. ex.ª não póde ignorar os abusos praticados por aquelle funccionario, não só com prejuizo da fazenda publica, como tambem com vexame dos proprietarios do concelho.

Peço, pois, a maior urgencia na remessa d'estes documentos.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir a v. ex.ª que a mesa me informe se já chegaram os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda logo depois de constituida a camara.

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do sr. deputado foi logo expedido, mas ainda não veiu resposta.

O Orador: — Agradeço muito a informação, mas permitta-me v. ex.ª que eu estranhe o procedimento do governo não mandando para esta. casa os documentos de que precisam os deputados para lhe tomarem contas dos seus actos. (Apoiados.)

Todos os dias ouvimos aqui repelidas queixas contra o governo pela falta de remessa de documentos (Apoiados.).

e s. ex.ªs os srs. ministros assistem impassíveis a essas queixas, não tratando de dar remedio algum a este mal (Apoiados.)

Parece-me que isto não póde continuar assim. (Apoiados.)

Se nós temos o direito de exigir do governo os documentos de que carecemos, a esse direito corresponde necessariamente a obrigação do governo os enviar a esta camara.

E não julgue a camara que os documentos que pedi são em tal quantidade que isto justifique a demora.

Eu pedi simplesmente uma nota de todas as quantias fornecidas pelo thesouro á camara municipal de Lisboa desde junho do anno passado.

Ora, parece-me que entre a camara municipal de Lisboa e o ministerio da fazenda não ha um tão grande movimento de dinheiro que se leve muito tempo a tirar uma nota d'esse movimento...

Tambem não creio que a escripturação do ministerio da fazenda esteja por tal modo confusa e imperfeita que n'um dado momento, o sem grande esforço de trabalho, não se possa conhecer quaes as remessas de dinheiro do ministerio da fazenda para a camara municipal de Lisboa.

Peço, portanto, a v. ex.ª que inste novamente pela remessa d'estes documentos para a camara.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados os seguintes documentos:

I. Copia da portaria confirmando o alvará de 6 de abril de 1877 do governo civil de Santarem, que dissolveu duas confrarias que existiam na igreja do Alqueidão, concelho de Torres Novas;

II. Copia do requerimento, informações e todos os mais documentos que motivaram a portaria de 28 de agosto de 1878, que indeferiu o requerimento da junta de parochia da freguezia do Pedrógão;

III. Copia do segundo requerimento feito por essa mesma junta que deu logar a ser revogada a portaria acima referida, e bem assim copia d'esta portaria que revogou a primeira e todos os documentos e informações que a motivaram;

IV. Copia do requerimento que pior esta occasião foi feito ao ministerio pelos habitantes do logar do Alqueidão, despacho que teve e informações que sobre elle se colheram. = Augusto Viciar dos Santos, deputado por Torres Novas.

2.° Requeiro que, com a maior urgencia, me sejam remettidos pelo ministerio da fazenda os seguintes documentos:

I. Copia de todo o processo de syndicancia feita em março de 1878 na repartição de fazenda do concelho de Villa Nova de Ourem, e no qual foi syndicante o escrivão de fazenda do concelho de Torres Novas, Theodoro Monteiro Machado;

II. Copia igualmente de todo o processo de syndicancia feita á mesma repartição de fazenda de Villa Nova de Ourem, em janeiro do corrente anno de 1879, e no qual foi syndicante o escrivão do concelho de Santarem, Bizarro;

III. Copia de todas as informações que existirem no ministerio da fazenda, relativas ao actual escrivão de fazenda de Villa Nova de Ourem, Burguette, e bem assim as propostas feitas pelo delegado do thesouro do districto de Santarem para a demissão, conservação ou transferencia d'aquelle empregado. = O deputado pelo circulo n.º 106, Augusto Victor dos Santos.

O sr. Presidente: — Os requerimentos que o sr. deputado mandou para a mesa vão ser expedidos com urgencia, e far-se-ha nova instancia a respeito dos documentos a que s. ex.ª se referiu agora.

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu tenho mandado ti