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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

isto era indispensavel antes de se votarem impostos. E era igualmente indispensavel que o sr. ministro da fazenda se convencesse da necessidade imperiosa de revêr as despezas publicas, e de reformar todas as leis orgânicas do funccionalismo, de maneira que se fizessem economias, em vez de acrescentarem todos os dias os encargos do thesouro, aos quaes o governo devia oppor uma resistencia invencivel.

O sr. ministro da fazenda ainda ha poucos dias citou a opinião de um distinctissimo financeiro economista francez mr. Leroy Beaulieu, e pois que s. ex.ª tem em tanto apreço a auctoridade d'aquelle nome, peço-lho que leia o que elle escreveu ha dias em um jornal de que é redactor principal — O economista francez — a respeito da situação financeira de França.

Dizia elle, «que era indispensavel que o governo francez inscrevesse como um dos pontos principaes do seu programma a resistencia a todo o augmento de despeza, que não fosse absolutamente indispensável».

São estas mesmas phrases que eu dirijo ao sr. ministro da fazenda.

Reformem o tribunal de contas, façam effectiva a fiscalisação das despezas publicas, e acceitemos o alvitre sizudo e efficaz que mr. Beaulieu aconselhava á França, que é a resistencia systematica ao augmento dos encargos do estado.

Se assim praticarmos, a situação financeira ha de desassombrar-se das nuvens negras que a estão ameaçando por todos os lados.

Eis aqui o que tinha a dizer em relação ás observações do' sr. visconde do Moreira de Rey, e com as quaes eu concordo completamente, e desde já ponho á disposição de s. ex.ª, para a satisfação de tão nobres intentos, não o auxilio da minha voz, que é pobre, nem o das minhas forças, que é nullo, mas a cooperação sincera e leal da minha boa vontade.

Quando se tratar dos restantes artigos, eu tomarei de novo a palavra

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado começou por declarar, que apesar do seu direito de trazer a questão politica e a questão de fazenda, sempre que julgasse conveniente, entendeu dever prescindir d'esta, e tratar da materia. A maneira como s. ex.ª cumpriu o programma todos o sabem. (Apoiados.)

O illustre deputado tratou do tribunal de contas, repetiu pela centesima vez, creio eu, as observações que n'esta casa tem feito ácerca do tribunal de contas, e sobre a maneira como este serviço está estabelecido na Belgica e na Italia.

Já tenho demonstrado aqui por mais de uma vez qual a rasão por que o tribunal de contas não tem podido até hoje proferir a sua declaração geral, mas desejava que o illustre deputado, que conhece as leis e os regulamentos da Italia, conhecesse mais alguma cousa d'este paiz; se s. ex.ª soubesse o que lá se escreve e diz na camara, veria que as contas em Italia não são tão exactas como s. ex.ª diz, e que as cousas não correm lá tão regularmente como s. ex.ª imagina.

O illustre deputado disse que os ministros não dão contas! Nós damos contas exactamente como o illustre deputado as deu quando era ministro. (Apoiados.)

O illustre deputado declarou, que se se sentasse n'estas cadeiras e se alguem propozesse um inquerito, havia de acceital-o com os braços abertos o que como chefe de uma repartição importante, tendo sido accusado, tinha posto á disposição do publico os archivos da sua repartição.

Tambem já declarei n'esta camara, que se algum sr. deputado quizesse ir ao ministerio da fazenda examinar quaesquer documentos, lhe dava a minha palavra de que todos seriam postos ás suas ordens. Mas isto faz muita differença do governo acceitar uma moção que significa um voto de desconfiança politica. (Muitos apoiados.)

Tambem o illustre deputado disse o que ha de responder quando se sentar n'estas cadeiras. Não sei o que o illustre deputado então responderá; más o que sei é que s. ex.ª, quando aqui esteve, respondeu de maneira que a opposição fugiu pela porta fóra. (Apoiados.)

Vamos á questão do tabaco.

O illustre deputado está de accordo com a minha opipião de que a lei de 1864 é óptima e excellente, mas entendo que esse systema, como todos os outros, póde ser aperfeiçoado.

S. ex.ª deseja que a liberdade de estabelecer fabricas de tabaco não fique reduzida a Lisboa o Porto, mas que se estenda a outras terras.

Peco licença para dizer que essa extensão de liberdade vale muito pouco.

Disse s. ex.ª que n'outras terras do reino ha capitães bastantes para se estabelecerem fabricas; mas se assim é, venham estabelecel-as em Lisboa ou Porto; e permitta-me s. ex.ª que lhe diga, que se a lei fez esta restricção, foi em proveito da fiscalisação que fica assim n'uma area muito circumscipta.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Peço a palavra.

O Orador: — Em todo o caso, não me parece que a occasião de alargarmos o imposto seja a mais propria para alterar esta restricção que, com muito bom senso, foi estabelecida pelos auctores d'esta lei.

Disse tambem o illustre deputado, a respeito da cultura, que era possivel conservar-se até certo ponto o systema actual, mas permittindo-se aqui a cultura como se permitte em França, na Allemanha e n'outros paizes, estabelecendo-se um direito correspondente ao do tabaco.

Este systema não poderia ser admittido senão depois de muito estudado e preparado, e a minha opinião á priori é que a cultura do tabaco, pagando o mesmo imposto que o tabaco importado, não seria vantajosa para o productor nem para o estado.

As ilhas dos Açores parecem-me muito mais favoraveis do que o nosso clima, para a cultura do tabaco que ahi existe em virtude da lei de 1864.

Ora, os resultados emquanto a essa cultura não têem correspondido; a experiencia tem demonstrado que o tabaco não é bom; e eu creio que no continente havia de ser todo mau como aquelle, e ainda peior.

Por consequencia os lucros não haviam de corresponder. E uma prova é que agora, que a philloxera começou a ameaçar uma população importante como a do Douro, ella pediu que se lhe permittisse a cultura do tabaco sem imposto, o que seria um bónus extraordinario.

O sr. Luciano de Castro: — Eu referi-me á resolução official tomada pela commissão da philloxera; esta commissão tomou a deliberação de mandar estudar a cultura do tabaco.

O Orador: — De accordo: referi-me aos lavradores do Douro que tinham pedido que lhe fosse concedida a cultura do tabaco sem imposto, o que seria um desfalque consideravel do receita publica. Isso é uma questão que precisa estudada e que não se póde discutir no momento actual.

O illustre deputado propõe tambem como aperfeiçoamento á lei de 1864 que acabe a disposição relativa ás fianças.

Eu não sou favoravel a esta excepção á lei, que é, como todos as excepções, desigual e vexatoria. Eu creio que na inspecção não tem havido grande rigor; pelo monos a mim não me têem chegado queixas de rigores da fiscalisação; não sei se alguem tem sido conduzido á prisão por ter uma planta de tabaco.

O illustre deputado sabe perfeitamente que em certas epochas se mandam empregados arrancar o tabaco que se encontra, e não me consta que tenha havido pressão ou vexames; entretanto não terei duvida em estabelecer as fianças quando o réu deposite a somma igual ao maximo da multa.