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SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do ex.ª sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios — os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dirigem-se perguntas ao governo sobre se tenciona apresentar propostas para regular o toque das obras de oiro e praia, prorogar o praso para o registo dos onus reaes, e prolongar o caminho de ferro do Porto ao Douro, e ácerca da execução de um subdito portuguez condemnado á morte em Hespanha. — Responde o sr. ministro da fazenda. — Conclue a discussão do artigo 1.º do projecto do, lei n.º 70; é approvado.

Abertura — Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 54 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Alexandre Lobo, Alfredo de Oliveira, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, A. J. d'Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Santos Carneiro, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos do Mendonça, Moreira Freire, Eduardo Moraes, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Firmino Lopes, Mesquita e Castro, Fonseca Osorio, Francisco Costa, Sousa, Pavão, Paula, Medeiros, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Osorio de Albuquerque, Anastacio de Carvalho, Gomes de Castro, Melicio, Scarnichia, Sousa Machado, J. J. Alves, Pontes, José Frederico, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Sá Carneiro, Luiz de Lencastre, Faria o Mello, Manuel d’Assumpção, Pires de Lima, Correia de Oliveira, Alves Passos, Manuel José Vieira, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Jacome Correia, Visconde do Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Pereira de Miranda, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Saraiva de Carvalho, Diogo de Macedo, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Monta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Frederico Arouca, Silveira da Mota, Barros e Cunha, João Ferrão, J. A. Neves, Almeida e Costa, Joaquim Pires, Dias Ferreira, Laranjo, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Almeida Macedo, Bivar, Freitas Branco, Luiz Garrido, Rocha Peixoto (Manuel), M. J. de Almeida, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miranda Montenegro, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Carvalho e Mello, Nunes Fevereiro, Alipio Sousa Leitão, Emilio Brandão, A. J. Teixeira, Arrobas, Mendes Duarte, Pedroso dos Santos, Telles de Vasconcellos, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Fortunato das Neves, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Jeronymo Pimentel, Brandão e Albuquerque, Ornellas de Matos, Ferreira Freire, Taveira e Menezes, Lourenço de Carvalho, M. J. Gomes, Souto Maior, Arai da e Costa, Nobre de Carvalho, Miguel Tudella, Ricardo Ferraz, Rodrigo de Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Azarujinha.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE Officios

1.° Do ministerio da guerra, acompanhando 120 exemplares das contas do mesmo ministerio, relativas á gerencia de 1877-1878 e ao exercicio de 1876-1877. Mandaram-se distribuir.

2.º Do ministerio da marinha, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Julio de Vilhena, uma nota dos juizes despachados para a relação de, Nova Goa e Loanda em 16 de novembro de 1878, e dos actuaes juizes de 1.ª instancia do ultramar; e copia da acta da sessão do jury, a que se procedeu anteriormente á indicada, data do 1G do novembro de 1878, para o provimento dos logares de juizes de 2.ª instancia, e que classificou os comprehendidos nos alludidos despachos.

Enviado á secretaria.

3.° Do ministerio das obras publicas, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto, uma, relação do pessoal technico empregado na direcção do obras publicas do districto de Vianna do Castello, o nota das obras feitas na barra e porto d'aquella, cidade.

Enviado á secretaria.

4.° Do mesmo ministerio, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Mariano do Carvalho, o processo das gratificações concedidas por despacho de 14 de outubro de 1878, a quatro empregados da, penitenciaria central do districto de Lisboa.

Enviado á secretaria.

Representação

Da camara municipal do Porto,.pedindo que não seja approvado o imposto do 2 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias importadas pela barra do Douro, consignado no artigo 8.° da, proposta de lei relativa á construcçâo de um porto artificial em Leixões.

Apresentada pelo sr. deputado Adriano Machado e enviada á commissão de fazenda.

Participação

Do sr. Manuel Joaquim Gomes, de que, por motivo de doença, tem deixado de comparecer a algumas sessões da camara, e faltará talvez a mais algumas.

Inteirada.

O sr. Scarnichia. — Sr. presidente, renovo a iniciativa do projecto de lei n.º JO-L, apresentado na sessão de 9 do fevereiro de 1876 pelo illustre deputado, na legislatura passada, o sr. Carlos Eugenio Correia da Silva.

A idéa d'aquelle cavalheiro, e a minha, renovando a iniciativa do projecto, a que me referi, é proporcionar aos officiaes da armada, tanto na, commissão de commando, como de guarnição, nos nossos navios do guerra, os meios para que possam condignamente representar o paiz em qualquer ponto aonde o serviço os leve, sem sacrificios pecuniarios, como actualmente têem.

As comedorias estabelecidas na carta de lei de 1793, e ainda, hoje em vigor, são deficientissimas para satisfazer ás actuaes exigencias da vida.

Tenho a declarar á camara que se tiver logar a approvação d'este projecto, como parece de justiça, nenhum resultado favoravel me advirá a não ser tambem ter contribuido para um fim tão justo qual o de melhorar as condições da vida dos meus camaradas a bordo.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa, a fim de v. ex.ª lhe dar o destino conveniente, o requerimento do segundo tenente Ernesto Carlos Rosa, em que pede licença á camara, para estudar o curso de engenheiro constructor naval.

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Parece-me justa a pretensão do supplicante e creio que o corpo de constructores navaes fará unia Loa aquisição recebendo no seu gremio o requerente.

O sr. Rodrigues de Freitas: Pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro da fazenda, se podemos contar que s. ex.ª traga ainda este anno ao parlamento uma proposta de lei tendente a regular o toque das obras do oiro e prata.

8. ex.ª disse ha dias que a commissão encarregada d'este assumpto estava trabalhando, ainda que lhe faltava um membro, o sr. Couto Monteiro, actual ministro da justiça.

Não sei se os trabalhos dessa commissão estão ou não concluidos, mas se o estão, peço ao sr. ministro da fazenda que apresente quanto antes a respectiva proposta de lei, como prometteu.

O sr. ministro da fazenda não desconhece a importancia do assumpto a que me refiro, o é necessario que a camara não se fecho sem que se tomo uma resolução a este respeito.

Uma, commissão de negociantes e fabricantes de obras de oiro e prata, da cidade do Porto, já elaborou um relatorio que tem a data de 17 do fevereiro a respeito d'este negocio, e que foi objecto de larga discussão entre os interessados; creio que já, foi presente ao governo, e por isso creio que o sr. ministro da fazenda estará habilitado para dizer á camara, se sim ou não tenciona ainda este anno apresentar a proposta de lei a que ha pouco me referi.

Por esta occasião sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, mas o negocio de que preciso tratar é tão importante, que é natural que o sr. ministro da fazenda possa dar a respeito d’elle as explicações que desejo obter.

O governo comprometteu-se ha tempo a apresentar ao parlamento uma proposta pedindo auctorisação para construir a prolongaçâo do caminho de ferro do Porto ao Douro.

E certo que o prolongamento d'aquelle caminho de ferro se encontra indicado na tabella da proposta de lei que o sr..ministro das obras publicas ha dias apresentou a esta camara; mas essa proposta, refere-se á rede dos caminhos de ferro em geral, e por ella não póde o governo ficar auctorisado a continuar o prolongamento do caminho de ferro do Porto ao Douro.

Não cansarei a camara demonstrando as vantagens que para as provincias do norte resultam da construcçâo do prolongamento daquelle caminho de ferro; o proprio sr. ministro das obras publicas não as desconhece, porque foi um dos engenheiros que mais notavel se tornou, pelo modo como advogou o prolongamento (Possa linha, na associação dos engenheiros portuguezes.

Desejo, portanto, que o governo declare se tenciona apresentar ao parlamento, ainda n'esta sessão, uma proposta de lei para a construcçâo do prolongamento do caminho de ferro do Porto ao Douro.

Por ultimo permitta-me v. ex.ª que ainda chame a attenção do governo para um assumpto que julgo de bastante gravidade.

Ha, tempo os jornaes hespanhoes deram noticia de que tinha sido sentenciado a pena ultima um concidadão nosso, e por um telegramma de origem hespanhola chegou a Lisboa a noticia de que effectivamente a pena tinha sido applicada.

Desejava saber se o governo portuguez envidou todos os esforços perante o governo hespanhol para que a pena ultima não fosse applicada.

As boas relações que existem entre o governo de Sua Magestade El-Rei de Portugal e o de Sua Magestade El-Rei de Hespanha, e ultimamente mais ligados pela conferencia havida em Elvas entre os dois monarchas, eram uma boa rasão para que o governo portuguez intercedesse por um nosso concidadão perante o governo hespanhol.

Não sei se o governo empenhou os melhores esforços e se conseguiu algum resultado.

Desejo ouvir as explicações do sr. ministro da fazenda a este respeito, por ser o unico membro do governo que se acha presente.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — A commissão encarregada de estudar o assumpto do toque das obras de oiro e prata não terminou ainda a sua tarefa, pelo menos ainda não apresentou os seus trabalhos; entretanto posso asseverar ao illustre deputado que tenho todo o desejo de apresentar ainda n'esta sessão uma medida ácerca do assumpto, e o farei logo que me sejam presentes os trabalhos d'aquella commissão.

Quanto ao caminho de ferro do Douro, o meu collega o sr. ministro das obras publicas introduziu aquella linha, que é uma das mais importantes do paiz, no seu projecto geral, e o nosso desejo é que, ainda este anno, se possa apresentar um projecto para a construcçâo d'aquelle prolongamento.

Quanto á ultima parte do discurso do s. ex.ª...

O sr. Rodrigues de Freitas: — Se v. ex.ª me dá licença, peço-lhe o favor de repetir a declaração que fez ácerca do caminho de ferro do Douro. Pareceu-me ouvir dizer a s. ex.ª que o governo deseja ainda este anno apresentar uma proposta a este respeito.

O Orador: — Eu disso que o governo deseja ainda este anno apresentar uma proposta, a fim de ficar legalmente habilitado a, poder proceder á construcçâo do prolongamento da linha do Douro.

Quanto á sentença de morte executada no paiz vizinho, na, pessoa de um subdito portuguez, só posso dizer ao illustre deputado que essa, noticia, chegou ao meu conhecimento já depois de realisado o facto, e creio que isto mesmo succedeu ao meu collega o sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Nada mais posso dizer a tal respeito, absolutamente mais nada, porque, repito, ao meu conhecimento só chegou a noticia depois de realisado o facto.

Se tivesse chegado ao conhecimento do meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, é natural que s. ex.ª tivesse empregado todos os esforços que podesse, a fim de obstar a que a, sentença fosse cumprida, e conseguir que o réu fosse perdoado. Era a unica cousa em que s. ex.ª se podia interessar para com o governo hespanhol, assim como para com qualquer outro governo estrangeiro.

Eu creio, mas não assevero com toda a certeza, que o meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não teve conhecimento do facto, assim como eu o não tive, senão depois de realisado o quando já era completamente impossivel o emprego de tal esforço.

São estas, portanto, as informações que posso dar ao illustre deputado o sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Figueiredo de Faria: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa do Conde, pedindo á camara dos senhores deputados que auctorise o governo a elevar a comarca de Villa do Conde á categoria de comarca de primeira classe.

Esta pretensão é de toda a justiça, porque a comarca, de Villa do Conde é uma das mais ricas e populosas da provincia, do Minho, como se prova, pelos documentos que vem junto á representação.

Mando para, a mesa um projecto de lei, n'este sentido, pedindo á camara que me dispense de ler o relatorio.

O projecto é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª lhe mande dar o competente destino. O sr. Presidente: — Fica para segunda leitura. O sr. Adolpho Pimentel: — Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara, que o sr. deputado José Taveira de Carvalho e Menezes, falta á sessão de hoje e

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talvez falte a mais algumas, por motivo justificado — Adolpho Pimentel, deputado pelo circulo de Barcellos. Inteirada.

O sr. Goes Pinto: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo, ácerca do estado em que se encontra a povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna, limitrophe do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.

Está ella luctando com grandes privações, era consequencia dos ultimos temporaes.

A exemplo do que se tem feito outras vezes, pedia ao sr. ministro da fazenda que tomasse nota d'este facto, que pelas vias competentes se informasse das circumstancias era que áquelles povos se encontram o que se dignasse tomar as providencias que o caso reclama. (Dirigindo-se ao sr. ministro da, fazenda.)

Refiro-me á povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna. E o sr. deputado Miguel Dantas, que conhece aquella localidade, e sabe a situação em que aquella povoação se acha, póde dar testemunho da verdade das minhas asseverações.

Por esta occasião mando para a mesa uma declaração de que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Barros e Cunha ao sr. ministro do reino com relação ao procedimento do governo nas ultimas eleições.

Julgo que seria de grande conveniencia que a esta interpellação assistisse tambem, alem do sr. ministro do rei no, o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda, aos quaes tenho de fazer algumas perguntas, ácerca da intervenção que s. ex.ªs tiveram nas eleições.

Mas este meu desejo será frustrado se s. ex.ª não derem as providencias necessarias para que venham á camara os documentos pedidos por mim e por outros srs. Deputados.

Não é justo que eu venha dizer que o sr. ministro da fazenda fez nomeações e demissões gravemente injustas, sem que esteja munido dos documentos competentes: á vista d'estes documentos é que. eu hei de procurar levar acamara o convencimento de que o sr. ministro não procedeu como devia.

Portanto, peço ao illustre ministro da fazenda, que está presente, que queira enviar-me os documentos que pedi, assim como lhe peço que queira prevenir o seu collega do desejo que tenho em que assista a essa interpellação.

V. ex.ª, sr. presidente, julgará se o meu pedido para a comparencia do nobre ministro da guerra e do illustre ministro da fazenda a uma interpellação, deve ser resolvida por simples convite de v. ex.ª, ou se é preciso provocar uma resolução da camara.

Leu-se na mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Barros e Cunha ao sr. ministro do reino ácerca do procedimento do governo nas ultimas eleições. = O deputado, Goes Pinto.

Foi mandada expedir com urgencia.

O sr. Presidente: - Farei constar aos srs. ministros que o illustre deputado deseja que s. ex.ªs estejam presentes quando se verificar a interpellação a que alludiu.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que por motivos justificados faltei á sessão de 21.

Pedia tambem a v. ex.ª que empregasse os meios á sua disposição para que um requerimento que foi apresentado á camara ha tres annos do sr. Luiz Carneiro de Sousa e Faro tenha o destino competente, por isso que este individuo está sendo prejudicado altamente nos seus interesses, pela falta de resolução d'esta camara. Mando para a mesa uma nota a este respeito.

Mando tambem para a mesa os requerimentos de José Meirelles de Lima, Joaquim Baptista da Costa e José Pedro, todos continuos da direcção da administração militar, Sessão de 27 de fevereiro de 1879

pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos continuos da secretaria da guerra.

Mando mais outro requerimento de Antonio Pereira da Silva, primeiro pharmaceutico reformado do quadro de saude da provincia de S. Thomé, queixando-se ele injustiça que experimenta na sua reforma. N'este requerimento apresenta o requerente considerações de grande peso para mostrar a justiça da sua pretensão.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar tambem á commissão do ultramar, a fim de que ella resolva conforme é de justiça.

Remetto igualmente para a mesa outro requerimento ássignado por differentes empregados da fiscalisação externa addidos ao serviço interno da alfandega do consumo, pedindo que se lhes faça justiça em vista das allegações que apresentam.

Da commissão de fazenda á qual vae ser confiado espero parecer, que será conforme a justiça. Leu-se na. mesa a seguinte

Participação

Participo á camara que, por motivos justificados, faltei á sessão de 21 do corrente. — Joaquim. José Alves, deputado por Lisboa.

Inteirada.

Tambem se leu na mesa o seguinte Requerimento

Requeiro que seja novamente enviado á commissão respectiva, para o considerar, o requerimento de Luiz Carneiro de Sousa Faro, lente do instituto de Nova Goa, apresentado n'esta camara ha tres annos. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

Foi. enviado á, secretaria.

O sr. Adriano Machado: — Desejava que estivesse presente o sr. ministro da justiça, mas peço ao sr. ministro da fazenda a bondade de lhe communicar o pedido que tenho de apresentar a s. ex.ª, para saber se o sr. ministro da justiça tenciona prorogar o praso para o registo dos onus reaes.

Este praso está a terminar, acaba nos primeiros dias do mez que vem, e é portanto urgentissimo tomar-se uma providencia a este respeito.

Os prejuizos resultantes da não prorogação d'aquelle praso serão muito grandes, tanto para os particulares como para as camaras municipaes, misericordias e diversos estabelecimentos, e ainda mesmo para a fazenda nacional. (Apoiados.)

Ninguem agradece, por emquanto, a não prorogação d'aquelle praso, porque os actuaes emphytentas estão sempre responsaveis pelo pagamento dos fóros, e só os futuros compradores é que poderiam ficar satisfeitos com que o praso se não prorogasse. E portanto a contento de todos que se prorogará o praso estabelecido na lei.

Em tempo o sr. Barjona de Freitas apresentou aqui uma, prorogação muito pequena, creio que apenas de seis mezes, terminava no intervallo da sessão; e dizia s. ex.ª que era para desenganar os senhorios, de que não haveria nova prorogação.

N'essa occasião fui eu o unico que n'esta camara sustentou não só a necessidade da prorogação, mas declarei ao sr. ministro da justiça que elle se havia de ver obrigado necessariamente a prorogar o praso em dictadura, e a minha prophecia realisou-se, por isso que o sr. ministro se viu obrigado a fazel-o,

Ora, estamos com as camaras em exercicio, e seria muito bom que nos occupassemos d'este assumpto com preferencia a outro qualquer, em vista dos prejuizos que d'aqui podem resultar, e sem beneficio absolutamente de ninguem.

Tambem a respeito das observações que fez o sr. Rodrigues de Freitas, quanto á organisação do serviço da contrastaria, uno os meus votos aos de s. ex.ª, para que este negocio se resolva com a possivel brevidade.

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Se é que a materia é muito difficil, ella varia nas differentes nações; a Belgica estabeleceu a liberdade do fabrico e venda, deixando só a contrastaria como facultativa; a França tem systema diverso; nós verdadeiramente não temos systema, pelo menos o que existe entre nos executa-se diversamente nas diversas partes do paiz. É uma completa anarchia. E pois muito urgente que este serviço seja regulado; e desejava, visto que se reconhece a difficuldade do assumpto, que o governo recommendasse á commissão a maior diligencia possivel na conclusão do seu trabalho.

O sr. Ministro da Fazenda: — Posso informar o illustre deputado de que muito brevemente, e talvez mesmo na sessão de hoje, será apresentado á camara o projecto para a prorogação do praso do registo dos onus reaes.

Como estou com a palavra direi ao illustre deputado que ha pouco fallou, o sr. Goes Pinto, que do certo o meu collega da guerra não terá duvida alguma em estar presente quando se verificar a interpellação do sr. Barros e Cunha ácerca das eleições; e pela rainha parte desde já declaro que não tenho tambem duvida alguma em estar presente.

Logo que os documentos cheguem, se o illustre deputado desejar fazer-me alguma pergunta, antes da ordem do dia, estou prompto a responder e a provar que nas nomeações que fiz para o districto de Aveiro procedi sempre em conformidade com as leis.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa a seguinte

Nota fie interpellação

Não se tendo lançado sobre todas as contribuições directas dos Açores, na fórma do que dispõe o artigo 13.° da lei de 13 de maio de 1864, a differença que tem havido para os 70:000$000 réis, em que é computado o rendimento do tabaco nas ilhas dos Açores e Madeira, pretendo interpellar o illustre ministro da fazenda sobre tão importante assumpto. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Mandou-se communicar.

O sr. Victor dos Santos: — Mando para a mesa dois requerimentos.

O primeiro é para que do ministerio do reino me sejam enviados varios esclarecimentos.

O segundo é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que recommende a maxima urgencia na expedição d'estes documentos para esta camara; e visto que está presente o sr. ministro da fazenda, igual pedido lhe faço, porque depois da remessa dos esclarecimentos que peço tenho de trocar algumas explicações com s. ex.ª relativamente á estada do escrivão de fazenda á testa d'esta repartição, por isso que s. ex.ª não póde ignorar os abusos praticados por aquelle funccionario, não só com prejuizo da fazenda publica, como tambem com vexame dos proprietarios do concelho.

Peço, pois, a maior urgencia na remessa d'estes documentos.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir a v. ex.ª que a mesa me informe se já chegaram os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda logo depois de constituida a camara.

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do sr. deputado foi logo expedido, mas ainda não veiu resposta.

O Orador: — Agradeço muito a informação, mas permitta-me v. ex.ª que eu estranhe o procedimento do governo não mandando para esta. casa os documentos de que precisam os deputados para lhe tomarem contas dos seus actos. (Apoiados.)

Todos os dias ouvimos aqui repelidas queixas contra o governo pela falta de remessa de documentos (Apoiados.).

e s. ex.ªs os srs. ministros assistem impassíveis a essas queixas, não tratando de dar remedio algum a este mal (Apoiados.)

Parece-me que isto não póde continuar assim. (Apoiados.)

Se nós temos o direito de exigir do governo os documentos de que carecemos, a esse direito corresponde necessariamente a obrigação do governo os enviar a esta camara.

E não julgue a camara que os documentos que pedi são em tal quantidade que isto justifique a demora.

Eu pedi simplesmente uma nota de todas as quantias fornecidas pelo thesouro á camara municipal de Lisboa desde junho do anno passado.

Ora, parece-me que entre a camara municipal de Lisboa e o ministerio da fazenda não ha um tão grande movimento de dinheiro que se leve muito tempo a tirar uma nota d'esse movimento...

Tambem não creio que a escripturação do ministerio da fazenda esteja por tal modo confusa e imperfeita que n'um dado momento, o sem grande esforço de trabalho, não se possa conhecer quaes as remessas de dinheiro do ministerio da fazenda para a camara municipal de Lisboa.

Peço, portanto, a v. ex.ª que inste novamente pela remessa d'estes documentos para a camara.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados os seguintes documentos:

I. Copia da portaria confirmando o alvará de 6 de abril de 1877 do governo civil de Santarem, que dissolveu duas confrarias que existiam na igreja do Alqueidão, concelho de Torres Novas;

II. Copia do requerimento, informações e todos os mais documentos que motivaram a portaria de 28 de agosto de 1878, que indeferiu o requerimento da junta de parochia da freguezia do Pedrógão;

III. Copia do segundo requerimento feito por essa mesma junta que deu logar a ser revogada a portaria acima referida, e bem assim copia d'esta portaria que revogou a primeira e todos os documentos e informações que a motivaram;

IV. Copia do requerimento que pior esta occasião foi feito ao ministerio pelos habitantes do logar do Alqueidão, despacho que teve e informações que sobre elle se colheram. = Augusto Viciar dos Santos, deputado por Torres Novas.

2.° Requeiro que, com a maior urgencia, me sejam remettidos pelo ministerio da fazenda os seguintes documentos:

I. Copia de todo o processo de syndicancia feita em março de 1878 na repartição de fazenda do concelho de Villa Nova de Ourem, e no qual foi syndicante o escrivão de fazenda do concelho de Torres Novas, Theodoro Monteiro Machado;

II. Copia igualmente de todo o processo de syndicancia feita á mesma repartição de fazenda de Villa Nova de Ourem, em janeiro do corrente anno de 1879, e no qual foi syndicante o escrivão do concelho de Santarem, Bizarro;

III. Copia de todas as informações que existirem no ministerio da fazenda, relativas ao actual escrivão de fazenda de Villa Nova de Ourem, Burguette, e bem assim as propostas feitas pelo delegado do thesouro do districto de Santarem para a demissão, conservação ou transferencia d'aquelle empregado. = O deputado pelo circulo n.º 106, Augusto Victor dos Santos.

O sr. Presidente: — Os requerimentos que o sr. deputado mandou para a mesa vão ser expedidos com urgencia, e far-se-ha nova instancia a respeito dos documentos a que s. ex.ª se referiu agora.

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu tenho mandado ti

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rar copia de todos os documentos que têem sido aqui pedidos, e já tenho mandado alguns para a camara.

O illustre deputado disse, e disso muito bem, que o documento que pediu se podia fornecer com pouco tempo. Isso é verdade, mas o illustre deputado não contou que ha mais 148 deputados n'esta camara.

- Todos têem direito de pedir documentos, e muitos os têem pedido. Como se não mandam copiar documentos em especial para um ou dois, como se mandam copiar para todos, áquelles que estão promptos têem vindo para a camara.

Eu já mandei duas outras remessas de documentos.

Direi mais á camara que, para se tirar copia de todos os documentos que têem sido pedidos pelo ministerio da fazenda, é completamente impossivel que os pedidos sejam satisfeitos até ao fim de março, o mesmo até ao fim de abril.

Têem-se pedido copia de processos largos, e é completamente impossivel.

A um dos pedidos do illustre deputado posso satisfazer desde já, não com a precisa exactidão, mas muito approximadamente.

Posso informar o illustre deputado, de que as sommas fornecidas á camara municipal orçam por 60:000$000 a 70:000$000 réis.

A lei em virtude da qual o governo forneceu esta importancia, é uma lei votada no anno passado, pela qual o governo ficou auctorisado a comprar á camara municipal certos edificios, até á somma da 200:000$000 réis, e ainda não ha cinco dias que mandei pedir á camara municipal que pozesse á disposição do ministerio da fazenda dois armazens importantes e que estão fazendo falta á alfandega.

Depois da vistoria a que se procedeu na alfandega de Lisboa, averiguou-se que alguns armazens corriam imminente risco, se não fossem descarregados do peso que n'elles existia.

Procedeu-se immediatamente á remoção dos generos ali existentes, e vão ser expedidos para os armazens da camara, que o governo tem de comprar e que já estão na posse da fazenda.

O sr. Correia de Oliveira: — - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Declaro a v. ex.ª e á camara que, por doente, faltei ás sessões dos dias 10, 20,21 e 22. = M. Correia de Oliveira, deputado por S. Pedro do Sul.

Inteirada.

O sr. Luciano de Castro: — Desejava dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, ácerca das obras publicas no districto do Algarve, mas como s. ex.ª não está presente, peço ao sr. ministro da fazenda a fineza de communicar ao seu collega as poucas observações que vou fazer.

Têem sido feitas gravissimas accusações á administração das obras publicas do districto do Algarve. Accusam-se graves delapidações. Estas accusações têem sido feitas não só em cartas que me têem sido enviadas, algumas das quaes já entreguei ao sr. ministro das obras publicas, para proceder ás averiguações necessarias, mas tambem em jornaes que se publicam no Algarve, e que tenho recebido, e provavelmente outros srs. deputados terão tambem recebido.

Essas accusações são claras, precisas e categoricas, e é necessario que o governo tome energicas providencias a tal respeito.

Parece que no districto do Algarve ha uma nova penitenciaria!

Para provar a necessidade de se tomarem providencias ácerca d'este assumpto, peço licença para ler á camara dois documentos que se acham publicados no jornal o Algarve.

(Leu.)

As accusações chegaram tão longe, que o director das obras publicas do Algarve convidou por um annuncio publico todos áquelles que tivessem quaesquer documentos ou informações a prestar contra a honestidade dos seus subalternos, para se apresentarem na sua repartição.

E evidente que este annuncio não póde bastar para satisfazer as justas exigencias da opinião publica! E evidente que este annuncio não póde satisfazer a todos áquelles que requerem da parte do governo providencias energicas e promptas para pôr termo ás delapidações que, segundo é notorio, se têem commettido na administração das obras publicas d'aquelle districto.

Vou ler a v. ex.ª um novo documento que prova a gravidade das reflexões que estou fazendo á camara. E ainda extraindo do jornal o Algarve, n.º -12.

(Leu.)

É um engenheiro subordinado do sr. director das obras publicas do Algarve que vem, n'um documento publico, fazer-lhe insinuações de deshonestidade na administração das obras publicas do districto do Algarve!

Em vista d'isto, entendo que o sr. ministro das obras publicas não se póde contentar com vir declarar, em resposta ás poucas reflexões que aqui fiz ha dias, e depois de ter feito os maiores elogios ao director das obras publicas que mandou ao Algarve um engenheiro, não para fazer uma syndicancia, disse s. ex.ª, mas para fazer uma inspecção sobre os abusos que ali se dizem commettidos, de accordo e com a cooperação do sr. director das obras publicas!

O dever do governo era ter suspendido o director das obras publicas, que póde não ser culpado, mas que é legalmente responsavel pelos actos que se têem praticado n'aquelle districto, e mandar fazer uma syndicancia rigorosa para saber se são fundamentadas as arguições que se dirigem á administração das obras publicas d'aquelle districto. (Apoiados.)

Não ouvi do logar em que estava a resposta do sr. ministro das obras publicas. Se a tivesse ouvido, leria protestado contra as evasivas a que s. ex.ª se soccorreu, para não fazer nada, quando a sua rigorosa obrigação era proceder a diligencias immediatas, afim de se punir quem fosse culpado. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas não está presente e por conseguinte não quero adiantar as minhas reflexões sobre o assumpto; entretanto, peco ao sr. ministro da fazenda que transmitia ao seu collega estas minhas ponderações, para que s. ex.ª ou se digne responder-me, ou, o que mais desejo, para que tome as devidas providencias, a fim de que se faça justiça e se desaggrave a moralidade publica atrozmente offendida. (Muitos apoiados.)

Não é possivel, sr. presidente, deixar-se a administração das obras publicas de um districto inteiro á mercê da corrupção, da veniaga e da immoralidade. (Muitos apoiados.).

N'este districto parece que emquanto durou a última lucta eleitoral, o dinheiro das obras publicas esteve á mercê dos amigos do governo,.para fazerem triumphar taes o taes candidaturas! (Muitos apoiados.)

Sr. presidente, é preciso que tudo isto se indague e esclareça. É preciso que tudo isto venha á luz publica, e que o governo cumpra o seu dever por modo que quem tiver prevaricado seja devidamente castigado.

Vae tudo assim por todo esse reino. Por toda a parte onde chega a luz da mais simples investigação, apparecem logo estes escandalos, esta podridão, esta lastimosa relaxação, que se vae generalisando progressivamente, e que a final ha de rasgar o abysmo em que, mais tarde ou mais cedo, a nessa nacionalidade terá de succumbir.

É preciso, portanto, que tenhamos toda a coragem do cumprir o nosso dever, e de exigir dos poderes publicos a sua responsabilidade, que é grande.

Peço novamente ao sr. ministro da fazenda que previna

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o sr. ministro das obras publicas, não só do que acabo de dizer, mas de muito mais que ainda terei de lhe dizer, se s. ex.ª não tomar as providencias que a gravidade do assumpto está reclamando.

Quero chamar a attenção de v. ex.ª para outro assumpto.

O sr. presidente do conselho adoptou o systema de desconsiderar esta camara até o ponto de nunca apparecer aqui.

E preciso que esse systema de s. ex.ª acabe, e que o sr. presidente do conselho se resolva a ter por esta camara as contemplações a que nós temos direito. Nós podemos ter precisão de dirigir a s. ex.ª perguntas sobre objectos de interesso publico; podemos querer dirigir-lhe accusações, e s. ex.ª de certo não está isento dellas.

É preciso que o sr. presidente do conselho siga o exemplo de alguns dos seus collegas, e Venha a esta camara, para que nós possamos usar do nosso direito. (Apoiados.) O sr. presidente do conselho não está acima da constituição e das praxes parlamentares.

E necessario que v. ex.ª faça chegar ao conhecimento de s. ex.ª que eu desejo fazer-lhe perguntas sobre assumptos, da sua administração, e que a sua presença é aqui indispensavel.

Ponho aqui termo ás minhas reflexões; e espero que v. ex.ª anuuindo aos pedidos que acabo de lhe fazer, se sirva tomar as providencias necessarias para que o sr. presidente do conselho venha aqui logo que lhe seja possivel.

Ainda tenho que fazer outra pergunta ao sr. ministro das obras publicas; mas como s. ex.ª não está presente, dirijo-me ao sr. ministro da fazenda, e se s. ex.ª não estiver habilitado a responder-me, peço-lhe que communique ao sr. ministro das obras publicas o que vou dizer.

V. ex.ª sabe que foi approvado pelo governo o celebre contrato Gotto para o saneamento da cidade de Lisboa; v. ex.ª sabe que esse contrato, ou os estudos que elle comprehendia, custaram 28:000$000 réis, graças á facilidade com que o sr. ministro das obras publicas de então, o sr. Cardoso Avelino, julgou que podia approvar aquelle contrato.

Essa questão já foi debatida, e não quero resuscital-a. O que desejo saber é se a nação perdeu áquelles 28:000$000 réis que o governo deu ou se ha intenção de se poder tirar algum proveito d'aquella despeza para o saneamento da cidade?

Eram estas as perguntas que eu queria fazer ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu communicarei ao meu collega das obras publicas o desejo do illustre deputado de lhe dirigir varias perguntas.

A respeito das obras publicas do Algarve parece-me mais conveniente que v. ex.ª faça essas considerações diante de pessoa que póde dar-lhe informações, e não diante de mim, que não tenho dados sufficientes, entretanto posso dizer ao illustre deputado uma cousa.

O illustre deputado entende que aquelle empregado devia ser suspenso.

Se suspendêssemos já esse empregado tinhamos de suspender todos, é necessario primeiramente ver se ha fundamento para a suspensão.

O meu collega das obras publicas mandou ali um engenheiro, homem muito digno, de categoria competente para inspeccionar, e não discuto agora as palavras inspecção e syndicancia, o resultado póde ser o mesmo; se da inspecção resultar desconfiança de que houve crimes ou erros, então é que ha logar para a syndicancia.

Tambem não ha lei alguma que obrigue a fazer uma syndicancia, mas quando os factos fazem conhecer que ha motivo para isso, manda-se proceder a ella.

Não me parece que seja completamente exacto o dizer-se que o sr. ministro das obras publicas buscou uma evasiva para não fazer cousa alguma. Mandou pessoa competente inspeccionar.

Nada direi a respeito de despotismo, corrupções e veniagas que, se diz, vão por todo o paiz. Por ora são declamações, emquanto não ha provas.

O illustre deputado deseja ver presente o sr. presidente do conselho, e accusa o de menos consideração para com á camara. O illustre deputado sabe que, até o ultimo dia de sessão, que foi no sabbado, o sr. presidente do conselho esteve empenhado todos os dias n'uma discussão importantissima sobre a resposta ao discurso da corôa na outra casa do parlamento.

Por consequencia, a ausencia de s. ex.ª parece-me que não se póde classificar de falta de consideração para com esta camara. (Apoiados.)

Entretanto creio que o sr. presidente do conselho tem dado bastantes provas durante a sua vida de que não foge ás discussões (Apoiados.), e que está sempre prompto a ouvir as perguntas que lhe dirigem na qualidade de ministro e de presidente do conselho.

Estou persuadido de que se não comparecer brevemente é por ter ficado na camara dos dignos pares dependente de resolução uma proposta mandada para a mesa por occasião de se discutir a resposta ao discurso da corôa, proposta que me parece que não levará longo tempo a discutir. Mas o que é certo é que o sr. presidente do conselho ha de vir a esta camara dar as explicações que entender.

Quanto ao contrato Gotto não sei se foi o sr. Lourenço de Carvalho ou o seu antecessor quem o approvou.

Não se trata, porém, d'essa questão, e eu communicarei ao meu collega das obras publicas que o illustre deputado deseja trocar algumas explicações com elle ácerca do assumpto a que se referiu.

O sr. Pinheiro Chagas: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo ministerio das obras publicas, os seguintes esclarecimentos:

1.° Resumo geral das requisições de fundos feitas pela direcção das obras publicas do Algarve para pagamento das despezas relativas aos doze mezes decorridos desde 1 de março de 1878 até 28 de fevereiro de 1870, extraindo das requisições parciaes respectivas aos doze referidos mezes, e feito segundo o modelo n.º 2 que se acha junto ao decreto regulamentar de 28 de outubro de 1869.

2.° Resumo geral das notas de despezas feitas com o pessoal e com as estradas, pontes e mais obras publicas (reaes, districtaes ou municipaes) do Algarve nos ditos doze mezes, em presença dos extractos geraes a que se refere o artigo 4.° do mencionado decreto, e conforme o ultimo modelo que para taes notas ao mesmo decreto se acha junto.

3.° Resumo geral das quantidades e medições de trabalho, ou serviço, executado durante áquelles doze mezes em cada uma das obras, fazendo-se este resumo (segundo o modelo n.º 3 junto ao mesmo decreto) por capitulos e artigos do orçamento e de obras.

4.° Conta de cada uma das obras liquidadas até 28 de fevereiro de 1879, e comparado com o respectivo orçamento, conforme o modelo n.º 12 junto ao dito decreto.

5.° Indicação das datas dos termos das empreitadas de obras ou materiaes adjudicados em cada um dos doze referidos mezes, seu valor e qualidade, e finalmente nomes e numeros dos jornaes em que houverem sido publicados os respectivos annuncios.

6.° Indicação da data da approvação dos orçamentos de cada uma das obras e designação de pessoa ou repartição que as approvou. = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

Foi mandado expedir.

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O sr. Costa Pinto: — Mando para a mesa a seguinte Declaração

Declaro que não compareci á ultima sessão por incommodo de saude. — Costa Pinto. Inteirada.

O sr. Freitas Branco: — Mando para a mesa a seguinte Declaração

Declaro que foi por incommodo de saude que faltei a algumas sessões do mez do janeiro, e a todas do mez corrente, com excepção da do dia 5. -Luiz de Freitas Branco.

Inteirada.

O sr. Mesquita e Castro: — Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado Agostinho Nunes da Silva Fevereiro, não póde comparecer á sessão de hoje, e terá de fallar a mais algumas sessões, por motivo justificado. O deputado, Francisco de Albuquerque Mesquita e Castro.

Inteirada.

O sr. Visconde de Villa Nova da Rainha: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. — O deputado, Visconde de Villa Nova da Bainha.

Inteirada.

ORDEM Do DIA

Continua a discussão do artigo 1.º do projecto n.º 70

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Luciano de Castro.

O sr. Luciano de Castro: — Quando na ultima sessão pedi a palavra, talvez me tivesse limitado, se ella me coubesse, a protestar contra a resolução que a camara tinha tomado de prorogar a sessão até se votarem todos os artigos do projecto, por entender que assumptos d'esta gravidade não se discutem, nem se votam por atacado, com precipitação, e sem se dar tempo aos oradores que querem entrar no debate, para se prepararem com os esclarecimentos indispensaveis.

Felizmente a camara obstou a que essa prorogação durasse largo tempo (Apoiados.), e portanto renuncio ao proposito em que estava de me abster de toda a discussão, e vou dizer em poucas palavras qual a minha opinião sobre o artigo em discussão.

Podia levantar aqui a questão politica como a levantou o sr. visconde de Moreira de Rey.

Podia n'esta occasião suscitar a, questão de confiança no gabinete, e declarar que estando convencido de que o actual governo não administrava nem dispunha dos dinheiros publicos com a precisa parcimonia, lhe recusava todo o augmento de imposto.

Não quero fazer isto. Não quero pôr aqui a questão politica. Não quero levantar a questão de confiança. Quero apenas discutir o projecto como providencia financeira, e nada mais.

Não posso, porém, deixar de perguntar se é com este projecto que o sr. ministro da fazenda tenciona acudir ás gravissimas difficuldades que pesam sobre o thesouro.

Sendo tão angustiosa a situação da fazenda, como s. ex.ª descreveu no seu ultimo relatorio, é com esta providencia que s. ex.ª se propõe resolver o problema da nossa reorganisacão financeira?

O sr. ministro da fazenda não póde negar que a situação da fazenda é, não digo desesperada, mas difficilima e muito grave.

No relatorio que apresentou ha poucos dias á camara, declara s. ex.ª que o deficit no anno economico de 1876-1877

foi de 7.123:000$000 réis, sendo no mesmo anno o deficit entre as despezas e as receitas ordinarias de 4.800:000$000 réis, e que no anno economico de 1877-1878 o deficit excedeu a 5.000:000$000 réis, sendo o deficit ordinario e orçamental superior a 3.000:000$000 réis.

No anno economico que vae correndo, o deficit é já superior a 4.000:000$000 réis, e não será menor no futuro exercicio.

A divida fluctuante é de 11.421:000$000 réis. Esta divida fluctuante é que, na minha opinião, representa o deficit, verdadeiro. Não representa, apenas o deficit do corrente anno, nem o de um só anno, mas sim o deficit, accumulado das gerencias anteriores, os encargos que o thesouro tem a descoberto, o desequilibrio real e verdadeiro entre as receitas e as despezas do estado no momento actual.

Pergunto ao sr. ministro da fazenda, é com uma providencia de tão acanhado alcance, como a que se discute, que s. ex.ª intenta resolver a questão de fazenda?

Em qualquer occasião a opposiçâo tem direito de levantar a questão politica a proposito da questão de fazenda. Não quero collocar o debate n'esse terreno. Por isso me limito a discutir o projecto na especialidade, e designadamente o artigo 1.°, que está em discussão.

Permitta-me o sr. ministro da fazenda, que francamente lhe diga, sem nenhuma reserva ou restricção, que me associo ás palavras que s. ex.ª proferiu a respeito do systema adoptado pela lei de 13 de maio de 1861, em relação ao tabaco; e com tanto mais desafogo me associo ás opiniões de s. ex.ª, quanto é certo que discordo das palavras proferidas por um illustre deputado da opposiçâo sobre o systema, que vigora entre nós, quanto á administração d'este importante rendimento do estado.

Disse o sr. Dias Ferreira que sobre este importante assumpto não estava ainda proferida a ultima palavra.

S. ex.ª deixou perceber que tinha outra idéa, e que conhece outro systema preferivel ao que está em pratica entre nós.

Eu, repito, associo-me completamente ás palavras do sr. ministro da fazenda, que disse ser de opinião que não se devia alterar a lei de 13 de maio de 1864.

Eu declaro tambem que não conheço, por ora, a respeito d'este valioso ramo de receitas - publicas, melhor systema do que o actual. Não sei se resta ou não proferida a ultima palavra a este respeito. Eu, pelo conhecimento que tenho da organisação e administração d'este imposto nos differentes paizes da Europa, entendo que a nossa organisação é a melhor. Não sei se o sr. Dias Ferreira se queria referir ao systema de arrematação. Não o creio. A arrematação do monopolio do tabaco está hoje condemnada pela sciencia o pela, pratica de todas as nações cultas, e entre nós é especialmente condemnada pelas deploraveis tradições que deixou.

Lançando os olhos sobre a legislação relativa ao tabaco nos differentes povos da Europa, vejo que o systema da régie vigora na Hespanha, na França e na Austria. Em Inglaterra e em Portugal está em pratica o systema da liberdade com prohibição da cultura.

Na Italia está em pratica o systema da régie interessada.

Eu declaro a v. ex.ª que não combato absolutamente este systema; mas espero os resultados da experiencia que ali se está fazendo.

O tabaco está ali arrematado por doze annos. A companhia que o arrematou tem obrigação de garantir ao estado um certo rendimento, e. d'ahi para cima divide os lucros com o thesouro.

Até ha poucos annos, segundo as informações prestadas ás camaras em 1876 pelo ministro Depretis na sua exposição financeira, os resultados não tinham sido extraordinariamente lisonjeiros. O contrato termina em 1880.

Na Allemanha está estabelecido o systema de direitos sobre a importação com um imposto sobre a cultura.

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É conhecida de todos a insistencia que o principe de Bismark tem feito para introduzir n'aquelle paiz o monopolio. Todavia uma commissão de especialistas encarregada de estudar este assumpto, depois de proceder a um largo inquerito, deu um parecer inteiramente desfavoravel á opinião d'aquelle notavel estadista.

Essa commissão, composta do sabios e economistas, concilie o seu parecer por que se mantenha o systema, actual, augmentando-se os impostos sobre a importação e sobre a, cultura, cobrando-se estes em relação ao peso do tabaco.

Parece-me que o systema actualmente em pratica entre nós é o melhor; mas esse systema póde o deve ser aperfeiçoado.

Na lei de 3 de maio de 1864 ha disposições que poderiam ser alteradas.

Refiro-me principalmente á restricção do fabrico do tabaco ás cidades de Lisboa e, Porto.

Como v. ex.ª sabe, segundo essa lei não se póde fabricar tabaco senão em Lisboa e no Porto. Eu não vejo que haja motivo para se manter essa disposição e para que não se permitta a liberdade do fabrico nos outros pontos do paiz onde haja capitães bastantes para a fundação d'esses importantes estabelecimentos industriaes.

Que rasão obsta a que o sr. ministro da fazenda, visto que se está tratando de alterar uma parte da legislação do tabaco, introduza n'esta lei uma, disposição que amplie a liberdade do fabrico a todas as terras do reino?

É preciso que s. ex.ª declare se ha alguma rasão que eu porventura não conheça, que o determine a oppor-se a que se estabeleça o fabrico do tabaco em todo o reino, alem de Lisboa e Porto. (Apoiados.)

Ha outra alteração que eu desejo se faça na legislação do tabaco.

Não digo que seja esta a occasião para, afazer, mas lembro-a desde já ao sr. ministro da fazenda, e chamo para este ponto a attenção da camara.

Refiro-me á liberdade da cultura do tabaco.

O governo nomeou ha pouco uma commissão para estudar a, importantissima questão do phiylloxera. Essa, commissão propõe se tambem fazer ensaios ácerca da cultura do tabaco nas regiões devastadas por aquelle flagello, especialmente na região do Douro.

Parece-me conveniente experimentar se a cultura do tabaco dará no paiz os grandes resultados que a muitos se afiguram. Se os der, eu creio que facilmente a poderemos conciliar com o systema de fiscalisação do imposto do tabaco que actualmente vigora em Portugal, á vista do que se faz em outros paizes da Europa.

Em França, onde existe o monopolio, é permittida a cultura do tabaco, impondo-se umas certas restricções a essa cultura em beneficio do thesouro.

Em Italia, onde tambem existe o monopolio, é igualmente permittida a cultura do tabaco em condições similhantes.

Eu entendo, portanto, que em Portugal poderiamos chegar ao mesmo resultado, estabelecendo-se_ um imposto sobre a producção, o. impondo-se certas restricções á cultura.

Nós sabemos que uma parte do paiz tem soffrido grandes prejuizos com a devastação do phylloxera; e muitos homens competentes se têem lembrado de que seria este um meio de em grande parte compensar esses prejuizos.

Lembro, portanto, esta idéa, ao sr. ministro da fazenda.

Penso que seria conveniente esperarmos pelo resultado das experiencias a que vae proceder a commissão encarregada de estudar a questão do phylloxera, mas cuido tambem que não deviamos perder esta occasião de estudar este assumpto, porque d'ahi podem provir grandes resultados para o paiz.

Eis-aqui outro alvitre que eu apresento no sentido de aperfeiçoar a lei de 13 de maio de 186-1. E emquanto ás fianças.

Como v. ex.ª sabe, actualmente não é permittida fiança em caso algum nos crimes de descaminho e occultação de tabacos; ou antes a lei permitte-a de direito, mas não de facto.

A lei de 13 de maio de 1864 permitte a fiança em todos os casos em que a multa não exceder a 2$0OO réis; mas, percorrendo todos os artigos d'essa lei, não acho um só em que a multa seja menor de 2$000 réis.

Portanto, em caso algum ha, de facto, fiança. (Apoiados.)

Segundo a legislação actual, qualquer individuo que tenha em predio seu uma folha de herva santa vê-se arrastado aos tribunaes, sem poder dar fiança.

Aqui tem v. ex.ª como, pela mais leve infracção da legislação sobre, o tabaco, qualquer cidadão portuguez é arrastado á cadeia, sem poder afiançar-se, e ainda mesmo que se preste desde, logo a pagar o maximo da multa. (Apoiados.)

Na legislação franceza não acho estabelecida a pena de prisão senão para os casos em que os réus se não prestam a pagar logo o maximo da multa ou a, dar fiança.

Portanto não me parece indispensavel conservar este attentado contra os direitos individuaes, esta excepção á legislação geral do reino, quando por outro lado se não mostra a necessidade de tal excepção para manter uma fiscalisação efficaz que assegure aquella importante receita do estado.

Desejava ouvir a este respeito a opinião do nobre ministro da fazenda, e parece-me poder contar com o apoio do governo e da maioria para se expungir da nossa legislação fiscal uma verdadeira, nodoa, uma excepção odiosa que a civilisação d'este seculo não permitte, que é contraria aos nossos costumes e que offende a legislação commum. (Muitos apoiados.)

Que a legislação commum admitta fiança para todos os crimes cuja pena, não seja superior a tres annos de prisão, emquanto a, legislação do tabaco ordena a prisão sem fiança em todos os casos de contravenção ás suas disposições, quando aliás a maior pena, que estabeleceu, é a de prisão até um anno, é cousa que não posso comprehender. (Apoiados.)

Para manter a segurança publica, para sustentar a ordem, não é preciso fazer essa excepção aos. principios de processo penal, ao passo que para assegurar uma fonte de receita, para manter a fiscalisação do tabaco, ha de ser necessario fazei a, e, odiosa, aos principios em que se fundam o direito e a liberdade individual! (Apoiados.)

Peço portanto a v. ex.ª e á camara que aproveitem o ensejo para se revêr e alterar esta parte da, legislação fiscal? pois que não é justo que continue a existir por mais tempo uma tão injustificavel restricção á liberdade dos cidadãos. (Apoiados.)

Quando o legislador decretou que não houvesse fiança nos crimes por descaminho dos direitos do tabaco aos quaes não fosse applicavel a multa de 2$000 réis, suppoz irreflectidamente que haveria muitos casos em que a multa fosse apenas d'essa quantia; mas a verdade é que, percorrendo -se os diversos artigos da lei do 13 de maio de 1861, não se encontra um só em que a multa seja, inferior a 2$000 réis, e portanto não ha casos em que seja permittida, a fiança. (Apoiados.)

A este respeito tenho presenciado nas provincias casos dignos de. lastima, e que me têem produzido uma impressão dolorosa.

Acontece que ás vezes um pobre homem tem no seu quintal, sem o saber, um pé de herva santa. De repente apparece-lhe um guarda da fiscalisação que o autua, o prende, o leva para a cadeia entre lagrimas e maldições.

Debalde elle se promptifica a dar fiança, pede, supplica, exora, mas os tribunaes são inexoraveis, porque a lei não permitte a fiança!

E elle vê se obrigado a percorrer todos os tramites de

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um longo processo, o jazer mezes e mezes na cadeia até ser absolvido, só por ter commettido o crime de, talvez sem o saber, ter no seu quintal um pé de herra santa!

Isto é uma injustiça. (Apoiados.) É uma questão de liberdade, e eu, appellando sem nenhuma reserva ou intuito politico, para o governo e para a maioria, espero conseguir que se associarão a mim no proposito civilisador do se conceder a fiança sempre que o réu incurso no crime de descaminho ou occultação de direitos de tabaco a queira prestar. (Apoiados.)

Deste modo não fica prejudicada a fiscalisação que é necessario manter. (Apoiados.)

Alem d'isso, se o nobre ministro da fazenda quizer proceder a informações saberá que estes rigores fiscaes quasi sempre produzem effeito contrario, porque os juizes vêem-se por vezes obrigados a acceitar todas as evasivas e a considerar plausiveis todos os pretextos para não applicarem a lei com toda a severidade das suas disposições penaes. (Apoiados.)

Neste sentido talvez eu tenha que mandar para a mesa alguma proposta no seguimento da discussão, se o nobre ministro, ou o sr. relator do projecto declararem que acceitam esta idéa, porque de outro modo não o farei para que não pareça que pretendo demorar a discussão, e mesmo para não dar pretextos á maioria para resolver que se pro-rogue a sessão. (Apoiados.)

Quanto ao augmento do imposto não posso oppor-me a elle, porque eu proprio reivindico para mim essa iniciativa.

No anno passado, não me lembro se foi por occasião de discutir ò orçamento, ou na discussão do projecto ácerca do real de agua, disse eu ao nobre ministro da fazenda que me parecia que o imposto do tabaco era susceptivel de algum augmento, e aconselhei-o a que lançasse mão d'este meio para com elle auxiliar e promover o equilibrio entre as receitas e as despezas do estado.

S. ex.ª respondeu-me então, se bem me lembro, que já tinha um projecto para augmentar alguma cousa o direito do tabaco e que em tempo opportuno pensaria na idéa que eu alvitrava.

A proposta a que s. ex.ª se referia era a que dizia respeito ao enxugo e limpeza do tabaco, e que o sr. ministro disse que produziu um augmento do 100:000$000 réis.

Ora, eu peco licença para lembrar a s. ex.ª que, segundo as informações que tenho, essa medida não só não deu esses 100:000$000 réis, como não produziu cousa alguma, em consequencia da resolução tomada pelos fabricantes do tabacos de mandarem vir estes já seccos e limpos do estrangeiro.

S. ex.ª está, portanto, enganado a tal respeito. A lei a que se referiu foi perfeitamente inefficaz. (Apoiados.)

Disse eu, e repito, que tinha aconselhado o nobre ministro da fazenda a que augmentasse o imposto do tabaco. E não digo isto para amesquinhar a gloria de s. ex.ª Muitas vezes é conveniente ouvir os conselhos dos outros e até dos mais ignorantes, pois occasiões haverá em que possam, por acaso, dizer alguma cousa acertadamente; mas s. ex.ª, ao propor esse augmento, teria procedido mais avisadamente se em vez de o fazer de um modo tão exagerado se limitasse a augmentar o imposto na proporção da lei de 1870. Assim não arriscaria uma receita tão importante como esta. (Apoiados.)

O sr. Gomes de Castro deu como rasão dos seus reparos, quanto á exageração do augmento do imposto, o receio do contrabando.

Pela minha parte confesso a v. ex.ª e acamara que tambem tenho receio do contrabando, porque a rasão que se. allega de que o imposto actual é já sufficientemente elevado para incitar o contrabando, não basta a dissipar os meus receios. Quanto maior for a taxa do imposto, maior será o incentivo para o contrabando. Se assim não fosse, então deveria augmentar-se indefinidamente o imposto, porque como o risco do contrabando era sempre o mesmo, quanto maior fosse o imposto, maior seria o rendimento cobrado pelo thesouro. O argumento prova de mais, e portanto não prova o que se pretende demonstrar.

Mas não sou só eu e o sr. Gomes de Castro que temos receio de que este augmento de imposto possa fazer augmentar o contrabando. Temos por nossa parte auctoridade insuspeita. E o sr. presidente do conselho de ministros.

O sr. Fontes Pereira de Mello, a quem ninguem negará competencia e auctoridade n'este assumpto, discutia, no relatorio que apresentou a esta camara em 1872 como ministro da fazenda, a eventualidade de se augmentar o imposto sobre o tabaco.

Quer a camara saber como elle raciocinava?

Vou ler.

(Leu.)

O sr. presidente do conselho achava que o augmento que se fizesse sobre o augmento decretado pela lei de 1870, seria iniquo e absurdo. Continua o sr. Fontes.

(Leu.)

Cita o exemplo da França para mostrar que o tabaco entro nós deve produzir mais, e continua. (Leu.)

Eis aqui o que dizia o sr. Fontes Pereira do Mello em 1872 sobre a probabilidade de se apresentar o imposto do tabaco. O seu receio era o contrabando.

Que muito é pois que o sr. Gomes de Castro, eu, o sr. Braamcamp e outros sintamos o espirito assombrado com esse receio, e por virtude d'essas apprehensões instemos com o governo para que renuncio a augmentar o imposto do tabaco na proporção em que o sr. ministro da fazenda o propõe?!

Eu penso que o imposto do tabaco póde supportar um certo augmento. Se depois da lei de 27 de abril de 1870 o imposto não diminuiu e o consumo augmentou, e sobretudo na folha augmentou bastante, penso que o imposto póde subir alguma cousa.

Para provar que este augmento não devia ser tão grande como o sr. ministro propõe, citarei o exemplo de duas nações, porque a experiencia alheia deve ser para nós a melhor conselheira.

E preferivel aprender nas desgraças alheias do que nas nossas.

Antes a historia dos outros paizes nos ensine o que nos cumpre fazer do que estejamos a fazer experiencias para d'ahi deduzirmos lição e conselho.

Eu citarei o exemplo de França e de Inglaterra. O systema inglez é perfeitamente igual ao nosso, e portanto os direitos de importação que o tabaco paga n'aquelle paiz podem ser consultados por nós com proveito e acerto.

Em Inglaterra o tabaco manifestado, o mais caro, paga 5 shillings por cada libra de 456 grammas, o que, a rasão de 225 réis por shilling, equivale a 2$500 réis por kilogramma.

O tabaco denominado cavendish paga 4 1/2 shillings; o rapé entre 4 shillings e 6, e o tabaco não manufacturado 3 1/2 shillings por cada libra de 456 grammas, o que equivale a 1$770 réis por kilogramma.

Isto é, o tabaco manufacturado mais caro paga 2$500 réis por kilogramma, e pelo projecto 2$640 réis. Vê-se pois que ha um grande excesso no imposto em relação ao tabaco manufacturado.

E noto o illustre ministro que a Inglaterra tem meios de fiscalisação muito mais efficazes do que nós possuimos, o portanto podia elevar o direito pautal muito mais, porque dispõe de recursos para evitar, ou pelo menos diminuir o contrabando.

Mas temos ainda o exemplo da França.

A França augmentou os preços do tabaco em 1850 na rasão de 20 por cento: nos dois primeiros annos houve diminuição de receita, mas nos outros esta augmentou, subindo logo no terceiro anno a 30 milhões de francos a mais.

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Quando mais tarde sobrevieram as desgraças da guerra com a Allemanha augmentaram-se novamente os preços do tabaco um pouco mais de 20 por cento. Isto foi em 1872.

O augmento de receita foi de 40 milhões, comquanto nos - dois primeiros annos houvesse alguma quebra. Logo depois os 40 milhões que se haviam calculado, foram não só igualados, mas excedidos.

Em 1870 procedeu-se a um inquerito parlamentar, porque ali votam-se e fazem-se inqueritos parlamentares sobre diversos assumptos.

E este inquerito que eu conheço por um extracto bastante minucioso, publicado no. Annuario de economia politica de 1877, mostra qual foi o resultado do augmento do imposto, e depois conclue a commissão que o augmento do imposto não tinha produzido mau resultado, mas que era perigoso continuar n'aquelle caminho. De 1876 para cá não se tem feito augmento algum.

A commissão de inquerito concluiu o seu parecer depois de mostrar que tinha havido augmento no rendimento do tabaco, pelas seguintes observações.

(Leu.)

Quer dizer: Em 1872 augmentou-se o imposto na rasão de pouco mais de 20 por cento, e já em 1876 se considerava perigoso novo augmento, apesar do consumo ter crescido consideravelmente.

Portanto, quando temos o exemplo de nações tão experimentadas o sabedoras n'este assumpto, penso que devemos proceder com mais prudencia e não levantar tão precipitadamente e de salto a taxa do imposto, mas não arriscaremos o successivo e regular crescimento de um rendimento publico tão fecundo e tão promettedor como este.

O argumento das largas commissões, a que o sr. ministro da fazenda se referiu, e que as emprezas actuaes de tabacos dão aos seus vendedores, não me fez a mesma impressão que produziu no animo do nobre ministro.

Se eu tivesse a certeza, ou pelo menos a probabilidade de que as commissões que actualmente as emprezas de tabacos dão aos seus intermediarios, se transfeririam para os cofres do ministerio da fazenda, de bom grado votaria pela proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda. Pelo contrario, suspeito que esses lucros hão de augmentar os proventos do contrabandista, em logar de virem enriquecer as arcas do thesouro.

Oxalá que me engane.

As commissões que as emprezas dão actualmente, não representam uma situação normal, pelo contrario, apresentam uma lucta desesperada entre as differentes companhias, e principalmente entre a, companhia de Xabregas e a companhia lisbonense, que são as mais poderosas que existem hoje, mas d'aqui não póde concluir-se que estas companhias tenham auferido grandes lucros

O que se conclue é que as companhias estão fazendo um esforço violento para disputarem o mercado umas ás outras. D'ahi a enormidade das commissões aos vendedores. E a prova do que affirmo, resulta evidente de um facto aqui referido pelo sr. ministro da fazenda.

Disse o sr. ministro da fazenda ha dias n'esta camara, que uma das companhias de tabacos lhe fizera tuna proposta offerecendo ao governo...

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu não disse uma das companhias, disse uma companhia.

O Orador: — Muito bem. S. ex.ª disse que uma companhia lhe fizera uma proposta, offerecendo-lhe 600:000$000 réis, mantendo o direito actual e a liberdade da venda, e pedindo apenas o monopolio do fabrico. E s, ex.ª deduziu d'aqui que essa companhia podia dar os 600:000000 réis auferindo ainda grandes lucros.

Esta apreciação não é inteiramente exacta.

O que essa companhia desejava era desassombrar-se dos intermediarios, que actualmente lhe impõem a lei e lhe exigem enormes commissões.

Dado que obtivesse o monopolio do fabrico havia de fazer pressão sobre os vendedores e dar-lhes as percentagens que quizesse, porque não tinha concorrencia de outras fabricas.

Valia a pena dar 600:000$000 réis ao sr. ministro da fazenda, e ainda mais alguma cousa. (Apoiados.)

Mas o que isso prova é que a situação actual é anormal e insustentavel.

As percentagens que as companhias dão aos vendedores, não representam uma situação ordinaria e regular; e assim é que as companhias, para se livrarem d'ella, se vêem obrigadas a fazer ao governo propostas, como aquella a que me retiro. (Apoiados.)

Eu já disse que votava o augmento do imposto, mas só na mesma proporção em que foi votado em 1870; e, se o sr. ministro podesse reduzir a sua proposta a estes termos, não teria nenhuma votação contraria. A divergencia que ha, é só n'este ponto.

Não quero, a proposito d'este artigo, discutir os outros artigos do projecto; não o faço porque desejo estar perfeitamente dentro da ordem.

Quando se tratar da discussão dos outros artigos, pedirei novamente a palavra e farei as observações que entender.

Mas não quero terminar sem fazer rapidas e ligeiras observações ácerca de um ponto que tem sido trocado n'esta discussão, e que o foi principalmente pelo sr. visconde de Moreira de Rey — a organisação do tribunal de contas.

Estou do accordo com o sr. visconde de Moreira de Rey em que, emquanto nós não alterarmos as nossas praticas financeiras, emquanto não tratarmos da mudança do systema que actualmente vigora na administração e distribuição dos dinheiros publicos, podemos votar impostos á vontade, aggravar os existentes, e creal-os novos, que a nossa situação financeira não melhorará (Apoiados.); emquanto continuar o systema de se despenderem os dinheiros publicos sem fiscalisação do parlamento, ou de outra corporação, a nossa situação financeira aggravar-se-ha de dia a dia. (Apoiados.)

Por isso é que eu julgava, de toda. a conveniencia que se organisasse o tribunal de contas por maneira que ás suas attribuições actuaes se acrescentassem as de fiscalisar as despezas dos ministerios, do modo que as despezas não poderiam ser feitas, como elle declarou que eram, conformes com as auctorisações parlamentares. (Apoiados.)

Tenho falhado muitas vezes sobre este assumpto; tenho citado como exemplos a Belgica e a Italia, onde. o tribunal de contas exerce estas importantes attribuições. Ninguem as tem ouvido.

Na Belgica e na Italia, o tribunal de contas está organisado por maneira que o ministro não póde realisar nenhuma despeza publica sem que o tribunal de contas previamente declare que é conforme com a auctorisação do parlamento.

Emquanto em Portugal se não introduzir uma disposição analoga, póde a camara ter a certeza de que a situação do thesouro se ha de aggravar cada. vez mais.

Não ha meio de obviar ao desbarato dos rendimentos publicos.

Não ha fiscalisação nenhuma. Cada ministro gasta, o que quer, mais ou menos conforme a sua Índole ou os seus caprichos.

Os deputados não fiscalisam, porque não podem fiscalisar as despezas do estado. Faltam-lhes todos os subsidios para isso,

Fazem-se orçamentos, mas não se dão contas. As contas que se dão, a maior parte das vezes, não dizem senão o que convem ou apraz "aos srs. ministros. Sobre, essas contas não se apresenta parecer algum, nem recáe nenhum julgamento! (Apoiados.)

A lei, que é o regulamento de contabilidade, manda que o tribunal de contas apresente, todos os annos, a sua declaração sobre as contas dos differentes ministerios, e que

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sobre essa declaração seja apresentada uma proposta de lei para encerrar definitivamente as contas do exercicio findo. E o julgamento final das contas dos ministerios. Pois nunca o tribunal de coutas cumpriu este dever; nunca ás côrtes foi apresentada proposta de lei alguma para o encerramento das contas dos exercicios findos!! E esta é a nossa situação! (Apoiados.)

Fazem-se orçamentos, mas dão-se as contas que se querem dar, porque não ha sobre essas contas fiscalisação alguma! Ha fiscalisação effectiva e real para as contas de irmandades e de confrarias, mas não ha nenhuma para as contas dos ministerios. (Apoiados.)

Tenho dito aqui, uma e muitas vezes, que, ou este estado de cousas ha do acabar, ou a situação do thesouro ha de peiorar cada vez mais.

Eu sei como se despendem os dinheiros publicos nos differentes ministerios. A fazenda publica está perfeitamente á mercê da boa ou má vontade, da Índole mais ou menos perdulária de cada ministro. (Apoiados.)

Persuadem-se os illustres deputados que quando discutem o orçamento fazem aqui alguma cousa util, e que satisfazem plenamente aos deveres do seu mandato?!

Illudem-se completamente. O tempo que gastam discutindo o orçamento, podiam applical-o a outro qualquer trabalho, que talvez fosse mais util do que esse.

Que importa discutir o orçamento, que importa que se vote uma relação de verbas de receita e despeza, que outra cousa não é o orçamento, se depois se não verifica se essas verbas foram ou não excedidas?! Pois imaginam que fazem algum serviço serio e util, discutindo o orçamento do estado?! Illudem-se, repito. (Apoiados.)

E por isso que tenho dito aqui uma e muitas vezes, e folgo de ver que o sr. visconde de Moreira de Rey tenha associado a auctoridade da sua palavra e da sua opinião ás minhas reiteradas instancias, que antes do votarmos novas despezas devemos tratar de reorganisar a nossa administração financeira, por modo que tenhamos a certeza de que as verbas de despeza aqui votadas são applicadas pela fórma e com os intuitos com que as votamos. (Apoiados.)

Em França, onde o tribunal de 'contas julga as contas dos ministerios, mas onde não ha fiscalisação prévia como na Belgica e na Italia, para as despezas que são feitas pelos differentes ministerios, sabe v. ex.ª o que fazem as camaras?! Ainda ha pouco tempo a camara dos deputados nomeava uma commissão de membros seus, para ir ao arsenal do exercito e de marinha, verificar se as compras de material de guerra que os ministros tinham feito, em virtude da auctorisação das camaras, tinham sido bem e convenientemente effectuadas.

Se alguem se lembrasse de propor a nomeação de uma commissão de membros d'esta casa, para ir ao ministerio da guerra, ao arsenal do exercito, ao arsenal da marinha' verificar como tinham sido realisadas as compras do armamento e de material de guerra, levantava-se logo o sr. ministro da guerra ou qualquer dos srs. ministros o dizia: «Pois que! vós disconfiaes do governo?! suppondes que o governo era capaz de mal gerir os dinheiros publicos?!... Quem tem confiança vota, quem não tem confiança não vota». (Apoiados. — Vozes: — Muito bem).

Estamos acostumados a isto. Esta é que é a verdade. (Apoiados.)

Desde que se levanta aqui qualquer deputado a lazer uma proposta de inquerito, vem logo a questão de confiança politica, e, como v. ex.ª sabe, nem á discussão são admittidas essas propostas. (Apoiados.)

Eu declaro a v. ex.ª, para hoje e para sempre, que, se algum dia me achasse sentado n’aquelles bancos (os do governo), e se alguem se levantasse, da maioria ou da opposiçâo, e propozesse uma commissão de inquerito a qualquer dos ramos do serviço publico, eu, custassa-me o que me custasse, levantar-me-ía por parte do governo e diria:

«acceito (Apoiados.), não só acceito, mas peço que vão ás secretarias para examinarem o que por lá vae». (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Sabe v. ex.ª o que eu fiz a este respeito?

E peço a v. ex.ª licença para citar um facto pessoal.

Sabe v. ex.ª o que eu fiz n'um ponto mais limitado e mais pequeno?

Ha pouco tempo, quando na imprensa de Lisboa um desgraçado, um miseravel se lembrou de dizer que na direcção dos proprios nacionaes, a meu cargo, se sonegavam processos de denuncia e se praticavam outras malversações d'este genero, eu pedi ao sr. ministro da fazenda que me desse licença para fazer um/i publicação nos jornaes, convidando todos os meus detractores a que fossem aquella secretaria, que eu lá estaria a qualquer hora do dia para lhes dar todas as explicações. (Vozes: — Muito bem.)

A syndicancia queria eu que fosse feita pelos meus accusadores e não por outras pessoas. (Vozes: — Muito bem.)

O silencio mais completo respondeu á minha provocação.

Como homem posso deixar de dar explicações aos meus accusadores. Uso do meu direito. Como funccionario, não. (Vozes: — Muito bem.)

As funcções, que exerço, não são minhas, pertencem á nação. Sou apenas depositario dellas. E desde que um cidadão, por mais humilde que seja, se levanta no grande fórum da publicidade, e diz: «dae-me conta das funcções que exerceis, accuso-vos d'este ou d'aquelle abuso», eu entendo que é minha obrigação dar-lhe essas contas. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Pois em relação aos srs. ministros actuaes não tem sido um simples cidadão que se tem levantado; tem sido um deputado, ou, mais que um deputado, um partido inteiro, que tem vindo, não em nome das suas suspeitas, mas em nome dos interesses publicos, pedir que se abram as portas das secretarias, não para dar satisfação a um capricho qualquer, mas para se ver como lêem sido geridos os dinheiros publicos (Apoiados.); porém os srs. ministros levantaram sempre n'estas occasiões a questão politica e nem sequer se admittiram á discussão essas propostas. (Apoiados.)

Eis aqui os factos.

Ora, sr. presidente, é preciso mudar de vida; e, para mudar de vida, é preciso reformar o tribunal de contas, não só no sentido de que elle julgue as contas dos ministerios, mas tambem acrescentando-se ás suas attribuições outras muito importantes, quaes são as de fiscalisarem o pagamento das despezas publicas (Apoiados.), não consentindo que nenhuma despeza seja feita pelos ministerios sem que previamente tenha sido auctorisada por aquelle tribunal. (Apoiados.)

Assim é que se procede em duas grandes nações da Europa — a Italia e a Belgica.

Se o sr. ministro da fazenda, ou algum dos seis collegas, precisar d'isso, eu posso fornecer-lhe, não só as leis, mas tambem os regulamentos e disposições que se praticam, na Belgica e na Italia, por onde se prova que é possivel levar á pratica este systema.

Sabe v. ex.ª o que se faz n'estes dois paizes?

Quando um ministro nomeia um empregado, o decreto da nomeação vae ao tribunal de contas para registar. Este verifica e regista a nomeação, quando esta é legal; e quando não é legal, nega esse registo, e o chefe da contabilidade incorre na responsabilidade correspondente se pagar ao funccionario nomeado.

Eis-aqui o que se consegue com a reforma do tribunal de contas, dando-lhe estas attribuições. Consegue se que os srs. ministros tendo uma corporação independente, que póde pôr o seu veio ás despezas legaes, se abstenham de as ordenar.

E se assim se fizesse entro nós, posso afiançar a v. ex.ª que a situação do thesouro melhoraria de dia para dia. E

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isto era indispensavel antes de se votarem impostos. E era igualmente indispensavel que o sr. ministro da fazenda se convencesse da necessidade imperiosa de revêr as despezas publicas, e de reformar todas as leis orgânicas do funccionalismo, de maneira que se fizessem economias, em vez de acrescentarem todos os dias os encargos do thesouro, aos quaes o governo devia oppor uma resistencia invencivel.

O sr. ministro da fazenda ainda ha poucos dias citou a opinião de um distinctissimo financeiro economista francez mr. Leroy Beaulieu, e pois que s. ex.ª tem em tanto apreço a auctoridade d'aquelle nome, peço-lho que leia o que elle escreveu ha dias em um jornal de que é redactor principal — O economista francez — a respeito da situação financeira de França.

Dizia elle, «que era indispensavel que o governo francez inscrevesse como um dos pontos principaes do seu programma a resistencia a todo o augmento de despeza, que não fosse absolutamente indispensável».

São estas mesmas phrases que eu dirijo ao sr. ministro da fazenda.

Reformem o tribunal de contas, façam effectiva a fiscalisação das despezas publicas, e acceitemos o alvitre sizudo e efficaz que mr. Beaulieu aconselhava á França, que é a resistencia systematica ao augmento dos encargos do estado.

Se assim praticarmos, a situação financeira ha de desassombrar-se das nuvens negras que a estão ameaçando por todos os lados.

Eis aqui o que tinha a dizer em relação ás observações do' sr. visconde do Moreira de Rey, e com as quaes eu concordo completamente, e desde já ponho á disposição de s. ex.ª, para a satisfação de tão nobres intentos, não o auxilio da minha voz, que é pobre, nem o das minhas forças, que é nullo, mas a cooperação sincera e leal da minha boa vontade.

Quando se tratar dos restantes artigos, eu tomarei de novo a palavra

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado começou por declarar, que apesar do seu direito de trazer a questão politica e a questão de fazenda, sempre que julgasse conveniente, entendeu dever prescindir d'esta, e tratar da materia. A maneira como s. ex.ª cumpriu o programma todos o sabem. (Apoiados.)

O illustre deputado tratou do tribunal de contas, repetiu pela centesima vez, creio eu, as observações que n'esta casa tem feito ácerca do tribunal de contas, e sobre a maneira como este serviço está estabelecido na Belgica e na Italia.

Já tenho demonstrado aqui por mais de uma vez qual a rasão por que o tribunal de contas não tem podido até hoje proferir a sua declaração geral, mas desejava que o illustre deputado, que conhece as leis e os regulamentos da Italia, conhecesse mais alguma cousa d'este paiz; se s. ex.ª soubesse o que lá se escreve e diz na camara, veria que as contas em Italia não são tão exactas como s. ex.ª diz, e que as cousas não correm lá tão regularmente como s. ex.ª imagina.

O illustre deputado disse que os ministros não dão contas! Nós damos contas exactamente como o illustre deputado as deu quando era ministro. (Apoiados.)

O illustre deputado declarou, que se se sentasse n'estas cadeiras e se alguem propozesse um inquerito, havia de acceital-o com os braços abertos o que como chefe de uma repartição importante, tendo sido accusado, tinha posto á disposição do publico os archivos da sua repartição.

Tambem já declarei n'esta camara, que se algum sr. deputado quizesse ir ao ministerio da fazenda examinar quaesquer documentos, lhe dava a minha palavra de que todos seriam postos ás suas ordens. Mas isto faz muita differença do governo acceitar uma moção que significa um voto de desconfiança politica. (Muitos apoiados.)

Tambem o illustre deputado disse o que ha de responder quando se sentar n'estas cadeiras. Não sei o que o illustre deputado então responderá; más o que sei é que s. ex.ª, quando aqui esteve, respondeu de maneira que a opposição fugiu pela porta fóra. (Apoiados.)

Vamos á questão do tabaco.

O illustre deputado está de accordo com a minha opipião de que a lei de 1864 é óptima e excellente, mas entendo que esse systema, como todos os outros, póde ser aperfeiçoado.

S. ex.ª deseja que a liberdade de estabelecer fabricas de tabaco não fique reduzida a Lisboa o Porto, mas que se estenda a outras terras.

Peco licença para dizer que essa extensão de liberdade vale muito pouco.

Disse s. ex.ª que n'outras terras do reino ha capitães bastantes para se estabelecerem fabricas; mas se assim é, venham estabelecel-as em Lisboa ou Porto; e permitta-me s. ex.ª que lhe diga, que se a lei fez esta restricção, foi em proveito da fiscalisação que fica assim n'uma area muito circumscipta.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Peço a palavra.

O Orador: — Em todo o caso, não me parece que a occasião de alargarmos o imposto seja a mais propria para alterar esta restricção que, com muito bom senso, foi estabelecida pelos auctores d'esta lei.

Disse tambem o illustre deputado, a respeito da cultura, que era possivel conservar-se até certo ponto o systema actual, mas permittindo-se aqui a cultura como se permitte em França, na Allemanha e n'outros paizes, estabelecendo-se um direito correspondente ao do tabaco.

Este systema não poderia ser admittido senão depois de muito estudado e preparado, e a minha opinião á priori é que a cultura do tabaco, pagando o mesmo imposto que o tabaco importado, não seria vantajosa para o productor nem para o estado.

As ilhas dos Açores parecem-me muito mais favoraveis do que o nosso clima, para a cultura do tabaco que ahi existe em virtude da lei de 1864.

Ora, os resultados emquanto a essa cultura não têem correspondido; a experiencia tem demonstrado que o tabaco não é bom; e eu creio que no continente havia de ser todo mau como aquelle, e ainda peior.

Por consequencia os lucros não haviam de corresponder. E uma prova é que agora, que a philloxera começou a ameaçar uma população importante como a do Douro, ella pediu que se lhe permittisse a cultura do tabaco sem imposto, o que seria um bónus extraordinario.

O sr. Luciano de Castro: — Eu referi-me á resolução official tomada pela commissão da philloxera; esta commissão tomou a deliberação de mandar estudar a cultura do tabaco.

O Orador: — De accordo: referi-me aos lavradores do Douro que tinham pedido que lhe fosse concedida a cultura do tabaco sem imposto, o que seria um desfalque consideravel do receita publica. Isso é uma questão que precisa estudada e que não se póde discutir no momento actual.

O illustre deputado propõe tambem como aperfeiçoamento á lei de 1864 que acabe a disposição relativa ás fianças.

Eu não sou favoravel a esta excepção á lei, que é, como todos as excepções, desigual e vexatoria. Eu creio que na inspecção não tem havido grande rigor; pelo monos a mim não me têem chegado queixas de rigores da fiscalisação; não sei se alguem tem sido conduzido á prisão por ter uma planta de tabaco.

O illustre deputado sabe perfeitamente que em certas epochas se mandam empregados arrancar o tabaco que se encontra, e não me consta que tenha havido pressão ou vexames; entretanto não terei duvida em estabelecer as fianças quando o réu deposite a somma igual ao maximo da multa.

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N'este ponto, se o illustre deputado quizer fazer alguma proposta, eu pela minha parte não me opponho a ella.

O illustre deputado equivocou-se talvez quando disse que em tinha asseverado aqui que a lei do anno passado a respeito do desmancho do tabaco produzia 300:000000 réis. Não me lembro de ter calculado esse rendimento n'essa somma; não tenho idéa d'isso.

O illustre deputado disse que essa lei tinha sido completamente inutil, porque os fabricantes, passada essa lei, mandaram ordem aos seus correspondentes que não mandassem mais tabaco senão completamente secco.

Em primeiro logar a lei não foi só feita para dar receita; em segundo logar foi feita tambem para que não se consentisse na alfandega uma especie de fabrico.

Os armazens das alfandegas servem para o deposito das mercadorias emquanto não são despachadas, e não devem servir para manipulações industriaes.

Por outro lado tinha-se grande necessidade de espaço; e o desmancho do tabaco occupava espaço que podia servir para armazenagem.

E em terceiro logar a fazenda sempre lucrou, porque ha certa especie de tabaco que não póde deixar de ser importado pelo seu baixo preço, por conveniencia da industria, e esse tabaco nem sempre póde vir completamente secco, nem completamente expurgado de substancias estranhas, e como paga pelo peso total, a receita augmenta na proporção desse peso, o que é talvez uma differença de 2 a 3 por cento.

O illustre deputado acha elevado o imposto de 20 por cento sobre o imposto actual.

Se não tivesse havido a experiencia do 1871, estou persuadido que havia motivo para duvidar se o imposto de 20 por cento era excessivo.

Em 1871, porém, deu-se o caso que ninguem previa, do augmento do imposto de 10 por cento ter tido logar, e o preço do tabaco não augmentou.

Agora vem de novo o facto das commissões exorbitantes dadas aos intermediarios.

O illustre deputado diz que isto não é uma situação normal.

De accordo: é por isso mesmo que esta situação não é normal, que as commissões excessivas dadas aos vendedores hão de acabar.

Por consequencia fica um grande lucro para a industria; e é sobre esse grande lucro da industria que vamos estabelecer o imposto depois d'este novo imposto: ou augmenta o preço do genero ou diminuem as commissões aos intermediarios.

Está claro que os productores de alguma maneira se hão de indemnisar, ou á custa dos intermediarios ou dos consumidores.

Se for á custa sómente dos consumidores, augmentará o preço, e logo que augmenta o preço póde diminuir o consumo.

Hão de meditar um pouco sobre isto.

Portanto estou convencido que com esta lei nós vamos adquirir para a fazenda uma receita importante, e que ella não vae pesar, pelo menos na totalidade, sobre o consumo.

O illustre deputado está de accordo no pensamento do projecto, está de accordo no augmento, unicamente não concorda em que o augmento seja tão forte.

O anno passado, como o governo não trouxe o projecto sobre o tabaco, votava o illustre deputado contra todos os projectos de imposto, e só queria augmento de imposto sobre o tabaco, e este anno que o governo traz o projecto com o augmento do imposto sobre o tabaco, o illustre deputado acha de mais. Talvez se propozesse 10 por cento achasse de menos.

Em todo o caso estou persuadido que este imposto ha do produzir pouco mais ou menos o que está calculado, e não se deve n'esta occasião diminuir em caso algum as precauções que a lei estabelece para a fiscalisação do tabaco; antes pelo contrario as deve augmentar (Apoiados.), e é o que se dispõe no artigo 3.°; mas esse discutir-se-ha quando lá chegarmos. E como o illustre deputado não apresentou contra o artigo 1.° outras objecções, tambem não tenho nada a acrescentar a este respeito. Vozes: — Muito bem.

O sr. Gomes de Castro: — Tendo eu encetado este debate, por circumstancias que a camara não ignora, tarde, e muito tarde, me chega agora a palavra, para responder aos argumentos que, em replica, foram aqui produzidos pelo sr. ministro da fazenda e pelo sr. relator da commissão. E sinto que tão tarde me chegasse a palavra, porque, naturalmente por me ter expressado mal, em alguns dos argumentos que apresentei, não fui bem comprehendido pelos meus illustres antagonistas.

Mas antes do responder, permitta-me v. ex.ª que eu, desde que pelo meu nobre amigo o sr. visconde de Moreira de Rey foi aqui feita, n'uma das ultimas sessões, uma especie de reparo ou censura, pelo modo por que a opposiçâo d'esta camara procedia com relação ao governo, entendendo s. ex.ª que sempre que não se depositava confiança no governo, não se podia deixar de encarar politicamente os projectos que o governo apresentava, permitta me, repito, que eu declare que a este respeito descordo de s. ex.ª, e peço desculpa ao meu nobre amigo de, nem acceitar a sua censura, nem concordar com o seu systema de opposiçâo, do qual divirjo completamente.

Eu não nego os meios ao governo, porque não me parece que esteja chegado o momento de o dever fazer, e não nego tambem e em absoluto o augmento de imposto; nego sim o augmento de imposto n'este caso, porque estou convencido que as previsões e os calculos do sr. ministro da fazenda se não hão de realisar; estou convencido de que não ha de obter grande receita", que espera, e antes um desfalque pelo facto de augmentar o imposto sobre o tabaco. Mas não negarei o augmento do imposto quando entendo que está estabelecido em boas bases e que não é vexatorio, ou que pelo menos é pouco vexatorio. Faço pois esta distincção.

Um dos argumentos apresentados pelo illustre relator da commissão, o sr. Lopo Vaz, argumento que foi recebido com applausos da camara, e não admira nada que fosse recebido assim, porque assentava em um principio verdadeiro, isto é, que era preciso toda a precaução, toda a cautela na reducção que se fizesse nos direitos pautaes, porque muitas vezes o maior consumo que podia provir d'essa reducção não produziria o augmento de receita que se esperava.

N'esta parte foi o sr. relator applaudido, e com rasão, porque o principio é verdadeiro em relação ao limite minimo do imposto, mas esse principio posso eu applical-o tambem ao limite maximo do mesmo imposto, que é o que succede"com o projecto apresentado pelo sr. ministro da fazenda.

Receio muito que nós, indo augmentar 20 por cento sobre o imposto do tabaco, sobretudo no tabaco manipulado, vamos dar um grande estimulo ao contrabando, e tenhamos, portanto, chegado ao limite maximo d'esse imposto.

Demais, não sei a que proposito veiu este argumento? ninguem pediu a reducção do direito; eu notei sim, e lamentei a tendencia para augmentar o imposto sobre o tabaco, mas não propuz reducção nenhuma.

Alem de tudo, o que então se propoz foi um augmento do 10 por cento, e s. ex.ª o sr. ministro da fazenda vem propor agora um augmento de 20 por cento!

E certo que as grandes reducções nos direitos de muitos artigos do consumo não se podem fazer arbitrariamente. E uma cousa elementar, e todos os que têem trabalhado, quer parlamentar, quer officialmente nas reformas das pautas, sabem que essa é a grande questão, sobretudo com relação

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a artigos do consumo facultativo, como, por exemplo, a maior parte dos artigos coloniaes.

E esse o grande problema a resolver, isto é, quanto poderá reduzir-se o direito sem affectar a receita.

Ninguem, porém, propõe agora essa reducção de direitos; mas, o que é fóra de duvida, é que temos chegado ao limite maximo do imposto sobre o tabaco. Temos as provas d'isto mesmo no que produz para o thesouro o rendimento do direito sobre o tabaco manufacturado. E crivei que o tabaco manipulado que hoje se consome, isto é, o tabaco manufacturado que vem do estrangeiro, e que se vende em grande escala não só nos principaes estancos de Lisboa e do Porto, mas geralmente em todos os estancos das duas cidades, o que nós todos fumámos, dê apenas de rendimento 73:000$000 réis para o thesouro? Isso é crivel? Não é. (Apoiados.)

Não podemos, portanto, suppor que ha effectivamente um grande descaminho de direitos com relação a este consumo? De certo. (Apoiados.)

Disse tambem o illustre relator da commissão, respondendo ao argumento que eu tinha apresentado do que esta tendencia para augmentar o imposto do tabaco, desnaturava o pensamento economico que tinha presidido á. lei de 1864, disse-mo s. ex.ª que eu laborava n'um equivoco, que a proposta do sr. ministro da fazenda tinha um fim mais modesto; que não ía atacar os principios em que assentara a lei de 1864, e que, emfim, apenas se propunha um pequeno augmento de direitos. Eu sustentei e sustento ainda, sr. presidente, exactamente o contrario. A proposta do sr. ministro da fazenda tende a desnaturar, ou antes, tende a contrariar o pensamento economico que teve a lei de 1864. E vou dizer ao illustre deputado a rasão por que.

Todos os systemas conhecidos com applicação ao regimen economico, era relação a este artigo «tabaco», todos têem uma certa ordem de condições que são indispensaveis e essenciaes a esses systemas. N'esse caso está o regimen da liberdade do tabaco que lemos entre nós. Esse regimen, que assenta exclusiva, e principalmente sobre a modicidade do direito, se nós formos elevar esse direito, atacámos forçosamente a base d'esse systema.

Da mesma maneira se nós quizermos restaurar o systema do monopolio, não o podiamos fazer sem lhe concedermos as muitas restricções e os muitos previlegios que eram o seu apanagio, e de contrario se tornaria, impossivel esse systema.

E do mesmo modo o systema da régie seria impossivel sem as prohibições e o rigor fiscal, que lhe são inherentes. E o mesmo digo com relação ao systema actual. Se nós continuarmos com medidas iguaes á que nos propõe o sr. ministro da fazenda, a augmentar o imposto sobre o tabaco, nós d'esta fórma atacámos pela base o systema de liberdade que presidiu á lei de 1864.

Estou de accordo com o sr. ministro da fazenda, quando disse que essa lei era boa. Effectivamente é boa e muito perfeita.

É o meu amigo o sr. José Luciano antecipou-me nas considerações que fez em relação ao que dissera o sr. Dias Ferreira, de que a lei era boa, mas que não era a ultima palavra em materia de tabaco.

S. ex.ª realmente, nas considerações que então fez, parece que deu a entender que tinha um pensamento reservado com relação ao fabrico o á cultura do tabaco.

Isto não significa que ella não possa ser modificada para melhor.

Ha até algumas disposições d'essa, lei que me parece mais regulamentares do que legislativas, mas uma lei que tem produzido os effeitos que esta tem produzido, uma lei que habilitou o thesouro publico com uma receita tão importante como esta, não se póde negar que seja uma lei boa. (Apoiados.)

E por esta occasião, para satisfazer a, um dever, quasi dever de consciencia, deverei aqui lembrar o nome do grande estadista, do homem que não só apresentou ao parlamento esta medida, mas tambem a fez votar, vencendo todos os obstaculos que se levantaram durante a discussão," obstaculos filhos dos muitos preconceitos que havia, porque muita gente julgava, que não havia salvação para essa receita que não fosse o monopolio, e outros que partiam dos interesses que se iam offender, interesses que eram tão importantes, como Orandes eram os lucros e as fortunas que se faziam com o monopolio!

Quem teve a iniciativa da, apresentação d'essa proposta de lei, e n'isto não quero de, maneira alguma negar aos collegas d'esse cavalheiro a parto que, lhes coube n'essa gloria, porque então havia uma administração verdadeiramente solidaria, e no emtanto quem teve a iniciativa d'esta medida de tão grande alcance, e quem teve pois o merecimento de a fazer passar nas duas casas do parlamento, foi o sr. Joaquim Thomás Lobo d'Avila, hoje conde de Valbom (Apoiados.)

As minhas opiniões sobre este assumpto creio que lêem sido as mais radicaes que se têem apresentado aqui.

Eu não censuro o sr. ministro da fazenda só por elle ter proposto 20 por cento de augmento em logar de 10 por cento. Entendo que s. ex.ª não devia, tocar n'este imposto, o por consequencia que não devia, propor augmento algum, por pequeno que elle fosse.

SI as, se eu tivesse a escolher por força, entre o imposto sobre a folha, do tabaco e o imposto sobre o tabaco manufacturado, tanto, pelos dados apresentados pelo sr. ministro da fazenda como pelos do sr. relator da commissão, eu chegaria á conclusão do que mais se devia augmentar o imposto sobre o tabaco em folha do que sobre o tabaco manufacturado.

Eu desejo ser justo para com o sr. ministro da fazenda, e estimo que s. ex.ª rejeitasse a, proposta que uma companhia lho fez para o restabelecimento do monopolio do fabrico do tabaco. Eu applaudo s. ex.ª n'esta parte. Não só procedeu inteiramente de accordo com os principios que tem sustentado n'esta camara, como seria realmente para lastimar que depois dos beneficos effeitos que tem sortido da liberdade do fabrico do tabaco, nós fossemos novamente estabelecer o monopolio.

Mas note s. ex.ª uma cousa, e n'este ponto eu provoco as suas explicações claras e categoricas; se s. ex.ª fez muito bem em não consentir que de direito se estabelecesse esse monopolio, é preciso proceder de modo que elle não se estabeleça do facto.

Neste particular pergunto ao nobre ministro qual é o seu pensamento sobre a epocha em que deverá começar a ter vigor esta lei.

A respeito de fabricas de tabaco, como em geral em relação a outras industrias, ha a grande industria e a pequena.

Ha a grande industria, que dispõe de muito credito e de grandes recursos, e que póde levantar o dinheiro preciso para fazer o despacho nas alfandegas, aproveitando o direito actual. E ha, a industria, pequena, para quem o credito não é tão facil, para quem os recursos não são os mesmos, e que, se não se lhe der um certo praso, ver-se-ha em situação e condições muito desiguaes com relação á grande industria.

Ora, o nobre ministro, que não quiz o monopolio de direito, não ha de tambem querer o monopolio de facto, e eu faço justiça aos sentimentos de rectidão de s. ex.ª para acreditar que ha de reconhecer que é de toda a equidado estabelecer um certo praso que dê a essa pequena industria os meios e a faculdade de poder fazer esse despacho e aproveitar-se do direito actual.

Tendo eu dito, seguindo sempre a ordem de idéas que tenho sustentado n'esta, casa, que não nos deveriamos illudir com este acrescimo de receita, que linha havido depois do augmento que se fez sobre o imposto em 1871, disse eu mais: «Quem sabe qual teria sido o augmento na re-

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ceita publica, quanto ella leria crescido, se não se tivesse feito esse augmento no imposto em 1871»; o respondeu-me o illustre ministro da fazenda: «Nenhum; o resultado seria nullo, porque esse imposto não augmentou o preço do genero, e o augmento do direito nada influiu no consumo».

Não concordo com s. ex.ª a este respeito.

É cousa muita differente o augmento do consumo e o augmento da receita.

Pode ter augmentado muito o consumo, e no em tanto o augmento que houve na receita não ser correspondente a esse do consumo, e a differença que ha entro o algarismo que representa esse grande augmento de consumo e o que representa a receita para o thesouro, ser exactamente o effeito do contrabando.

Portanto, não nos illudâmos porque a receita augmentou. O que eu digo é que essa receita augmentou, mas não por uma maneira correspondente ao grande consumo que se está fazendo de tabaco.

O nobre ministro da fazenda lançou na discussão uma proposição que eu não quizera que s. ex.ª tivesse affirmado.

S. ex.ª disse, com relação aos meios que tinha para evitar o contrabando e relativamente ao augmento que pedia para a fiscalisação externa, disse «não temos outra maneira para nos defendermos contra o contrabando senão augmentando a fiscalisação da maneira a mais rigorosa».

Ora, a verdade d'esta proposição é que eu contesto e nego completamente, e se s. ex.ª recorrer aos seus discursos pronunciados em outras discussões, ha de ver que não se coaduna nada com os bons principios economicos esta proposição que s. ex.ª avançou.

Eu não digo que a fiscalisação não seja necessaria, e quem diz importação e direitos maiores ou menores, diz fiscalisação; mas o que eu nego é que a fiscalisação seja a unica maneira de evitar o contrabando, e sobre este particular devo repetir o que tem succedido entre nós.

O nobre ministro da fazenda sabe perfeitamente que a receita das alfandegas tem crescido n'estes ultimos vinte annos de um modo extraordinario; e que esse augmento não se póde nem deve attribuir unica e exclusivamente aos melhoramentos que se lêem realisado no paiz, á facilidade das communicações, e ao desenvolvimento das suas forças productivas; mas sim em grande parte ás reformas successivas que temos feito nas pautas e ás reducções em muitos artigos.

O sr. Ministro da Fazenda: — Alguns têem-se augmentado.

O Orador: — Effectivamente assim é, mas tem-se reduzido bastante em muitos outros artigos e em algumas materias primas; e essa reducção tem contribuido em grande escala para evitar o contrabando que anteriormente se fazia.

São estas as considerações que tenho a fazer sobre o artigo 1.°, mas peço licença á camara para responder ainda a alguns outros argumentos, que ouvi adduzir.

Com relação ao artigo 3.° do projecto, que eu rejeito completamente, o em que se propõem os 150:000$000 réis para augmentar a fiscalisação externa, é quanto ao outro em que se dispõe sobre a aposentação aos vinte annos, augmentando consideravelmente a despeza, o que peço ao nobre ministro é que prefira applicar essa somma antes a remunerar melhor os empregados n'esse serviço do que a augmentar o pessoal. (Apoiados.)

Tenho aqui o testemunho de duas pessoas muito competentes, as quaes provaram até á saciedade que o serviço da fiscalisação externa não carecia de ser augmentado. Uma dellas foi o meu antigo e respeitavel amigo o sr. Braamcamp.

Disse s. ex.ª, e disse muito bem, que desde o momento em que se cumpra a lei e se obriguem os empregados a ir para os postos fiscaes, em vez de estarem nas secretarias a escrever officios, haverá o pessoal necessario para fazer a fiscalisação. (Apoiados.)

Outro cavalheiro, tambem nosso collega, pessoa muito versada n'estes assumptos, e que conhece muito bem os serviços dependentes do ministerio da fazenda, o sr. Pereira de Miranda, opinou tambem que não era necessario augmentar o pessoal da fiscalisação, que tratasse o nobre ministro de lhe dar uma organisação quanto possivel militar e sobretudo de o mobilisar, e que assim o serviço podia ser feito com o pessoal existente actualmente.

N’esta parte insisto com o nobre ministro para que de modo algum augmento o pessoal de que se trata.

Nós somos um paiz excepcional relativamente ao numero de funccionarios que temos para todos os serviços. É triste ter de confessar isto, e eu não censuro n'este ponto só o ministerio actual, mas tambem as administrações passadas, comquanto reconheça que este governo tem usado e abusado largamente d'esta faculdade.

Estou persuadido de que guardadas as devidas proporções não ha paiz algum da Europa onde o serviço seja, relativamente, mais mal feito, e ao mesmo tempo maior o numero de funccionarios!

Houve apenas uma administração que cuidou seriamente de diminuir, quanto possivel, o numero de empregados. Foi a administração presidida pelo sr. bispo de Vizeu. (Apoiados.)

Então n'essa occasião, por isso mesmo que só em poucos mezes e talvez precipitadamente se quiz remediar o erro do muitos annos, houve algumas exagerações, e não digo que alguns serviços não ficassem prejudicados; mas foi a unica tentativa que se fez n'esse sentido, e porque se quiz fazer tudo ao mesmo tempo, sobreveiu a essa tentativa uma reacção pasmosa!

Depois succedeu a administração de que faz parto o sr. ministro da fazenda, e nós estamos a ver que não se faz reforma alguma que se não traduza em augmento de empregados, e isto não póde continuar assim, porque alem de tudo o serviço é mal feito.

E a proposito tenho que referir-me ao meu amigo o sr. Dias Ferreira, porque nós podemos divergir em muitos pontos, embora estejamos de accordo em um só, que é em não depositar confiança politica no governo.

Mas divirjo de s. ex.ª em um ponto, na referencia que fez á proposta que em tempo se apresentou aqui para a creação da guarda civil. S. ex.ª disse que tinha vaticinado logo que essa proposta não passaria, e effectivamente não passou. E se não passou, foi porque o governo de então pediu a sua demissão, mas havia muito quem a votasse, o ainda hoje eu a votaria se o sr. ministro do reino a apresentasse.

isto vem a proposito de que os 200:000$000 réis approximadamente que se pedem n'este projecto, eu os votaria, e o dobro que fosse, se a applicação fosse tão util como era a que se destinava ao serviço da guarda civil, pois é uma cousa que me envergonha e de que tenho pezar que n'um paiz que se diz culto como é este, se esteja todos os dias »a ler nos jornaes a falta de segurança que vae por toda a parte.

Os nossos governos, com o pretexto de que o povo tem uma excellente Índole, têem sido o mais inertes possivel, deixando assim commetter desacatos, assassinios e roubos, sem que haja segurança nem especie alguma de policia!

Estimo muito que esteja presente o sr. ministro do reino, porque s. ex.ª não devo ignorar estes factos, e desde já declaro a s. ex.ª que, se attendendo ás reclamações que n'este momento lhe faço, apresentar uma proposta n'este sentido, eu lh'a voto convencido de que presto um grande serviço ao meu paiz.

E note-se que esta guarda civil não era estranha á fiscalisação, pois n'esta proposta de -lei apresentada pelo sr. Mártens Ferrão em 1867, havia um artigo, quando tratava

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das attribuições dos guardas, era que se dizia o seguinte, o tinham por obrigação:

«Reprimir o contrabando, apprehendendo-o e levantando de tudo auto, e fazendo todo o mais serviço de fiscalisação nos termos dos regulamentos.»

Portanto, oxalá viesse esta proposta, que eu votava-a com satisfação.

E emquanto aos 200:000$000 réis para a fiscalisação, não posso deixar de rejeitar a auctorisação que se pede.

E sobre a fiscalisação ha um ponto importante, para o qual eu exijo da parte do nobre ministro da fazenda uma explicação categorica.

O meu nobre amigo, o sr. Braamcamp, sustentando que não havia necessidade de augmentar o pessoal da fiscalisação, deu-se ao trabalho de ver o numero que havia d’aquelles empregados, e quaes as leis que auctorisavam a creação d'esses logares, e por um exame minucioso a que s. ex.ª procedeu, chegou ao resultado de que havia 609 guardas, cuja creação de logares não estava auctorisada por lei.

Quero crer que da parte do meu amigo, o sr. Braamcamp, houvesse equivoco, mas espero tambem que o sr. ministro da fazenda explicará satisfactoriamente esta asserção, que a ser verdade, envolveria uma censura muito grave a s. ex.ª

Vou concluir, mas antes d'isso direi que a proposta de lei que se discute, em quasi todos os seus artigos, é uma completa e perfeita mystificação, e quando emprego esta phrase, não quero dizer que o sr. ministro da fazenda tenha enganado o parlamento, o que eu quero dizer é que alguns dos artigos da proposta em discussão têem dois, valores, o que as suas palavras representam e ainda um outro.

O artigo 1.° do projecto estabelece o augmento do imposto do tabaco, mas estou convencido de que o seu fim não é esse, que o fim principal do projecto foi um expediente financeiro, porque o sr. ministro da fazenda via-se em grandes difficuldades, e para prova bastará ler 'os boletins da divida fluctuante, que todos os mezes apparecem com um grande augmento!

O acrescimo na receita que o projecto em discussão póde produzir, e immediatamente, é talvez de 1.500:000/5000 a 2.000:000000 réis, proximamente, e não admirará que para o mez que vem o sr. ministro da fazenda nos apresente um boletim da divida fluctuante com uma reducção de alguns centos de contos de réis. (Apoiados.)

Mas a medida é egoista, e o successor do actual sr. ministro da fazenda ha de encontrar-se em embaraços sendo esta medida posta em execução,

Portanto, o projecto que discutimos é uma antecipação que o sr. ministro da fazenda quiz fazer, e que se ha de tornar muito onerosa para o ministro que tiver de lhe succeder! (Apoiados.)

A outra mystificação consiste no artigo 3.°, que trata de aposentação dos empregados fiscaes.

A pretexto do fiscalisação do tabaco, o nobre ministro da fazenda vem pedir que o auctorisem a despender, calculo em 180:000000 réis, incluindo as aposentações aos vinte annos dos empregados da fiscalisação.

E querem saber porque o nobre ministro da fazenda pede estes 180:000/5000 réis? N'esta parte foi mais franco o illustre relator da commissão do que o sr. ministro, porque nos disse que essa despeza a mais não é tanto para melhorar a fiscalisação especial do tabaco, como para melhorar a fiscalisação da receita geral das alfandegas.

O sr. Lopo Vaz: — Não era preciso dizel-o. V. ex.ª sabe que todos os guardas que fiscalisam o tabaco fiscalisam o mais.

O Orador: — Mas aqui não se diz que era para melhorar a fiscalisação da receita geral das alfandegas; e podia dizer-se, tanto mais que este projecto tem artigos que não são especiaes e peculiares á receita do tabaco,..

O sr. Ministro da Fazenda: — Diz-se no meu relatorio. V. ex.ª não o leu.

O Orador: — Ha aqui ainda uma terceira mystificação, que é o § 6.° do artigo 3.º quando diz:

«Da data da presente lei em diante, nenhum guarda ou fiscal póde ser mandado, sob qualquer pretexto, fazer serviço interno nas alfandegas maritimas, nas de primeira classe da raia ou na de consumo.»

O que quer isto dizer? Para que é que se insere esta disposição na lei? Que necessidade tinhamos de legislar o que está legislado? Isto foi inserido aqui não só para facilitar a approvação da camara a esta medida, como para prevenir as objecções que se poderiam levantar contra ella.

Não é isto, porém, decoroso para o poder executivo. (Apoiados.) A que estado de decadencia e do abatimento chegou elle, que o sr. ministro da fazenda não sento em si a força necessaria para fazer cumprir a lei! e vem pedir ao parlamento que legisle o que está já legislado!

E assim como não é decoroso para o poder executivo pedir isto, tambem o não é para o poder legislativo votal-o. (Apoiados.)

Se o sr. ministro da fazenda não tivesse incluido esta disposição na sua proposta, e um deputado da opposição se lembrasse de fazer uma proposta n'este sentido, por certo que s. ex.ª a não acceitava, e antes a considerava como um acto de desconfiança e um voto de censura.

Não quero abusar mais da paciencia da camara, e por todas estas considerações que apresentei, declaro que não posso deixar de rejeitar o projecto.

O sr. Alves Passos (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia do artigo 1.° do projecto sufficientemente discutida. ¦

Julgou-se discutida.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o artigo 1.° O sr. Adriano Machado (sobre o modo de propor): — Requeiro que a votação sobre o artigo seja nominal. A camara resolveu afirmativamente. Fez-se a chamada.

Disseram approvo os srs.: Adolpho Pimentel, Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Gonçalves Crespo, A. J. d’Avila, Lopes Mendes, Barros e SA, Pinto de Magalhães, Augusto Fuschini, Pereira Leite, Santos Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Sanches do Castro, Diogo de Macedo, Moreira Freire, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Mesquita e Castro, Fonseca Osorio, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Sousa Pavão, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Osorio de Albuquerque, Anastacio do Carvalho, Scarnichia, Barros e Cunha, João Ferrão, Sousa Machado, J. A. Neves, J. J. Alves, Pires do Sousa Gomes, José Frederico, Figueiredo do Faria, Namorado, J. M. Borges, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro Junior, Mello Gouveia, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Almeida Macedo, Bivar, Freitas Branco, Luiz Garrido, Manuel d’Assumpção, Manuel da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Alves Passos, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado, Visconde de Sieuve de Menezes, Francisco Costa, Ferreira de Mesquita, Carrilho.

Disseram rejeito os srs.: Adriano Machado, Tavares Lobo, Alfredo Oliveira, Anselmo Braamcamp, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Francisco de Albuquerque, Pereira Caldas, Gomes de Castro, Almeida e Costa, Dias Ferreira, Tavares Pontes, Laranjo, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira de Queiroz, Pires da Lima, M. J. de Almeida, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Visconde de Moreira do Rey.

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Ficou portanto approvado o artigo por 74 votos contra 24.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. - Mariano de Carvalho, que a pediu para antes de se fechar a sessão.

O sr. Mariano de Carvalho: — Desejava saber se v. ex.ª recebeu do sr. presidente do conselho de ministros alguma noticia, aviso, recado, ou como em direito melhor se chame, ácerca do dia em que s. ex."1 consente, na sua munificencia, que nós possamos discutir a interpellação sobre a concessão de terrenos na Zambezia.

Resolveu-se aguardar a conclusão da discussão da resposta ao discurso da corôa na camara dos dignos pares, para começar a d'este importante assumpto n'esta camara; a discussão da resposta acabou, o eu desejo que v. ex.ª se informe com o sr. presidente do conselho ácerca do dia em que s. ex.ª se digna comparecer n'esta casa para essa discussão.

O sr. Presidente: — A minha intenção, contando que hoje concluisse a discussão do projecto n.º 70, era dar para a primeira parte da ordem do dia de ámanhã a interpellação sobre a concessão de terrenos na Zambezia a Paiva de Andrada.

Se ámanhã se concluir a discussão do projecto n.º 70, começar-se-ha na sessão seguinte aquella interpellação.

Peço aos srs. deputados que compareçam na camara á uma hora da tarde, para haver tempo do dar a palavra aos srs. deputados antes da ordem do dia, e poder a discussão d'esta durar tres horas, como o regimento determina.

Se entrarmos na ordem do dia ás duas horas, conseguiremos ter as tres horas de ordem do dia até ás cinco da tarde.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão. Eram cinco horas da tarde.

E N.°. 68

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, parochos o sacerdotes sem beneficio, todos do concelho da Feira, districto administrativo de Aveiro, e diocese do Porto, vem perante esta camara representar contra a proposta do lei, sob n.º 61-E, apresentada pelo ministro o secretario d'estado dos negocios da fazenda, na parte em que tende a estabelecer sobre os predios rusticos ou urbanos, que constituem patrimonio ecclesiastico, alem do respectivo imposto predial ordinario existente, outro montante a uma percentagem de 10 por cento d'aquelle.

Os abaixo assignados passam a expor os motivos por que reputam injusta, illegal e inconveniente a proposta citada na parte a que alludiram.

O concilio de Trento, no proposito de evitar que os clerigos, vindo a caír em mendicidade ou a exercer misteres indecorosos, compromettessem a dignidade do sacerdócio, estabeleceu na sessão 21.ª, capitulo 2.°, que nenhum fosse ordenado sem ter patrimonio; e completou esta salutar providencia com o preceito da inalienabilidade dos bens que o constituissem.

Era evidente a justiça e obvia a necessidade d'estas determinações, cuja applicação rapidamente se generalisou, recebida nos seus respectivos paizes pelos imperantes civis.

Em Portugal foi esta disciplina da igreja recebida pelo alvará de 12 de setembro do 15134, lei de 16 do junho de 1668, e decreto de 3 de novembro de 1776, legislação ainda vigente.

A proposta de lei n.º 6l-E, vem o Render, adoptando-se. como lei do estado, a citada legislação, e a postergar visivelmente o. espírito da prescripção canonica, e da lei civil que a consagrou.

Vem gravar com um imposto extraordinario o peculiar os bens destinados a pelo seu producto preservarem os clerigos da escassez ou carencia de meios temporaes que as leis ecclesiasticas e civis, á uma, reputaram incompativeis com as augustas funcções do sacerdócio.

Sobreleva á consideração da injustiça da proposta de lei citada a da desigualdade que ella estabelece em desfavor de uma classe, hoje, que os principios e os factos propugnam pela igualdade dellas perante a lei.

E se os principios em que se baseia a constituição actual das sociedades civis auctorisaram logicamente que a classe ecclesiastica fosse igualada em prorogativas, direitos, obrigações e encargos as outras da sociedade, elles não podem por fórma alguma conduzir a impor-se-lhe um desfavorecimento flagrante representado por uma aggravação da quota com que, como todas, tem dever de concorrer para a sustentação do estado.

Praticamente estas considerações traduzem-se na affirmação, que não hesitam em aventar os abaixo assignados, de que converter em lei do estado a citada proposta importa a violação do preceito contido no § 14.° do artigo 145.° da carta constitucional da monarchia, que prescrevo como base constitucional do imposto a proporcionalidade dos haveres.

Em desprezo d'esta disposição intenta a proposta de lei referida, na parte contra a qual representam os signatarios, crear um imposto que ha de ferir exclusivamente uma determinada ordem de bens, cujo valor não recebe augmento do facto da sua amortisação temporaria, o cujo producto infelizmente não cresce, pelo facto do seu forçado destino.

Não legitima o excesso do imposto sobre os bens temporariamente amortisados, o argumento de conseguir-se por tal meio que os bens d'essa ordem paguem durante o tempo da sua amortisação uma taxa correspondente á contribuição de registo, que durante esse praso deixam de pagar por falta de transmissão.

Consegue-se, em verdade, o fim; ainda mais (e isto demonstra já a força de tal consideração), ultrapassa até o fim indicado.

Mas importa ver que o fim é injustíssimo,- sobre ser menos sincera a lei, que vae onerar com um imposto annual, certo, extraordinario, predial, bens de que reconhece ser impossivel haver contribuição de transmissão não periodica, eventualissima, e cuja base de lançamento diverge essencialmente da d'aquelle.

O alludido argumento induziria logicamente a lançar um imposto correspondente ao de transmissão sobre os bens que, supposto estivessem no commercio, não fossem comtudo objecto de transacção durante um certo lapso de tempo, arbitrariamente taxado pela lei.

O imposto especial lançado sobre os bens amortisados com tal fundamento, nunca póde representar menos que uma injusta extorsão fiscal; mas nunca poderá representar a compensação justa que inculca o relatorio que precede a proposta.

Com effeito: compensação suppõe previo damno. E este não o recebe o estado da amortisação d'aquelles bens sob o ponto de vista da falta de transmissão, pois, confessar a falta d'estas é confessar que não ha rasão para que o fisco cobro imposto respectivo a um acto juridico, e a um facto economico que se não verificou.

Ponderam por ultimo os signatarios, que a proposta adopta para aggravação do imposto a amortisação, que é exactamente a causa mais poderosa e a determinante mais violenta da depreciação do seu valor, que, em regra, augmenta com a liberdade o com a transacção.

Fiam, pois, os abaixo assignados da justiça da sua causa e da illustração e animo liberal d'esta camara, que ella negará a sua approvação á citada proposta de lei sob n.º 61-E, apresentada em a sessão legislativa corrente pelo ministro e secretario d'estado dos negocias da fazenda.

Assim pedem, senhores deputados da nação, a graça de deferir-lhes. —E. R. M. — (Seguem-se as assignaturas.)

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E N.° 14

Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal o administrador do concelho da Feira, districto administrativo do Aveiro, vem perante vós representar sobre a proposta do lei n 0 75—B, apresentada na corrente sessão legislativa pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, na parte em que propõe a annexação ao concelho de Ovar da freguezia de Esmoriz, actualmente pertencente ao concelho da Feira.

A topographia, a população, as relações economicas, a tradição, todos estes factores que devem concorrer para a administração obter a formula exacta e completa, que represente a solução do problema das divisões territoriais, todos á uma concorrem a estabelecer solidamente a verdade de que a citada proposta de lei não póde na parte mencionada merecer a vossa approvação,

Os 7 kilometros que vão da cabeça de concelho da Feira ao centro da freguezia de Esmoriz, são de facilimo percurso por uma estrada municipal concluida ha quatro annos, a qual bifurcando na parte oriental da mesma freguezia com a districtal do Picoto á estação do caminho de ferro de Esmoriz, sua na parto occidental d'esta freguezia, estabelece uma excellente communicação de toda a parochia com a cabeça e resto do concelho da Feira. Esta mesma freguezia dista de Ovar 14 kilometros do percurso difficilimo por caminhos intransitaveis, ou pela charneca da coutada de Arada, erma e pantanosa.

Têem, em verdade, os povos do Esmoriz, communicação pela via ferrea com Ovar; mas as vantagens da viação accelerada em these indiscutíveis, são nullas no caso sujeito, attentas as circumstancias da impossibilidade de conciliar a frequencia, com que a administração municipal, a delegada do poder central, a fiscal e a judicial chamam 03 administradores á cabeça da circumscripção, e a pobreza das classes agricolas, o ainda os seus habitos do economia com a fatalidade das horas regulamentares dos comboios, o seu diminuto numero diario nas linhas do paiz o a despeza a que dá logar o trajecto n’ellas.

A annexação proposta representa pois a alternativa do incommodo permanente, diario e inevitavel dos povos, ou a aggravação pecuniaria dos encargos que já oneram áquelles povos.

Das considerações que a topographia forneceu e ficam expostas, e da verdade incontestavel do principio, que a população não póde, de per si, determinar a divisão territorial, se deixa ver a fragilidade do argumento que apresenta a annexação proposta, como meio do approximar as cifras que representam a população dos concelhos da Feira e Ovar, sendo de necessidade concluir apenas, que a posição reciproca das cabeças dos dois concelhos e a situação de Ovar, ião proxima do mar, hão de produzir fatalmente grande disparidade na população do um e outro concelho, sob pena de, a beneficio de um falso principio de igualdade de população nas circumscripções, se imporem aos povos os maiores vexames, e á acção administrativa 03 mais graves obstaculos.

As relações economicas de ha muito estabelecidas, de Esmoriz principalmente com a Feira, o outras povoações do seu concelho foram modernamente fomentadas pela abertura da estrada que liga os dois pontos, cortando importantes freguezias, sendo nenhumas com Ovar, porque, sobre nenhum facto ou necessidade economica tender a estabelecel-as, acresce que os pantanos do interior o as areias do litoral interpõem uma barreira, que a administração mais desvelada só a preço de muitos sacrificios poderia remover.

A camara municipal da Feira, em nome da população, que a proposta citada tende a desaggregar do concelho que representa, expoz-vos os graves motivos que, com fundamento no interesse dellas, deixam a claro a justiça com que pede a rejeição da proposta de lei n.º 75-B, na parte mencionada. Resta-lhe tornar evidente a injustiça da proposta sob o ponto de vista dos legitimos interesses de todo o concelho da Feira.

Este, para manter a sua integridade ha muito ameaçada pela inquieta ambição de uma municipalidade vizinha, para estreitar os laços que prendem a este concelho as freguezias do litoral, o para despir da mais leve apparencia de justiça pretensões que, a coberto do favor partidario, ameaçam ha muito tirar ao concelho aquellas freguezias, empenhou na construcçâo da estrada que se dirige a Esmoriz, o melhor dos recursos presentes e ainda os futuros da fazenda municipal, contrahindo para começar e levar a cabo a obra quantiosos emprestimos, cujos encargos oneram ainda o municipio. A approvação da proposta do lei citada significa, pois, nas suas consequencias, ficar a cargo do municipio da Feira o pesado onus resultante de um emprehendimento, cujos beneficios vão aproveitar á fazenda municipal de Ovar, que com elle nada despendeu, sendo ainda de notar que aquelle onus vae do ora em diante tornar-se mais gravoso, recaíndo sobre um concelho que diminuirá em população e riqueza consideravelmente.

A approvação da proposta de lei implica tambem a estravagante, mas fatal, consequencia, de ficar todo o concelho da Feira sem communicação directa por terreno proprio com as freguezias de Paramos, Silvalde, Anta o com a importantissima povoação do Espinho, que d'elle fazem parte, e juntas têem uma população superior a 7:000 almas.

Approvada a citada proposta haverá de ver-se o singular espectaculo de ficarem encravados no concelho de Ovar 3 kilometros de uma estrada, que nos restantes 14 não consecutivos tem do ficar a cargo do municipio da Feira, ao qual, aliás, toda ella exclusivamente aproveita. Assim, n'um interesse tão vital, o da sua communicação com Espinho e com todo o litoral, ficará o concelho da Feira absurdamente dependente da municipalidade de Ovar, corporação que não elege, que lhe é estranha, mas cujas deliberações influirão directamente o sem remedio legal nos seus interesses.

Invoca o relatorio com que o illustre ministro precede a sua proposta, a manifestação dos povos de Esmoriz, exarada em representação que fez subir ao governo. A camara da Feira possue, felizmente, tanto o original d'essa representação, como um auto de investigação a que se procedeu por ordem superior na administração d'este concelho em fevereiro de 1877, e da comparação d'estes documentos entre si, o com o recenseamento dos eleitores, o que tudo se junta por certidões legaes, resulta, á luz da ultima evidencia, que as assignaturas de tal representação, á excepção do sessenta, pouco mais ou menos, significam o crime, a burla o a falsificação. Acresce que ao mesmo tempo em que a falsidade forjava a alludida representação, a vontade dos povos de Esmoriz era com verdade manifestada nas representações dirigidas pelo povo o junta de parochia respectiva aos poderes publicos, e que esta camara julga existirem na secretaria d'estado dos negocios do reino.

Por todo o exposto requer esta camara e administrador do concelho, que a camara dos senhores deputados, ordenando a remessa d'esta sua petição e documentos que a instruem á commissão respectiva, attenda os motivos com que requer a rejeição da proposta de lei citada na parto respeitante á freguezia de Esmoriz, cuja restituição á circumscripção da Feira para os effeitos judiciaes será competentemente requerida. — Pedem, senhores deputados da nação portugueza, hajam por bem deferir-lhes. — E. R. M.

Feira, em sessão do 17 de fevereiro do 1879. — (Seguem as assignaturas.)

E-N.º 16

Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal do Porto, tendo conhecimento da proposta de lei

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apresentada pelos dignos ministros das obras publicas e da fazenda relativamente á construcçâo de um porto artificial em Leixões, não póde deixar de fazer algumas considerações relativamente ao imposto de 2 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias importadas pela barra do Douro, consignado no artigo 8.° da referida proposta, para o pagamento do encargo da annuidade de que trata o § 2.° do artigo 2.°, durante o periodo da construcçâo.

Senhores deputados, é incontestavel, e o proprio governo o confessa no relatorio que precede a dita proposta de lei, que a importancia do commercio do Porto é muito consideravel e sempre crescente, como demonstram os mappas a que o mesmo relatorio se refere. Mas essa importancia desapparecerá, e com ella o incremento que se nota no desenvolvimento do commercio, se direitos especiaes, como se propõe, vierem aniquilar não só esse commercio, mas tambem a industria e a propriedade, porque não poderia a praça do Porto competir com as outras do nosso paiz, e especialmente com o porto de Vigo, dentro em pouco ligado por uma via ferrea, de modo que em pouco tempo o commercio do Porto deixaria de existir.

A camara não entra na apreciação technica da obra que mais convenha fazer para dar a esta cidade e ás provincias do norte um bom porto de abrigo e commercio, que satisfaça plenamente ás necessidades que as "ligações provenientes das construcções dos caminhos de ferro do Minho e Douro, e de outros que de futuro se venham a construir, especialmente o prolongamento do caminho de ferro do Douro, hão de forçosamente fazer sentir. Porém o que a camara deseja é que se estude o se decida o que mais acertado for, conforme os principios da sciencia, harmonisando-se o mais possivel com os interesses do commercio o da industria, que são tambem os do paiz em geral, sem descurar e desenvolver em mais larga escala os melhoramentos da nossa barra.

Não é só a cidade do Porto e as provincias do norte que lucrarão com a construcçâo de um bom porto de abrigo, é todo o paiz, porque sendo importantissima a receita que o estado aufere presentemente na alfandega desta cidade, o que será ella quando um bom porto duplicar ou triplicar o commercio actual?

Ora essa receita não se emprega unicamente em beneficio da cidade do Porto e das provincias que com ella têem mais directa ligação commercial, espalha-se por todo o paiz que d'ella colhe os proventos, e portanto é/consequência logica que todo o paiz deve supportar tambem o pesado encargo resultante de qualquer obra que se leve a effeito para melhorar as condições do porto d'esta cidade.

Porém o governo, na sua proposta, não reconheço a justiça incontestavel d'esta equitativa distribuição do imposto, sobrecarregando unicamente as mercadorias que entrarem o porto ou barra do Douro, e não se lembrou sem duvida que essa differença de imposto traria como consequencia inevitavel o desapparecimento do commercio do Porto, porque o commerciante tem sempre o cuidado de procurar os portos por onde a sua fazenda possa entrar em condições mais favoraveis, e assim leríamos um porto artificial para ser visto pelos viajantes como obra de arte, mas não como meio de prestar utilidade ao commercio d'esta cidade o das provincias do norte, sendo, por consequencia, negativo o resultado de tal obra.

A camara, portanto, tem plena confiança em que os srs. deputados da nação portugueza, attendendo ás considerações que ficam expostas, e a outras que sabiamente ponderarem as altas capacidades que têem assento no parlamento portuguez, se recusará a prestar a sua approvação ao augmento excepcional de imposto, como propõe o governo, sobre as mercadorias que entrarem a barra do Douro.

Paços do concelho, 20 de fevereiro de 1870. (Seguem-se as assignaturas.)

Documentos relativos á eleição do deputado pelo circulo n.º 25 (Torre de Moncorvo)

LII.mo e ex.mo sr. — Satisfazendo ao que me incumbe o § 1.° do artigo 77.° do decreto eleitoral de 30 de setembro do 1852, tenho a honra de enviar a v. ex.ª a adjunta copia da acta da eleição de um deputado a que n'este concelho se procedeu, acompanhada do respectivo caderno do recenseamento e de uma nota de outros documentos tambem adjuntos, e que são os seguintes:

Auto de abandono de eleição, auto de verificação da uma, dito do arrombamento da mesma e mais dois cadernos de actas não concluidas da primeira mesa.

Deus guarde a v. ex.ª — Freixo de Espada á Cinta, 16 de outubro de 1878. — LII.mo e ex.mo sr. presidente da commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Moncorvo. — O presidente da assembléa, Antonio Joaquim Ferreira.

Auto de verificação

Aos 15 dias do mez do outubro do anno de 1878, n'esta villa de Freixo de Espada á Cinta e igreja matriz da mesma, ahi, pelas dez horas da manhã, na presença da mesa eleita e dos commandantes da força militar de cavallaria e caçadores estacionados n'esta villa, o sr. administrador verificou a uma em que se achavam guardadas as listas da eleição a que se deu principio no dia 13 do corrente n'esta villa de Freixo; o estar conforme tinha sido conferido aos respectivos commandantes.

E para constar e devidos effeitos, se lavrou a presente acta que vae devidamente ser assignada por elle sr. administrador e commandantes da força, ao depois de ser lida por mim Lourenço Joaquim de Sousa Guedes, secretario da mesa, o escrevi e assigno. — Antonio Joaquim Ferreira — Adriano Joaquim Lopes Soria — José Maria Salgado — Lourenço Joaquim de Sousa Guedes — João José Fernandes — O administrador do concelho, Antonio José Borges — Manuel Taveira de Magalhães, tenente de caçadores n.º 3 — João Pedro do Alcantara Ferreira e Costa, alferes de cavallaria n.º 7.

Auto de abandono A03 15 dias do mez do outubro do anno de 1878, n'esta igreja parochial de S. Miguel de Freixo de Espada á Cinta, aonde se achavam alguns eleitores d'este concelho para votar na eleição do um deputado por este circulo, e como por edital que opportunamente foi mandado affixar pelo administrador d'este concelho lhes constasse que a mesa eleitoral que presidiu a eleição, se havia ausentado para fóra do circulo para representar a El-Rei contra as violencias da noite do dia 13 do corrente, e sendo certo que taes violencias não se deram, nem a força publica commetteu o menor acto de coação, por isso que em a alludida noite apenas se limitou a disparar alguns tiros ao ar, para fazer retirar os grupos de desordeiros que a acommetteram com pedras e tiros de rewolver, na occasião em que estava guardando a uma, não tendo havido a menor desgraça a lamentar, e havendo corrido o acto eleitoral no dia 13 em perfeito socego, apesar das violencias e insultos da opposiçâo, que era o partido dominante pela sua grande maioria, e tanto assim que nem esta fez a menor reclamação á auctoridade, fazendo-se todos os actos da eleição regularmente até ao sol posto, momento em que a uma se fechou, sendo guardada na igreja aonde a mesma se achava, entregue á força que ali se tem mantido com prudencia, por este motivo se requeria a elle administrador mandasse lavrar termo de abandono, por isso que não havia motivo plausivel que determinasse a mesa a abandonar a eleição, e elles eleitores, protestando contra um facto tão singular como injustificavel, e desejando exercer os seus direitos eleitoraes, pediam que continuasse o acto eleitoral pela fórma estabelecida nas leis, e se juntasse este ao processo eleitoral respectivo para os devidos effeitos, e elle administrador em vista da petição retrò, convidou os eleitores presentes para

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nomearem um presidente do entre elles, a fim d'este propor a mesa e proceder era seguida aos actos eleitoraes até final.

Para os devidos effeitos mandou elle administrador lavrar o presente auto, que vae devidamente ser assignado por elle, por mira Eduardo Taborda, escrivão da administração que o escrevi e vou assignar tambem com as testemunhas Manuel Joaquim Pereira, Joaquim Victorino Pereira de Lagoaça e os eleitores presentes que sabem assignar. — Antonio José Borges — Manuel Joaquim Pereira — Joaquim Victorino Pereira — Antonio Francisco Neto Parra — José Manuel da Encarnação Teixeira — José Antonio Saraiva Junqueiro — José Pedro — Antonio José Alves — Antonio Joaquim Paulo — João Maria de Araujo — Francisco Manuel de Lunes — João Antonio da Guerra — José Pedro de Campos — Antonio José do Campos Canellas — Francisco Manuel Incenso — Antonio Manuel da Guerra — Miguel da Resurreição — Joaquim Guedes de Sousa — Lourenço Joaquim de Sousa Guedes — Francisco Antonio Paulo Lapa — João José Fernandes — João Antonio Xambre — Francisco Maria Teixeira — Frederico Roto da Fonseca — José Maria Salgado.

Auto de arrombamento

Aos 15 dias do mez de outubro do anno de 1878, n'esta villa de Freixo de Espada á Cinta e igreja matriz da mesma, ahi pelas dez horas da manhã na presença da mesa eleitoral, do sr. juiz ordinario Claudio Antonio Carneiro e do sr. Manuel Joaquim Pereira, nomeado por aquelle ad hoc para representar o ministerio publico na presença de todos, e depois do cumpridas as formalidades legaes, se procedeu ao arrombamento da uma a onde se achavam encerradas as listas da votação da eleição de um deputado, a que se deu principio no dia 13 do corrente.

Arrombamento que se praticou em virtude dos vogaes da mesa eleita n'aquelle dia se terem ausentado d'este concelho e circulo, declarando não quererem continuar com a eleição.

Para constar e devidos effeitos se lavrou o presente auto, que vae devidamente ser assignado pelos vogaes da mesa, sr. juiz ordinario o representante do ministerio publico, depois de lido por mim Lourenço Joaquim de Sousa Guedes, secretario da mesa que o escrevi e tambem assigno, e as testemunhas José Manuel Fernandes Gata, Francisco José Durão. E eu Lourenço Joaquim de Sousa Guedes, escrivão da mesma, o escrevi e assigno. — Claudino Antonio Carneiro — Manuel Joaquim Pereira — José Manuel Fernandes Gata — Francisco José Durão — Lourenço Joaquim de Sousa Guedes — Antonio Joaquim Ferreira — Adriano Joaquim Lopes Saraiva — João José Fernandes.

Senhores — O bacharel João José Dias Gallas, eleitor do concelho de Moncorvo, usando do direito de petição garantido na lei fundamental da monarchia, vem perante a ex.ma junta preparatoria da camara dos senhores deputados reclamar contra a validade da, eleição do deputado, a que no dia 13 de outubro passado se procedeu nos concelhos de Freixo de Espada á Cinta e Carrazeda de Anciães, que, com o de Moncorvo, formam o circulo n.º 25.

O direito, permittido nas nossas lei, do recorrer contra a. validade d'esta eleição foi nas assembléas primarias tolhido ao requerente ou a outro, qualquer cidadão; no concelho de Freixo de Espada á, Cinta, por causa das violencias exercidas pela tropa, que descarregando sobre o povo, fez fugir não só os eleitores, mas tambem a mesa da assembléa eleitoral por estes escolhida, não podendo por isso, sem correr risco a sua vida, qualquer cidadão protestar contra o simulado acto eleitoral perante a mesa nomeada pela, auctoridade, cercada de tropa, disposta a empregar todas as violencias, como a mesa eleitoral d'este concelho expõe a esta camara na representação junta a este processo eleitoral: no concelho da Carrazeda do Anciães alguns dias antes da eleição, grande numero de homens armados percorreram as povoações d'aquelle concelho, ameaçando espancar e assassinar todos os eleitores que votassem no candidato da opposição, o que, para salvar as suas vidas, obrigou grande numero d'estes a abandonarem a, eleição, como consta, de quatro escripturas de protesto lavradas por alguns eleitores d'aquelle concelho, que se juntam ao processo eleitoral para serem submettidas á illustrada apreciação da camara.

O mesmo direito foi recusado ao requerente na assembléa de apuramento, a qual se recusou a, receber o protesto, que n'essa occasião o requerente lhe apresentou contra a validade d'esta eleição, o qual consta da escriptura que por esse motivo o requerente lavrou na nota do um tabellião, cuja escriptura está junta tambem ao processo eleitoral.

Na impossibilidade, pois, do requerente usar do seu direito perante aquellas instancias interiores, vem perante a superior, a ex.ma junta preparatoria da camara, reclamar contra a validade da, eleição pelo circulo n.º 25 pelos seguintes fundamentos:

1.° Porque no concelho de Freixo do Espada á Cinta foram praticadas arbitrariedades nunca vistas nas eleições dos povos civilisados, taes como descargas de tropa para afugentar os eleitores, fuga da mesa eleitoral para outra provincia por não poder, sob a coação da tropa, continuar o acto eleitoral, interrupção da eleição durante todo o dia 14, e continuação d'ella depois no dia 15, precedida do escandalo original do arrombamento da uma, como consta de um auto lavrado no processo eleitoral, constituição illegal de nova mesa, que continuou o acto eleitoral sem convocação por editaes feita aos eleitores; factos estes que se verificam alguns por documentos juntos ao processo, e to das relatadas na exposição que a mesa eleitoral d'elles faz á camara, e que por isso eu aqui omitto.

2.° Porque no concelho da Carrazeda de Anciães anteriormente á eleição, com o fim de incutir terror aos eleitores da opposição, os agentes da auctoridade ameaçavam espancar e. assassinar os que votassem na opposição, pelo que os das freguezias de Villarinho da Castanheira, Pinhal do Douro, Linhares, Campellos, Carrapatosa e Arnal não foram á eleição em numero do 285, o lavraram por isso o seu protesto contra essas ameaças e contra as descargas que nos seus nomes se fizessem nos cadernos por que se fez a eleição, como consta, das cinco escripturas que se juntam.

3.º Porque contra o protesto lavrado pelos signatarios n'essas escripturas os nomes de muitos d'elles foram descarregados, como tendo votado, como se verifica pela confrontação das descargas com os seus nomes nas escripturas de protesto.

4.° Porque no mesmo concelho foi descarregado como tendo exercido o direito de votar um individuo, Carlos de Carvalho, de Luzellos, freguezia de Marzagão, o qual está a, cumprir sentença na Africa pelo crime de assassinato, como prova a certidão da sentença condemnatoria, que vae junta a esta petição.

5.° Porque no mesmo concelho foi descarregado, como tendo votado na eleição, Antonio Garcia, de Marzagão, o qual foi condemnado na pena de prisão maior, que ainda não cumpriu, como mostra a certidão de sentença, que se junta.

6.° Porque no mesmo concelho foi descarregado como tendo votado o cidadão Joaquim de Sousa, do Arnal, freguezia de Linhares, quando este, muito anteriormente á eleição, em 5 de maio passado, tinha sido assassinado por Luiz da Lucrécia, como consta do despacho de pronuncia d'este por esse crime, como mostra a certidão, que vae junta.

7.° Porque no mesmo concelho e em differentes freguezias foram descarregados, como tendo votado, muitos in-

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dividuos já fallecidos, como se mostra com as certidões juntas, umas passadas pelos parochos, e outras tiradas dos inventarios a que na camara se procedeu por morte d'esses individuos.

8.º Porque é tão manifesta a falsificação da eleição n'esse concelho, que do exame das actas se verifica que n'ellas se deixou em branco o espaço, que aos secretarios pareceu suficiente para escrever o numero de votos, que teve o candidato governamental, depois de saber pelo resultado da eleição nos outros concelhos do circulo o numero de que este precisaria: esse espaço, porém, foi pequeno, e os secretarios tiveram depois de escrever o numero de votos em letra muito mais miúda: não ha prova mais manifesta da falsificação e da fraude!

Por estes e poios mais fundamentos constantes do processo deve a eleição d'este circulo ser annullada, e consultada novamente a vontade dos eleitores para livremente a poderem manifestar e — P. a v. ex.ªs lhe façam justiça annullando esta eleição do circulo n.º 25—E. R. M. — João José Dias Gallas.

Traslado. — Escriptura de protesto que fazem o? abaixo assignados. — Saibam quantos esta escriptura do protesto ¦ virem que, no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1878, aos 11 dias do mez de outubro do dito anno n'este logar do Arnal, aonde eu tabellião, por ser chamado, vim, aqui compareceram em suas proprias pessoas os eleitores d'esta povoação, os quaes uns são do meu conhecimento e outros por me ser affirmada a sua identidade pelas testemunhas ao diante nomeadas, no fim assignadas e estas tambem são minhas conhecidas, de que dou fé.

E na minha presença e das mesmas testemunhas por ellas foi dito que por em relação a elles se darem os mesmos motivos allegados pelos eleitores da freguezia de Villarinho da Castanheira, e que constam de uma escriptura lavrada na minha nota, com data de 1 7 do corrente, deixaram de ir votar á assembléa da Castanheira na eleição geral de deputados, que teve logar no dia 13 do corrente mez, e que por isso pelo junto instrumento protestam contra as descargas dos seus nomes nos cadernos pelos quaes se fez aquella eleição, por isso que elles não assitiram a ella por não terem liberdade de votar, como desejavam, no candidato da opposiçâo, o dr. João José Dias Gallas.

Assim o disseram, sendo testemunhas presentes José Antonio Henriques Rosinha, casado, proprietario; José Candido Pinto, casado, proprietario, e José Antonio de Seixas, casado, carpinteiro; todos maiores e moradores em Linhares, que vão assignar com dois eleitores que sabem escrever, e por os outros não saberem escrever assigna a seu rogo a primeira testemunha nomeada, fazendo-o elles tambem com o seu signal de cruz, de que usam, depois de ser lida perante todos em voz alta por mim Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o escrevi e em publico e raso do que uso assigno. — De José de Moraes, uma cruz — De José Lopes, uma cruz — De Antonio de Seixas Ribeiro, uma cruz — De Sebastião Seixas, uma cruz — De Claudino Pereira, uma cruz — De Francisco Gomes, uma cruz — De Manuel Almeida, uma cruz — De José Fernandes, uma - cruz — De Luiz Gomes, uma cruz — De Antonio José Ribeiro, uma cruz — Manuel Moraes Novo — Da João Mesquita, uma cruz — De José Cabral, uma cruz — De João da Cruz, uma cruz — De Manuel Gonçalves Ribeiro, uma cruz — De Antonio Moura, uma cruz — De Antonio da Costa, uma cruz — Da Manuel da Silva, uma cruz — De Manuel Lopes, uma cruz —A rogo dos que assignaram de cruz, por não saberem escrever e por eu os conhecer a todos e serem as assignaturas feitas na minha presença, José Antonio Henriques Rosinha — José Candido Pinto — José Antonio do Seixas. — Logar de uma estampilha de 500 réis, inutilisada pelo modo seguinte: 19 do outubro de 1878 e oito. — Mota. — In fide veritatis. — Logar

do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Não continha em si mais a dita escriptura que aqui mandei copiar do propio livro de notas aonde se acha lançado o que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 22 do dezembro de 1878. Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o subscrevi e em publico e raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Conferido e concertado por mim. - A. J. Mota. E commigo. — O tabellião, Antonio Balbino Rego.

Traslado. - Escriptura de protesto que fazem os abaixo assignados. — Saibam quantos esta escriptura de protesto virem, que no anno do nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo de 1878, aos 19 dias do mez de outubro, do dito anno, n'esta povoação de Campellos, e morada de José Martins, onde eu tabellião, por ser chamado, vim, aqui compareceram em suas proprias pessoas, os eleitores d'esta povoação, e da de Carrapatoso, os quaes uns são do meu conhecimento o outros por me ser affirmada a sua identidade pelas testemunhas adiante nomeadas e no fim assignadas, e estas tambem são minhas conhecidas, de que dou fé.

E na minha presença e das mesmas testemunhas, por elles foi dito que por em relação d'elles signatarios se darem os mesmos motivos allegados pelos eleitores da freguezia de Villarinho da Castanheira, e que constam de uma escriptura lavrada na minha nota, com data de 17 do corrente, deixaram de ir votar á assembléa da Castanheira, na eleição geral de deputados, que teve logar no dia 13 do corrente mez, e que por isso pelo presente instrumento protestam contra, as descargas dos seus nomes nos cadernos, pelos quaes se fez aquella eleição, por isso que elles não assistiram a ella por não terem liberdade de votar como desejavam no candidato da opposiçâo, o dr. João José Dias G alias.

Assim o disseram, sendo testemunhas presentes José Antonio Henrique Rosinha, casado, proprietario; Alvaro de Seixas Vaz, casado, proprietario; e José Antonio de Seixas, casado, carpinteiro, todos moradores em Linhares, e maiores, que vão assignar com os signatarios que o sabem fazer por seu punho, assignando os outros com seu signal de cruz, fazendo-o a rogo d'estes a primeira testemunha nomeada, depois de lida perante todos em voz alta, por mim, Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o escrevi e em publico e raso o assigno. — Candido Lopes — De José Pereira, uma cruz — De Manuel Lopes, uma cruz — De Manuel do Azevedo, uma cruz — De José Pedro, uma cruz — De Antonio da Costa, uma cruz — De Joaquim Antonio Pereira, uma cruz — João Ribeiro — De Manuel de Jesus, uma cruz — Dionysio Trigo — De Bernardo Ferreira - uma cruz — De Carlos Pinto, uma cruz — De Manuel Teixeira, uma cruz — De João dos Santos, uma cruz — De Manuel Borda de Agua, uma cruz — Do Ignacio de Castro, uma, cruz — De Manuel Veiga, uma cruz — De José de Mesquita, uma cruz — De José Carlos Roque, uma cruz — Do Manuel Nunes, uma cruz — De Luiz Madeira, uma cruz — De Manuel Veiga Nunes, uma cruz — De Manuel Mesquita, uma cruz — De Antonio dos Santos, uma cruz — De Francisco de Sousa, uma cruz — De Manuel Antonio Rodrigues, uma cruz — De Antonio de Sousa, uma cruz — De Antonio da Costa, uma cruz — De Manuel Ferreira, uma cruz - De Manuel Barreiro, uma cruz — De Roque da Costa, uma cruz — De José de Castro Sarinhas, uma cruz — De Diogo Madeira, uma cruz — De Manuel de Seixas, uma cruz — De José Nunes, uma cruz — De José Amado, uma cruz — De Manuel Lopes, uma cruz — Da José de Moraes, uma cruz — Luiz Mesquita — Do José Martins, uma cruz — Do Joaquim Domingos, uma cruz — Do José Rollo, uma cruz — Do Anto-

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nio Martins, uma cruz — De José Canellas, uma cruz — De Lazaro de Sousa, uma cruz — A rogo dos que assignaram de cruz por não saberem escrever e por eu os conhecer a todos e serem as assignaturas feitas na minha presença, José Antonio Henrique Rosinha — Alvaro de Seixas Vaz — José Antonio de Seixas — Logar de uma estampilha de 500 réis inutilisada. pelo modo seguinte: 19 de outubro do 1878 e oito. — Mota. —In fide veritatis. — Logar

do signal publico - O tabellião ajudante, Antonio José

Mota.

Não continha em si mais a dita escriptura que aqui mandei copiar da proprio livro de notas aonde se acha lançada a que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 22 de dezembro de 1878. Eu, Antonio José Mota, tabellião ajudante, que a subscrevi e em publico e raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Conferido e contado por mim. — A. J. Mota. E commigo tabellião, Antonio Balbino Rego.

Traslado. — Escriptura de protesto que fazem os abaixo assignados. — Saibam quantos esta escriptura de protesto virem, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1878, aos 18 dias do mez de outubro do dito anno, n'esta povoação de Linhares, ás seis horas da noite, na casa da morada de Alvaro do Seixas Vaz, onde eu tabellião, por ser chamado, vim, aqui compareceram em suas proprias pessoas os eleitores d'esta povoação, os quaes uns são pessoas do meu conhecimento, e outros por me ser affirmada a sua identidade pelas testemunhas adiante nomeadas e no fim assignadas, as quaes tambem são minhas conhecidas, do que dou fé.

Em minha presença e das mesmas testemunhas, por elles foi dito que por em relação a elles se darem os mesmos motivos allegados pelos eleitores da freguezia de Villarinho da Castanheira, e que constam de uma escriptura lavrada na minha nota com data de hontem, a qual n'esta occasião lhes li, deixaram de ir votar á assembléa da Castanheira na eleição geral de deputados que teve logar no dia 13 do corrente mez, e que por isso pelo presente instrumento protestam contra as descargas dos seus nomes nos cadernos pelos quaes se fez aquella eleição, por isso que elles não assistiram a ella, por não terem liberdade de votar, como desejavam, no candidato da opposição, o dr. João José Dias G alias.

Assim o disseram, sendo testemunhas presentes José Julio Moreira, solteiro, jornaleiro; Antonio Manuel Marques Marialva, casado, sapateiro; e Antonio Manuel de Castro, casado, alfaiate; todos maiores e moradores n'este logar, que vão assignar com os signatarios que o sabem fazer por -sua letra, assignando os outros com o seu signal de cruz, e fazendo-o tambem a rogo d'estes a ultima testemunha nomeada, depois do lida perante todos em voz alta, por mim Antonio José Mota, tabellião ajudante que o escrevi o em publico e raso assigno. — Alvaro de Seixas Vaz — Antonio de Carvalho - Antonio de Seixas Catarino — José Henrique Rosinha — Joaquim dos Santos Cruz — Antonio Augusto Figueiredo — Antonio Joaquim de Sousa — Gonçalo de Sousa — José Antonio do Seixas — Miguel de Seixas Penas — José Candido — João de Seixas — Carlos de Almeida — Manuel da Costa Bisnau — João do Seixas Serrochá — De Antonio José de Carvalho, uma cruz — De José do Carvalho, uma cruz — Do João de Carvalho, uma cruz — De Antonio de Seixas Caminha, uma cruz — De Antonio Pereira, uma cruz — Do Cazimiro Mendes, uma cruz — Da Francisco Rocha; uma cruz — De Francisco Gil, uma cruz — De Fortunato Mendes, uma cruz — De João de Castro Seixas, uma cruz — De João da Costa, uma cruz — De João Mendes, uma cruz - Do João Teixeira, uma cruz — De João Maria Carvalho, uma cruz — De Jèsuino Lopes, uma cruz — De José Antonio de Sousa, uma cruz — Do José do Mesquita, uma cruz — De José de Seixas Penas, uma cruz — José Martins — De José Figueiredo, uma cruz — De José de Castro Valente, uma cruz — De Julio de Castro, uma cruz — De Justino de Carvalho, uma cruz — De Luiz de Lima, uma cruz — De Luiz de Sousa Bento, uma cruz — Do Maximiliano da Fonseca, uma cruz — De Manuel Antonio Moreira, uma cruz - Do Manuel de Castro Sequeira, uma cruz — De Manuel de Seixas de Castro, uma cruz — De Manuel - de Sousa Bento, uma cruz — De Manuel Teixeira, uma cruz — De Manuel Lopes Inglez, uma cruz — De Manuel dos Reis, uma cruz — Do Manuel Rodrigues, uma cruz — De Modesto de Castro, uma cruz — De Adriano Mendes, uma cruz — De Antonio de Moraes, uma cruz — A rogo porque assignaram de cruz, por não saberem escrever, e por eu os conhecer a todos e serem as assignaturas feitas na minha presença. — Antonio Manuel de Castro — José Julio Moreira — Antonio Manuel Marques Marialva — Logar de uma estampilha de 500 réis, inutilisada pelo modo seguinte: 18 de outubro de 1878 e oito. — Mota. — In fide veritatis, logar do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Não continha em si mais a dita escriptura que aqui mandei copia do proprio livro de notas, onde se acha lançada, a que me reporto em mexi poder e cartorio, e esta conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 22 de dezembro de 1878. Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante que o subscrevi e em publico o raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Conferido e concertado por mim. — A. J. Mota. E commigo. — O tabellião, Antonio Balbino Rego.

Traslado. — Escriptura do protesto que fazem os abaixo assignados. — Saibam quantos esta escriptura de protesto virem, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo do 1878, aos 18 dias do mez do outubro do dito anno n'esta povoação do Pinhal do Douro, e casa de residencia de João Pedro da Costa, onde eu tabellião, por ser chamado, vim, aqui compareceram presentes em suas proprias pessoas os eleitores d'este logar, os quaes uns são pessoas do meu conhecimento, e outros por me ser affirmada a sua identidade pelas testemunhas adiante nomeadas 0 no fim assignadas, as quaes tambem são minhas conhecidas, de que dou fé.

E na minha presença o das mesmas testemunhas, por elles foi dito que por em relação a elles signatarios se darem os mesmos motivos allegados pelos eleitores da freguezia de Villarinho da Castanheira, o constam da escriptura lavrada na minha nota com data de hontem, a qual n’esta occasião lhes li, deixaram de ir votar á assembléa de Carrazeda de Anciães na eleição geral de deputados que teve logar no dia 13 do corrente mez, e que pelo presente instrumento protestam contra as descargas dos seus nomes nos cadernos pelos quaes se fez aquella eleição, por isso que elles não assistiram a ella por não terem liberdade do votar como desejavam no candidato da opposição, o dr. João José Dias Gallas.

Assim o disseram, sondo testemunhas presentes Sabino José da Costa, casado, proprietario; José Luiz Esteves Delgado, viuvo, pharmaceutico, e João José de Almeida, casado, barbeiro, todos maiores e moradores em Villarinho da Castanheira, que vão assignar com os signatarios que o sabem fazer por seu punho, fazendo-o os outros com o seu signal de cruz, e assignando a seu rogo a primeira testemunha nomeada, depois de lido perante todos em voz alta por mim Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o escrevi e em publico e raso assigno. — João Pedro do Couto — Antonio Libanio Miguel Martins — Antonio Combo — Do Antonio de Castro, uma cruz — De Antonio Gonçalves Novo, uma cruz — De Antonio Ferreira, uma cruz — Da Antonio Estevães, uma cruz — De Candido Godinho, uma cruz — De Hypolito Fonseca, uma cruz — Antonio Jordão —

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De Francisco Meirelles, uma cruz — Padre Luiz Antonio Dias — Antonio Nunes — De Francisco dos Reis, uma cruz — De Manuel Canellas, uma cruz — De João Canellas, uma cruz — De Francisco Teixeira, uma cruz — De José Lino Gonçalves, uma cruz — De José Nunes, uma cruz — De José Martinho, uma cruz — De José de Castro, uma cruz — De José Luiz Pinto, uma cruz — De José Pombal, uma cruz —D e Luiz Gonçalves, uma cruz — De Luiz Combo, uma cruz — De Luiz Barbosa, uma cruz — De Luiz Veiga, uma cruz — De Manuel Alemtejano, uma cruz — De Manuel Correia, uma cruz — De Manuel Martins, uma cruz — Do Manuel Veiga Novo, uma cruz — Do Manuel Filippe, uma cruz — De Silverio Antonio, uma cruz — Do Antonio Caetano, uma cruz — De Antonio Godinho, uma cruz — De Ayres Meirelles, uma cruz — De José Justino, uma cruz — De Francisco Pombal Novo, uma cruz — Do José de Carvalho, uma cruz — Do José Godinho, uma cruz — De Manuel Fernandes, uma cruz — De Antonio Gordinho Novo, uma cruz — De Luiz Meirelles, uma cruz. A rogo dos que assignaram de cruz por não saberem escrever, pelos conhecer a todos, e serem as assignaturas feitas na minha presença — Sabino José da Costa — José Luiz Esteves Delgado — João José de Almeida — Logar de uma estampilha de 500 réis inutilisada pelo modo seguinte: 18 de outubro de 1878 oito. — Mota. — In fide veritatis. — Logar do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Não continha em si mais a dita escriptura que aqui mandei copiar do proprio livro de notas, onde se acha lançada a que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 22 de dezembro de 1878. Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante que a subscrevi e em publico e raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Conferido e concertado por mim. — Antonio José Mota. E commigo. — O tabellião ajudante, Antonio Balbino Rego.

Traslado. — Escriptura de protesto que fazem os abaixo assignados. — Saibam quantos esta escriptura de protesto virem, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1878, ás seis horas e meia da noite do dia 17 do mez de outubro do dito anno, n'esta povoação de Villarinho da Castanheira, e casas de residencia de Candido Maximino dos Reis Chaves Tarrinho, onde eu tabellião, por chamado, vim, aqui perante mim e testemunhas ao diante nomeadas e no fim assignadas compareceram presentes em suas proprias pessoas os eleitores d'esta freguezia abaixo assignados, os quaes são pessoas do meu conhecimento e outros, foi-me affirmada a sua identidade pelas mesmas testemunhas do que dou fé.

E logo por elles outorgantes na minha presença e das ditas testemunhas foi dito que por escriptura e na melhor fórma de direito faziam o seu protesto solemne pelos fundamentos seguintes:

1.° Porque alguns dias antes do dia 13 do corrente em que teve logar a eleição de deputado, o candidato governamental por este circulo, Cazimiro Antonio Ribeiro da Silva, acompanhado de mais de duzentos homens armados, que por sua ordem deram repetidas descargas de tiros, percorreu o concelho e foi á freguezia de Lavandeira com o fim de intimidar todos os eleitores que votassem contra elle.

2.° Porque alguns dias depois de ter logar este acontecimento, o mesmo candidato, no dia 30 de setembro, na feira da villa de Carrazeda, acompanhado ainda de homens armados que tinham por fim incutir medo aos eleitores que queriam votar no candidato da opposiçâo, insultou e aggrediu um inffluente eleitoral que lhe era adverso, unica e exclusivamente com o firmo proposito de o aterrar o aos seus partidarios, a fim de os desviar da uma no dia da eleição.

3.° Porque antes do dia da eleição era espalhado não só n'este concelho mas em todo o districto pelos partidarios do candidato governamental, que seria espancado, e, se tanto fosse preciso, assassinado, todo o eleitor que, n'este concelho, votasse no candidato da opposiçâo, o bacharel João José Dias Gallas, tendo-se assalariado gente em todo o concelho e mesmo fóra d'elle, para, no local em que se reuniram as assembléas eleitoraes por meio de ameaças o violencias, impedir que os signatarios votassem no candidato da opposiçâo, como desejavam.

4.° Porque alem das ameaças referidas, e que fariam correr imminente risco aos eleitores que queriam votar no candidato da opposiçâo, foram os signatarios mudados da assembléa de Carrazeda, d'onde ficam a distancia do 10 kilometros, para a da Castanheira, a distancia de 25 kilometros, e isto com o fim não só de os afastar da uma, mas tambem do impedir o exercicio eleitoral áquelles que, sem embargo d'essa grande distancia, o quizessem exercer; porque era voz publica em todo o concelho que todos os cidadãos recenseados que fossem á assembléa da Castanheira exercer aquelle direito, nunca conseguiriam o seu fim, porque a eleição não teve logar n'esta freguezia na igreja matriz, com capacidade sufficiente para receber todos os eleitores, mas em uma capella com capacidade para receber apenas quarenta pessoas, e era publicado pelos partidarios do candidato governamental, que antes da hora marcada na lei para principiar o acto eleitoral, a capella estaria completamente cheia de homens armados para impedirem o accesso á uma dos individuos que quizessem votar no candidato da opposiçâo, obstando d'esta maneira a que estes livremente exercessem os seus direitos eleitoraes, não só votando no candidato que livremente tinham escolhido, e este era o já mencionado João José Dias Gallas, mas tambem impedindo que os signatarios entrassem na capella e tomassem assim parte na nomeação da mesa eleitoral, o que é indispensavel para qualquer eleição ter validade num paiz livre como este, repetindo assim o candidato governamental o systema já posto em pratica n'aquella assembléa da Castanheira em differentes occasiões e nomeadamente na eleição geral do deputado que teve logar no dia 13 do abril de 1869.

5.° Porque alem das ameaças que pelos agentes da auctoridade eram feitas aos signatarios e aos mais partidarios do candidato da opposiçâo n'este concelho, ainda os mesmos em todo o districto publicaram sem pejo que, ao candidato da opposiçâo João José Dias Gallas não lhe havia de ser contado um unico voto nas assembléas d'este concelho, qualquer que fosse o numero de eleitores que votassem n'este. E tudo isto era publicado por áquelles, porque, diziam elles, que para supplantar a maioria que o candidato governamental tinha, nos concelhos do Moncorvo e Freixo de Espada á Cinta, era indispensavel que o candidato da opposiçâo não tivesse um só voto n'este concelho de Carrazeda, e que por isso elles haviam de empregar todas as violencias para obstar que ao candidato da opposiçâo se lhe contasse a votação que elle aqui. tinha.

Finalmente, vendo os signatarios que as suas vidas eram ameaçadas e corriam imminente risco concorrendo á uma e indo votar no candidato da opposiçâo, que era o da sua escolha, e ainda mesmo que quando com desprezo da sua vida elles fossem votar no candidato da opposiçâo, esse seu sacrificio não produziria o effeito por elles desejado de verem contados aquelle candidato os votos que livre e espontaneamente lho davam, resolveram não ir á uma, como de facto não foram, na eleição geral de deputado a que n'este concelho se procedeu no dia 13 do corrente: pelo presente instrumento protestam todos contra as descargas dos seus nomes feitas nos cadernos por que se fez a eleição, se o nome de algum dos signatarios nos mesmos se encontrar descarregado.

Assim escripta esta, eu tabellião a li perante todos em voz alta, que reciprocamente a outorgaram e acceitaram, sendo a tudo testemunhas presentes Manuel Antonio de Assis de Moraes Sarmento, solteiro, proprietario, Manuel

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Antonio da Costa, casado, latoeiro; e Luciano Augusto de Carvalho, solteiro, jornaleiro, todos maiores e moradores n'esta villa, e vão assignar com os signatarios que o sabem fazer de suas letras, e a rogo dos signatarios que vão assignados só com os seus signaes de cruz, assigna a primeira testemunha nomeada. Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o escrevi e em publico e raso assigno. — Francisco de Assis Alves do Amaral — José Luiz Esteves Delgado — Candido Maximino dos Reis Chaves Tarrinho — Antonio Marcos — Antonio Mesquita, — Eduardo Antonio Dias — Florencio José de Carvalho — Ayres Lopes — Florencio Trigo — Francisco Manuel de Barros — Francisco de Sousa — Fulgêncio Orphão — Antonio José da Costa — João Manuel Alves — Antonio Constancio — João de Almeida — João Bechiga — João Manuel Barbosa — José Maria de Sousa — José Gingeira — José do Nascimento Morgado — Augusto de Almeida — José Joaquim de Seixas — José Marcos — Luiz José Picado — Manuel Antonio Morgado — Manuel de Sousa Azevedo — Luiz Custodio — Manuel Antonio de Seixas Trigo — Manuel Pereira Marcos — Manuel Antonio Bordalo — Manuel Antonio Cordeiro — Manuel de Carvalho Barros — Manuel de Carvalho Coraco — Luiz da Fonseca — Manuel Fructuoso — Manuel Heleno — Manuel Cardoso — Miguel Antonio da Costa — Pedro de Figueiredo — Manuel José de Seixas — Sabino José da Costa — De Adriano Boavida, uma cruz — De Albino Areal, uma cruz — Do Antonio Vareiro, uma cruz — De Antonio Martins, uma cruz — De Antonio Carvalho Diniz, uma cruz — De Antonio Barbosa Russo, uma cruz — De Antonio José Exposto, uma cruz — De Antonio Barbosa Calabre, uma cruz — De Antonio Morgado, uma cruz — De Antonio Nunes, uma cruz — De Antonio Patusco, uma cruz — De Antonio Praça, uma, cruz — De Antonio Queijo, uma cruz — De Antonio Marçal Vicente, uma cruz — De Antonio de Sá, uma cruz — De Antonio Fernandes Veiga, uma cruz — De Ayres Exposto, uma cruz — De Dionysio Nunes, uma cruz — De Eduardo Vicente, uma cruz — De Francisco Delgado, uma cruz — De Francisco Areal, uma cruz — De Francisco Horta, uma cruz — De Fradique Barbosa, uma cruz — De Herculano de Sá Machado, uma cruz — De João Teixeira, uma cruz — De João Moraes Novo, uma cruz — De João Correia, uma cruz — De João de Carvalho, uma cruz — De João de Moraes, uma cruz — De João Martins, uma cruz — De João Trigo, uma cruz — De Joaquim Monteiro, uma cruz — De José Pardal, uma cruz — De José Lourenço, uma cru — De José Martins, uma cruz — Do José Joaquim de Sousa, uma cruz — De José de Carvalho Diniz, uma cruz — De José Rijão, uma cruz — De José Ruivo, uma cruz — De José Ignacio Mesquita, uma cruz — De José Helena, uma cruz — De Luiz Areal, uma cruz — De Luiz Carona, uma cruz — De Luiz Exposto, uma cruz — De Luiz Martins, uma cruz — De Luiz Carvalho Diniz, uma cruz — De Manuel Morgado, uma cruz — De Manuel Figueiredo, uma cruz — De Manuel de Mello, uma cruz — De Manuel Antonio de Seixas, uma cruz — De Manuel da Annunciação, uma cruz — Dê Manuel de Carvalho Diniz, uma cruz — De Manuel Loreno, uma cruz — De Manuel do Moraes, uma cruz — De Manuel Queijo, uma cruz — De Manuel Trigo Novo, uma cruz — De Miguel Figueiredo, uma, cruz — Do Pedro de Seixas, uma cruz — Thomás Ignacio de Carvalho — Do Joaquim Marcos, uma cruz — Do Luiz de Seixas, uma cruz — De Manuel Fernandes Gabriel, uma cruz — Do Manuel Lameira, uma cruz — De Manuel Moreira Bernardino, uma cruz — De José Luiz Mesquita, uma cruz — De José de Sá Novo, uma cruz — De Luiz Barbosa Moroz, uma cruz — De, Antonio do Nascimento Lameira, uma cruz — Do José Coraco, uma cruz — Do Francisco Carvalho, tuna cruz — De Manuel Meirelles, uma cruz — José Maria da Silva — De Luiz Pardal, uma cruz — De Sebastião Trigo, uma cruz — De Joaquim Coraco, uma cruz — De Joaquim Nunes, uma, cruz — De Manuel Trigo Pexelim, uma cruz — De José Mesquita Pinguello, uma cruz — Antonio do Carvalho da Clara — De Manuel Vicente Novo, uma cruz — Manuel Barbosa Junior — De Luiz Moreira, uma cruz. — A rogo dos que assignaram de cruz por não saberem escrever, por eu os conhecer a todos e serem as assignaturas feitas na minha presença — Manuel Antonio de Assis Moraes Sarmento — Manuel Antonio da Costa — Luciano Augusto de Carvalho. — Logar de uma estampilha de 500 réis, inutilisada pelo modo seguinte: 17 de outubro de 1878 e oito. — Mota. — In fide veritatis. — Logar do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Não continha em si mais a dita escriptura que aqui mandei copiar do proprio livro de notas onde se acha lançado, a que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi o concertei competentemente.

Moncorvo, 22 de dezembro de 1878. — Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o subscrevi e em publico e raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Conferido e concertado por mim. - A. J. Mota. — E commigo. — O tabellião, Antonio Balbino Rego.

Diz o bacharel João José Dias Gallas que, para fundamentar um recurso eleitoral, precisa se lhe passe por certidão a sentença em que foi condemnado Carlos de Carvalho, de Luzellos, freguezia de Marzagão, pelo crime de assassinato praticado na pessoa de Luiz Nunes de Sampaio, e se a, mesma sentença passou em julgado. — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 3 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra. Antonio Manuel Trigo, escrivão do segundo officio perante o juizo de direito da comarca de Moncorvo, por Sua Magestade Fidelissima, que Deus guarde, etc..

Certifico e dou fé que vendo o traslado do processo crime instaurado n'este juizo a requerimento de magistrado do ministerio publico contra Carlos de Carvalho, do logar dos Luzellos, freguezia de Marzagão, pela morte praticada na pessoa, do Luiz Nunes de Sampaio, do mesmo logar, d'elle a fl. 22 se vê e mostra a certidão da condemnação definitiva do réu, que é do teor seguinte:

Juizo de direito da comarca de Moncorvo e cartorio do escrivão Antonio Manuel Trigo. — O réu Carlos de Carvalho, condemnado por sentença do juiz de direito da comarca de Moncorvo de 12 de maio de 1875 na pena de oito annos de prisão maior cellular, seguida de doze annos de degredo em primeira classe, ou trabalhos publicos por toda a vida, o cujo processo subiu por appellação ao tribunal da relação do Porto, e foi distribuido ao cartorio do escrivão Albuquerque, foi por accordão da mesma relação de 14 de janeiro de 1876, transitado em julgado em 9 de fevereiro de 1876, condemnado definitivamente na mesma pena, sendo os trabalhos publicos por toda, a vida no ultramar.

Secretaria, da, procuradoria regia no Porto, 15 de fevereiro de 1876. — O secretario graduado, João Pinto de Azevedo Meirelles.

Nada mais continha a referida certidão, da qual se vê ter passado em julgado a, condemnação do réu, que aqui bem fielmente fiz copiar da propria a que me reporto me mencionado traslado em meu poder e cartorio, e com elle e outro empregado de justiça ao concerto assignado este conferi e concertei em Moncorvo, aos 4 dias do mez do dezembro do 1878. E eu Antonio Manuel Trigo, escrivão, a subscrevi, numerei, rubriquei e assignei. — Antonio Manuel Trigo.

Conferido por mim. — O escrivão, Antonio Manuel Trigo. — E commigo. — O escrivão, Carlos Alberto de M. Beça.

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O bacharel João José Dias Gallas precisa, para fundamentar um recurso eleitoral, que se lhe passo por certidão a sentença condemnatoria proferida nos autos de querella publica contra Antonio Garcia, de Marzagão, pelo crime de suborno ou peita ou concussão, e se essa sentença passou em julgado, e se do processo consta onde o condemnado está a cumprir sentença. — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lhe defira. —E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 3 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio José Mota, escrivão de um dos officios d'ante o juizo de direito n'esta comarca de Moncorvo, etc..

Certifico e dou fé que vendo uns autos de querela publica, em que a petição supra faz menção, n'elle a fl. 133 e 131 verso se acha a sentença do teor seguinte:

Vistos os autos e respostas do juiz aos quesitos que foram propostos. Mostra-se que o réu Antonio Meirelles Garcia, escrivão do juiz eleito da freguezia de Marzagão, do julgado de Carrazeda de Anciães d'esta comarca, se acha convencido do crime de peculato de que é accusado. Está portanto, nas circumstancias de lhe ser applicada a pena correspondente, que é de dois a oito annos de prisão maior cellular, e em alternativa a de prisão maior temporaria; visto não se mostrar por parte da accusação que o valor das causas lezadas exceda a 600$000 réis.

A citada lei no artigo 8.° diz: Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena ide prisão maior temporaria será applicada a pena de prisão maior cellular de dois a oito annos. E o artigo 313.º do codigo diz: Todo o empregado publico que em rasão de' suas funcções tiver em seu poder dinheiro, titulos de credito ou effeito, moveis pertencentes ao estado ou a particulares para guardar, despender ou administrar, ou lhe dar outro destino legal, se alguma d'estas cousas furtar, maliciosamente levar ou deixar levar ou furtar a outrem, ou applicar a uso proprio ou alheio, faltando á applicação ou entrega legal, será condemnado a trabalhos publicos temporarios:

1.° Se a cousa levada ou tentada exceder ao valor de 600$00O réis.

2.° Se igualar ou exceder o terço da receita ou deposito, tratando-se de dinheiro ou effeitos, uma vez recebidos ou depositados.

3.° Se igualar ou exceder a fiança quando o emprego for sujeito a ella.

4.° Se igualar ou exceder ao terço do producto ordinario da receita de um mez, tratando se de receitas provenientes de entradas successivas e não sujeitas a fiança.

§ 1.° Quando o valor for superior aos declarados n'este artigo, apenas será a de prisão maior temporaria.

Attendendo porém a que se não provaram os mais crimes de que o réu é accusado, e a que, em prol do réu, se provou o seu bom comportamento anterior ao crime, circumstancia esta que faz abreviar a pena proporcionada ao delicto nos termos do artigo 82.° do codigo penal:

Por todas estas rasões julgo procedente e provada a accusação do ministerio publico, e condemno o réu Antonio Meirelles Garcia na pena de tres annos de prisão maior cellular, e em alternativa na de cinco annos do prisão, e mais o condemno nas custas e sellos.

Moncorvo, em audiencia geral de 19 de novembro de 1871. — Bernardo Soares Vieira da Mota.

Outrosim certifico que a presente sentença passou em julgado, e que o réu se acha a cumprir a pena nas cadeias de Carrazeda de Anciães.

Não continha em si mais a dita sentença que aqui mandei passar a certidão dos proprios autos a que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 4 de dezembro de 1878. Eu Antonio José Mota, escrivão que a subscrevi o assigno — Antonio José Mota.

Conferida e concertada por mim. — A. J.- Mota. E commigo. — O escrivão, Carlos Alberto de Madureira Beça.

O bacharel João José Dias Gallas, para fundamentar um recurso eleitoral, precisa se lhe passe por certidão o despacho de pronuncia contra Luiz da Lucrécia, pelo crime de assassinato praticado na pessoa de Joaquim de Sousa, do Amai, visto não haver já segredo de justiça, por o assassino estar preso nas cadeias d'esta villa, e estar designado na pauta das audiencias geraes do presente semestre o dia 23 do corrente para o julgamento do processo instaurado por essa morte. — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. - Moncorvo, 3 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio José Mota, escrivão de um dos officios d'este juizo de direito da comarca de Moncorvo, etc..

Certifico e dou fé que vendo um dos autos de querela publica, em que é querelante o ministerio publico, e querelado Luiz da Lucrécia, do logar do Misquiel, n'elle a fl. 25 v. se acha o despacho do teor seguinte:

As testemunhas até aqui inquiridas, com as quaes dou o summario por encerrado, obrigam a prisão e livramento sem substituição de fiança ao querelado Luiz da Lucrécia, do logar do Misquiel, pelo crime de homicidio voluntario, na pessoa de Joaquim de Sousa, do Amai.

Este facto teve logar na noite do dia 5 do corrente mez, e é crime previsto e punivel pelo artigo 349.° do codigo penal e lei de 1 de julho de 1867.

O escrivão passe o nome do denunciado ao registo criminal e passe contra elle os competentes mandados de prisão, que entregará ao ministerio publico, ao qual será intimado este despacho, bem como ao réu depois de preso.

Moncorvo, 31 de maio de 1878. — Antonio Caetano de Oliveira.

Não continha em si mais o dito despacho que aqui mandei passar por certidão dos proprios autos, a que me reporto em meu poder e cartorio, e esta conferi o concertei competentemente.

Moncorvo, 4 de dezembro 1878. Eu Antonio José Mota, escrivão que a subscrevi e assigno. — Antonio José Mota.

Conferida e concertada por mim. — A. J. Mota. — O escrivão e tabellião, Carlos Alberto de Madureira Beça.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, de Moncorvo, que para juntar como documento precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Luiz Carvalho, da freguezia de Zedes. — P. ao LII.mo sr. vigario geral lhe mande passar a certidão requerida. — E R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, padre Antonio Rodrigues do Sousa.

Em cumprimento do despacho supra.

Pereira, parocho encommendado na freguezia de S. Gonçalo de Zedes, comarca de Moncorvo, etc..

Certifico em como vendo o livro de obitos d'esta freguezia, n’elle a fl. 3 v. se acha o assento de obitos do teor e fórma seguinte:

Aos 26 dias do mez de outubro do anno de 1877, pelas dez horas da manhã, na rua da Portella d'esta freguezia de S. Gonçalo de Zedes, concelho de Carrazeda de Anciães, comarca de Moncorvo, diocese de Braga primaz, falleceu Luiz de Carvalho, viuvo, recebendo todos os sacramentos, que ficou do Luiza de Castro sua occupação mestre fer-

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reiro, natural da Felgueiras, freguezia de Nossa Senhora das Neves do Pinhal, de idade de sessenta e sete annos, filho legitimo de Manuel de Carvalho e de Anna, ignorando-se o sobrenome d'esta, assim como tambem os nomes e sobrenomes dos avós do finado; não póde concluir o seu testamento por lhe sobrevir a morte no acto em que estava dispondo; deixou filhos em numero de sete.

E para constar lavrei este assento em duplicado que assigno era ut supra. O encommendado, padre Antonio Pereira.

E não se continha mais nem menos em o dito assento, o qual fielmente aqui copiei do proprio livro ao qual me reporto.

Zedes, 17 de novembro de 1878. — O parocho encommendado, padre Antonio Pereira. I

Reconheço a assignatura supra. Carrazeda, 19 de novembro de 1878. — Em testemunho de verdade. — O tabellião, José de Moraes.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que para juntar como documento precisa se lhe passe por certidão o assento do obito de Francisco de Sousa Lopes, da freguezia do Seixo. — P. av. s.ª, sr. vigario geral, lhe mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias C alias.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, padre Antonio Alves de Sousa.

Eu infra assignado certifico e juro em como no livro do registo parochial da freguezia do Seixo de Anciães, n.º 1, se acha o assento seguinte:

Aos 8 dias do mez de março do anno de 1878, na casa de José Lopes Cardoso, d'esta freguezia de S. Sebastião do Seixo do Anciães, concelho do Carrazeda de Anciães, diocese de Braga, falleceu, tendo recebido os sacramentos da Santa Madre Igreja, um individuo do sexo masculino por nome Francisco Lopes, viuvo, de idade de sessenta annos, pouco, mais ou menos, fez testamento, deixou filhos e foi sepultado na igreja matriz d'esta freguezia.

E para constar lavrei em duplicado este assento que assigno. Era ut supra. — O parocho, José Augusto e Castro.

Nada mais se continha no dito assento, que fielmente extrahi do proprio livro a que me reporto.

Seixo de Anciães, 20 de novembro de 1878. — O parocho, José Augusto o Castro.

Reconheço a assignatura retrò. — Carrazeda, 23 de novembro de 1878. — Em testemunho de verdade. — O tabellião, José de Moraes.__

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Francisco Moutinho, da freguezia do Seixo. — P. ao ill.mo sr. vigario geral lhe mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passo. — Moncorvo, 14 de novembro de l878. — O vigario geral interino, padre Antonio Alves de Sousa.

José Augusto o Castro, parocho encommendado na freguezia de S. Sebastião do Seixo de Anciães. Certifico e juro em como no livro do registo parochial de S. Sebastião do Seixo de Anciães, n.º 12, se acha o assento seguinte:

Aos 13 dias do mez de setembro do anno de 1878, na sua propria casa, n'esta freguezia de S. Sebastião do Seixo de Anciães, concelho de Carrazeda de Anciães, diocese de Braga, falleceu, tendo recebido os sacramentos da Santa Madre Igreja, um individuo do sexo masculino, por nome Francisco Moutinho, casado com Maria Moutinho, de idade de cincoenta annos, pouco mais ou menos, morador n'esta freguezia; não fez testamento, deixou filhos e foi sepultado na igreja matriz d'esta freguezia.

E para constar lavrei em duplicado este assento, que assigno. Era ut supra. — O parocho, José Augusto e Castro.

Nada mais se continha no dito assento que fielmente extraiu do proprio livro a que me reporto.

Seixo de Anciães, 20 de novembro de 1878. —O parocho, José Augusto e Castro.

Reconheço a assignatura supra. Carrazeda de Anciães, 23 de novembro de 1878. — Em testemunho de verdade. — O tabellião, José de Moraes.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, de Moncorvo, que precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de José Escovar, da freguezia de Zedes. — P. ao ill.mo sr. vigario geral lhe mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio Pereira, parocho encommendado na freguezia de S. Gonçalo de Zedes, comarca de Moncorvo, etc..

Certifico em como vendo o livro de obitos d'esta freguezia, n'elle a fl. 2 v. se acha o assento de obitos do teor e fórma seguinte:

Aos 19 dias do mez de dezembro do anno de 1873, pelas quatro horas da tarde, na casa que habitava n'esta freguezia de S. Gonçalo do Zedes, do concelho da Carrazeda de Anciães, districto ecclesiastico de Moncorvo, diocese de Braga, falleceu José Escovar, viuvo, de idade de sessenta annos, do profissão jornaleiro, parochiano d'esta freguezia, filho de José Ferreira e de Maria Escovar; ignora-se quem eram seus avós paternos e maternos; deixou alguns filhos o recebeu os sacramentos.

E para constar mandei lavrar este assento em duplicado que conferi e assignei. Era ut supra. Declaro em tempo que não fez testamento. — O parocho encommendado, Padre Antonio Pereira.

Reconheço a assignatura supra. Carrazeda de Anciães, 19 de novembro de 1878. — Em testemunho de verdade. — O tabellião, José de Moraes.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa se lhe passe, em vista dos autos de inventario de menores a que n'este juizo se procedeu, por fallecimento de João Meirelles, do Misquiel, por certidão, o dia, mez o anno em que este falleceu, pelo que — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lho mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio Manuel Trigo, escrivão do segundo officio, perante o juizo de direito da comarca de Moncorvo, por Sua Magestade, que Deus guarde, etc..

Certifico e dou fé que vendo o inventario de menores a que n'este juizo e pelo meu cartorio se procedeu, pelo fallecimento de João Meirelles, morador que foi no logar do Misquiel, d'elle a fl. 5 v. se vê e mostra que o mencionado João Meirelles falleceu no dia 10 do mez de outubro de 1873, segundo declarou a viuva do mesmo, Luiza Pinto.

Em fé de verdade fiz passar a presente em face dos autos a que me reporto, em meu poder e cartorio.

Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. E eu Antonio Manuel Trigo, escrivão, a subscrevi e assignei. — Antonio Manuel Trigo.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa se lhe passe por certidão qual o dia,

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mez e anno em que falleceu José Lopes Chaves, de Paranhos, concelho de Carrazeda de Anciães, como constar do inventario a que n'este juizo se procedeu por fallecimento d'este, pelo que — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz do direito, lhe mando passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio Manuel Trigo, escrivão do segundo officio perante o juizo de direito da comarca de Moncorvo, por Sua Magestade Fidelissima, que Deus guarde, etc..

Certifico e dou fé que vendo o inventario de menores a que n'este juizo o pelo meu cartorio se procede pelo fallecimento de José Lopes Chaves Junior, morador que foi na freguezia de Paranhos, d’elle a fl. 5 v. se vê e mostra que o mesmo inventariado José Lopes Chaves Junior falleceu no dia 28 de julho do corrente anno de 1878, segundo o declarou a viuva do mesmo, Maria Monteiro de Sampaio.

Era fé de verdade fiz passar a presente em face dos autos a que me reporto, em meu poder e cartorio.

Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — E eu Antonio Manuel Trigo, escrivão, a subscrevi e assignei. — Antonio Manuel Trigo — 23 de dezembro de 1878.

Diz o bacharel João José Dias Gallas que, para juntar como documento, precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Antonio Lima, da Samorinha, freguezia de Carrazeda de Anciães, pelo que — P. ao ill.mo sr. vigario geral lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

Em cumprimento do despacho supra, certifico que vendo um dos livros de registo parochial de obitos, pertencente á freguezia de Santa Agueda, de Carrazeda, e sua annexa Samorinha, encontrei o assento seguinte:

Aos 22 dias do mez de junho do anno de 1876, pelas nove horas da noite, no logar da Samorinha, d'esta freguezia de Santa Agueda de Carrazeda, concelho de Carrazeda de Anciães, diocese de Braga, falleceu um individuo do sexo masculino, por nome Antonio de Lima, parochiano d'esta freguezia, casado, proprietario, tendo de idade, pouco mais ou menos, cincoenta e nove annos, filho legitimo de José de Lima e Maria Moutinho da Conceição. Fez testamento, não deixou filhos, recebeu os sacramentos da Santa Madre Igreja e foi sepultado na igreja da Samorinha.

E para constar lavrei em duplicado este assento, que assigno. Era ut supra — O parocho encommendado, João Baptista de Moraes Junior.

Nada mais se continha no assento a que me reporto, que fielmente trasladei. E para verdade passei esta que assigno.

Carrazeda de Anciães, 19 de novembro de 1878. = O parocho, João Baptista de Moraes Junior.

Reconheço a assignatura supra e dou fé ser do proprio funccionario. Moncorvo, 24 de dezembro de 1878. — In fide veritatis — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

O bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, precisa, para juntar como documento, que se lhe passe por certidão o assento de obito de João Borges, de Samorinha, freguezia de Carrazeda de Anciães. — P. ao ill.mo sr. vigario geral lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

Em cumprimento do despacho supra, certifico que vendo. um dos livros de registo parochial de obitos pertencente ã freguezia de Santa Agueda de Carrazeda de Anciães e sua annexa Samorinha, n'elle vi o assento seguinte:

Aos 26 dias do mez de outubro do anno de 1877, pelas onze horas da noite, no logar da Samorinha, d'esta freguezia de Santa Agueda de Carrazeda, concelho de Carrazeda de Anciães, diocesse de Braga, falleceu um individuo do sexo masculino, por nome João Borges, parochiano d'esta freguezia, solteiro, proprietario, de idade sessenta e cinco annos, pouco mais ou menos, filho legitimo de Francisco Borges e Thereza da Costa. Fez testamento, recebeu todos os sacramentos da Santa Madre Igreja, e foi sepultado na igreja da Samorinha.

E- para constar lavrei em duplicado este assento, que assigno. Era ut supra. — O parocho encommendado, João Baptista de Moraes Junior.

Nada mais se continha no assento a que me reporto, que fielmente trasladei. E para verdade passei esta que assigno. Carrazeda de Anciães, 19 de novembro de 1878. — O parocho encommendado, João Baptista de Moraes Junior.

Reconheço a assignatura supra o dou fé ser do proprio funccionario. Moncorvo 24 de dezembro de 1878. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que para juntar como documento a um recurso eleitoral precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Luiz Carvalho, do Mogo de Anciães, freguezia de Belver. — P. a v. s.ª, sr. vigario geral, lhe mande passar essa certidão. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigario geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

O presbytero Manuel Antonio de Almeida Barbosa, parocho encommendado da freguezia de Nossa Senhora das

Neves de Belver, no concelho de Carrazeda de Anciães, etc..

Attesto e juro in sacris que vendo o registo parochial d'esta freguezia, n'um dos livros de obitos a fl. 70 se encontra o assento do teor e maneira seguinte:

Aos 4 dias do mez de janeiro de 1877, pelas onze horas da manhã, na capella de S. Bartholomeu de Mogo de Anciães, annexa d'esta freguezia de Nossa Senhora das Neves de Belver, no julgado da villa de Carrazeda de Anciães, arcebispado de Braga primaz, sepultou-se Luiz Carvalho, homem que foi de Custodia, sem sacramentos por morrer de repente, não fez testamento e deixou tres ou quatro filhos, era pobre e jornaleiro.

E para constar lavrei este assento que assigno. Era ut supra. — O vigario, Manuel Antonio de Moraes e Mello.

E nada mais se continha no referido assento, que sem alteração alguma copiei do proprio livro a que me reporto.

Belver, 7 de dezembro de 1878. — O parocho, Manuel Antonio de Almeida Barbosa.

Reconheço a assignatura supra e dou fé ser do proprio funccionario. — Moncorvo, 24 de dezembro de 1878. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que para juntar como documento precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Antonio Correia, da freguezia de Belver. — P. ao ill.mo sr. vigario geral lhe mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro de 1878. — O vigaria geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

O presbytero Manuel Antonio de Almeida Barbosa, paro-

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cho da freguezia de Nossa Senhora das Neves do Belver, no concelho de Carrazeda de Anciães, etc.

Attesto e juro in sacris que vendo o registo parochial d'esta freguezia, n'um dos livros de obitos a fl. 70 se encontra o assento do teor e maneira seguinte:

Aos 2 dias do mez de março de 1877, pelas dez horas da manhã, na igreja parochial d'esta freguezia de Nossa Senhora das Neves de Belver, no julgado da villa de Carrazeda de Anciães, arcebispado de Braga primaz, sepultou-se Antonio Correia, casado com Maria, gallega de nação, com todos os sacramentos da hora da morte, de idade de trinta e seis annos; fez testamento, e deixou duas filhas.

E para constar fiz este que assigno. —- O vigario, Manuel Antonio de Moraes e Mello.

E nada mais se continha na predito assento, que fielmente extractei para aqui do proprio livro a que me reporto.

Belver, 7 de dezembro de 1878. — O parocho, Manuel Antonio de Almeida Barbosa.

Reconheço a assignatura supra e dou fé ser do proprio funccionario. — Moncorvo, 24 de dezembro de 1878. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que para juntar como documento precisa se lhe passe por certidão o assento de obito de Luiz Lopes Manco, da freguezia de Marzagão. — P. ao ill.mo sr. vigario gera! lhe mande passar a certidão requerida. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Passe. — Moncorvo, 14 de novembro do 1878. — O vigario geral interino, Padre Antonio Alves de Sousa.

Antonio Maria Xavier, parocho encommendado da freguezia de S. João Baptista, de Marzagão, concelho do Carrazeda de Anciães, diocese de Braga, ele.

Certifico que, vendo um livro dos obitos d'esta freguezia, n'elle a fl. 82 encontrei o assento seguinte:

Aos 7 dias do mez de fevereiro de 1878, ás quatro horas da tarde, n'este logar e freguezia de S. João Baptista de Marzagão, concelho de Carrazeda de Anciães, diocese de Braga, tendo recebido os Sacramentos da Santa Madre Igreja, falleceu um individuo do sexo masculino, por nome Luiz Lopes, solteiro, lavrador, natural e morador n'esta freguezia, de idade de quarenta annos, filho legitimo de Manuel Lopes e Eufrásia Maria de Sampaio, lavradores, naturaes e moradores n'esta mesma freguezia, o qual não fez testamento, e foi sepultado no logar do costume. E para constar lavrei em duplicado este assento, que assigno. Era ut supra. O parocho, Antonio Manuel Xavier.

E nada mais se continha no dito assento, que fielmente copiei do proprio livro a que me reporto.'

Nota. — Existe n'esta freguezia um outro Luiz Lopes Manso.

E por ser verdade passo o presente, que assigno e juro. Marzagão, 19 de dezembro de 1878. — O parocho, Antonio Manuel Xavier.

Reconheço a assignatura supra e dou fé ser do proprio funccionario. Moncorvo, 24 de dezembro de 1878. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado. n'esta comarca, que precisa que o sr. escrivão do inventario a que n'este juizo se procedeu por fallecimento de Francisco Villa Pouca, de Pereiros, concelho de Carrazeda de Anciães, lhe passe por certidão o dia, mez e anno em que este falleceu, como constar do mesmo inventario. — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em comprimento do despacho supra.

Antonio José Mola, escrivão ante o juizo de direito da comarca de Moncorvo, etc..

Certifico e dou fé que do inventario de maiores a que n'este juizo e pelo meu cartorio se procedeu por fallecimento de Francisco Villa Pouca, do logar dos Pereiros, consta que este falleceu no dia 24 de fevereiro do corrente anno.

O referido é verdade, em fé do que passo a presente que assigno.

Moncorvo, 23 do dezembro de 1878. — Eu, Antonio José Mota, escrivão que a escrevi e assigno. — Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa se lhe passe por certidão o dia, mez o anno em que falleceu João dos Ramos, de Pereiras, concelho de Carrazeda de Anciães, como constar do inventario a que n'este juizo se procedeu por fallecimento d'este, para o que — P. a v. ex.ª, sr.'dr. juiz de direito, lhe defira. — E R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio José Mota, escrivão ante o juizo de direito da comarca de Moncorvo, etc..

Certifico e dou fé que do inventario de menores a que n'este juizo e pelo meu cartorio se procedeu, por fallecimento de João dos Ramos, que foi do logar de Pereiras, consta que este falleceu no dia 28 de julho do corrente anno.

O referido é verdade, em fé do que passo a presente em Moncorvo, aos 23 dias do mez de dezembro de 1878. — Eu, Antonio José Mota, escrivão que a assigno. — Antonio José Mota.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa que o sr. escrivão do inventario a que n'este juizo se procedeu por fallecimento do Julio Moutinho Lopes, da. Beira Grande, concelho de Carrazeda de Anciães, lhe passe por certidão o dia, mez e anno em que este falleceu, como do mesmo inventario constar, para o que — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lhe defira. - E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — Freire Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio Balbino Rego, escrivão de um dos officios do escrivão de direito na comarca de Moncorvo, por Sua Magestade Fidelissima, que Deus guarde, etc..

Certifico e dou fé que vendo os autos do inventario de menores, a que por este juizo e meu cartorio se procedeu, por fallecimento de José Moutinho, do logar e freguezia da Beira Grande, do concelho de Carrazeda de Anciães, dita comarca, n'elle, a fl. 5, se. acha o auto de juramento de Maria Magdalena, do mesmo logar, como cabeça de casal do referido inventario, e n'este auto foi declarado por ella que o mencionado Julio Moutinho havia fallecido no sobredito logar da Beira Grande, no dia 24 do mez de junho do corrente anno.

E por ser verdade fiz passar a presente, que assigno.

Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. — E eu, Antonio Balbino Rego, escrivão, a subscrevi o assigno. — Antonio Balbino Rego.

Diz o bacharel João José Dias Gallas, advogado n'esta comarca, que precisa se lhe passe por certidão qual o dia,

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mez e armo em que falleceu Manuel Affonso de Sampaio, do Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, como constar do inventario a que n'este juizo se procedeu por fallecimento d'este, pelo que — P. a v. ex.ª, sr. dr. juiz de direito, lhe defira. — E. R. M. — João José Dias Gallas.

Deferido. — Moncorvo, 23 de dezembro 1S78. — Freire "Pimentel.

Em cumprimento do despacho supra.

Antonio Balbino Rego, escrivão de um dos officios ante o juiz de direito da comarca de Moncorvo, por Sua Magestade Fidelissima, que Deus guarde, etc..

Certifico e dou fé que nos autos do inventario de menores a que por este juizo e meu cartorio se procedeu por fallecimento de Manuel Affonso, da freguezia do Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, d'esta comarca, n'elles a fl. 5 se acha o auto de juramento de Anna Rita, como cabeça do casal do mesmo inventario, e n'este auto foi declarado por ella que o sobredito Manuel Affonso fallecera na referida freguezia do Pombal no dia 9 do junho ultimo do corrente anno.

E por ser verdade fiz passar a presente que assigno.

Moncorvo, 23 de dezembro de 1878. E eu Antonio Balbino Rego, escrivão, a subscrevi e assigno. — Antonio Balbino Rego.

Senhores deputados da nação portugueza. — Não se concluindo, no dia 13 de outubro a eleição, a que então se procedeu na assembléa de Freixo de Espada á Cinta (circulo 25), a mesa, composta dos cidadãos abaixo assignados, encerrou todos os papeis eleitoraes n'um cofre de madeira fechado com tres chaves, e, para maior segurança, metteu este cofre n'outro de ferro extremamente forte.

Concluido este acto, o administrador do concelho manifestou receio de que a uma fosse violada durante a noite. Respondeu-lhe o presidente da mesa que estivesse tranquillo, que o cofre de ferro não se arrombaria facilmente durante a noite; que, em todo o caso, o arrombamento era impossivel sem grande ruído; que, finalmente, por deferencia pessoal, o para dar-lhe a maxima demonstração do espirito de legalidade que animava a mesa, lhe offerecia a chave do mesmo cofre, afiançando, debaixo de palavra de honra, que não havia outra chave, segurança que podia dar, visto que, como o administrador sabia, o cofre era propriedade d'elle presidente.

O administrador recebeu a chave; mas, não obstante apparentar que ficava tranquillo em relação á segurança da uma, deu ordem á tropa, que, durante todo o dia, estacionara n'um largo da villa, para postar-se junto da porta da igreja, de guarda á uma.

Pouco depois de anoitecer, um homem embriagado proferiu, perto d'esta força, algumas palavras obscenas, segundo uns, e innocentes segundo referem outros. Este homem é preso por um soldado, que o arrasta para junto do sarilho das armas, e ahi o trata brutalmente. As pessoas presentes indignam-se com similhante procedimento; no meio d'esta indignação, atiram-se algumas pedras para o logar em que estava a força; alguns soldados desembainham os terçados e maltratam indistintamente as pessoas presentes; a indignação augmenta, a tropa, sem fazer prevenção alguma, dá duas descargas cerradas contra o povo.

Afortunadamente este facto brutal não fez victimas, contra a intenção de quem o ordenou e praticou, como evidenciam os numerosos vestigios de balas, que, ainda agora, se observam n'uma altura inferior a dois metros, nos edificios que circumdam a praça.

Depois d'estas lamentaveis occorrencias, a villa, estando justamente irritada mas tranquilla graças aos esforços de muitos de seus principaes habitantes, é percorrida pela cavallaria, a qual prohibe a circulação publica, e pratica os maiores desacatos.

No dia seguinte, á hora em que devia continuar a eleição, a tropa ainda cercava a igreja, e ahi se manteve todo o dia com armas carregadas.

Os abaixo assignados, attendendo a que em frente d'estes successos, aggravados por outros que vereis relatados no documento n.º 1, a continuação da eleição seria um escarneo ao direito eleitoral ou causa de acontecimentos desastrosos, resolveram suspendel-a, e, em harmonia com esta resolução, communicaram ao administrador do concelho que não continuavam a eleição na presença da força armada, e, saíndo dos limites do circulo eleitoral para evitar toda a possibilidade de excitações o conflictos, dirigiram a Sua Magestade a representação, cuja copia se encontra no documento n.º 1.

No dia 14 de outubro a eleição esteve suspensa.

No dia 15, o administrador do concelho terminou a eleição por meio de uma parodia eleitoral, indignada apreciação da representação nacional; mas os abaixo assignados não podem deixar do chamar para ella a attenção dos srs. deputados, porque, com algumas exterioridades de acto serio, contém a usurpação de attribuições respeitaveis e a violação de direitos valiosos.

N'esse dia, o administrador do concelho, vendo o seu povo affligido por se lhe haver extraviado o direito de soberania que anciosamente procurava e queria exercer, apparece-lhe aureolado de luz, e diz: povo, se queres achar e exercer o direito de soberania, deves seguir um caminho que é facil; requer!

O povo, cheio de jubilo, lança-se no caminho que devia seguir: requereu. O administrador lira, então, do bolso a soberania do povo e dá-lh'a; o povo faz immediatamente uso d'essa soberania, e elege um deputado.

Os abaixo assignados não devaneara, reproduzem apenas o que affirma a acta d'aquelle singularissimo acto. Diz ella (é textual)estando presentes differentes eleitores, pelo sr. administrador lhes foi dado conhecimento do conteudo do officio que lhe foi dirigido pelo presidente da assembléa eleitoral deste concelho, em que lhe participava que tanto elle como os vogaes da mesa por rasões extraordinarias se retirava d'este concelho e circulo, motivo por que querendo os eleitores presentes continuar a eleição, assim o deviam requerer, o que efectivamente teve logar como consta do respectivo auto, etc.. etc..»

Vós, srs. deputados da nação portugueza, julgareis se este acto inqualificavel póde produzir os effeitos de um acto serio; vós, srs. deputados, julgareis se um acto eleitoral, do origem tão caricata, póde franquear a alguem as portas da representação nacional.

Porém, srs. deputados, a parodia não termina, e o seguimento é digno da originalidade do começo. Na acta vereis, srs. deputados, que o povo do adminisnistrador, querendo exercer o direito de soberania, começou por eleger um presidente, o qual nomeou escrutinadores, secretarios e revesadores; vereis que foi eleito presidente, sem todavia se dizer como e quem dirigiu a eleição, o cidadão Antonio Joaquim Ferreira; vereis que foi nomeado escrutinador Adriano Joaquim Lopes Soeiro, o revesadores Antonio Firmino Affonso, Manuel Marcellino Guerra, Francisco José dos Santos e José Manuel Sapage.

Porém, se comparardes este logar da acta com o que ella chama respectivo auto, (rol do numeroso povo do administrador do concelho), cuja authenticidade é igual á da acta, vereis que nenhum dos seis individuos acima mencionados firmam o auto; ora, sendo os signatarios d'este notavel documento os que, como d'elle consta, constituiram a assembléa eleitoral, é obvio que a quasi totalidade da mesa eleitoral do administrador do concelho foi composta de gente que não pertencia á assembléa, o conseguintemente que a chamada eleição não passou de uma phantasmagoria, que, só pelo arrojo de profunda corrupção politica, ou de incrivel simplicidade de espirito, póde submetter-se á apreciação da representação nacional.

Sessão de 27 de fevereiro de 1879

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A verdade, srs. deputados, é esta: o numeroso povo do administrador do concelho, como vereis no já citado auto respectivo, compunha-se, entrando o administrador, de 25 pessoas.

D'estas, 3 não eram eleitores (documento n.º 2); 19 eram guardas fiscaes da alfandega da Barca de Alva (documento n.º 3); 1 era guarda do corpo auxiliar (documento n.º 4); 1 era administrador sem exercicio (documento n.º 5); finalmente, f era regedor de parochia (documento n.º 5).

O administrador deu ao seu numeroso povo a soberania; mas, sendo analphabeto na quasi totalidade, não podia dar-lhe o governo.

Teve, pois, de nomear para a mesa pessoas ausentes, que Deus sabe com quanta difficuldade se prestaram, depois a representar o triste papel de mesario in partibus infidelium.

Constituída a mesa (diz a acta), procedeu se ao arrombamento da uma.

A requerimento de 20 guardas fiscaes e 1 regedor, os votos de centenares de cidadãos estão á disposição da auctoridade, apoiada por 50 soldados de infanteria e 20 de cavallaria. Terminou a eleição.

Por falta de liberdade de acção, os abaixo assignados não protestaram contra a usurpação dos direitos, aliás das attribuições, que lhes pertenciam pelo voto de mais do 1:400 cidadãos, como não protestaram contra o acto phantasmagorico que deixam relatado.

Tendo-se abstido de continuar a eleição no dia 14 pelo justificado receio de acontecimentos desastrosos, tendo igualmente julgado prudente saír do circulo para levarem ao conhecimento de Sua Magestade as violencias da forca armada; é obvio que, protestante na presença d'essa força, contra a chamada eleição, provocariam os perigos que, com tanto empenho, procuraram e conseguiram evitar.

Mas, apenas saíu d'esta villa a força armada, no dia 17 de outubro, firmaram e enviaram á assembléa de apuramento o protesto, que vos dignareis ver no documento n.º 1.

A mesa da assembléa de apuramento, comquanto se lhe pedisse apenas que juntasse o protesto ao processo eleitoral para opportunamente se ter na consideração que merecesse, recusou recebel-o.

Contra esta injustificada recusa lavrou-se o instrumento de protesto, que consta do já citado documento n.º 1.

Em virtude do direito resalvado n’esse protesto; em virtude sobretudo do direito imprescriptivel que, n'um estado civilisado, todos os cidadãos têem de levar ao parlamento conhecimento da infracção do leis sacratíssimas, os abaixo assignados, que compunham a mesa da assembléa eleitoral de Freixo do Espada á Cinta, protestam de novo perante a representação nacional contra a usurpação que se lhes fez do direito de presidir á assembléa eleitoral, protestam contra a indecentíssima parodia eleitoral, composta ao abrigo das espadas e das bayonetas, protestam contra os actos de violencia, que privaram do direito eleitoral os cidadãos que compunham a assembléa a que os abaixo assignados presidiram; e dando como reproduzidos todos os factos relatados no protesto e repretação que constam do documento n.º 1, pedem aos srs. deputados da nação portugueza que julguem nulla a eleição feita á custa dos mais serios deveres da auctoridade, e com violação dos mais sagrados direitos constitucionaes.

Freixo de Espada á Cinta, 20 de dezembro de 1878. — Manuel Guerra Tenreiro — Luiz Marcellino dos Santos — João Correia – Taborda — Eugenio Guerra Taborda — João Evangelista Meirelles.

Reconheço de verdadeiras as assignaturas supra em numero de cinco, por serem feitas na minha presença, bem como reconheço a identidade dos signatarios, ao que dou fé. Freixo do Espada á Cinta, 29 de dezembro de 1878. — Em testemunho de verdade, o tabellião, Delfim José Direito.

Traslado. — Saibam quantos esta escriptura. de protesto virem, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1878, aos 20 dias do mez de outubro do dito anno, n'esta villa de Moncorvo e meu cartorio, compareceu em sua propria pessoa o ex.mo dr. João José Dias Gallas, solteiro, maior, advogado, morador n'esta villa, que reconheço, de que dou fé. Em minha presença e das testemunhas adiante nomeadas e no fim assignadas disse que no dia de hoje, na presença de uma numerosa assembléa da qual faziam parte o bacharel José Maria Pimenta e Sousa, e Manuel dos Santos do Bem, ambos casados e proprietarios, moradores, o primeiro na povoação de Urros, e o segundo na Assureira, apresentou ao presidente, da assembléa de apuramento d'este circulo eleitoral de Moncorvo, um protesto contra a validade da eleição de um deputado, a que n'este circulo se procedeu no dia 13 do corrente, o bem assim um officio dirigido ao mesmo presidente pela mesa da assembléa eleitoral do concelho de Freixo de Espada á Cinta, acompanhado por uma copia da representação pela mesma mesa dirigida a Sua Magestade El-Rei contra os actos despóticos, arbitrarios e illegaes praticados na eleição que no mesmo concelho se procedeu n'aquelle dia, protestando a mesa daquelle seu officio contra a usurpação que lhe roubou o importantissimo direito politico, o do dirigir e concluir o acto eleitoral na assembléa do um concelho, com o facto praticado por alguns empregados da alfandega da Barca de Alva e Freixo, que intrusa e arbitrariamente se constituiram em uma mesa eleitoral e arrombaram a uma, e protestando tambem contra qualquer papel que, com o caracter de acta da mesa usurpadora, seja presente a esta assembléa de apuramento, para o fim de n'esta se não reconhecer a legalidade nem a authenticidade de qualquer papel que com o titulo de acta lhe seja apresentado, nem o de reconhecer carater legal e official aos individuos que indevidamente se apresentaram n'esta assembléa como portadores de actas da usurpadora mesa eleitoral de Freixo do Espada á Cinta; e como a mesa da assembléa de apuramento se recusou a receber o protesto e o officio com a representação a Sua Magestade, o protestante João José Dias Gallas leu áquelles papeis, e viu na presença das indicadas testemunhas o bacharel José Maria Pimenta e Sousa e Manuel dos Santos do Bem protestar contra este facto para usar do direito de petição garantido na carta constitucional, perante a camara dos senhores deputados, apresentado-me n'este acto o protesto feito pelo dito João José Dias Gallas, o officio da mesa eleitoral de Freixo de Espada á Cinta o a representação a Sua Magestade da mesma mesa, que tudo fica archivado para ser copiado no traslado.

Assim o disse, sendo testemunhas presentes o bacharel José Maria Pimenta e Sousa, do logar do Urros, e Manuel dos Santos do Bem, do logar de Assureira, ambos casados e proprietarios, que vão assignar com o protestante, depois de lido perante todos em voz alta por mim Antonio José Mota, tabellião ajudante, que a escrevi e em publico o raso assigno. João José Dias Gallas — José Maria Pimenta o Sousa — Manuel dos Santos do Bem. — Logar de uma estampilha de 500 réis inutilisada pelo modo seguinte: 20 de outubro de 1878 e oito. — Mota — In fade, veritatis. — Logar do signal publico. - O tabellião ajudante, Antonio José Mola.

Officio. - Ex.mo sr. — A mesa eleitoral do Freixo, parecendo lho que depois dos graves acontecimentos que tiveram logar n’esta villa na noite de 3 do corrente, a continuação da eleição seria um insulto á liberdade ou um perigo imminente de conflictos desastrosos, visto terem de reunir-se, por não terem ainda votado, muitos centos de eleitores, e entre elles os d'esta villa em numero superior a 550, que eram os mais directamente offendidos com os acontecimentos d’aquella noite nefasta, resolveu levar tudo ao conhecimento de Sua Magestade e pedir-lhe providencias para a continuação da eleição com liberdade.

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À mesa deu officialmente conhecimento d’esta resolução ao sr. administrador d'este concelho, communicando-lhe ao mesmo tempo que ía fazer a representação no concelho de Figueira, fera dos limites da assembléa do circulo, para não provocar com a sua resolução excitação alguma. Chegando á primeira povoação do concelho de Figueira, a mesa dirigiu a Sua Magestade a representação constante da copia junta; e, comquanto ao saír d'esta villa, estivesse no seu animo enviar a v. ex.ª copia da representação que tencionava dirigir a Sua Magestade, e que agora põe nas mãos do v. ex.ª, absteve-se de fazel-o por lhe parecer occasião inopportuna.

Cumprida a sua missão, os membros da mesa eleitoral recolheram a suas casas; constando-lhes então que a auctoridade administrativa, conseguindo reunir um pequeníssimo numero de eleitores, guardas fiscaes na sua maioria, os levou a constituir-se em assembléa no dia 15, nomeando presidente o cidadão Antonio Joaquim Ferreira, fiscal da alfandega da Barca de Alva e commandante da maior parte dos eleitores que o nomearam, o qual formou em seguida a mesa de que faziam parte dois seus subordinados.

Constituída por esta fórma, a mesa arrombou a uma que continha os votos recolhidos no dia 13, e terminou a eleição.

A mesa eleitoral, constituida pelo voto unanime de mais de 1:400 cidadões, protesta, por si e em nome d'elles, contra esta usurpação injustificada, porque a mesa não tinha abandonado o seu logar, e desempenhava, com conhecimento da auctoridade, uma missão honrosa pela pessoa a quem se dirigia, respeitavel pelo fim a que visava e afflictiva pelos deploraveis acontecimentos que a motivaram.

A mesa que, pela imparcialidade e circunspecção dos seus actos, teve a fortuna de dirigir, com socego, a assembléa mais numerosa de que ha memoria n'esta villa, mantendo inteira a liberdade dos eleitores, a ponto de se lhes não fazei' reclamação alguma, protesta contra o systema que, com esta usurpação de poderes, se pretende lançar sobre ella, perante o paiz e a representação nacional.

A mesa, constituida pelo voto do muitos centenares de cidadãos", que ficaram sem exercer um direito de soberania, protesta, por si e em nome dos mesmos cidadãos, contra essa usurpação, que lhes roubou, por surpreza, um valioso direito politico, continuando-se no dia 15 e sem annuncio de qualidade alguma a eleição que esteve interrompida no dia 14.

A mesa, que, emquanto dirigiu a assembléa, deu tantas demonstrações de respeito pela liberdade de voto, aconselhando, da maneira mais clara e solemne, a tolerancia e fraternisação nos eleitores dos diversos partidos, protesta contra a continuação da eleição sob a mais escandalosa pressão da força armada, que esteve constantemente sob as armas, dia e noite, nos dias 13, 14 e 15, já na frente do logar da assembléa, já em largo a certa distancia d’ella; e que, durante a eleição, incitou, pelas espadas e pelas espingardas, a mais rancorosa indisposição contra os habitantes da villa, que, uns por isso, outros por falta de conhecimento do' que se fazia, se abstiveram da eleição na quasi totalidade.

Finalmente, a mesa eleitoral protesta contra qualquer papel que appareça com caracter de acta da mesa usurpadora; porquanto nenhuma acta se lavrou perante a pequena assembléa, e são 'por conseguinte falsos quaesquer papeis que appareçam com tal caracter.

Digne-se v. ex.ª apresentar á assembléa de apuramento, para se juntar ao processo eleitoral, a presente communicaçâo e protesto.

Deus guarda a v. ex.ª Freixo de Espada á Cinta, 17 do outubro do 1878. — LII.mo e ex.mo sr. presidente da assembléa de apuramento do circulo eleitoral n.º 25. — Manuel Guerra Tenreiro, presidente da assembléa eleitoral — Luiz Marcellino dos Santos, escrutinador — João Correia Taborda, escrutinador — Eugenio Guerra Taborda, secretario — João Evangelista Meirelles, secretario.

Reconheço as assignaturas supra. Moncorvo, 20 de outubro de 187M. — In fide veritatis. — Logar do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota. - Logar de uma estampilha de GO réis, inutilisada pelo modo seguinte: 20 de outubro de 1878 e oito.

Representação

Copia. — Senhor. — No dia 15 de setembro ultimo deixou de fazer-se a eleição parochial de Fornos, no concelho de Freixo de Espada á Cinta, por se collocar á porta da assembléa e manter-se ali, contra as ordens da mesa, uma forca militar com as armas carregadas.

O presidente da assembléa, um dos abaixo assignados, deu conhecimento de tão grave facto ao general da terceira divisão militar, ao coronel de caçadores 3 e ao governador civil do districto de Bragança.

Depois de largo dispêndio de rhetorica, que infelizmente tende a dominar a actualidade, o commandante d'aquella força militar apparece á frente da que devia fazer a eleição do Freixo no dia 13 do corrente. Sob a apparencia de garantia e segurança dos eleitores, mas com o fim real, como ulteriores factos revelam, evidentemente de exercer pressão, com o desenvolvimento de apparato militar no momento critico da eleição, manteve-se até ao dia 12 uma força do infanteria em Fornos, e, até ao dia 13, outra de infanteria e cavallaria em Lagoaça. Esta povoação, de madrugada, á hora em que os eleitores deviam preparar-se e reunir-se para saír para a eleição, apparece occupada militarmente, sendo prohibida a circulação de pessoas nas ruas.

Cumprida a sua missão em Lagoaça, a força militar parte para Freixo, aonde devia representar um espectaculo talvez unico da historia eleitoral do paiz.

Momentos antes da hora da eleição desemboca na praça da villa, em frente do logar onde devia reunir-se a assembléa eleitoral e onde já havia, crescido numero de eleitores, a cavallaria com as espadas desembainhadas, atrás da cavallaria um troço de eleitores, em seguida a estes a força da infanteria.

Este facto, que envergonharia o paiz perante a Europa livre, se felizmente não fosse raro ou talvez unico; este facto, que não passava de uma farça nojentamente representa • da, porque os eleitores que se prestavam a tão risivel papel, apenas chegaram ao seu supposto calvario, espalharam-se pela villa sem receberem a mais pequena offensa, votaram com inteira liberdade, o depois de votarem voltaram para suas casas elles sós, desprotegidos da força militar, sem que no caminho recebessem insulto algum; este facto, finalmente, preparado sem duvida para inspirar terror por uma demonstração de força, deu resultado contraproducente; depois do riso, estimulou os brios dos eleitores da opposiçâo, os quaes, pacifica, mas enthusiasticamente, o castigaram como homens livres.

A força militar, desfilando em frente do logar da assembléa, tendo caminhado n'essa manhã 15 kilometros, não foi alojada, postou-se em linha n'um largo da villa, aonde se manteve todo o dia sob as armas;

Foi com estes deploraveis auspicios que principiou a eleição.

A mesa constituiu-se, comquanto soubesse que a tropa, em menoscabo das leis, estava em linha n'um largo da villa, não só deixou de fazer questão d'isso, mas pediu aos influentes eleitoraes que não levantassem conflictos sobre o assumpto, embora depois da eleição se pedisse o castigo de quem infringia a lei em assumpto tão delicado e importante.

Durante a eleição, em virtude de uma simples questão de palavras entre dois eleitores, a cavallaria, sem ordem da mesa, veiu postar-se em frente da assembléa, retirando de-

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pois som dar satisfação alguma á mesa, que ainda d'esta vez procedeu no sentido de evitar qualquer conflicto com a tropa.

A mesa dirigiu a assembléa com tanta imparcialidade, com tanta prudencia e abnegação, que não obtante a enorme concorrencia de eleitores, não obstante a irritação de muitos d'elles em virtude dos preludios da eleição o da irregular condoei a da tropa, teve a fortuna e satisfação de manter a mais completa ordem durante todo o dia.

Não terminando a eleição no dia 13, a mesa encerrou todos os papeis, que lhe eram relativos, n'um cofre de madeira, e metteu este cofre n'outro de ferro de grande segurança.

Terminado este acto, o administrador do concelho manifestou ao presidente da mesa que tinha ordens severas com relação á guarda da uma, ao que o presidente respondeu que a mesa tinha feito o seu dever; todavia que para lhe dar a mais inteira prova do desejo que animava a mesa de respeitar a verdade da eleição, por deferencia pessoal, lhe entregava a chave do cofre de ferro, cuja falsificação era mais difficil de que a das outras.

Não obstante este acto de cavalheirismo do presidente da mesa, não obstante a cordura manifestada durante o dia pelos eleitores da opposição, não obstante o administrador estar convencido que a uma não seria violada, este funccionario teve a infeliz lembrança de collocar a força militar na praça e sentinellas ás portas da igreja onde ficava a uma. Ao anoitecer, um homem extremamente embriagado proferiu algumas palavras obscenas na praça; um soldado prendeu-o e, esbofeteando-o depois de preso, arrastou-o para junto da força. Este facto causou geral indignação nas pessoas que o presencearam, não pela prisão mas pelo procedimento havido com o infeliz preso.

Em virtude d'esta justa indignação, ou pela irritação dos espiritos contra a tropa, ou, finalmente, pela má intenção de alguns, atiraram algumas pedras para o sitio onde estava a força, ao que esta respondeu distribuindo pranchadas indistinctamente sobre toda a gente que estava na praça!

Este facto doloroso para mais de um innocente, chamou muita gente á praça. A indignação, como é de crer, augmentou. Então a tropa, sem mais provocação do que a manifestação d'essa justa indignação, dá, sem intimação alguma, sobre o povo duas descargas cerradas, que levaram o alarme a toda a villa, o susto e a consternação a todas as familias de que algum membro estava ausente.

Este facto não se qualifica n'uma exposição que tem de subir á presença de Vossa Magestade.

Nos povos livres os delinquentes prendera-se, mas não se fuzilam; quando se manifesta a necessidade de recorrer ao emprego de meios extremos, fazem-se previas intimações para se retirarem os que não quizerem ficar sujeitos á acção, d'esses meios.

É deploravel presencear junto ao Douro, n'uma situação normal, factos que a Europa reprova nas margens do Danúbio, em estado de guerra. Infelizmente, senhor, o delírio não pára aqui. Depois dos graves acontecimentos occasionados na praça, sem se annunciar a prohibição da circulação nas ruas, os soldados de cavallaria acutilaram os cidadãos pacíficos que se encontravam, mandaram cerrar as portas das casas, não consentiam pessoa alguma ás janellas, nem que estas estivessem abertas e chegaram até a violar a santidade do domicilio! A continuação da eleição n'estas circumstancias, tendo ainda de votar mais de 700 eleitores, seria um escarneo á liberdade, ou, reunindo-se a assembléa em grande forca por qualquer das eventualidades impossiveis de prever, mas que a cada passo apparecem nos actos eleitoraes, podia occasionar conflictos lamentaveis de que a mesa não se atreveu a tomar a responsabilidade.

Em frente de situação tão grave, os abaixo assignados resolveram saír, não só dos limites da assembléa, mas até dos do circulo eleitoral, para, com mais desafogo e sem perigo de conflicto algum, exporem a Vossa Magestade os obstaculos que impediram a conclusão da eleição na assembléa de Freixo, e pedirem a Vossa Magestade as providencias que julgue a proposito para a terminação do acto eleitoral, que os abaixo assignados se promptificam a terminar, podendo fazel-o sem perigo de suas pessoas, com liberdade para os eleitores e sem receios de conflictos desastrosos para estes.

Barca d'Alva, 15 de outubro de 1878. = (Assignados) Manuel Guerra Tenreiro, presidente da assembléa eleitoral — João Correia Taborda, escrutinador — Luiz Marcelino dos Santos, escrutinador - João Evangelista Meirelles, secretario — Eugenio Guerra Taborda, secretario.

Está conforme. — Freixo de Espada á Cinta, em 17 de outubro de 1878. — Manuel Guerra Tenreiro, presidente da assembléa — João Correia Taborda, escrutinador - Luiz Marcellino dos Santos, escrutinador — Eugenio Guerra Taborda, secretario - João Evangelista Meirelles, secretario.

Reconheço as cinco assignaturas supra. Moncorvo, 20 de outubro de 1878. — ]n fide veritatis. — Logar do signal publico. — O tabellião ajudante, Antonio José Mota. — Logar de uma estampilha de 60 réis, inutilisada pelo modo seguinte: 20 de outubro de 1878 e oito.

Protesto

Senhores. — O abaixo assignado, eleitor n'este concelho, vem perante a assembléa do apuramento do circulo eleitoral n.º 25, protestar contra a validade do simulado acto eleitoral, a que no dia 13 do corrente se procedeu nos concelhos de Freixo de Espada á Cinta e de Carrazeda de Anciães.

Os factos praticados no primeiro d'estes concelhos, revelando da parte dos seus andores o mais firme e deliberado proposito de viciar a liberdade, com que no acto eleitoral os cidadãos devem manifestar a sua soberania, são de uma originalidade criminosa:

1.° Por serem um escandaloso attentado á liberdade e ás vidas dos eleitores, quando a força armada deu sobre elles duas descargas.

2.° Por se não respeitar a inviolabilidade da uma, que foi arrombada pela auctoridade administrativa.

3.° Por os empregados fiscaes usurparem as funcções da mesa da assembléa eleitoral legalmente escolhida pela quasi totalidade dos eleitores d'este concelho, constituindo uma outra mesa, que, depois de arrombada a uma, continuou a operação eleitoral sobre a pressão da força armada.

4.º Por d'essa mesa constituida illegalmente se não lavrar acta alguma, e não ser authentica a que se apresenta a esta assembléa, e ser falso por isso qualquer papel que a esta seja presente, com o caracter de acta da mesa intrusa.

5.° Por essa mesa illegal e usurpadora continuar no dia 15 a eleição que esteve interrompida durante todo o dia 14, sem que d'essa continuação fossem por qualquer modo avisados os eleitores que quizessem exercer o direito de votar, deixando por isso de concorrer á uma mais de setecentos eleitores.

Todos estes factos são relatados pela mesa da assembléa eleitoral d'aquelle concelho no officio e protesto por ella dirigida ao presidente d'esta assembléa de apuramento, e na representação que a mesma fez a Sua Magestade, e que por copia foi por aquella remettida ao mesmo presidente para apresentar á assembléa de apuramento e a juntar ao processo eleitoral; alguns d'esses factos constam da chamada acta da mesa, intrusa, e outros provar-se-hão com documentos que o requerente protesta apresentar ajunta preparatoria da camara, dos senhores deputados.

Os factos occorridos no segundo dos concelhos nomeados foram, antecipadamente ao acto eleitoral, preparados para afugentar da uma os eleitores que queriam votar no candi-

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dato da opposiçâo, e revelam a mesma criminalidade, a mais revoltante affronta á liberdade do suffragio, á manifestação da vontade dos eleitores, e o mais cynico desprezo pelo. cumprimento da lei.

Veste concelho ameaçava-se espancar e assassinar todos os eleitores que votassem com a opposiçâo, publicava-se sem pejo que a este não se contaria voto algum dos que em favor d'elle entrassem na uma, destinando-se, para se conseguir esse fim, a reunião da assembléa eleitoral de Castanheira n'uma pequena capella com capacidade para receber apenas quarenta pessoas, o de antemão cheia de homens armados para não deixarem entrar n'ella os eleitores da opposiçâo a vigiarem a operação eleitoral, e estes vendo assim que no risco das suas vidas juntavam a inutilidade dos seus esforços para poderem obter que se contassem os votos que elles davam ao candidato da opposiçâo, e para evitarem conflictos preparados e de desastrosas consequencias, que enlutariam muitas familias e dariam ao vencedor um diploma deshonroso e ensanguentado, abandonaram a uma em numero que consta de documentos que se protesta apresentar ajunta preparatoria da camara dos senhores deputados.

Este acto de prudencia, e que daria a victoria n'esta lucta eleitoral ao candidato da opposiçâo, se ainda assim n'este concelho a eleição fosse feita legalmente, deu em resultado:

1.° Que nos cadernos se fizeram descargas de eleitores, que não foram á uma.

2.° Que igualmente se fizeram descargas de eleitores já mortos.

3.° Que se não publicaram em nenhuma das duas assembléas d'aquelle concelho editaes nem da formação das mesas das assembléas eleitoraes, nem do resultado da eleição, como tudo se provará com documentos, que se protesta apresentar á junta preparatoria da camara dos senhores deputados.

Se a liberdade do acto eleitoral deve ser respeitada nos paizes cultos, e que se regem pelo systema representativo, para que a manifestação da soberania popular produza os seus devidos effeitos, se é a maioria dos eleitores e não a força armada, nem as balas esmagadas nas paredes da igreja de Freixo e das casas circumvizinhas que legarão aos vindouros a ignominiosa memoria do maior attentado praticado contra a liberdade eleitoral em 1878, de quem elege deputados, deve a eleição d'este concelho ser annullada, e consultada novamente a vontade dos eleitores, para elles mais livremente a poderem manifestar, e por isso. — P. á assembléa de apuramento que junte este protesto com os mais documentos a que se refere o § unico do artigo 93.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, ao processo eleitoral, para ser presente ajunta preparatoria da camara dos senhores deputados.

Moncorvo, 20 de outubro de 1878.- João José Dias Gallas.

Reconheço a assignatura supra. Moncorvo, 20 de outubro de 1878. — In fide veritatis. — Logar do signal publico. O tabellião ajudante, Antonio José Mola. — Logar de uma estampilha de 60 réis, inutilisada pelo modo seguinte: 28 de outubro de 1878, e oito.

Nada mais continha a dita escriptura, officio, representação e protesto, que para aqui bem e fielmente fiz trasladar dos proprios, a que me reporto em meu poder e cartorio, e tudo conferi e concertei competentemente.

Moncorvo, 14 de dezembro de 1878. Eu Antonio José Mota, tabellião ajudante, que o subscrevi, numerei, rubriquei e em publico e raso assigno. — In fide veritatis. — O tabellião ajudante. Antonio José Mota.

Conferido e concertado por mim — Antonio José Mota. E commigo. —O tabellião, E. A. de M. Beça.

Ex.mo sr. — João Correia Taborda, casado, proprietario, de Freixo de Espada á Cinta, necessita que o secretario da commissão eleitoral, em face do recenseamento, lhe certifique se Antonio José Borges, Joaquim Victorino Pereira e Manuel Joaquim Pereira estão ou não recenseados no recenseamento politico do corrente anno, e por isso — P. a v. ex.ª, ill.mo e ex.mo sr. presidente da commissão eleitoral se digne mandar-lhe certificar. — E. R. M. — Freixo, 20 de dezembro de 1878. — João Correia Taborda.

Na fórma requerida. — Freixo, 20 de dezembro de 1871.

Em cumprimento do despacho exarado na pagina retrò.

João Evangelista Meirelles, secretario da commissão eleitoral no concelho de Freixo de Espada á Cinta.

Certifico que vendo os livros do recenseamento eleitoral d'este concelho, relativo ao anno de 1878, dos mesmos não consta que se achem recenseados os cidadãos Antonio José Borges, Joaquim Victorino Pereira e Manuel Joaquim Pereira.

E por ser assim na verdade, passo o presente que assigno em Freixo de Espada á Cinta, aos 20 do dezembro de 1878. João Evangelista Meirelles.

Manuel Guerra Tenreiro, casado, de Freixo de Espada á Cinta, pretende se lhe atteste se, no dia 13 do outubro ultimo, eram empregados da fiscalisação externa dependentes da alfandega, que v. ex.ª muito dignamente dirige, os individuos seguintes:

José Manuel da Encarnação Teixeira, José Antonio Saraiva Junqueiro, José Pedro, Antonio José Alves, Antonio Joaquim Paulo, João Maria de Araujo, Francisco Manuel de Lemos, José Pedro de Campos, Antonio José de Campos Canellas, Antonio Manuel da Guerra, Miguel da Resurreição, Lourenço Joaquim de Sousa Guedes, Francisco Antonio Paulo Lopo, João Antonio Xambre, Francisco Maria Teixeira, Frederico Rato da Fonseca, José Maria Salgado, Joaquim Guedes de Sousa, Francisco Manuel Incenso e João Antonio da Guerra. — P. a v. ex.ª, sr. director da alfandega da Barca de Alva, seja servido mandar que, pela repartição competente, se passe attestado do que constar. — E. R. M. — Manuel Guerra Tenreiro.

Atteste, querendo, o chefe de fiscalisação. Alfandega de Barca de Alva, 19 de dezembro de 1878. — Pereira da Silva.

José Maria Teixeira, fiscal da alfandega de Lisboa, exercendo por commissão o logar de chefe fiscal da alfandega da Barca de Alva, etc..

Attesto, pela auctorisação que me concede o despacho retrò, que os individuos a que se refere o requerimento junto, eram, á data a que o mesmo allude, assim como o são actualmente, empregados fiscaes d'este districto, á excepção de José Maria Salgado.

Repartição fiscal da alfandega da Barca de Alva, 19 de dezembro de 1878.- José Maria Teixeira.

Manuel Guerra Tenreiro, proprietario, d'esta villa, necessita saber se no dia 13 de outubro ultimo, José Maria Salgado era guarda do corpo auxiliar e estava n'esta villa ao serviço do mesmo corpo, sob as ordens do escrivão de fazenda. — P. a v. s.ª, ill.mo sr. escrivão de fazenda, seja servido attestar o que for verdade. — E. R. M. — Manuel Guerra Tenreiro.

Francisco José dos Santos, escrivão de fazenda do concelho de Freixo de Espada á Cinta, por Sua Magestade El-Rei, que Deus guarde.

Attesto que José Maria Salgado se achava n'esta villa no dia 13 de outubro ultimo, empregado no serviço como guarda do corpo auxiliar, e ás ordens da repartição de fazenda d'este concelho; e, pelo referido ser verdade, passo

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a presente, que assigno n'esta villa em 20 de dezembro de 1878. — Francisco José dos Santos.

Manuel Guerra Tenreiro, proprietario, do Freixo, pretende se lhe atteste se no dia 13 de outubro, João José Fernandes era regedor de parochia e Antonio Francisco Neto administrador do concelho. — P. a v. ex.ª, sr. administrador, seja servido attestar o que for verdade. — E. R.

— Manuel Guerra Tenreiro.

Francisco Cazimiro Domingues, administrador interino do concelho de Freixo de Espada á Cinta,

Attesto que João José Fernandes, d'esta villa do Freixo, em 13 de outubro proximo passado era regedor effectivo da mesma villa, e Antonio Francisco Neto Parra era administrador d'este concelho, mas suspenso do exercicio por alvará do ex.mo sr. governador civil d'este districto de 24 de setembro ultimo.

E por ser assim na verdade e me ser pedido passo o presente attestado, que assigno em Freixo de Espada á Cinta, aos 20 de dezembro de 1878. Eu Eduardo Augusto de Sá Taborda, escrivão da administração, o escrevi e subscrevi. — O administrador interino do concelho, Francisco Cazimiro Domingues.

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