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SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1885 631

guarda preparador do gabinete de physica da universidade de Coimbra.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, em 19 de maio de 1882. = António José Teixeira = António M. P. Carrilho (com declarações) = Marçal Pacheco = Joaquim A. Gonçalves = M. d'Assumpção = Adolpho Pimentel = António de Sousa Pinto de Magalhães = Luciano Cordeiro = A. C. ferreira de Mesquita = Filippe de Carvalho = F. Gomes Teixeira, relator.

Projecto de lei

Senhores. - A associação operaria de Coimbra, escola livre das artes de desenho, pela firmeza com que tratou o seu programma e pela coragem com que tem sabido mantel-o e alargar cada vez mais a sua utilidade pratica, e o animador exemplo e fecunda lição do quanto póde a iniciativa particular quando secundada pela lealdade a um principio de beneficio social e de patriotica dedicação.
Fundada em 1 de outubro de 1878 por um grupo de operários e amadores, arrancando dos seus próprios sacrifícios a alimentação para um instituto, que em principio não mereceu mais que a indifferença e a animadversão dos que detestam innovações, a escola, entregue com valorosa pertinacia aos seus estudos permanentes de desenho e modelação, póde desfazer contrariedades e proseguir desassombradamente o seu caminho. E o ensino, a principio limitado aos associados, estendeu-se a toda a população das officinas que ali quizessem instruir-se.
Foi pela constancia com que soube vencer obstaculos, que preparou moralmente a classe laboriosa com sufficiente efficacia, para que a concorrencia dos matriculados já este anno tenha attingido o numero significativo de mais de noventa alumnos, pela maior parte destinados ás profissões industriais, e aos quaes a escola fornece todos os utensilios e material de estudo gratuitamente, sem lhes exigir a minima retribuição.
Depois d'isto a escola, reunindo n'um esforço de enthusiasmo todas as boas vontades a ella ligadas, consegue realisar a exposição de manufacturas do districto de Coimbra, ha pouco encerrada, no meio dos applausos unanimes de todos os que sabem comprehender por que meios hoje se promove a educação do trabalho e o desenvolvimento das industrias.
Agora, continuando na sua actividade educadora, julga chegada a opportunidade de dar fundação ao projectado museu de arte e industria, e confia em que dentro em pouco poder? constituir um nucleo de experiencias, satisfactoriamente valiosas, para o ensinamento dos operários e depuração do gosto publico.
Na coragem provada desta associação está a garantia da sua estabilidade; mas uma difficuldade nova se apresenta e levanta um obstaculo invencivel realisação de intentados desenvolvimentos.
Installada n'uma acanhada casa, mal collocada e sem capacidade para conter a concorrencia as suas lições, apesar de frequentadas em turmas, numa divisão trabalhosa e inconveniente, a escola reconhece que não póde dar um passo, sem conseguir mais espaçosa, habitação, e appella resolutamente para o auxilio dos poderes publicos.
Trata-se da propagação do desenho nas classes trabalhadoras, a mais importante questão que possa neste momento ser submettida á consideração de um parlamento solicito, porque envolve a salvação unica que resta de innumeraveis industrias populares que estão a extinguir-se numa crise enorme, por absoluta carencia de instrução.
É n'este proposito que a escola livre das artes de desenho vem solicitar que lhe seja concedido por lei o salão e andar superior, do lado nascente, e claustro annexo do convento da Graça, que na fachada se acha separado do resto do edificio, salão que em tempo foi cedido, durante muitos annos, á sociedade de dança Terpsichore, já extincta.
Tal é o pedido que a escola livre das artes de desenho tem a honra de submetter aos poderes publicos, animada da convicção de que uma associação que tem por fim unico a diffusão da instrucção artistica, para a elevação do trabalho e riqueza industrial do paiz, e que tão honrosos documentos tem dado da sua energia e da influencia que vae exercendo na educação popular de Coimbra, assim como póde conquistar a sympathia publica, tem direito aos favores e o protecção do estado.
Assim se dirige ao parlamento, por nosso intermedio, a escola livre das artes de desenho de Coimbra, e nós, determinando-nos pelos motivos expressos n'esta sua representação, que nos é muito grato subscrever, e entendendo que ao poder legislativo importa associar-se com o municipio, districto de Coimbra e com o governo, os quaes têem já successivamente demonstrado o seu apreço pela escola livre das artes de desenho para lhe prestar a mais alta consagração publica, temos a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º São concedidos á escola livre das artes de desenho, para installação da sociedade, sua escóla e museu, o salão e andar superior, do lado nascente, e claustro annexo, do convento da Graça em Coimbra.
& unico. Esta concessão caducará por dissolução da sociedade.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario. = Julio de Vilhena = Bernardino Machado.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto n.º 119 de 1884, que tem fim auctorisar a camara municipal de Arraiolos a desviar uma certa quantia do fundo de viação municipal.
Sala das sessões, 6 de março de 1885. = Estevão António de Oliveira Junior.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de administração publica.

O projecto de lei a que se refere esta proposta, é o seguinte:

Projecto de lei n.º 119

Senhores. - A vossa commissão de obras publicas foi presente um projecto de lei do nosso collega Estevão de Oliveira, para que a camara municipal de Arraiolos seja auctorisada a desviar do cofre da viação municipal a quantia de 2:500$000 réis, applicavel á construcção de uma casa onde funccionem as repartições administrativas.
O referido projecto de lei é acompanhado de uma representação da camara municipal, mostrando que não possuo edificio decente onde possam funccionar as repartições administrativas, nem tão pouco possibilidade de elevar as taxas das contribuições, por serem já muito exageradas as que o concelho actualmente paga.
Não nos diz, porém, a referida camara, qual o estado de adiantamento da viação municipal, o que nos leva a crer que pequeno será o desenvolvimento dado a trabalhos desta ordem, porque, se o contrario acontecesse, não deixaria a camara de apresentar na sua representação um tão proficuo argumento a favor das suas solicitações.
Por esta rasão, parece conveniente á vossa commissão que o desvio que se pretende effectuar se não realise por uma só vez, e sim em cinco prestações annuaes de réis 500$000 cada uma.
D'este modo poder-se-ha deferir a representação da camara de Arraiolos sem comprometter o andamento regular dos trabalhos de viação municipal, como tanto importa aos interesses dos povos, que, na rapidez e facilidade das communicações, têem a mais segura garantia do desenvolvimento de todas as fontes da riqueza publica.
Pelos motivos indicados é a vossa commissão de parecer que poderá ser convertido em lei o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal do conce-