O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1885 633

2.º Da camara municipal de Braga, pedindo a prorogação do praso para registo dos onus reaes de servidão, em phyteuse, subemphyteuse, censo e quinhão
Remettida em officio do ministerio da justiça e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª Da camara municipal de Ponte do Lima, fazendo igual pedido.
Apresentada pelo sr. deputado Neves Carneiro e enviada á commissão de legislação civil.
4.ª Da mesa da santa casa de misericórdia, administradora do hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, fazendo igual pedido.
Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel e enviada á commissão de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Roqueiro que seja remettida a esta camara copia da representação, enviada ao ministerio das obras publicas pelo conselho escolar do instituto geral de agricultura, a proposito do projecto de lei apresentado a esta camar? para a creação de escolas praticas de agricultura, e que seja publicada no Diario do governo a referida representação. = Henrique da Cunha Mattos de Mendia.

2.º Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara os esclarecimentos seguintes:
I. Nota das licenças que têem sido requeridas pelo ministerio da guerra para a constituição de cooperativas de consumo nos corpos do exercito e dos despachos que têem obtido;
II. Nota das cooperativas da mesma natureza em exercicio nos mesmos corpos do exercito, com a data da installação de cada uma dellas, e, sendo possivel, apresentação d'um exemplar dos respectivos estatutos e relatorios. = José Frederico Laranjo.

3.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara os esclarecimentos e documentos seguintes:
I. Nota dos visitadores do sêllo que têem sido nomeados desde 1878, com a data das nomeações, a indicação das habilitações litterarias dos nomeados ou dos empregos publicos que servirem, e a dos vencimentos que ficaram tendo;
II. apresentação dos relatórios enviados pelos visitadores do sêllo no ministerio da fazenda. = José Frederico Laranjo.

4.º Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, se me envie com urgencia uma nota circumstanciada:
Das commissões que desempenhou nos ultimos tres mezes o capitão de engenheiros Carlos Roma Barbosa du Bocage;
Das commissões que desempenha actualmente e das gratificações que recebeu ou ha de receber em virtude das referidas commissões;
Data dos respectivas nomeações, especificando-se se o secretario ou addido á embaixada de Berlim .= O deputado, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal.

5.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os relatorios annuaes dos presidentes das relações de Loanda e de Nova Goa, relativos aos ultimos tres annos; e bem assim quaesquer relatorios, relativos a igual periodo, dos juizes de direito das comarcas de Moçambique e de Cabo Verde. = Luiz de Lencastre.

6.º Requeiro que pelo ministerio do reino, seja com urgencia, remettido a esta camara o seguinte:
I. Nota da quantia total dos emprestimos contrahidos pela camara municipal de Lisboa desde 1850 até ao presente, designação dos annos e das casas bancarias em que foram feitos, sessões em que foram votados, nomes dos vereadores que os approvaram e daquelles que os rejeitaram;
II. Qual a receita ordinaria da camara municipal de Lisboa de 1869-1870, e a dos annos successivos até ao presente, proveniencias dessas receitas, se tem augmentado ou diminuido e a rasão;
III. Nota de toda a divida da camara municipal de Lisboa no estado presente, numero e nome dos credores, quaesquer que elles sejam;
IV. Nota do custo real do mercado actual da Ribeira Nova, nomes dos vereadores que votaram o plano daquelle mercado, assim como dos que o rejeitaram;
V. Nota do orçamento feito para as obras da Avenida da Liberdade, quantias dispendidas com essas obras até ao presente, e das que se julga ainda necessario despender até á sua conclusão;
VI. Nota do orçamento feito pela camara municipal de Lisboa para a construcção do mercado central na Avenida da Liberdade, sessão em que foi approvado, nomes dos vereadores que o approvaram e dos que o rejeitaram: quanto se dispendeu com o começo desta obra, rasões por que se acha parada, e se ha tenções de
concluil-a.= J. J. Alves, deputado por Lisboa.

7.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam remettidas, com urgencia, copias das consultas ou das actas quando não tenha havido consulta, pelas quaes a junta consultiva do ultramar tenha emittido seu parecer ácerca de todos os actos praticados pelo governo, no interregno parlamentar, sob a invocação do artigo 15.º do acto addicional á carta; e bem assim copias dos telegrammas que auctorisavam o governador geral da India, a modificar as leis sobre o imposto de sellos e emolumentos judiciaes; e o governador geral de Moçambique a suspender temporariamente o artigo 70.ø dos preliminares da pauta alfandegaria daquella provincia. = Elvino de Brito.

8.º Requeiro, com urgencia, pelo ministerio da marinha, os seguintes documentos:
Copias de todos os contractos, que ainda vigoram, relativos aos emprestimos feitos pelo banco nacional ultramarino as juntas de fazenda do ultramar; e bem assim dos diplomas, leis, decretos ou portarias, pelos quaes foram legalisados ou auctorisados os mesmos emprestimos;
Copia de documentos officiaes, pelos quaes se conheça, com segurança, o estado actual das dividas das juntas de fazenda do ultramar ao banco nacional ultramarino;
Copia da representação que o banco nacional ultramarino dirigiu ao governo de Sua Magestade, em 16 de agosto de 1880, e na qual se refere a emissão de obrigações prediaes, já realisada pelo mesmo banco; e bem assim copias de quaesquer representações que o banco tenha dirigido ao governo, relativamente a quaesquer propostas de emissões de obrigações. = Elvino de Brito.

9.º Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja, com urgencia, enviada a esta camara uma nota, formulada em mappas annuaes, das causas julgadas na relação dos Açores, nos ultimos tres annos, e bem assim que, pelo mesmo ministerio, seja informada a camara do tempo em que a relação não tem funccionado por falta do juizes nos ultimos seis annos. = Luiz de Lencastre.

10.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultra-