644 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nistro por ter sabido debellar as difficuldades o vencer as resistencias. Mas, por isso mesmo, lhe pedia que tomasse a defeza do codigo, ameaçado de ser annullado numa das suas principaes disposições, o de o ser, sem forma de processo e sem maior conhecimento da alteração proposta.
O meu desejo, pois, era saber se o governo queria manter o systema do codigo civil, como está, ou se entendia que havia conveniencia em se alterar esse systema.
Esta questão é, se não exclusivamente politica, questão eminentemente social.
Eu já sei qual é a opinião do governo, e por isso estou satisfeito. Sem n'este ponto completamente ministerial do sr. ministro cia justiça. S. exa. opina que se deve manter o codigo civil para todos os effeitos, e por consequencia, não póde acceitar a substituição que a commissão de legislação civil accentou. Este é o facto e delle se poderão tirar as conclusões que logicas foram.
Resta-me agradecer as explicações de s. exa. e dizer-lhe que não me admirei que não as tivesse dado na sessão de hontem, porque fui eu o ultimo a fallar n'essa sessão.
Pareceu-me, depois, que o illustre ministro não queria usar da palavra sobre esta questão, e por isso lhe pedi que a tomasse, sem que todavia, da minha parte, houvesse a menor idéa de o censurar por a nao ter tomado hentem.
O sr. Ministro da Justiça (Barjona de Freitas): - Duas palavras apenas em resposta ao illustre deputado.
Agradeço as phrases benevolas que s. exa. me tem dirigido, e que não me podiam causar admiração, porque são proprias da sua cortezia; e alem d'isso, porque n'essa questão estamos felizmente ao lado um do outro, ainda que eu, como disse, sou mais radical do que s. exa. visto que elle ainda quer uma prorogação, e eu não queria nenhuma.
Permitta-me o illustre deputado que lhe diga que neste ponto estou mais ao lado do codigo civil do que s. exa.
Eu não queria nenhuma prorogação, porque não a acho justificada.
O registo é hoje facilimo, e aquelles que não registaram até agora, nada têem do que se queixar. Se foram negligentes no registo, soffram o castigo da, sua negligencia; e por isso eu, que sou naturalmente levado a todos os sentimentos de longanimidade, entendo que nenhum sentimento d'essa especie me colloca ao lado de s. exa.
Por consequencia, nenhuma prorogação, nem mesmo a ultima, como queria o illustre deputado.
Uma cousa que eu estranho, ainda que o posso admittir no illustre deputado, talvez por ser menos pratico do que eu, é que haja a esperança de que, resolvendo se agora que esta prorogação seja a ultima, não se faça uma nova prorogação.
É preciso que eu diga ao illustre deputado que já n'uma lei se disse que a prorogação que, se fazia era a ultima.; e se não está isso na lei está, pelo menos, nos registos parlamentares.
Pois não foi.
O illustre deputado tambem sabe que uma lei póde revogar outra.
A camara actual póde resolver que esta prorogação seja a ultima, e ámanhã outra camara tomar uma resolução era contrario.
Para acabar com a prorogação do praso é que eu não apresentei nenhuma proposta. O praso acaba, no dia 22 de março, e eu, pela minha parte, deixava-o acabar sem propor nova prorogação.
Mas, emfim, um illustre deputado rio uso do seu direito entendeu que devia apresentar urna proposta para a prorogação d'esse praso, e agora um outro membro desta casa apresentou uma substituição a alguns artigos do codigo civil. Estão perfeitamente no seu direito. A camara resolverá esta questão, como entender na sua alta sabedoria.
Dadas estas explicações, direi ainda que não me parece muito proprio de um homem, que professa principios radicaes, o querer que todas as questões que dizem respeito a este ou áquelle ministerio se convertam em questões ministeriaes.
Isso parece-me antes um auctoritarismo, o que é uma cousa muito differente.
Eu entendo que aquelles que seguem uma certa ordem de idéas liberaes se devem inclinar para o principio de não fazerem questões ministeriaes.
Eu entendo, como o illustre deputado, que o codigo civil é melhor do que a substituição apresentada.
Sei que o codigo civil é o verdadeiro regimen, o sei quanto elle custou a executar, porque o referendei; e porque sei que elle contém os verdadeiros principios, e sei quanto elle custou a executar, é que não posso collocar-me francamente ao lado dos que sustentam o projecto.
No emtanto a camara fará o que entender. Não posso impor-lhe a minha vontade, e não posso fazer questão ministerial de um assumpto que constitue uma questão aberta.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas dos seus discursos.)
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se.
O sr. Veiga Beirão (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votação nominal.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Castro Mattoso (para um requerimento): - O que é que vae por-se á votação? É o projecto para a prorogação do praso para o registo dos foros apresentado pela commissão, ou alguma das substituições?
O sr. Presidente: - O que vae por-se á votação é o projecto da commissão. Se este for approvado, não ha mais votação alguma, porque as substituições ficam prejudicadas. Se elle for rejeitado, votar se-ha a substituição do sr. Veiga Beirão; e, se esta ainda for rejeitada, votar se-ha a substituição do sr. Castro Mattoso.
O sr. Adolpho Pimentel (sobre o modo de propor): - Parece-me que a camara não entendeu bem a proposta de v. exa., quando a consultou sobre o requerimento do sr. Veiga Beirão para que Houvesse votação nominal.
Eu, por exemplo, entendi que era sobre a substituição e não sobre o projecto da commissão que se pedia que se consultasse a camara com relação a haver votação nominal.
Como entendi isto, talvez alguns collegas entendessem o mesmo, e por isso peço a v. exa. que consulte a camara a este respeito.
O sr. Presidente: - Eu já consultei a camara, e a camara resolveu. Por consequencia permitta-me o sr. deputado que eu não condescenda em a consultar sobre a proposta de s. exa. a respeito da qual ella já tornou uma deliberação.
Vae ler-se o projecto da commissão para se votar nominalmente.
O sr. Lopo Vaz (sobre o modo de propor): - Peço perdão a v. exa. Sem querer intervir na forma da votação, não posso deixar de observar respeitosamente que, tendo sido acceite pela commissão a substituição apresentada por um sr. deputado da opposição, implicitamente a mesma commissão retirava, o seu projecto. (Apoiados.)
Por consequencia, nós não estamos tratando de votar um projecto da commissão; por isso que ella propria declarou que acceitava a substituição apresentada. (Apoiados.)
V. exa. regulará a votação como entender, eu o que desejo é que fique bem explicito este facto, que tinha sido ha pouco exposto pelo sr. Pereira Leite. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - O sr. relator declarou que a commissão acceitava a substituição do sr. Castro Mattoso; mas não pediu que se consultasse a camara sobre se permittia que fosse retirado o projecto.
Emquanto não houver resolução da camara que permitta