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SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1890 663

mar a attenção do sr. ministro da fazenda para o estado em que se encontra o edificio da alfandega de Ponta Delgada.
Recebi um officio da associação commercial d'aquella cidade, pedindo que intervenha junto do sr. ministro da fazenda para que se satisfaça a requisição de um orçamento para a conclusão das obras d'aquella alfandega.
Eu sei que principiaram a fazer-se as obras, e como o orçamento que era de 3:000$000 réis não chegou, veiu depois um supplementar de 5:000$000 réis.
Creio que este orçamento já foi presente ao sr. ministro da fazenda, mas parece que não ha verba para elle ser satisfeito.
Pergunto, portanto, ao sr. ministro da fazenda se está disposto a admittir uma proposta, que mandarei para a mesa, por occasião da discussão do orçamento rectificado, a fim de se proceder á conclusão das obras, sem o que o commercio será muito prejudicado.
O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Tenho conhecimento do facto e depende elle da maneira como se fazem os orçamentos quando se querem conseguir as obras.
Fez-se effectivamente um orçamento de 3:000$000 réis, o qual não chegou, não só porque era diminuto, mas por que, intencionalmente, se destruiu tudo quanto havia feito para dar logar a uma constituição mais larga do que realmente seria necessario para o serviço.
Agora já me foi presente um officio representando sobre a necessidade de ser auctorisado o pagamento de réis 5:000$000 para essas obras; mas para não acontecer o que já succedeu uma vez, não darei solução a esse pudido, emquanto não se realisarem as obras, e apenas auctorisarei as obras mais urgentes para beneficio das mercadorias.
O sr. Almeida e Brito: - Pedi a palavra simples mente para dizer ao sr. ministro da fazenda que, se s. exa. está disposto a mandar para a mesa e concluir as obras que reputo indispensaveis, eu não apresentarei a emenda, confiando em que s. exa. dará andamento a este negocio, logo que tenho os esclarecimentos que pediu.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma justificação de falta por parte do sr. João Pinto Rodrigues dos Santos.
O sr. João Pinto Moreira: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim permittir aos foreiros a remissão do dominio directo passados vinte annos depois da sua constituição, e permittindo tambem a divisibilidade material dos prazos.
Não leio o relatorio nem o projecto para não fatigar a attenção da camara; mas alimento a esperança de que a illustre commissão de legislação civil se digne tornar em consideração este projecto, que me parece ter alguma importancia.
Esta idéa não é completamente nova.
Já em 1886 foi apresentada, por parte do governo, uma proposta de lei n'este sentido. Parece, porém, que essa proposta não attendia inteiramente ás reclamações dos povos.
Devo dizer a v. exa. e á camara que eu não venho apresentar este projecto pelo simples prurido de usar da minha iniciativa de deputado. Faço o, porque dou assim satisfação ás exigencias dos povos, e especialmente dos meus eleitores.
São elles que reclamam a instante approvação d'esta medida. Alem d'isso, no momento actual mais do que nunca, ou entendo que devem ser tomadas na maior consideração todas as idéas que se apresentem, tendentes a augmentar a riqueza territorial, de que dimana o augmento da riqueza publica.
Ora, desde que se facilite a transmissão da terra, desde que se deixe a terra livre de peias e onus, consegue-se , com isto a maxima transmissibilidade e portanto a maxima producção e o maximo augmento de riqueza teritorial.
não sei se estas idéas poderão calar no animo da illustre commissão, a ponto de ligar a este projecto a consideração que eu entendo que elle merece. Em todo o caso, mando o projecto para a mesa e peço a v. exa. que lhe do o devido destino.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Francisco Machado: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Peniche contra o imposto addicionial de 6 por cento.
Devo dizer a v. exa. e á camara que esta representação veiu mesmo a talho de fouce, porque hoje mesmo foi distribuido o projecto da commissão approvando este imposto.
Parece incrivel que os talentos do sr. ministro da fazenda dessem apenas para isso. Realmente, havia direito a esperar mais de s. exa. Parecia que s. exa. se mostrava com pretensões de imitar o seu antigo chefe, o sr. Fontes Pereira de Mello; mas a differença entre s. exa. e o finado estadista e enorme, porque o sr. João Franco começa por onde o sr. Fontes acabou.
O sr. Fontes, que foi um financeiro muito distincto, que prestou muitos serviços ao paiz; na ultima vez que foi ministro da fazenda, seguiu o processo que agora adoptou o sr. Franco. Precisando augmentar as receitas publicas para salvar as finanças do paiz, augmentou 6 por cento em todos os impostos.
Pois o sr. ministro da fazenda faz agora a mesma cousa, começa, portanto, por onde o seu chefe acabou.
E para lastimar que s. exa. desse de si um diploma tão desgraçado para os seus creditos de homem publico e para as suas prosapias de estadista.
O que fez o sr. Franco, fazia qualquer dono ou caixeiro de quitanda, que, vendo correr mal o negocio, e precisando augmentar a receita, passava a vender por 25 réis o carrinho de linha que até ahi vendia por 20 réis, e a duzia de agulhas que vendia por 15 réis passava pela mesma ordem de rasõos a vender por 20 réis.
Simples e commoda maneira de augmentar as receitas, e tem, alem d'isso, a vantagem de não necessitar grandes lucubrações.
Qualquer merceeiro que vendia um kilogramma de toucinho por 200 réis, vende o por 210 ou por 220 réis, quando as suas finanças só atrapalharem. (Riso.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Foi por v. exas. empenharem a quitanda.
O Orador: - Se nos empenhámos a quitanda foi para pagar o que v. exas. nos legaram. (Apoiados.)
O partido regenerador deixou dividas e o partido progressista, quando assumiu o poder, teve de contrahir emprestimos para pagar os encargos que v. exas. nos deixaram. (Apoiados.)
Vozes da direita: - Oh! oh! (Riso.)
O Orador: - Quando se discutir esse parecer, eu e os meus collegas havemos de dizer para que foram os emprestimos contrahidos pelo partido progressista.
O cavalheiro que pela primeira vez e ministro da fazenda, e cuja palavra tinha echo no paiz, que apresenta uma proposta de lei desta natureza, porque as suas lucubrações não lhe suggeriram outras de maior alcance, o que tem de fazer e largar a pasta. Isto só está á altura dos creditos de qualquer caixeiro de tenda (Sensação), e não de um ministro que se apresenta com ares de censor e com pertensões de restaurar as finanças do paiz.
(Ápartes.)
Posso dizer ao sr. ministro da fazenda que o paiz está abysmado, está espantado, porque esperava que s. exa. desse muitissimo mais do que tem dado.
Se os seus eleitores de Guimarães, que lhe deram os suffragios umas poucas do vezes e com grande enthusiasmo, vissem que o illustre deputado, em que se fundavam tão grandes esperanças, havia de proceder da forma como procede, não o teriam trazido á camara.