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SESSÃO NOCTURNA N.° 40 DE 17 DE AGOSTO DE 1897 697

homens illustrados e competentes para habilitar o governo com o seu parecer, e sobre elle basear o decreto que tem de ser publicado no uso da auctorisação pedida. Aqui está a differença entre nós.

O que me admira, é que o sr. João Franco, que tão largamente usou da dictadura, sem que ninguem o reclamasse, que reformou e tomou a reformar as leis administrativas do paiz, fazendo um codigo administrativo, duas leis eleitoraes e duas reformas constitucionaes, para que ninguem se levantasse a pedir ao governo que fizesse qualquer d'essas reformas, agora, depois de ter decretado essas reformas, que, repito, ninguem lhe pediu, e contra as quaes se levantaram justificadas queixas e clamores, estranhe que o actual governo venha pedir no parlamento uma auctorisação para dar satisfação a essas queixas, a esses clamores, dar reparação aos aggravos que porventura houver, é, depois de ouvir o parecer e conselho de uma commissão de homens illustrados, fazer justiça a quem a tiver.

Compare a camara e o país: a differença entre estas duas normas de proceder.

Muitos amigos meus me aconselhavam a que usasse da dictadura, para desfazer n'uma semana a obra que s. exa. tinha feito em dois ou tres mezes dictatorialmente; entendi, porém, que não devia fazel-o, que devia sacrificar, porventura, os meus interesses politicos e os interesses do governo actual, para obedecer às declarações que tinha feito n'uma sessão solemne, perante o conselho de estado, e na imprensa, de que os actos dictatoriaes deviam ser em regra sujeitos á apreciação do parlamento. É o que estou fazendo.

O governo actual, á maneira que as circumstancias o permittam sem espirito partidario, sem prevenções politicas de qualquer ordem, vem trazer ao parlamento auctorisação para reformar essas leis. Comprehendo bem por isso, que o sr. João Franco, em cada uma das reformas que propomos, em cada uma das alterações que vimos sujeitar á apreciação do parlamento, se levante para defender a sua obra.

No seu ponto de vista é perfeitamente rasoavel; mas s., exa. ha de fazer-nos justiça a nós que pensamos de uma maneira opposta, que combatemos a divisão administrativa e judicial no que a achámos de injustificada porque nenhuma necessidade publica reclamava, e que por todas as maneiras nos oppozemos a que essa obra, que julgava-mos prejudicial os interesses publicos fosse por diante, que, usando das faculdades que a lei nos permitte, venhamos ao parlamento pedir, auctorisação para proceder, pacifica e serenamente, sem attender a nenhuns preconceitos politicos ou partidarios, á revisão da obra a que s. exa. vinculou o seu nome.

S. exa. acha que a sua obra foi muito boa, que attendeu a grandes necessidades publicas, que a suppressão dos concelhos era determinada pelos clamores da opinião, mas permitta-me que eu pense de uma maneira inteiramente diversa, com toda a franqueza diga que supponho que algumas comarcas que s. exa. supprimiu foram bem supprimidas que outras não o foram e talvez o devessem ser, e que ainda outras foram injustamente supprimidas (Apoiados) sem rasão e sem fundamento nenhum. Essas devem ser restauradas. (Apoiados.)

Quanto aos concelhos, para mim, a regra é esta: restaurar, todos os concelhos que mostrarem que têem recursos para viver independentes, e quando os povos, em nome das suas necessidades conveniencias e commodidades, reclamarem a sua restauração. Satisfeitas estas duas condições entendo que, nem o governo, nem o parlamento, devem, por qualquer maneira, attentar contra esta tendencia dos povos para se emanciparem, tanto quanto possivel, da tutela do poder central, a fim de levarem vida desafogada e independente.

Quando os concelhos, estas pequenas regiões locaes, possam, a contento dos povos, ter vida independente, e tenham recursos proprios para viver sem prejudicar os recursos do thesouro, entendo que nem o governo nem o parlamento, repito, devem, por maneira nenhuma, attentar contra elles. (Apoiados.)

Por isso me parece, a reforma judicial e administrativa do sr. João Franco peccou por este defeito fundamental. (Apoiados.)

S. exa. appellou para o conhecimento que eu devo ter do districto de Aveiro e disse: «que eu sabia que a divisão administrativa e judiciaria no meu districto tinha sido feita conforme todas as regras de boa administração é sem nenhuma intenção politica». Talvez assim fosse.

Não occuso o sr. João Franco de ter feito politica partidaria na reforma administrativa e judicial do districto do Aveiro; mas essa circumscripção devo dizel-o foi reservada para depois das eleições!

Não sei que confiança s. exa. tinha no districto de Aveiro, que reservou aquella arma terrivel para depois das eleições, quando foi a sua reforma feita antes das eleições nos outros districtos do reino.

Talvez porque o districto de Aveiro se não tivesse conformado com a politica ministerial, elegendo deputados que não fossem favoraveis a s. exa.?!

Não sei quantos concelhos resistiram, mas o que é certo é que a divisão administrativa e judicial de Aveiro foi reservada para depois do acto eleitoral.
N'esse ponto s. exa. não tinha nenhuma necessidade de fazer politica e creio que a não fez, mas foram supprimidos concelhos que o não deviam ser. No districto de Aveiro; na parte do districto que conheço mais, foram os concelhos de Oliveira do Bairro e Ilhavo. No mappa foram bem supprimidos, mas, praticamente, foi um erro gravissimo.

Se s. exa. attendesse às commodidades dos povos e aos recursos d'estes dois concelhos, havia de ver que essa suppressão era uma barbaridade. Esta é a minha opinião imparcial.

Não posso louvar a suppressão de alguns concelhos que tinham recursos proprios para viver desafogada e independentemente, vivendo alem d'isso a contento dos povos que concorriam para a sua sustentação.

Já vê s. exa. que eu estou em diametral opposição com o seu pensamento.

Eu sou em regra pela restauração dos concelhos. Hei de restaurar todos aquelles que mostrarem, ter elementos proprios para viver, o que na minha opinião não prejudica o thesouro, pois que da reforma de s. exa., nenhuma economia para elle veiu, e para os povos foi motivo, de descontentamento e desgosto. (Apoiados.)

Creia s. exa. que nem as instituições lucraram, nem a boa administração e a economia do thesouro aproveitaram com a suppressão dos concelhos. (Apoiados.)

Se s. exa. fosse a algumas d'essas terras, que eram cabeças de concelho, que tinham uma certo vida, industria e commercio, devido certamente á circumstancia de serem sédes de concelhos, e as visse hoje, completamente mortas, havia de arrepender-se da sua obra.

Eu poderia citar algumas terras que estão n'este caso, que tinham vida, que gosavam de uma certa prosperidade, alimentavam o commercio e a industria á sombra da sua organisação municipal e administrativa e hoje estão completamente por terra.

Mas para que estou eu a cansar-me, procurando convencer quem seguramente não se dá por convencido com os meus argumentos, assim como eu provavelmente não me deixo convencer pelos seus! Nós estamos em pontos diametralmente oppostos. Eu quero a restauração de todos os concelhos que o quizerem e mostrarem ter recursos para os manter, S. exa. não quer a restauração de nenhum, ou quer apenas que se corrija um ou outro defeito que na pratica se tenha provado existir na sua reforma.

Porque penso assim é que eu peço á camara auctorisa