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780 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° Um membro eleito annualmente pela academia de bellas artes de Lisboa.

§ unico. No dia 15 de janeiro de cada anno estará constituida a commissão, que deve funccionar durante esse anno.

Art. 4.º As acquisições a que se referem os artigos antecedentes serão realisadas nas exposições de bellas artes celebradas officialmente, ou nas que forem levadas a effeito por associações de artistas legalmente constituidas.

Art. 5.º A commissão guiar-se-ha na sua escolha pelo valor esthetico das obras a adquirir, devendo as acquisições effectuar-se, pelo menos, oito dias antes do encerramento das exposições, e continuando durante esses oito dias as obras expostas com a menção d'este facto e a indicação do preço da compra.

Encerrada a exposição serão os quadros devidamente catalogrados e collocados no museu nacional.

Art. 6.° Antes de findar o periodo do seu exercicio deverá a commissão apresentar as suas contas devidamente documentadas e escripturadas em harmonia com os regulamentos de contabilidade e legislação especial de bellas artes.

Art. 7.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados. - O deputado pelo circulo n.° 112, José Capello Franco Frazão.

Foi admittido e enviado á commissão de artes e industrias.

O sr. Presidenta: - Como annunciei hontem, vamos proceder á eleição da lista quintupla.

Convido os srs. deputados a formularem as suas listas, que, segundo preceito regimental, devem conter no primeiro o segundo escrutinio um só nome cada uma, e no terceiro tres.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Francisco José Machado e Bernardo Homem Machado.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 42 listas, sendo 4 brancas, e ficou eleito o sr.:

Manuel Affonso de Espregueira, com ......... 42 votos

O sr. Presidente: - Vão proceder-se a segundo escrutinio.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidenta: - Convido para escrutinadores os srs. Barbosa Vieira e Antonio Cabral.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 48 listas, sendo 3 brancas, e ficou eleito o sr.:

Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, com ....... 45 votos

O sr. Presidente: - Vae proceder-se a terceiro escrutinio, devendo as listas conter tres nomes, como disse, para complemento da lista triplice.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Vieira de Castro e Joaquim Heliodoro da Veiga.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 48 listas, sendo 4 brancas, saindo eleitos os srs.:

Joaquim Simões Ferreira, com .............. 42 votos
Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.......... 42 »
José Joaquim de Sousa Amado ..................... 42 »

O sr. Antonio de Vasconcellos: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
Proponho que sejam aggregados á commissão de inquerito parlamentar sobre os titulos do emprestimo de D. Miguel, os srs. deputados:

Libanio Antonio Fialho Gomes.
Joaquim Simões Ferreira.

O secretario da commissão. = Antonio de Vasconcellos.

Foi approvada.

O sr. Manuel Telles de Vasconcellos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo que lhe seja auctorisado por lei, nos termos do § 5.° do artigo 69.º do codigo administrativo, fazer o lançamento de varias percentagens sobre todas as contribuições do estado, para assim poder occorrer aos seus encargos.

Aproveito a occasião do estar com a palavra, para mandar tambem para a mesa uma representação da eleitores do extincto concelho de S. Vicente da Beira, pedindo á camara que seja restaurado aquelle concelho.

Acho muito justas e bem fundamentadas os rasões de ambas estas representações, e por isso mando-as para a mesa. Peço ás commissões que as têem de apreciar, as tomem na devida consideração, como é de justiça.

Vão por extracto no fim da sessão.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, no Summario n.° 38 da sessão de 30 de março vem um erro, naturalmente typographico, no discurso que proferi n'essa sessão.

Assim, onde se lê na pagina 224, columna l.ª, linha 42.ª: «seriam mais do que compensadas pelos desastres a que daria logar», deve ler-se: «seriam annulladas pelos desastres a que daria logar».

Peço a v. exa., que dê as devidas ordens, para que se faça esta rectificação.

O sr. Presidente: - Serão dadas as devidas ordens, para se fazer a rectificação a que o sr. deputado se refere.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que haja sessões nocturnas, ficando o exmo. presidente auctorisado a designar os dias em que ellas se realisem. = José Maria de Alpoim.»

Sr. presidente, mandando esta proposta para a mesa não me alongo em considerações para a justificar, porque a sua justificação está precisamente no adiantado do periodo legislativo e na necessidade que temos de abreviar os trabalhos parlamentares.

Peço urgencia.

Declarada a urgencia, foi posta em discussão.

O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, v. exa. deve comprehender que não posso deixar de protestar com a maior energia contra a violencia que se quer exercer sobre a camara, obrigando a sessões nocturnas por quem não tem trabalhado de dia.

Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem muito bem que se têem passado dias e dias sem haver sessão por falta e numero e de assumptos para discutir; e agora, quando está a terminar o periodo da sessão parlamentar, faz-se a violencia de pretender sessões nocturnas.

Se os factos que se dão todos os dias, os atropellos que se praticam na administração publica, não fossem sufficientes para provar o desnorteamento em que está o governo, bastaria esta exigencia, feita por quem não tem auctoridade para a fazer.

Se o governo tivesse seguido e acompanhado os trabalhos parlamentares, trazendo á camara os elementos necessarios para que ella podesse discutir assumptos de alto interesse para o paiz, e se porventura a opposição tivesse posto impedimentos, se tivesse feito obstruccionismo, comprehendia-se tal proposta.