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784 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Entretanto, no exame de algumas verbas orçamentaes, estranha que, sendo ellas tão insignificantes, a commissão de fazenda se preoccupasse em diminuil-as, sem todavia apresentar as rasões do seu procedimento, isto, ao mesmo tempo que deixou de pé outras verbas que deveriam ser cortadas.

Estão n'este caso os vencimentos dos empregados fiscaes do sêllo, para quem bastariam os avultados emolumentos que lhes dá a lei do sêllo e que, como se está vendo, elles recebem, quer as multas sejam legaes, quer illegaes.

Entrando depois na analyse do orçamento do ministerio do reino, no qual ainda pesam hoje vinte e um governos civis, muitos dos quaes não têem hoje rasão de ser, lamenta que o governo não continuasse a obra do sr. ministro do reino da situação transacta, mantendo a extincção dos cincoenta e dois concelhos.

Tambem julga necessaria a eliminação de algumas communidades municipaes, incluindo a camara municipal do Lisboa, que poucos serviços já tem a seu cargo, mas que mantem um pessoal numeroso, com directores geraes largamente remunerados, em prejuizo dos municipaes.

Refere-se em seguida á guarda municipal de Lisboa, e sustenta que o serviço d'essa corporação é menor que o dos corpos de linha, ao contrario do que affirmou o sr. Montenegro, não sendo, por isso, justificado o acrescimo de soldos de que gosam as respectivas praças e officiaes.

Por ultimo, frizando a situação excepcional que usufrue o general commandante das guardas municipaes, tanto em relação aos seus extraordinarios vencimentos, como ao facto excepcional o unico de ser conservado no quadro do ministerio da guerra, apesar de estar ao serviço do ministerio do reino, impedindo assim o accesso aos outros officiaes da fileira, deseja ser illucidado a este respeito.

O sr. Presidente: - Pergunta, visto estará dar a hora, se o orador deseja terminar, ou ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte.

O Orador:: - Prefere ficar com a palavra reservada.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.}

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Pediu a palavra, porque não quer deixar encerrar a sessão, sem dar uma explicação á camara.

Tendo-se referido o sr. Mello e Sousa, e outros srs. deputados, a um despacho ministerial pelo qual elle, orador, concedeu um subsidio para melhoria de rancho á guarda municipal, classificando esse seu procedimento de illegal, precisa declarar que não fez mais do que, deferindo ás reclamações do commandante d'aquella guarda, que reputou justas, adoptar um expediente de contabilidade, que sempre tem sido seguido por todos os ministerios, mandando que, por adiantamento, fosse concedido o subsidio para a melhoria de rancho, que aquelle official reclamava como indispensavel para manter a ordem, por isso que os generos haviam subido de preço.

Desde já, porém, declara que, quando só tratar da despeza, ha de apresentar uma proposta á camara para só legalisar aquella verba.

Quanto ao vencimento que recebe o commandante geral das guardas municipaes, deve observar que não foi elle, ministro, que os fixou, por isso que a organisação da mesma guarda foi feita por uma lei de 1890, de que o partido progressista não tem a responsabilidade.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver os notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - A deputação que ha de apresentar a Sua Magestado El-Rei a luta quintupla para a escolha do presidente e vice-presidente d'esta camara, será composta, alem da mesa, dos srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca.

José Capello Franco Frazão.

Carlos José de Oliveira.

João de Mello Pereira Sampaio.

Euzebio David Nunes da Silva.

José Maria de Oliveira Matos.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (José Luciano do Castro): - Participarei a v. exa. o dia e a hora em que Sua Magestade recebe a deputação, para serem avisados os srs. deputados.

O sr. Presidente: - Serão avisados os srs. deputados logo que o nobre presidente do conselho faça a communicação.

A primeira sessão é na terça feira e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas e meia da tarde.

Documento mandado para a mesa n'esta sessão

Da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo que lhe seja auctorisado por lei, nos termos do § 5.° do artigo 69.º do codigo administrativo, fazer o lançamento e cobrança de varias percentagens sobre todas as contribuições do estado, para assim poder occorrer aos seus encargos.

Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos e enviada á commissão de fazenda, ouvida e de administração publica.

De eleitores do extincto concelho do S. Vicente da Beira, pedindo a restauração do mesmo concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Telles da Vasconcellos e enviada á commissão de administração publica.

O redactor = Barbosa Colen.