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N.° 40

SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Luiz Fisher Berquó Poças Falcão (supplente)

Secretarios - os exmos. srs.

Carlos Augusto Ferreira
Manuel Telles de Vasconcellos

SUMMARIO

Depois de lida a acta e approvada, dá-se conta do expediente, tendo segunda leitura o projecto de lei do sr. Franco Frazão, sobre um museu nacional de bellas artes. - Procede-se á eleição da lista quintupla. - O sr. Telles de Vasconcellos apresenta uma representação da camara de Celorico da Beira. - Pede uma rectificação no summario o sr. Ferreira de Almeida. - O sr. Alpoim apresenta uma proposta para que haja sessões nocturnas, sendo discutida pelos srs. Baracho e Luciano Monteiro, e a final approvada. - O sr. Cayolla apresenta, por parte da commissão do ultramar, um requerimento da viuva do capitão Luiz Antonio Pereira de Magalhães.

Na ordem ao dia (continuação da discussão do orçamento da despeza do ministerio do reino) fallam, successivamente, os srs. Mello e Sousa, Libanio Fialho, Arthur Montenegro, Luciano Monteiro e presidente do conselho (Luciano de Castro). - O sr. presidente nomeia a commissão que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a lista quintupla.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 48 srs. deputados. São os seguintes: - Alvaro de Castellães, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto José da Cunha, Bernardo Homem Machado, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Conde de Silves, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão. Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Furtado de Mello, Francisco José Machado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, João Joaquim Izidro dos Reis, João Lobo de Santiago Gouveia, João Monteiro Vieira de Castro, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim Simões Ferreira, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Bento Ferreira de Almeida, José Capello Franco Frazão, José da Cruz Caldeira, José Eduardo Simões Baião, José Luiz Ferreira Freire, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Matos, José Maria Pereira de Lima, José Mathias Nunes, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luciano Afonso da Silva Monteiro, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Telles de Vasconcellos, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro e Sebastião de Sousa Dantas Baracho.

Entraram durante a sessão os srs.: - Anselmo de Andrade, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Elvino José de Sousa e Brito, Frederico Ressano Garcia, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João de Mello Pereira Sampaio, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Ornellas de Matos, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Dias Ferreira, José Estevão de Moraes Sarmento; José Frederico Laranjo, José Joaquim da Silva Amado, Luiz José Dias, Manuel Antonio Moreira Junior e Manuel Pinto de Almeida.

Não compareceram á sessão os Srs.: - Abel da Silva, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Cesar de Oliveira, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Arthur Alberto de Campos Henriques, Conde de Burnay, Conde de Idanha a Nova, Conde de Paço Vieira, Conde da Serra de Tourega, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Silveira Vianna, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jacinto Simôes Ferreira da Cunha, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Abel da Silva Fonseca João Antonio de Sepulveda, João Baptista Ribeiro Coelho, João Catanho de Menezes, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Paes do Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Benedicto de Almeida Pessanha, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.) José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio do Figueiredo Mascarenhas, José Maria Barbosa de Magalhães, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz Osorio da Cunha Pereira do Castro, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sertorio do Monte Pereira, Visconde de Melicio Visconde da Ribeira Brava.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Segunda leitura

Projecto de lei

Artigo 1.º É creada no museu nacional de bellas artes de Lisboa uma galeria de arte portugueza moderna destinada a conservar e pôr ao alcance do publico as producções de artistas portugueses contemporaneos adquiridas pelo estado para esse fim.

Art. 2.º Para custear as despezas da formação d'essa galeria, inscreverá o governo todos os annos, no orçamento das bellas artes, uma verba de 1:500$000 réis, que será applicada a compra de quadros, esculpturas, gravuras artisticas ou desenhos originaes de artistas portuguezes vivos ao tempo em que se realise a acquisição.

Art. 3.° O governo encarregará de realisar estas acquisições uma commissão de tres membros assim composta:

1.° O inspector da academia de bellas artes;

2.° Um individuo idoneo nomeado em cada anno governo;

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3.° Um membro eleito annualmente pela academia de bellas artes de Lisboa.

§ unico. No dia 15 de janeiro de cada anno estará constituida a commissão, que deve funccionar durante esse anno.

Art. 4.º As acquisições a que se referem os artigos antecedentes serão realisadas nas exposições de bellas artes celebradas officialmente, ou nas que forem levadas a effeito por associações de artistas legalmente constituidas.

Art. 5.º A commissão guiar-se-ha na sua escolha pelo valor esthetico das obras a adquirir, devendo as acquisições effectuar-se, pelo menos, oito dias antes do encerramento das exposições, e continuando durante esses oito dias as obras expostas com a menção d'este facto e a indicação do preço da compra.

Encerrada a exposição serão os quadros devidamente catalogrados e collocados no museu nacional.

Art. 6.° Antes de findar o periodo do seu exercicio deverá a commissão apresentar as suas contas devidamente documentadas e escripturadas em harmonia com os regulamentos de contabilidade e legislação especial de bellas artes.

Art. 7.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados. - O deputado pelo circulo n.° 112, José Capello Franco Frazão.

Foi admittido e enviado á commissão de artes e industrias.

O sr. Presidenta: - Como annunciei hontem, vamos proceder á eleição da lista quintupla.

Convido os srs. deputados a formularem as suas listas, que, segundo preceito regimental, devem conter no primeiro o segundo escrutinio um só nome cada uma, e no terceiro tres.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Francisco José Machado e Bernardo Homem Machado.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 42 listas, sendo 4 brancas, e ficou eleito o sr.:

Manuel Affonso de Espregueira, com ......... 42 votos

O sr. Presidente: - Vão proceder-se a segundo escrutinio.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidenta: - Convido para escrutinadores os srs. Barbosa Vieira e Antonio Cabral.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 48 listas, sendo 3 brancas, e ficou eleito o sr.:

Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, com ....... 45 votos

O sr. Presidente: - Vae proceder-se a terceiro escrutinio, devendo as listas conter tres nomes, como disse, para complemento da lista triplice.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Vieira de Castro e Joaquim Heliodoro da Veiga.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 48 listas, sendo 4 brancas, saindo eleitos os srs.:

Joaquim Simões Ferreira, com .............. 42 votos
Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.......... 42 »
José Joaquim de Sousa Amado ..................... 42 »

O sr. Antonio de Vasconcellos: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
Proponho que sejam aggregados á commissão de inquerito parlamentar sobre os titulos do emprestimo de D. Miguel, os srs. deputados:

Libanio Antonio Fialho Gomes.
Joaquim Simões Ferreira.

O secretario da commissão. = Antonio de Vasconcellos.

Foi approvada.

O sr. Manuel Telles de Vasconcellos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo que lhe seja auctorisado por lei, nos termos do § 5.° do artigo 69.º do codigo administrativo, fazer o lançamento de varias percentagens sobre todas as contribuições do estado, para assim poder occorrer aos seus encargos.

Aproveito a occasião do estar com a palavra, para mandar tambem para a mesa uma representação da eleitores do extincto concelho de S. Vicente da Beira, pedindo á camara que seja restaurado aquelle concelho.

Acho muito justas e bem fundamentadas os rasões de ambas estas representações, e por isso mando-as para a mesa. Peço ás commissões que as têem de apreciar, as tomem na devida consideração, como é de justiça.

Vão por extracto no fim da sessão.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, no Summario n.° 38 da sessão de 30 de março vem um erro, naturalmente typographico, no discurso que proferi n'essa sessão.

Assim, onde se lê na pagina 224, columna l.ª, linha 42.ª: «seriam mais do que compensadas pelos desastres a que daria logar», deve ler-se: «seriam annulladas pelos desastres a que daria logar».

Peço a v. exa., que dê as devidas ordens, para que se faça esta rectificação.

O sr. Presidente: - Serão dadas as devidas ordens, para se fazer a rectificação a que o sr. deputado se refere.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que haja sessões nocturnas, ficando o exmo. presidente auctorisado a designar os dias em que ellas se realisem. = José Maria de Alpoim.»

Sr. presidente, mandando esta proposta para a mesa não me alongo em considerações para a justificar, porque a sua justificação está precisamente no adiantado do periodo legislativo e na necessidade que temos de abreviar os trabalhos parlamentares.

Peço urgencia.

Declarada a urgencia, foi posta em discussão.

O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, v. exa. deve comprehender que não posso deixar de protestar com a maior energia contra a violencia que se quer exercer sobre a camara, obrigando a sessões nocturnas por quem não tem trabalhado de dia.

Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem muito bem que se têem passado dias e dias sem haver sessão por falta e numero e de assumptos para discutir; e agora, quando está a terminar o periodo da sessão parlamentar, faz-se a violencia de pretender sessões nocturnas.

Se os factos que se dão todos os dias, os atropellos que se praticam na administração publica, não fossem sufficientes para provar o desnorteamento em que está o governo, bastaria esta exigencia, feita por quem não tem auctoridade para a fazer.

Se o governo tivesse seguido e acompanhado os trabalhos parlamentares, trazendo á camara os elementos necessarios para que ella podesse discutir assumptos de alto interesse para o paiz, e se porventura a opposição tivesse posto impedimentos, se tivesse feito obstruccionismo, comprehendia-se tal proposta.

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Mas quando o governo, repito, tem deixado correr semanas e mezes sem apresentar trabalhos de valor, e os que tem apresentado são de tal fórma nocivos a administração publica, que melhor fôra não os apresentasse - é esta a minha convicção -; quando o governo tem deixado correr o periodo parlamentar, como digo, sem apresentar medidas de interesse, nem mesmo fazer discutir aquellas de somenos importancia, vir agora impor, no fim da sessão legislativa, uma proposta que representa uma violencia, é o que ha de mais improprio, e o que menos se coaduna com o procedimento seguido e a seguir.

O governo repousou, e alem de repousar, quando trabalhou, trabalhou mal; e occorre-me agora sr. presidente, a este respeito, lembrar um epitaphio que já tive occasião de recordar n'esta camara e que applicado ao governo, o caracterisa perfeitamente.

O epitaphio foi lavrado por um homem do coração e de espirito sobre o tumulo de um cardeal tristemente afamado, e n'elle se dizia: «Aqui jaz um cardeal que espalhou o bom e o mal; o mal que fez fel-o bem, o bom que fez fel-o mal.»

Ora o governo está precisamente n'esta situação; o bem que tem feito, tem-o feito mal; e o mal que tem feito, tem-o feito bem.

Depois da vida airada que tem passado, apresenta uma proposta de similhante natureza !

É necessario lembrar á camara que nós temos estado aqui sempre promptos a acompanhar o governo em actos de administração; não temos levantado uma questão politica sequer; todos os oradores d'este lado da camara assim têem procedido, e o sr. presidente do conselho que me ouve, póde attestar se por parte da opposição já foi interpellado s. exa. por actos que tenham caracter politico.

Nós temos discutido os poucos assumptos que têem aqui vindo e que mereciam sel-o; mas o que não podemos é deixar de reconhecer quanto tem sido exigua e improductiva a acção do governo, a quem não tem faltado meios nenhuns para governar, sem excluir a benevolencia do partido regenerador, - benevolencia que se tem manifestado por todas as fórmas em que é licito manifestal-a, dentro dos limites da nossa dignidade e do nosso brio. (Apoiados.)

É depois de termos dado esta prova incontestavel de patriotica moderação, do termos feito estas affirmações, contra ás quaes não ha contestações que valham, de termos estado tres mezes á espera das medidas do governo que tal nome mereçam, e que não apparecem; é depois de tudo isso emfim, que, como remate do periodo legislativo, vamos ter sessões nocturnas! (Apoiados.)

- «Nós não quizemos trabalhar até aqui e agora vamos obrigal-os a esta violencia» - dizem governo o maioria. Pois eu lavro um protesto energico contra similhante maneira de proceder. (Apoiados.} Não posso conformar-me com taes processos, que nem processos velhos são, pois que n'esses o governo tinha iniciativa e acompanhava os trabalhos parlamentaras desde o seu começo. (Apoiados.} Basta dizer que desde os primeiros dias em que se abria a sessão legislativa, o governo dotava a camara com os elementos precisos para ella poder trabalhar bem, e utilmente, para o paiz. O nobre presidente do conselho, a quem tenho a honra de me dirigir, com o respeito e consideração que s. exa. me merece, tanto pelo seu caracter, como pela sua elevada posição, sabe tão bem como eu que os processos modernos são essencialmente condemnaveis, e, permitta-me dizer-lhe, improprios de quem tem uma carreira politica como s. exa., que nunca se recusava, presto-lhe esta homenagem, a tomar parte como um dos mais aguerridos nas luctas mais acesas. Mas parece que tudo isto tem esquecido no meio d'este enervamento que se apossou de todos, e que se manifesta por parte do governo pela ausencia de iniciativa e fazendo-se, a par d'isso, exigencias que estão fóra da orbita de tudo quanto é rasoavel e proprio de uma casa como esta. (Apoiados.}

Tenho dito.

O orador não reviu as notas tachggraphicas.}

O sr. Alpoim: - Não serei tão vehemente na phrase, tão altisono e clamoroso no som e tão longo no tamanho como s. exa.

O sr. Dantas Baracho: - Tão que?

O Orador: - Tão alto, tão clamoroso. Parecem-me expressões perfeitamente parlamentares.

O sr. Dantas Baracho: - A outra?

O Orador: - Tão longo no tamanho. Tambem me parece perfeitamente correcto.

(Interrupção do sr. Dantas Baracho.}

Disse ou que não serei tão vehemente na phrase, tão altisonante e clamoroso, tão longo em minhas observações, como o illustre leader da minoria regeneradora.

O sr. Dantas Baracho: - Eu não sou leader, sou um simples soldado.

O Orador: - O illustre deputado, o sr. Baracho, começou por invectivar a camara toda como se porventura nós tivessemos alguma responsabilidade pelo facto de não haver algumas sessões!

Sem querer fazer retaliações, lembrarei ao illustre deputado que muitas vezes não tem havido sessão peio facto dos illustres deputados da opposição se terem retirado; estando dentro da sala, têem saido para evitar que haja numero! Portanto se alguns dos meus illustres collegas da maioria têem alguma responsabilidade pelo facto de não estarem presentes, posto que o regimento nada diga e esse respeito, os illustres deputados da opposição tambem n'essa parte têem responsabilidade, porque saem para impedir que prosigam os trabalhos parlamentares. (Apoiados.) Ainda hoje só depois de estar presente numero sufficiente de srs. deputados da maioria, é que se abriu a sessão, e os illustres deputados da opposição resolveram entrar!

Portanto a sua critica politica sobre o facto de haver ou deixar de haver sessão, affere-se por estas palavras, que são sinceras e verdadeiras.

O illustre deputado parece que acha que a proposta é uma violencia; estranha que se proponha que haja sessões nocturnas e dirige-se ao sr. presidente do conselho, como se s. exa. tivesse n'esse caso a menor responsabilidade!

A camara é que toma sobre si essa responsabilidade; se a camara entender que deve haver sessões nocturnas e assim resolver há de havel-as sem que o sr. presidente do conselho tenha n'isso a menor responsabilidade, - porque essa é só da camara e de ninguem mais.

Não sei tambem que haja da parte da maioria a menor imposição com este acto. S. exas sabem que muitas vezes não póde haver sessão, porque reunindo-se de tarde a camara dos pares, não póde funccionar a dos deputados, e vice-versa.

Creio que esta idéa geral bastará para justificar a proposta, e mais do que de tudo a justifica a urgencia dos trabalhos parlamentares e o adiantado das sessões; emfim, o nosso desejo é que a camara trabalho e trabalhe a valer.

Sr. presidente, a accusação feita de que a camara não tem trabalho, desapparece perante aquillo que acabo do dizer - e creio que nada mais tenho a acrescentar.

Não desejo irritar o debate, nem fazer um discurso a proposito de uma cousa tão simples. Aquelles que me escutam verão de que lado está a rasão o votarão como lhes aprouver.

Declarada a urgencia foi posta em discussão.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Luciano Monteiro, mas peço a s. exa. que se restrinja, porque se tem de entrar na ordem do dia.

O sr. Luciano Monteiro: - Observa que, segundo as praxes parlamentares, é á maioria que compete constituir numero para que haja sessão.

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Não se arrepende de ter collaborado com a opposição regeneradora nas diligencias que por vezes empregou para tudo haver numero; pois que, quando se aprprentam medidas, como a da conversão, é dever lançar mão de todos os meios licitos para que ellas não passem.

Do resto, nenhuma duvida teria em dar o seu voto a proposta para sessões nocturnas, se houvesse em que trabalhar; mas como lhe parece que o sr. ministro da fazenda desistirá das duas unicas propostas que apresentou, o que resta apenas é o orçamento, que em poucas sessões se votará. Julga, portanto, desnecessarias as sessões nocturnas

Parece-lhe, porém, que tudo se poderá conciliar, funccionando a camara dos dignos pares do meio dia até ás tres horas e a camara dos senhores deputados das tres horas em diante.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Observa que os dignos pares, pela sua idade, têem difficuldade em reunir-se ao meio dia.

O Orador: - Não colhe, a seu ver, a rasão, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, porque os dignos pares combatentes são novos na sua maioria, e o meio dia não é hora muito matinal; e se é procedente esse motivo, então lembra que trabalhe primeiro a camara dos senhores imputados e depois a camara dos dignos pares.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o devolver.)

O sr. Presidente: - V. exa. manda alguma proposta?

O sr. Luciano Monteiro: - Se v. exa. me permitte eu desisto de mandar proposta.

Posta á votação a proposta do sr. Alpoim, foi approvada.

O sr. Presidente: - Vão passar-se á ordem do dia.

O sr. Dantas Baracho: - Peço a v. exa. o obsequio de mandar ler os nomes dos deputados inscriptos para antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Estavam inscriptos os srs. Malheiro Raymão, Fialho Gomes, Dantas Baracho, Luciano Monteiro e Oliveira Matos.

O sr. Lourenço Cayolla: - Por parte da commissão de marinha mando para a mesa um requerimento documentado de D. Luiza Pereira de Magalhães, viuva do capitão do exercito de Africa Occidental, Luiz Antonio Pereira de Magalhães, a fim de v. exa. o enviar á secretaria de marinha para informar sobre elle.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão ao orçamento da despeza do ministerio do reino

O sr. Residente: - Continúa com a palavra, que lhe ficou reservada da sessão de hontem, o sr. Mello e Sousa.

Para o illustre deputado regular o seu discurso lembro-lhe que hontem usou da palavra durante quarenta minutos, faltando-lhe ainda vinte minutos para completar a hora, que lhe marca o regimento. Tem alem d'isto ainda quinze minutos de tolerancia; por consequencia tem ainda na sessão de hoje trinta e cinco minutos para usar da palavra.

O sr. Mello e Sousa: - Continuando no uso da palavra, que lhe ficou reservada da sessão anterior, justifica e manda para a mesa algumas propostas.

Manda juntamente uma do sr. Teixeira de Sousa, que não póde comparecer hoje á sessão.

Lêem-se. São as seguintes

Propostas

Proponho que no orçamento do ministerio do reino, capitulo 1.° artigo 3.°, a verba do 4:000$000 réis seja reduzida a 2:000$000 réis, e a do artigo 4.° baixo de réis 3:600$000 a 2:000$000 réis. = Mello e Sousa.

Proponho as seguintes alterações no orçamento do ministerio do reino, capitulo 4.°, artigo 12.°:

Secção l.ª:

Subsidio para alimentação das pragas:

Que seja supprimida a verba de .................................................................... 21:491$200

Forragens:

Que baixem de 318 réis cada uma a 275 reis - para menos..... 4:943$925

Para luzes:

Nos quarteis - para menos ......................................................................... 500$000

Secção 2.ª:

Subsidio para alimentação das praças:

Que seja supprimida a verba de ........................................................... 12:497$600

Forragens:

Que baixem de 300 réis cada uma a 270 reis - para menos.. 1:138$800

Total.......................................................................................................................................................... 40:571$525

Mello e Sousa.

Proponho que no orçamento do ministerio do reino, capitulo 6.°, artigo 24.°, secção 4.º, a importancia destinada para os hospitaes da universidade de Coimbra seja rectificada para 28:000$000 réis (conforme o orçamento annexo), ou seja menos 2:000$000 réis. - Mello e Sousa.

Proponho que seja snpprimida a verba de 2:000$000 réis, descripta no orçamento do ministerio do reino, capitulo 10.°, artigo 33.°, secção 3.º, academia polytechnica do Porto - obras do edificio. = Mello e Sousa.

Proponho que sejam descriptas no orçamento do ministerio do reino as quantias necessarias para a despeza a effectuar com a imprensa nacional e imprensa da universidade do Coimbra, na conformidade do que determina a lei da contabilidade publica e o artigo 9.° da lei de 3 de setembro de 1897.- Mello e Sousa.

Proponho a reducção do 2:000$000 réis da verba para despezas eventuaes do ministerio do reino, descripta no orçamento d'esse ministerio, capitulo 15.°, artigo 42.°, secção 3.º = Mello e Sousa.

Proponho que seja mantida a verba de 8:000$000 réis, descripta no orçamento do ministerio do reino, capitulo 6.°, artigo 27.°, Beneficencia, despezas eventuaes, supprimindo-se a proposta da commissão de fazenda para ser elevada a referida verba a 11:000$000 réis. = Mello e Sousa.

Foram enviadas á commissão.

Ministerio do reino

Artigo 21.° (secção 13.ª):

Proponho que a verba de 12:000$000 réis para despezas extraordinarias e imprevistas da saude publica seja assim desdobrada:

Para despezas extraordinarias e imprevistas da saude publica .. 11:000$000
Subsidio ao instituto anti-rabico do Porto.............................................................. 1:000$000

Teixeira de Sousa

Foi á commissão.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Propomos que os escrivães das execuções fiscaes, creados por decreto de 31 de dezembro de 1897, continuem

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recebendo o vencimento de categoria que auferiam quando foram nomeados, inscrevendo-se no orçamento as respectivas importancias, na fórma seguinte:

Aos dois escrivães de Lisboa.............. 640$000
Aos do Porto...................................... 320$000

Rosada = Francisco Ravasco = Fialho Gomes.

Á commissão do orçamento.

O sr. Arthur Montenegro (relator): - Toma parte na discussão do orçamento da despeza do ministerio do reino, na qualidade de seu relator especial, por encargo, recebido da illustre commissão do orçamento; encargo que talvez tivesse hesitado em acceitar, reconhecendo a pequenez das suas faculdades, se para isso houvesse sido convidado.

No estudo que fez do orçamento do ministerio do reino, só tinha uma vaidade e essa reivindica-a com toda a avareza; é a sinceridade com que procedeu ao discriminar cada uma das respectivas verbas, e o desejo de acertar e dotar os serviços, não com largueza, mas com parcimonia adequada.

Se Portugal precisa ter actualmente um orçamento economico, precisa antes de tudo que elle seja verdadeiro, por fórma que as verbas que se diminuirem ou eliminarem representem, não uma economia apparente, mas um facto real, a fim de que mais tarde não seja necessario recorrer a creditos especiaes ou extraordinarios para occorrer ás despezas necessarias.

Notára o sr. Teixeira de Sousa a necessidade de se promulgar uma lei de responsabilidade ministerial para que os ministros não exorbitem na administração dos dinheiros publicos.

A este respeito, tem a observar que, tendo o governo progressista, de que fez parte o saudoso extincto, o sr. Adriano Machado, apresentado ao parlamento uma proposta de lei de responsabilidade ministerial, essa lei não chegou a ser promulgada, devido isso em parte aos ataques do partido regenerador, chegando o sr. Hintze Ribeiro a declarar que uma lei de responsabilidade ministerial era tudo o que havia de mais inutil.

Friza o orador uma contradicção d'esse partido.

Ha pouco, ao discutir-se a lei de imprensa, declarou elle que não tomava parte n'essa discussão, porque era uma questão politica; agora vem reclamar a necessidade de uma lei de responsabilidade ministerial, que é sem duvida uma questão politica.

Está de accordo com o sr. Malheiro Reymão no que diz respeito á urgente necessidade de se remodelar o serviço das aposentações, de fórma a pôr um entrave ás successivas reformas que fazem com que os dinheiros publicos vão n'um vasadouro continuo.

Mas, acrescenta o orador, aquella declaração do sr. Malheiro Reymão representa uma verdadeira capitulação para o partido regenerador, porque uma das medidas que mais têem sobrecarregado a caixa das aposentações é a lei do limite de idade para os officiaes do exercito, promulgada pelo sr. Pimentel Pinto, e, mais tarde, tornada extensiva a todos os empregados do ministerio da guerra.

Concorda com o sr. Malheiro Reymão na conveniencia de se transformar o curso superior de letras em escola normal para habilitação do professorado secundario.

Quanto á vantagem de se estabelecer uma commissão de exame de contas, idéa apresentada pelo sr. Mello e Sousa, com o fundamento de estar estabelecida em Inglaterra, não reconhece n'ella vantagem alguma. Se essa commissão se dá bem em Inglaterra, é possivel que se dá mal na peninsula.

O estabelecimento d'essa commissão quer-lhe parecer que daria logar a uma confusão dos differentes poderes do estado. Mesmo na Inglaterra o see estabelecimento foi demorado, e agora, como dizem alguns escriptores, a commissão do exame de contas publicas porta-se para com os governos com a maior cordura, e grande reserva; e assim, fecha os olhos a muita cousa pequena.

Tambem dissera o sr. Mello e Sousa que o orçamento d'este anno era mais oneroso que o do anno passado, pois que n'elle se devem incluir as verbas das despezas da imprensa nacional e as da imprensa da universidade de Coimbra; não esqueça, porém, que tem de contar com diversas receitas, que foram creadas para compensar estas despezas.

Relativamente ao despacho ministerial que augmentou o subsidio do rancho á guarda municipal, explica que essa verba foi inscripta no orçamento, em virtude do despacho ministerial que já figurava no orçamento anterior; de modo que esse augmento só custou ao estado o preço do papel.

Lê, em seguida, á camara uma nota dos subsidios dados aos differentes corpos do exercito, pelos governos dos srs. José Dias Ferreira e Hintze Ribeiro, querendo assim provar que o augmento de subsidio, impugnado pelo orador precedente, em primeiro logar, está em proporção com os vencimentos dos soldados e officiaes inferiores dos outros corpos do exercito, pois que estes estão pagando o imposto de sangue, emquanto que os da guarda municipal já o pagaram e continuam no serviço, tendo alem d'isso mais trabalho do que aquelles; e em segundo logar esse subsidio tornou-se necessario, em rasão da carestia dos viveres.

Pelo que respeita á verba destinada ao hospital de S. José, explica que ella foi augmentada em consequencia de ter augmentado tambem o numero de doentes, resultando maior despeza com os medicamentos e com generos de alimentação.

E quanto ao augmento da verba para a escola medica, a verdade é que esse estabelecimento estava pobremente dotado.

Referindo-se depois ás reformas feitas no interregno parlamentar pelo ministerio do reino, explica a applicação dada a diversas verbas inscriptas no respectivo orçamento.

Apreciando, em seguida, a reforma feita na imprensa nacional, justifica a sua necessidade pelos fundamentos que a motivaram e mostra quanto ella foi util.

Por ultimo refere-se ás observações do sr. Mello e Sousa sobre orçamentos annexos, e demonstrando a sua conveniencia, friza o facto de estar adoptado o mesmo processo em diversos paizes.

Termina, lamentando, que, por não lhe ser permittido pelo regimento continuar no uso da palavra, não possa concluir a sua resposta ás observações do illustre deputado; mas como as propostos de s. exa. têem de ir á commissão, ali as apreciará devidamente.

(O discurso será publicado na integra guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.}

O sr. Luciano Monteiro: - Vê-se embaraçado na discussão do orçamento, não porque tenha grande numero de propostas a apresentar, mas porque considera inutil qualquer discussão em presença do systema, adoptado pelos srs. ministros, do alterarem a cada passo os orçamentos, já abrindo creditos especiaes, já auctorisando despezas por despachos ministeriaes.

A seu ver, seria um bom regimen de administração collocar os governos na impossibilidade de poderem alterar os orçamentos.

Alludo depois ao despacho do sr. ministro da fazenda, na questão suscitada pelo lançamento de uma multa ao monte pio geral, considerando irregular o procedimento de s. exa.. E a proposito da respectiva consulta da procuradoria geral da corôa, diz que, no seu entender, seria util supprimir aquelle corpo consultivo.

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784 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Entretanto, no exame de algumas verbas orçamentaes, estranha que, sendo ellas tão insignificantes, a commissão de fazenda se preoccupasse em diminuil-as, sem todavia apresentar as rasões do seu procedimento, isto, ao mesmo tempo que deixou de pé outras verbas que deveriam ser cortadas.

Estão n'este caso os vencimentos dos empregados fiscaes do sêllo, para quem bastariam os avultados emolumentos que lhes dá a lei do sêllo e que, como se está vendo, elles recebem, quer as multas sejam legaes, quer illegaes.

Entrando depois na analyse do orçamento do ministerio do reino, no qual ainda pesam hoje vinte e um governos civis, muitos dos quaes não têem hoje rasão de ser, lamenta que o governo não continuasse a obra do sr. ministro do reino da situação transacta, mantendo a extincção dos cincoenta e dois concelhos.

Tambem julga necessaria a eliminação de algumas communidades municipaes, incluindo a camara municipal do Lisboa, que poucos serviços já tem a seu cargo, mas que mantem um pessoal numeroso, com directores geraes largamente remunerados, em prejuizo dos municipaes.

Refere-se em seguida á guarda municipal de Lisboa, e sustenta que o serviço d'essa corporação é menor que o dos corpos de linha, ao contrario do que affirmou o sr. Montenegro, não sendo, por isso, justificado o acrescimo de soldos de que gosam as respectivas praças e officiaes.

Por ultimo, frizando a situação excepcional que usufrue o general commandante das guardas municipaes, tanto em relação aos seus extraordinarios vencimentos, como ao facto excepcional o unico de ser conservado no quadro do ministerio da guerra, apesar de estar ao serviço do ministerio do reino, impedindo assim o accesso aos outros officiaes da fileira, deseja ser illucidado a este respeito.

O sr. Presidente: - Pergunta, visto estará dar a hora, se o orador deseja terminar, ou ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte.

O Orador:: - Prefere ficar com a palavra reservada.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.}

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Pediu a palavra, porque não quer deixar encerrar a sessão, sem dar uma explicação á camara.

Tendo-se referido o sr. Mello e Sousa, e outros srs. deputados, a um despacho ministerial pelo qual elle, orador, concedeu um subsidio para melhoria de rancho á guarda municipal, classificando esse seu procedimento de illegal, precisa declarar que não fez mais do que, deferindo ás reclamações do commandante d'aquella guarda, que reputou justas, adoptar um expediente de contabilidade, que sempre tem sido seguido por todos os ministerios, mandando que, por adiantamento, fosse concedido o subsidio para a melhoria de rancho, que aquelle official reclamava como indispensavel para manter a ordem, por isso que os generos haviam subido de preço.

Desde já, porém, declara que, quando só tratar da despeza, ha de apresentar uma proposta á camara para só legalisar aquella verba.

Quanto ao vencimento que recebe o commandante geral das guardas municipaes, deve observar que não foi elle, ministro, que os fixou, por isso que a organisação da mesma guarda foi feita por uma lei de 1890, de que o partido progressista não tem a responsabilidade.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver os notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - A deputação que ha de apresentar a Sua Magestado El-Rei a luta quintupla para a escolha do presidente e vice-presidente d'esta camara, será composta, alem da mesa, dos srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca.

José Capello Franco Frazão.

Carlos José de Oliveira.

João de Mello Pereira Sampaio.

Euzebio David Nunes da Silva.

José Maria de Oliveira Matos.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (José Luciano do Castro): - Participarei a v. exa. o dia e a hora em que Sua Magestade recebe a deputação, para serem avisados os srs. deputados.

O sr. Presidente: - Serão avisados os srs. deputados logo que o nobre presidente do conselho faça a communicação.

A primeira sessão é na terça feira e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas e meia da tarde.

Documento mandado para a mesa n'esta sessão

Da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo que lhe seja auctorisado por lei, nos termos do § 5.° do artigo 69.º do codigo administrativo, fazer o lançamento e cobrança de varias percentagens sobre todas as contribuições do estado, para assim poder occorrer aos seus encargos.

Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos e enviada á commissão de fazenda, ouvida e de administração publica.

De eleitores do extincto concelho do S. Vicente da Beira, pedindo a restauração do mesmo concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Telles da Vasconcellos e enviada á commissão de administração publica.

O redactor = Barbosa Colen.

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