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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPURADOS

Portanto o governo declarou que a companhia tinha o direito de estabelecer os maximos francezes, no caso de desaccordo entra ella e o governo, por occasião da primeira revisão feita, em virtude da lei de 5 de maio de 1860. Mas se isto está, estabelecido e assim se praticou, e se a companhia tem o direito, como ella pretende de estabelecer os maximos francezes em todas as novas revisões, eu pergunto: para que serve a clausula, restrictiva do contrato que diz se os maximos francezes não forem superiores ao» preços das tarifas que vigorarem anteriormente?» N'este caso estas palavras são inuteis. Não têem nenhuma applicação. (Apoiados.)

Portanto a interpretação, dada a este § do artigo 44.º do contrato por todos os documentos officiaes e parlamentares, é que a companhia só podia estabelecer os maximos francezes na primeira revisão de 1860; mas não podia estabelece-los nas revisões posteriores, porque n'essas era indispensavel que esses maximos não fossem superiores aos preços anteriormente estabelecidos nas tarifas portuguezas.

E como os maximos francezes eram superiores aos preços estabelecidos nas tarifas vigentes entre nós, é força concluir que a companhia não podia estabelece-los por occasião da ultima revisão.

Eu vou terminar e peço á camara que me releve o incommodo que lhe tenho causado. (Vozes: — Não, não.)

O estudo pausado do assumpto e a convicção profunda que tenho de que foram offendidos as leis do paiz e os interesses publicos, forçaram-me a accusar directamente o sr. ministro das obras publicas.

Creio que a concessão a que me tenho referido foi illegal, e contraria ás conveniencias publicas. Foi de mais a mais "uma illusão ao parlamento e ao paiz. (Apoiados.) Ao parlamento, porque se lhe occultou que o governo tinha a intenção de, apenas encerrada a sessão de 1875, fazer á companhia a valiosissima concessão do augmento de 5 por cento nas tarifas de grande velocidade. Ao paiz porque a concessão foi feita a occultas e insidiosamente, sem a devida publicidade, nem por parte do governo, nem por parte da companhia, com o evidente e mal dissimulado intuito de fazer a elevação das tarifas sem que os interessados o percebessem ou suspeitassem.

E se reflectirmos que tudo isto se fez para servir á custa do estado os interesses de uma companhia, de que foram empregados dois ministros; se nós recordarmos de que foi este mesmo governo que propoz e celebrou o famoso accordo com a mesma companhia; se nos lembrarmos de que foi igualmente este governo que fez approvar o accordo com o banco de Portugal, e a antecipada prorogação dos privilegios do banco ultramarino, não podemos deixar de dizer que o procedimento do governo é, sobre illegal e contrario aos interesses publicos, verdadeiramente triste e deploravel. (Apoiados.)

É sombrio este quadro. Parece que somos chegados a uma epocha de profunda decadencia. Reina o nepotismo e a agiotagem. Os ministros, os representantes da auctoridade publica, estão de joelhos, curvos e submissos, diante das companhias industriaes, que fazem o que lhes apraz, e que tudo ousam, porque tudo podem. (Apoiados.)

Os argentarios não entram no gabinete dos ministros, abatidos e supplicantes como quem pede favor e implora benevolencia; intimam os seus desejos, impõem os seus caprichos e decretam as suas vontades, como quem tem ao seu serviço os conselheiros da corôa. (Apoiados.)

A alta das inscripções, que é o reflexo da prosperidade publica, não o exclusivo d'este ou d'aquelle partido, cobre com a sua benefica sombra a relaxação das consciencias, a hypocrisia do poder, o abatimento do decoro governativo, e o esquecimento de todas as normas de moralidade.

A paz publica, que é obra do accordo e prudencia de todos os partidos, e o fructo abençoado da boa indole nacional, esconde se como que santifica todas as fragilidades e complacencias do governo, todas as immoralidades da epocha ominosa que vamos atravessando.

E em tão grave situação parece que o paiz desattento ou indifferente dorme descuidoso o somno tranquillo da mais profunda lethargia!

Não, não deixaremos nós de erguer o nosso brado, humilde, mas, sincero, fraco, mas recto, e, leal, como a consciencia que «inspira, contra os desvarios do poder (apoiados), que, cego no seu tresloucado caminhar, pensa, que podem, offender-se impunemente as leis immutaveis da historia, e os principios eterna da justiça, a da moral. (Apoiados)

No meio da geral dissolução, que vae em volta de, nós apagando crenças, estremecendo convicções, demolindo as velhas organisações partidarias, semeando, a tibieza e o, desanimo por toda a parte, que ao menos a opposição parlamentar, procurando elevar se á altura das necessidades, publicas, desempenhe séria e nobremente o seu mandato, bradando bem alto contra os erros e desacertos do governo. (Apoiados.)

Vozes: — -Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado.).