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•decretam; já se vê que este e um inconveniente que se vê consagrado, na Constituição , que e' por ella ligitimado, e é preciso que se remedeie, por quanto não é possível que o orçamento votado e decretado no fim do anno, possa aproveitar para o mesmo anno; todos os orçamentos devem ser votados d'um anno, para o anno seguinte: em consequência disso eu acho que será bom consignar na Resposta ao Discurso do Throno, a disposição ern que a Camará está de remediar o inconveniente que resulta de se discutir quasi no fim do anno, o orçamento que tem de vigorar para esse anno ; se este additamento tiver a fortuna que teve o primeiro que eu apresentei, estimarei bastante, mas se se entrar ein grande discussão, eu pedirei licença á Camará para o retirar, porque eu o que quero é a brevidade.

O Sr. José Estevão."—13r. Presidente, mal pude ouvir o additamento ou substituição * que foi agora para a Mesa, e por infelicidade também não pude ouvir em que o illustre Orador a fundamentou; mas isso não foi culpa minha, nem mesmo do illustre Deputado, porque creio que elle faltou tão alto quanto lho permittiam as suas forças ; mas entretanto o que eu entendo e que nós não podemos votar irnmediatamente sobre qualquer additamento que se apresento, sem que seja examinado; peço que vá á Com missão para este fim.

O Sr. Pestana: — Eu me explico em poucas palavras: o Sr. Ministro da Fazenda declarou que pela votação tardia do orçamento, que regulava para o anno findo em J unho de 1838, não podia ter uma severa e inteira observância, porque claro está que já havia despezas feitas e vencidas; por consequência e um inconveniente muito poderoso que e' preciso que a Camará remedeie necessariamente. Ora eu votei que me parecia que na Constituição estava este •inconveniente remediado, porquanto a Constituição manda apresentar em Janeiro o orçamento do anno que se segue, e as contas do anno económico findo: ora como é possível que votando-se ordinariamente o orçamento muito depois de Janeiro, como e possível que as suas medidas possam aproveitar para ô aiino que tem decorrido para despezas feitas e vencidas? É claro que não pôde: parece-me que a Camará deve ter muito em consideração este inconveniente, votando o orçamento de maneira que se aproveite para o anno futuro, e não para o anno que está decorrendo (uma voz: — o anno co-rneça em Julho). Mas o orçamento foi votado em Abril de 38 , para o anno que findava em Junho de 38.

O Sr. Presidente: — Isso aconteceu , porque as circumstancias assim o permittiram.

O Orador: — Pois isso é que e' necessário remediar; por consequência entendo que a minha observação tem todo o iogar; entretanto concordo ern que vá á Comrnissão ; é muito justo.

O Sr. Ministro da Fazenda: —- Sr. Presidente, o inconveniente em que.estamos, e em que nos achar ruos, não e filho da Constituição, e filho do atraso em que temos estado de uão votar em tempo competente o Orçamento, e por isso desejava.que se prevenisse de qualquer maneira que não acontecesse para o futuro o que tem acontecido ate aqui: eu propuz no meu Relatório uma ide'a a este respeito, talvez que não fosse bem explicita, mas enretíanto

a minha ide'a e'esta —que discutíssemos aquellé Orçamento que eu offereço para regular a receita e despesa do anno económico, que está correndo e que está quasi findo, e que o discutíssemos também para âcar servindo d'Orçamento de 39 para 40; é o único meio de sahir 'do atraso em que estàtnos a respeito do Orçamento; a isto á primeira vista of-ferece-se uma difficuldade; pode-se dizer «pois nós havemos discutir o mesmo Orçamento de receita e despeza para dois annos ? 55 Digo eu, havemos (apoiado) porque ainda que eu quizesse apresentar agora dois Orçamentos, era um trabalho inútil, porque não tinha outras bases que não sejam estas; só as* sim e que entraremos na ordem normal pelo que respeita á Fazenda ; em quanto não fizermos isto não e possível que se possa pedir a responsabilidade ao Ministro. O Orçamento votado seis mezes depois da despeza já feita, não e' possível pedir-se responsabilidade, alguma ao Ministro porque effe-ctivamente a despeza está feita; isto e'um mal, mas este mal não está na Constituição t e este mal re-medeia-se d'esta maneira, isto e, discutindo o Orçamento que eu apresentei, para também regular a receita e despesa do anno económico de 39 paia 40. Para isto não e preciso fazer um novo Orçamento, o que e necessário é aquilio que eu já pedi aos Ministros meus colíegas ; que é. que tractern de fazer em resumo uma declaração da receita e despesa do seu Ministério, fazendo as alterações necessárias, estando prompto este trabalho de maneira que se possa apresentar quando se discuta o Orçamento. Por consequência entendo eu que não sendo este inconveniente filho da Constituição, sendo simplesmente dependented'umadeliberação d'estaCamará, não vejo urn objecto que se inclua na Resposta ao Discurso do Throno. Eu acho que o parágrafo redigido pela Comrnissão contém tudo aquilio que ha cfessencial sobre este objecto, nenhuma dificuldade tenho de votar por elle. Pelo que respeita á conta, que o illustre Orador, que acabou de faílar, muito deseja que seja presente a esta Camará; direi que não ti possível apresentar a do anno financeiro de 38 a 39; V. Exc.a e a Camará sabe que eu apenas pude apresentar a conta do anno financeiro de 35 para 36; a de 36 para 37, espero eu poder apresenta-la a esta Camará, mas a de 37 para 38, posso desde já declarar á Camará que não é possível, por que já obtive resposta d'alguns dos Ministérios, pela qual se mostra a impossibilidade de poder apresenta-la a tempo; e attendendo ao atraso em que estamos a esse respeito, a Camará seguramente nào deve estranhar que eu 'não lhe possa apresentar as contas de três annos financeiros: apresentei a de 35 para 36, e espero apresentar a de 36 para 37, rnas a de 37 para 38, pelo rnenos n'esta Sessão, não será possível apresenta-la. Entendo que o para* grafo está muito bem concebido, e não ha necessidade nenhuma nem de fazer aliusão á conta, nem de fazer allusào, a que a Camará tomará em consideração a discussão do Orçamento (vozes, votos, votos.) —- Resolveu-se que o additamento do Sr. Pestana fosse rtmeíiido á Comniissãu , e etn seguida foi appravado o §.

Foram lido» e approvados sem discussão os se-gnintes §§.

44 E' sobre modo agradável para a Camará a communicação de se acharem pela maior parte rés-