galadas as antecipações, que pesavam sobre os rendimentos mais importantes da Nação, e convencida de que o futuro lisongeiro, que o estado, da Fazenda ^Nacional offerece, e devido envgrancíe parte a esta circurnstancia, jamais proverá as despesas do sewço por este ruinoso sy alemã, sem que a falta absoluta de outros meios, por elia reconhecida, legitime o seií emprego. »

53 A Camará reconhece conj a maior satisfação, a confiança que inspira aos credores da divida interna consolidada, a dotação da Junta do Credito Publico , 'por virtude da qual elia tem pago a maior parte dos seus encargos; e guiada por tão salutar experiência, prestar-se-ba a concorrer para que estas "vantagens se façam extensivas a outros credores, cujos 'direitos por justiça, e interesse do serviço publico, é mister atlendiT tífitazuiente. »

11 A Camará espera para aã examinar com a consideração, que «H:rtc'Pln , as Propostas que o Governo de Vossa Magostade leui de lhe apresentar sobre o modo de satisía/.er o» encargos da divida Estrangeira ; eempregará todas assoas luzes, t-patriotismo em resolver esta importante questão, de modo que fique sem quebra a boina Nacional, e mantido o credito publico. 11

Entrou em discussão o ultimo paragrapbo , que é o segumte: s

5? A Camará não pode dissimular a Vossa Magos-lade a profunda iaagua, de que se acha penetrada, por ver infringidas as disposições Constitucionaes mais inriportaiitfs, e prostetgadas as primeiras garantias do-systoma representativo, pelos Decretos, que mandaram continuar a percepção dos tributos sem lerem sido votados poias Cortes. »

O Sr. Presidente: — A este ultimo paragrapbo ha a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, que diz assim : •

53 A Camará espera que lhe sejam officialmente C(>mmuii'tcadi;s os motivos, que presidiram á publicação dos Decretos, poios quaes.se mandou continuar a percepção dos tributos, a fim de poder devidamente aprecia-!os. n

O Sr. José l',s£evãa: •— (O Sr. Deputado na im-posnbilidtidt: de rever csle &cu discurso, declarou que ná

- O Sr. J. ..•#. Magalhães-;—Sr. Presidente, levan« to-me simplesmente para pedir á Camará mede licença para retirar a substituição, que offereci a este pa-ragrapho, porque eHa foi e&cripla anles do tempo, títnque osSrs. Ministros deviam dar conhecimento dos seus actos; oentiio eu vou substitui-la p.oí outra? que-inundo para a iVIesa concebida assim: —*/l Camará •não pode dissimular a magoa , de que se acha peneirada, , por ver que uina -imperiosa necessidade ouri-gou o Governo de Í7ossa Mogéstade a mandar continuar a percepção dos tributos, sem terem sido vota» dos .pelas Cortes.

Parece-rne que se deve limitar a isto a Resposta ao Discurso .do Tlirono, porque tendo o Governo dado o conhecimento -OfSciai disso em uma Proposta, que fv^ á Camará, e sobre a q «a l já a Conmiissào de Fazenda apresentou o seu Parecer, .que está pendente para s;r discutido, parece-me que nós devemos guardar paia a.occasiào -da discussão desse Parecer, para formarmos o.noéso jtiiso, e não irmos já lançar um sty-g:na sobre u.«i negocio, que ajntla está pendente.

- - ,O Sr. Conde da Taipa ; —Sr. Presidente, eu vo-

to contra o- artigo da Ceoiirsiss.5.0 ?. que está ero discussão, o sustento, que não ha logur neobu;n sirnilbante censura, porquecircumsíancias ha, em todo o" Governo 11-m necessidade, ainda digo rnais-, tem obrigação de não cumprir á ri-ca os princípios cosnlitucion-aes, quando a necessidade publica estú.ligada mesmo ás infracções de uuia Constituição. Te<_-mós no='no' decano='decano' e='e' governo='governo' monarchico='monarchico' tag0:_='pai:_' oie='oie' do='do' exemplos='exemplos' representativo.='representativo.' p='p' muitos='muitos' um='um' liberdade='liberdade' da='da' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pai'>

Em Inglaterra os Minislros têem muitas vezes violado a Constituição ; e em 1826, quando seabriu a Sessão , notou um Ministro, que certamente não pôde deixar de ser olhado com muito respeito por todos os homens íiberaes, este foi o Ministro......o homem , que advogou sempre a liberdade industrial, a liberdade civil, a liberdade commercial; um dos maiores homens dMistado, que tem tido a Europa; disse no Parlamento, logo que se abriu, depois da flagrante violação da Constituição que o Ministério acabava de commetter: o Ministério não pôde de maneira nenhuma tractar d'outro negocio, em quanto não disser á Carnara os motivos, que teve para assim obrar : e a Camará deu ao Ministério Inglez um í3ill d^inderunidade; e a historia do Parlamen--to Inglez e' a historia das violações, commettidas pelo Ministério, mas ligada simplesmente á necessidade publica.