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tsobr-e concessão-de :peste ponto. '

O Poder Real e ,qiie concede as p«n.sões; e 4 Çarnara resta examinar se são-, ou não justas as razões., em que '.e lia s se fundam. JVÍaí torno a xé» petir,, não faço ago:ra questão disto.

Sobre o censo eleitoral.

Q -Sr. Almeida Garrei t: — Eu começo por .duvidar da curialidade com que nós discutamos esta meteria, ^porque pecdoarãov as minhas idéas singu--lares, -mas eu acho que não e' próprio de ura Con-gresso :metter-se a.dejcidir,n*uma lei doutrina .eíi)-m:ar parte nos negócios publi.cos, indivíduos que fizeram votos solemnes de que nós os não -podemos Absolver, votos quo ,pes,a(n sobre «lies, jeqye são U:IM facto, te e perfeitamente ex,ptico,u o Sr. Deputado por A,ve,ijro; estes homens não são .empregados públicos, nesm it-onao emprega?

d'os públicos feeebem as suas prestações. Estas \ facões gão -uma 'iodem nisaçâo.'iE iporque ? iPofquè á *:ua propriedade, ;"a propriedade íjiie elles tinháríi (*e pèrdoe-rne ib illustre Deputado tque me precedeu, cora cujas opiniões me não conformo), lhe .foi ti* «rada , ou de que foram'expropriados. *E taínto :o fora rn mohachaes , como mendigantes , íportjue trôdo^s tiwharii %ens de raiz, como;èram as casas em que JTioravarn , qu« cuhúvavam , as igrejas qite serviani',, as cerdas., e ale'm d4ssô a piedade .dos fieis q-tté ^us-•terrtav-a em-cor-pb -a muitos-, e .que dissolvidos per* deram. Representa pois esfca prestação uwa iíidem-nisação daquillo que se lhe tiro.ii,, daquillo de que foram expropriados, por que isto que se lhes fez, p Go.rerno o pôde fazer a qualquer partreular* Se fez bèrn , ou twal, se os juizes que decidiram a «xpro1-pTiação fizera^m >bem , não -sei., :nem sme 3raiporít3i agora. O :fa,ct«o e que foram expropriados, e que <_> Instado so/siiadenrmisoíu com & prestaçâi) que flhes cda. Logo is-t-o repiièse>nla -ãqajiMo q>ue fòi substituir, consequência não se pôdequestiotór aqui o»tm seínãò a cí«yl;lacàção desta -r-nateria,

'Recapituíía pois: dado, e não concedido-, ?que l(fí possa «cfiupar-sie ,desita IB;»leria, •& qa« ÇiOrrioedo^ ,eiaitâo dev

17.

Presidência do Sr, Pinto de J\

•Â,

,__' berfura—?• A ho,r.a « fn

Chamada-— Presentes 78 Srs. Deputados,

Acta-.— Approvada sem

Foram mandadas para a Mesa, e mandadas lançar na acta as seguintes

DECLARAÇÕES BE VOTO.—, l.a-^ Declaro , que votei contra os dous quisitos relativos ,á quota de 8^000 reis da décima de juros , e foros ; e da de 4/000 rétç dos prédios rústicos, e urbanos an-env, dados. -^Caípa rã dos Deputados, 21 de Julho dê 1840, r-r- Cardoso Caslello Branco-, Sousa Cimentei j Faria Pinto; M. M. $ Aguiar. - - ., . ; ,

<_2.a- francisco='francisco' eleitoral='eleitoral' de='de' dg='dg' j.='j.' declare='declare' censo='censo' júlio='júlio' j840.='j840.' do='do' b.='b.' votei='votei' assim.se='assim.se' roqueiro='roqueiro' carvalho='carvalho' gutrra.='gutrra.' das='das' quota='quota' decima='decima' declaro='declaro' cortes='cortes' pela='pela' reino='reino' agnilar='agnilar' íflaioria='íflaioria' vencido='vencido' motla='motla' na='na' firanco='firanco' agostinho='agostinho' meirelles='meirelles' que='que' foi='foi' l.='l.' julho='julho' tavares='tavares' fosse='fosse' desta='desta' para='para' camará='camará' pimcntelda='pimcntelda' maria='maria' acta.sala='acta.sala' contra='contra' _21='_21' _='_' coelho='coelho' a='a' franjoj='franjoj' d='d' cas-íello='cas-íello' e='e' teixeira='teixeira' josé='josé' antónio='antónio' o='o' p='p' todo='todo' pereir='pereir' t='t' igual='igual' da='da' verificadora='verificadora'>

"':3,a—Declaro, que na Sessão de hontém 20 do Corrente, por occasião de votar-se o 3.° quieto em discussão^ respectivo ú quota do censo, o quaí (quisito) foi subdividido em três—'1,° 8$000 réis de décima de juros, e foros—-2.° 4$QOO réis.de Décima de prédios rústicos, e urbanos arrendados ,^.|.° 800 re'is de decima de prédios rústicos, e

\

tf.

1840.

não arrendados, o ti de qualquer proveuto de que se'pague de'cima predial, ou industrial — rejeitei O 1.° e 3.° quisilo , e approvei tão sómen* ívc o 3.°—Gamara dos Deputados, 21 de Julho de 1840. .-w Os Deputados, hidro Barbosa da S> Chaves ^ João Rebeila da Costa. Cabral j M. F- de Sea-bra da Motía e Silva.

. 4.a—Declaro, que" na Sessão de hohtem , votei contra 4^000 re'is n'urn caso: e 800 reis n'outro para indicadores da capacidade eleitoral. — Sala das Sessões, 21 de Julho de 1840.—Os Deputa-? dos, José F. Pestana} //. /'. Reis. . 5,a—Declaramos, que na Sessão de hontém 30 do corrente, votámos contra á substituição apre-stfnjada pela Cornmissão, e relativa á quota do eenso>—Sala da Camará dos Deputados, 21 de Julho de 1840. — M. J. Mendes Leite; Sá Nogueira j Celestino Soares, * - .

6.a—Declaro, que na Sessão de hontém votei contra a resolução , que tomou a. maioria da Ca* rnara , a respeito do 2.° quisito apresentado pela Coramissão de Administração Publica, se deveria haver differenle quota para verificar o censo dos eleitores das Cidades de Lisboa e Porto, e os das de mais Cidades, e Villas do Reino.

Igualmente declaro, que rejeitei a segunda , e terceira quota oíferecidas pela mesma Cornmissão , e que foram approvadas/Sala das Sessões, ern 2Í de Julho de 1840.—O Deputado, Augusto Xá-vier da Silva.