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Outro—Partecipando terem-se pedido informações ao Administrador Geral do Parto sobre a per-tençâo da Camará Municipal de Baião, com que pede a concessão de ceitos Bens Naeior>aes, paia Cemitérios públicos, e que logo que cheguem essas informações, serão transmetlidas a esta Camará.— A Camará ficou inteirada.

Outro — Accusando a recepção qlo officio desta Camará, que accompanhava a indicação de um Sr. Deputado , para que se chamasse a attenção do Governo sobre o atraso dos pagamentos dos Egressos e das Religiosas, e partecipando, que o Go« verno tem este negocio na maior consideração. — A Camará ficou inteirada. i(

Ministério dos Negócios Estrangeiros: — U m of-ficio , partecipando que n'aquelle Ministério não ha Requerimento algum de Corporações, ou Authon-dades, que tenham requerido Edifícios Nacionaes para Estabelecimentos públicos. — A Cangara ficou inteirada.

Um pfficio. — Das Aulhoridades Ecclesiaslicas, e Civis de Vallada, Porto de Muge, e Reguengo, agradecendo o interesse que a Garoara tinha tomado na Sessão de 13 de corrente pela critica- situação , em que se achavam estes povos em consequência da innundaçâo, que soífrerara. — Foi ouvido com agrado. s

Leu-se a ultima redacção^do Projecto de Lei da Com missão de Marinha, que faz extensivas as disposições das Leis de 18 de Maio de 1816, e lb d'Abril de 1835 aos Filhos dos Guardas Marinhas effectivos, que pelas Leis vigentes estão igualados aos Alferes do Exercito.— Foi approvado sem discussão.

Foram mandados para a Mesa os seguintes Pareceres de Com missões:

PARECER.— A' Com missão de Fazenda foi. re-mettido o officio do Ministério da Marinha, e Ultramar que accompanliou o Requerimento de João Gomes da Costa , na qualidade de Procurador do Conselheiro Manoel António Martins, residente na Província de Cabo-Verdet pedindo ser embeiçado da quantia de sete contos trezentos setenta e quatro mil quinhentos e vinte e uous reis, importancja de géneros que o seu constituinte fornecera aos povos cTaquellas Ilhas durante a fome, que padeceram nos annos de 1832 e 1833.

i O Supplicante, allegando os serviços que o dito Conselheiro fizera por aquella occasião, com os quaes conseguira salvaras vidas a cincoeota mil habitantes, propõe que o pagamento da indicadasom-ma se effeclue pelo cofre da mencionada Província, ou que ella seja encontrada ao credor nos pagamentos, que elle tiver a" fazer de direitos d'export.ação , ou importação.

No citado officio declara, o Governo que reconhece , CQtno divida do Estado a de que-, sç tracta , e que a considera mesmo de uma natureza muito privilegiada ; e acctescenta que por ser. ella conirahida antes do estabelecimento do Governo Lígitirno, e depender por isso de qualificação legal, traz çste negocio ao conhecimento das Cortes para, que resolvam o que lhes parecerf justo,

A Cotnrrusàào é de Parecer que o, Requerimento do Supplicante deve ser devolvido ao Governo para lhe deiferir na conformidade das Leis, ou propor á&,

íJôrles qualquer medida que para tal fim julgue ser necessária, quando se convença da justiça da pre-lenção. Casa da Cpmmissao em 19 de Fe miro de ^r.841.—José da Siiva Carvalho, J. F. Ptslana, J. J. da C. e Simes, M. Gonçalves Ferreira, B. M. d"Oliveira Iforges, A. dlbano, J. J. Falcão.

PARECER. — A' Commissâo de Fazenda foi enviado o officio do Ministério do Reino , com o qual veio accompanhada a representação dirigida a esta Camará pela Com missão encarregada pela Sociedade Dramática Philarmonica de Campo Maior de pedir algumas casas do Convento de S. João de Deus da dita Cidade para n'el!as estabelecer um Theatro; allegando para esse fim os bens, que re-sullasn da existência da mesma Sociedade, e juntamente, que sendo de&riecessarias para o serviço publico a que se acham destinadas" algurpas d'aquellas casas, nenhum prejuízo vêm á Fazenda, de tal con-cesssão , antes interesse ?isto encarregar-se a Secie-dade dos reparos de qye ellas precisam.

Os indicados papeis não vêem aceompanhados das informações que são indispensáveis para o negocio se reàolver com prefeito conhecimento; entende portanto a Commibsâo que a indicada representação deve ser devolvida ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, paia prestar sobre ella os necessários esclarecimento. Casa da Coinmissâo ein 19 de Feve-reno d« 1841. — José da, Silva Carvalho, J. F. Pestana, J. J. da C. e Simas, M. Gonsalves Ferreira, B. M. & Oliveira Borges, A. A lhano da S. P. , /. /. Falcão. «

PARECSR. — A' Commissâo de Fazenda foi presente o requerimento, de José Maria Fiel da Cunha Abreu e Foyos, pedindo se lhe conceda, uni subsidio na qualidade de Juiz da Balança da extincta Alfândega do Tabaco, emprego que exercera por muitos annos, e de que fora dimittido em Agosto de 1833; allegando para isso diversos exemplos de similhan-tes inercêz concedidas a outros Empregados que se achavam nas ciicumstancias do supplicante.

A Commissâo segundo a opinião que já tem irnit-tido em casos idênticos, e que tem sido approvada poi esta Camará, e d^e parecer que o requerimento do snpphcante deve ser vemettido ao Governo para lhe defíirir corno for dejusliça. — Casa daCommis-são em 19 de Feveieiro de 1841.= José da'Silva Carvalho. = M. Gonçalves Ferreira. = J. J. Falcão. = J. F. Pestana. — J- J- da Costa e Simas. = B, M. d1 Oliveira Borges. = 4. Albano.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã, são os Projectos números 133, 124, 124 A, e 170.,

A Camará vai dividir se em Commissões. •—Está levantada a Sessão.

Era meia hora depois, do Mvio Dia,

Discurso do Sr. Maia, que se deve ler a pag. 199 2.a co/. deste vol., no togar onde- por engano se diz: — O Sr. Moniz (O Sr. Deputado ainda não restituía o seu discurso.)