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Ia época; por consequência e' evidente, que não eram admissíveis; repito, não disputo, que não foicem necessárias; o que eu disse, foi, que o Sr. Ministro íi.i Fazenda linha apresentado á Sancçâo da 'Soberana um Decreto, no qual se conte'm disposições Legislativas, que não podiam ser feitas se-uâo pelas Cortes. O Sr. Ministro fez rnais , não s-ó admitiu moeda, que não tinha curso legal, mas augmentou o valor da que linha curso legal, e fez anda roais alguma cousa; impôz penas, a quem não aceeitasse essa moeda, iuipôz-lhe aquellas em que incorrem aquelles que rejeitam moeda da Rainha; não ha duvida alguma, que S. Ex." praticou esfes actos, porque o disse; logo usurpou attribui-çò-^s do Poder Legislativo.

O Sr. Otto Uni : — Sr. Presidente, o Sr, Minis, iro da Fazenda usurpou o Poder Legislativo no seu Decreto de 4 de Maio de 1842. S: Ex,a legislou o Ari. l.°, admittindo a moeda dos Estados-Unidos da Amerira SHemptrional d st guia d'Oitro no valor de 10$000 réis'. S. Ex.a legislou no Art. S e 3

no —a 4/800, de 4/600 réis, que tinha. S. Ex.a legislou no Art. 4, dando curso legal a ambas. S. Ex.* legislou no Art, 5, impondo aos que a* recu-zissem, as penas dos que engeilam as moedas d'El-liei. Cooio se atreve pois o Sr. Ministro a affiruiar no Parlamento que não legislou!

«(O Ministro responde interrompendo n legislei; também os mais legislaram).»

Oh ! Sr. Presidente!! Legislei, também os mais legislaram ! ! Que paralogismo! ! ! Diogo Alves foi homicida , íogo eu tenho direito a ser homicida.

O Sr. Presidente: —- A ordem do dia para Se. gunda feira é a continuação da de hoje, e se houver tempo o Projecto N.° 5. Está levantada a Sessão. -*— Eram quatro horas e meia da tarde.

O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO X.ESSA.

N/ 24.

em 29 í»e

1842.

Presidência do Sr. Gorjaa Henriques.

hnmada — Prementes 72 Srs. Deputados. /Ihcrtura — As 1 1 horas e meia da manhã. «.-Ida — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Um offi-•cio remettendo a esta Camará as copias das Notas trocadas entre o Sr. Duque de Pa.lm.ella, e Lord Howatd Walden por occasião da assignatura do Tra-ctado de Comrnercio e Navegação entre Portugal e a Grâ-Bre!anha. — Foi para o Archivo.

Camará dós Pares : — Um officio remettendo a esta Camará a Proposta de Lei, sobre a creação dos Escrivães dos Processos, quando aqnelfa Camará se formar em tribunal

Ônlro: — Participando a esta Camará, que por aquelle Min sterio não consta que Empregado a!-«rurn , pertencente áquella Repartição, fosse suspenso ou demittido desde o dia 7 de Fevereiro próximo -pretérito, ate' o dia 10 do mesmo. — Foi para a Se-•cretnria.

Ministério dos Negócios Eccleaiasticos e de Justiça : — (J m officio, participando que na Secretaria da Camará existem já todos os papeis relativos aos estabelecimentos destinados á ínstrucção Ecclesias-tica dos differentes Dioceses, e que dos mesmos papeis constam os esclarecimentos , que ha relativos aos bens , que possuem os sobreditos estabelecimentos, ou Seminários, tendo tudo sido remettidos em offieio-daquella Secretaria de Qfi de Janeiro de 1841. — //' Comwissáo de Inslrucçno Publica , com os papeis, que existirem.

Teve segunda leiltt,ra o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro: — 1.* que se peça ao Governo «ma Mappa demonstrativo da importância da divida contraída pela Regência installa-

da em Torres Vedras, para o restabelecimento da Carta Constitucional em 1837, cujo pagamento tem sido reclamado — 2.° as medidas que o Governo tern tomado para realisar o pagamento da mencionada divida.— Foi approvado sem discussão.

O Sr. Peixoto:—Sr. Presidente, mando paia a Mesa uma Representação dos Officiae» Subalternos do 1.° Batalhão d'Artilharia , em que pedem q» e por uma Lei se regularisem as promoções daquei-la arma.

Por esta orcasião renovo a iniciativa do Projecta N.° 268 = C., para o Governo ser auctorisado a mandar cunhar nos Açores, morda de cobre no valor de 20— 10 e 5 réis — ( f. a pag. 67 —2.a coL do 9.° Pol. do Diário — Novembro de 1811).

Igualmente participo a V. Ex.a e á Camará, que o Sr. Bento Cardoso rne encarregou de communi-car, que por doente não comparece na Sessão de hoje.

O Sr. Celestino Soares: — Sr. Presidente, vou fazer um Requeriatento á Camará; porém antes de lh'o apresentar peco-lhe a sua benevolência para me ouvir as razões, e a justiça em que é fundado. Sr. Presidente, cada acto do Poder Executivo, cada acto do Poder Legislativo, não fazem, e não tem feito mais, que confirmar-me, e os meus Colle-gás Deputados pelo Ultramar, na persuasão em que estávamos do pouco interesse que a Metrópole toína pelos Povos que representamos, e digo até, roíi-firmar-nos na persuasão em que estávamos, de elles serem completa mente olvidados.