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g.^v—Que se inclua no Projecto de Lei, que es-t<á sejam='sejam' qiie='qiie' habitantes='habitantes' governo='governo' meirople='meirople' governado.='governado.' lei='lei' pertencentes='pertencentes' receber='receber' gente='gente' tem='tem' distribuir='distribuir' entregues='entregues' despezas='despezas' ao='ao' diga='diga' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' elre='elre' ultramar='ultramar' seus='seus' terceiro='terceiro' requerimento='requerimento' carece='carece' rendas='rendas' por='por' se='se' discusão='discusão' si='si' rendifíientoá='rendifíientoá' sem='sem' respeito='respeito' _='_' acoou-cur='acoou-cur' ern='ern' a='a' e='e' províncias='províncias' lhe='lhe' o='o' estes='estes' novembro='novembro' u='u' nào='nào' _-muito='_-muito' com='com' de='de' estado='estado' appiieavd='appiieavd' do='do' mais='mais' mesmo='mesmo' felizes='felizes' onde='onde' deixeai-se='deixeai-se' das='das' sou='sou' um='um' também='também' auctorisação='auctorisação' são='são' leg-aes='leg-aes' ultra-uiiir='ultra-uiiir' este='este' ás='ás' na='na' evidente='evidente' arbítrio='arbítrio' applica-los='applica-los' coités='coités' pura='pura' que='que' idéa='idéa' aiictorisação='aiictorisação' deixar='deixar' acerca='acerca' _16='_16' fazer='fazer' vigente='vigente' ainda='ainda' artigo='artigo' paiz='paiz' talvez='talvez' cobrar='cobrar' não='não' vou='vou' deve='deve' ora='ora' publica='publica' tag0:_='_:_' carta='carta' os='os' euib='euib' _1ue='_1ue' consignar-se='consignar-se' é='é' finíiluieiuí='finíiluieiuí' lá='lá' constitucional='constitucional' _1-841='_1-841' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>ra eu soffra o desgosto de o ver rejeitado pela Camará ; vou insistir, e renovo o requerimento do meu honrado Collega o Sr. Bernardo Peres da Silva para se pedir ao Governo o Oraçamer;to de Goa, e para que se não diga, que eu e os meus Collegas Deputados pelo Ultramar •queremos cravar pregos nas rodas da machina go- • vernativa ; pois é o contrario, e'desejamos muito que essa loco-niotora transite nào por veredas tortuosas, e pouco trilhadas, mas por estradas com-•njuns, francas e direitas, modificarei o mesmo Te* queriííiento pedindo somente — que se o Governo não pôde apresentar o Orçamento do anuo económico presente das Possessões Ultramarinas, ao menos apresente a esta Camará novamente o Orçamento, que apresentou'á Camará transacta, porque este Orçamento não foi discutido; e muitos dos Srs. Deputados, que hoje se sentão nesta Camará não lêem conhecimento deile-, e então ficarão habilitados para avaliarem os recursos, e os encargos daqoelle Paiz , servindo-lhes de termo de comparação para resolverem as despezas futuras, que não podem de modo algum ficar corno estão. lito é tanto mais fundado, que já este requerimento tem sido approvado por varias vezes. Foi appro-vado na Sessão de SI de Junho de 1840: foiappro-vado outro requerimento quasi stmilhante na Sessão de 29 de Julho de 1839; finalmente este requerimento, que nós temos' feito , e porque agora insis» timos, tem sido approvado na presença de vários Ministérios, e creio que esfa Camará não pôde dei* xar de ser jusia approvasido, o que agora acabo de. fazer depois tia-apresentação do Oiçamento, que é dsfectivo, e não preenche o preceito do Art. 138 cia Carta Constitucional. Por isso tenho a honra de o mandar para a Mesa.

(Leu oreCfMCTifueiitn^ e deile se dará conta-, quando, íivcr segunda leitura}.

O Sr. tjtirã-o: — Pedi a palavja para annunciar á Camará, que se a-cha in&tailada a Com missão de Saúde Publica, e nomeou para seu Presidente o Sr. João Ignacio d*Albuquerque — para Secretario o Sr, João Bernardo de Souia = e a mim para seu IWator.

O Sr. Bispo Eleito de Maloca : — Sr. Presidente, p'r-dí a palavra para fazer o seguinte

IxEQUKiíiMiiNTo. •—Renovo a iniciativa dos Pró». jactos N.° 72, relativo á côngrua dos Membros do Cabido da Sé Prirnaciai de C3ôa , e N. 225 sobre a Instfucção Secundaria dos Estados da índia 3

ambos da Legislatura trasacta de 1840 a 1841.— • líispò Eleito de Malaca.

Os Projectos sào os seguintes:

ÍÍELATOIIIO. — A Commissão do Ultramar, ten-'do exan/inado o Projecto de Lei, que tem por li m o augmento das Côngruas aos Membros do Cabido da Se 'Primacial de Goa , cuja iniciativa foi renovada peio Sr. Deputado João Xavier de Sousa Trindade , e"bem assim todos os papeis, relativos ao mesmo augrnento, achou que a per tenção do dito 'íJubido e fundada nas razoes seguintes:

i.a Que as ditas Côngruas, se bem que na diminuta quantia de 15:881 Xeraíins è 52 re'is , como consta da Tabeliã junta , haviam sido todavia estabelecidas etn tempo florescente da Cidade de Goa, porque nesse tempo se percebiam avultados proventos, de que hoje pela ruína, e despovoacâo da dita Cidade, se acham os Membros do Cabido privados, e reduzidos somente ás suas diminutas Côngruas, com que e impossível subsistirem com a devida decência.

35. a Que por causa de moléstias na Cidade são obrigados a ter alem d'urua casa na dita Cidade, para estarem de cia, mais outra nas Aldeãs circura-vrsinhas, para pernoitarem, e por conseguinte sujeitos a mais deápezas, e incom modos principalmente no inverno.

3.a Que todos os mais Empregados Públicos, que tem de exercer suas funcçòeb na Cidade , só pdr motivo de não poderem nella residir, tem obtido àugmento de seus ordenados.

A Cfsmmisstão da Legislatura transacta, tendo reconhecido como provadas por documentos todas as razões acima allegadas, e atlendendo também ás informações, que a esí.e respeito deram o Conselho do Governo Gera! de Goa , e o Prelado Diocesano, Arcebispo Eleito fallecido, havia opinado, que ape-zar do decadente estado das rendas daqueíla Província, era indispensável, para a decente subsistência dos requerentes, conceder-lhes algum àugmento dt; Côngruas.

A Co m missão actual convencendo-se da exactidão de tolo o ennunciado, e d

.

PKOJECTO DÊ LEI.— Artigo 1.° E concedido aos Empregados do Cabido da Sé Prirnaciai de Goa, constantes da Tabeliã junta, o augmeuto de 6,654» 'X^r afins, 4 Tangas, e 8 réis, para serem distribui-dos conforme a dita Tabeliã, que faz parte desta Lei.

Art. 2.° Ficam supprimidos todos os mais empregos , que estando comprehentiidos no antigo quadro da dilaSé, não se achauí mencionados na dita Tabeliã.