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rimento, que ha pouco mandei para a Mesa, é para ser incluída na Lei, que se discute; portanto é evidente que esse Requerimento é urgente, e eu peço a V. Ex.a que proponha a sua urgência á Camará.

O Sr. 'Cardozo Cfistel- Branco : — A primeira e. ultima parte são verdadeiros Requerimentos , mas a segunda é matéria de um additarnento ao Project'» que está ecn discussão: então eu pedia a V, Ex.a que consultasse a Camará sobre a urgência da pri* meira e ultima parte, e pedia ao illustre Deputado que consentisse, que a matéria da segunda, íos-e reservada para ser offerecida como additamento ao Projecto que se discute. (Apoiados).

O Sr. Celestino Soares: —• Eu concordo.

Consultada a Camará sobre a urgência da primeira e terceira parte do Requerimento, foi rejeitada.

O Sr. Celestino Soares; — Então se V. EK.* me permitte , eu mando já o additamento, ou mesmo peço ao Sr. Secretario que tenha a bondade de separar essa parte do Requerimento , e colloca-la na Mesa como additamento ao 1." Artigo.

O Sr. Presidente:—Parece-me que era muito melhor que o Sr. Deputado tirasse deste Requerimento essa parte, e a offerecesse como addilameiuo ao Projecto.

O Sr. Celestino Soares : -1- Pois bem j eu o mandarei.

O Sr. Fonseca Casteilo- Branco:—Sr. Presidente, na primeira Sessã j desta Camará requeri com uigen-cia, que pela Secretaria d'Estudo dos Negócios da Fazenda, se declarasse a auct-irr-Hçãu 4 em virtude da qual se percebiam os rendimentos do Seminário do Bispado da Guarda, e se arrecadavam na Contadoria, assim como osdistractes que unham havido, e a sua apphcação: ainda se não satisfez esie Requerimento, e como e$tá presente o Sr. Ministro do Reino, desejava «aber se S4 Ex*a estava disposto a ordenar ao Governador Civil' daquelie Districto, que restituísse a Adminístiaçào daquelle Seminário ao seu antigo estado, p«r quanto não conheço Lei alguma que tirasse a Administração dos Seminários á Auctoridade Ecclesiastica , e a encorpoiasse nos Bens Naeionaes; pois que, se existisse essa Lei, devia ser gera! , e eu vejo que outros Seminários estão sendo administrados como antigamente. Estão-se pois distraindo os rendimentos daquelie estabelecimento para outro fim , que não é o da insirucção do Clero; e eu não sei como *e queira Clero sem instrucção, e como se queira insiiucçào sem meios.

Tem-se aqui dito já varias vezes que era muito conveniente que os Empregados Públicos cumprissem exactamente o seu dever, mas que não fossem excessivos, isto é, que não tivessem zelo de ínais. O Districto da Guarda teve, por sua infelicidade, um Secretario Geral, António José Vieira Santa Kiu», que commetteu todos os excessos, exooliou este Seminário do que era seu; e por um /selo excessivo, se íissim se lhe pode chamar, foi eticorporar na Fazenda o que era particular daquelie Seminário. Sr. Presidente, não quero agora chamar aqui a narração de todos os excessos que cómrneiteu aquelle Secretario, por duas razoes: a primeira', porque entendo que para o meu fiai não vem nada a propósito esses excessos; e em segundo logar, também não quero fazer menção do seu escandaloso procedimento na-quelle Districlo, porque receio que estíi narração lhe sirva para elle'ainda vir occupar alguma VOL. 2.°—AGOSTO

Sim, Sr. Presidente, aquelle Secretario foi arguido pelos Habitantes daquelie Districto, de cúmplice em roubos e assassínios, e em muitos outros excessos; e que fez o Governo de 1838, a quem se dirigiu esta queixa? que satisfação deu áquelles Cida*-«ião-.? pegou neste Emjvegadn, transferiu-o para Vianna, de Vianna pa;a Coimbra, e hoje está Go* vernador Civil; e então. eu receio, que apparecendo as suas maldade* a publico, lhe sirvam de escala para ainda vir occupar uma pasta, e aiéra disso não vem nada para o ca*o. O que eu de-ejava é que o Sr* Ministro do Reino restituísse aquelle Seminário á sua antiga Administração, ou que declarasse o» inconvenientes que a isso se oppunham,. para, nesse caso, eu propor alguma medida.

Peço também a palavra para quando estiver pré* sente o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr4 Ministro d<_ que='que' aos='aos' tag0:_='preueníe:_' observação='observação' cumpre-me='cumpre-me' objectos='objectos' tag1:_='_:_' logar='logar' fazr='fazr' _='_' cerin-terpellaçòes='cerin-terpellaçòes' tão='tão' primeiro='primeiro' os='os' e='e' em='em' é='é' ri-ano='ri-ano' deputado='deputado' sr.='sr.' teem='teem' sobre='sobre' importantes='importantes' fa='fa' uitm='uitm' ministros='ministros' xmlns:tag0='urn:x-prefix:preueníe' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> como este, costumam» segundo o estilo parlamentar, preveni-íos , ou por es>cripto, ou mestno nos Coiredores da Causara , a fim de que possam estar preparados para responder. H* esie urn estilo parlamentar muito antigo, que e indispensável seguir-se: eu peço aos Srs. Deputadas, que de novo tomaram assento nesta Gamara, hajam de òegui-lo cTaqui ern diante»

Agora direi , que me parece não ser esta a occa* siâo de fazer o Processo ao indivíduo * que foi Secretario da Administração Geral da Guarda, que e' hoje Governador Civil do Districto. da Horta. Não sei o que o Sr. Santa Rita fez em 38 : não seria eu que devesse agora responder pelo seu comporta men*-to; mas e' certo que, se meus antecessores conservaram aquelle Empregado nó logar, que lhe confiaram, é porque entenderam, que o havia exercido bem. E pela minha parte não possodeixar de dizer, que propuz a Sua Magestade aquelle Empregado para Governador Civil do Districto dá Horta; porque rne inspirava confiança, e porque entendia, que elle havia de fazer bons serviços ; e por em quanto o Governo não tern motivo algum para pensar deite, como pensa o nobre Deputado. Mas isto, Sr. Presidente, entendo, que é fora da discussão; entretanto, visto que se fez uma tão grave accusa-çào áquelie» Empregado, chegando-se até a apresentar suspeitas de elle ter lançado «.'ao de objectos pertencentes ao Seminário, era precszo que o Ministro, que havia mostrado ter confiança naquelle Empregado, levanta^e a voz em sua defeza , e que elle nào ficasse debaixo d'uma suspeita tão grave. Peço aas nobres Deputados, que hajam de tomar ern con-si-ieraçào , que nào e' justo vir f^zer tão graves ac-eu?riçoes a uni alio S{fiipregado, sem que as provas sejam logo apresentadas sobre a Me-a, a fim deque o Governo possa terna r conhecimento delias, e proceder contra e»se mesmo Empregado ( /Spo-iados}. Todos temos direito á conseivaçào da no-sa honra; e eu entendo, que um Representante da Naçào nào deve nunca vir a este recinto promover o descr