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gar á sua antiga administração; porque não sei, se elle tem razão no que pede : era necessário que primeiramente me tivesse prevenido deste negocio para colher todas as informações sobre o objectp, e estar habilitado a responder. Unicamente rne lembro, de que todos os papeis relativamente a este Seminário foram mandados, no tempo do Sr. Aguiar, La um anno pouco mais ou menos, da Secretaria do Reino para a da Justiça; e então agora este negocio corre mais particularmente pela Secretaria da Justiça , que péla do Reino, Agora o que me parece, é que, para este negocio ter um andamento regular, seria conveniente, que o Sr. Deputado reduzisse as suas ide'as a um Requerimento, que fosse enviado ao Governo, para que este, colhendo os esclarecimentos, podesse informar a Camará, ou o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente'• —Devo declarar, que não e possível , depois de soltadas as palavras, tornarem a vir á boca: o seu effeito está produzido pela pró-nunciacâo delias. Entretanto, se eu pensasse, que o Sr. Deputado se havia de servir de lermos tão fortes contra um Funccionario Publico, havia de suspender as sus expressões. Por consequência rogo aos Srs. Deputados, que ssjam reservados, quando se tracta de fazer uma accusacão a qualquer pessoa, e sobre tudo a um Empregado Publico.

O Sr. Cardoso Castel* Branco :—V. Ex.a preveniu-me em parte sobre o que eu queria dizer. Tara-bem enter.do, que este logar não é próprio para se fazer o Processo ás auctoridades subalternas: sé ha algum facto contra ellas, o Governo e o responsável ; e só elle pôde ser perguntado sobre esse facto. Pedia pois a V. Ex.% que não admittisse aqui essas recriminações, especialmente a pessoas ausentes, que se não podem justificar: entretanto V. Ex.a já o fez.

O Sr. Mansinho â?Albuquerque :—Pedi a palavra, quando ouvi fazer aquella accusacâo, que realmente me pareceu imprópria deste logar; porque aqui o Ministério representa todos os funccionarios, e só elle deve ser arguido, quando não proceder contra os Empregados prevaricadores. Entretanto já fui prevenido , e então já não tenho nada que dizer.

O Sr. Fonseca Casíel-Bronco: •—Sr. Presidente, eu tive de fallar de um objecto em que não podia deixar de alludir á pessoa que foi quem espoliou aquelle Seminário.

O Sr. Presidente: — Torno a dizer ao Sr. Deputado, que se não sirva dessa expressão — espoliou—; e tão injuriosa, tão grave, que deve subs-, tituir-se.

O Orador:= Disse o Sr. Ministro do Reino, e eu convenho , que se não devem desacreditar os altos funccionarios, (Vozes:—Todos, todos.) Pois todos, concordo ; mas também concordo em que os Povos, depois de levantarem a sua voz e dirigirem ao Governo as suas queixas, não sei o que lhes resta fazer. Os Povos queixaram-se, e o Governo não os ouviu: os Povos mandaram imprimir a sua queixa ; distribui rã m-na nesta Casa a todos os Srs. Deputados, qvie então aqui estavam , e não se lhes dou a mais pequena satisfação; por consequência força era que eu empregasse aquelles termos, e que apresentasse aquelle homem, não como elle e', realmente , mas que dcsse uma idéá do seu procedi-

mento. Concordo etn que se não devem aqui fazer accusaçòes sem trazer as provas ; mas também sei que as provas existem na Secretaria: talvez alguns Srs. Deputados, que hoje estranham esta tninha proposição, já estivessem de posse dessas provas, e das queixas dos Povos: e então das duas uma; se aquelle Empregado era como se pintava, devia ser processado; se era falsa a queixa, devia-se mandar proceder contra quem a a signou. Tenho dado a explicação que pretendia dar: acrescentando que não tive nem podia ter em vista censurar a actual Administração de quarenta e dois, por um facto passado em 1838.

O Sr. Ministro do Reino: —Q nobre Deputado, na primeira vez que fallou, disso que aquelles Povos se tinham queixado em 1838, e que a representação foi apresentada ao Governo nessa época; ora nós estamos em 184i ; e portanto não e' possível hoje dirigir censuras a um Ministério, que está ha poucos mezes na gerência dos negócios públicos, por aquillo que se passou ha quatro annos. O caminho regular, torno a dizer, para se tratar este negocio era chamar o nobre Deputado a attençâo do actual Ministério sobre essa queixa, que teve logar naquella e'poca, e ver o andamento que ella tinha tido, e a resolução que tinha havido, e não aproveitar-se agora da occasiâo , nem para dirigir censura ao Governo nem ao Empregado: este era o meio que tinha a seguir. Nós não podemos ser responsáveis por aquillo que se passou á 4 annos: entretanto á vista do que disse o illustre Deputado, eu o que posso assegurar e que tractaret de examinar o que ha a este respeito, e segundo aquillo que achar, obrarei em conformidade com o que for de justiça , e de razão

O Sr. Fonseca Castel-Branco:— Sr. Presidente, eu quando disse que a queixa havia sido feita em 38 estava já claramente manifestado que o meu fim não era fazer alguma arguição a urna Administração de 42; mas de certo era estranhar, ou para assim me explicar, salvar a força que eu podesse empregar, quando tractei desse Empregado; visto que o Governo dessa epocha não deu satisfação nenhuma áquelles Cidadãos, e então forçoso era que eu fallasse" com aquella acrimonia que então apresentei ; mas não tinha em vista de maneira nenhuma censurar uma Administração que nãe tinha frito injuria nenhuma aquelles Povos , por isso que talvez não fosse possível na multidão de papeis, que linha na Secretaria ter chegado ao conhecimento dessa mesma queixa. Parece-me ter concluido a satisfação de que de maneira nenhuma pertendi censurar o Sr. Ministro da Justiça, nem os seus colle-gas que fazem parte do Ministério.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N.u Q, na sua especialidade.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do Artigo 2.°