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ele utn apuro, porque para esse apuro já o Governo está prevenido, nem pôde deixar de o estar.

No anno passado achei-me eu collocado n urna situação muito mais desagradável do que esta , em que o Sr. Ministro está hoje, porque a Camará deve notar que o Sr. Ministro neste anno económico tem de sobras o resto da Decima do anno económico de 40 a 41 que não está conlractada, e este resto não pôde ser menor de 500 contos: no anno passado por e->ta occasiào o Thesouro não tinha direito a receber uru só real de rendimentos anteriores, tudo estava contractado, e accrescia que sobre o Contracto do Tabaco, e sobre as Alfândegas pesava uma antecipação de 660 contos; o que não succede hoje; por consequência o Sr. Ministro está boje no goso de uma receita muito maior do que aquella que eu tive por esta occasião , em que accresceu mais a circumstancia He que a prestação, que se vencia no l/ de Setembro, era muito inaior, porque montou a 252 contos: pois apesar disso eu vim pedir ao Parlamento apenas auctorisação para cobrar os impostos até ao fim do anno económico, auctorisação que o Sr. Ministro já tem, e com a qual por consequência se pôde desembaraçar, como eu nie desembaracei desta difficuldade.

Sr. Presidente, combatendo o Artigo sou roais Ministerial de que os que o approvarn ; por quanto oGoverno já reconheceu peranie o Parlamento que tinha um déficit na receita deste anuo económico; ora se elle fizer um Contracto sobre 35 Decimas, nunca poderá obter sobre ellas mais de 700 a 800 contos em dinheiro, e o resto será empapeis: e aqui temos um novo déficit igual ádifíerença, que vai desta quantia á de 1:300 contos, em que a Di-cima está orçada, isto e', rnais um déficit de 500 a 600 contos, Por este motivo é que eu tive a idea de propôro adiamento deste Artigo ale que oGoverno viesse a esta Camará com os seus Projectos, e nós Iractasiernosde regularisar definitivamente o estado da Fazenda Publica : a questão do adiamento foi pore'm rejeitada sem se me fazer a honra de responder aos argumen-t s, em que eu o fundei: depois disto oqueme restava? Rejeitar o Artigo ; e o que fiz, e o que faço ainda.

Rejeito o Artigo, repito, rnais por considerações ern apoio do Sr. Ministro, do que contra elle, mais em apoio do Governo do que contra elle: aappro-vaçâo deste Artigo importa um augmersto no déficit deste anno igual á differença, que o Governo ha de deixar de receber pelo Contracto da Decima que imo será menor de 500 contos.

Sr. Presidente, outros argumentos posso eu apresentar para rejeitar o Artigo, porérn que são desfavoráveis ao Governo, sern que por isso deixem de ser menos verdadeiros. Sr. Presidente, e«te Artigo é um voto de confiança amplo; e pôde dar-se uai voto de confiança a quem tendo feito desde que e' Governo unias pouca? de transacções, «finda n;io julgou conveniente dar di.-lro da Fazenda, 'podem por ventura dizer que ei!e não tem feito ?enào transacções vantajosas uo K^iado? Nfm podem, porque não tern conhecimento delias: o Sr. Ministro ainda não disse qnaes eram ; por ronsrqin-iicia o primeiro passo, que S. Ex.a devera ler dado quando se u^re-VOL. 2.°—AGOSTO —1842.

sentou a pedir um voto de confiança, efa provar que as operações, que tem feito, desde que entrou no Ministério, pela sua economia, pelas, suas vantagens, e pelos seus resultados mereciam a appro-vaçào do Parlamento. Não quero dizer, que não merecem esta approvação, mas e' certo que os Srs* Deputados ainda as não viram, que ainda não IV. rã m examinadas, ainda nenhum Sr. Deputado está habilitado para dizer que o Governo desde que é Governo ainda não fez transacção alguma financeira ^ que não fosse vantajosa, nenhum o pôde dizer.

Meus Srs, sejamos francos, nenhum de nós conhece estas trasisações, nem um simples Relatório aqui veio ainda, em que o Governo declarasse que as operações financeiras feitas de?de 24 de Fevereiro , que foi o dia, em• que se organisou este Ministério, foram taes e taes, que as vantagens, que produziram foram estas, cestas, nada disto. Digo mais, que não se publicaram ao menos esses contractos, apenas ha um contracto, que e o de 12 de Março, que foi-publicado , rnas esse contracto linha duus partes prineipae», de que senão deu conhecimento ao Publico. O Sr. Ministro fez alem destas outras transações, corno por exemplo a venda de 750 con* tos de bonds, de 5 por cento, de que tombem nos não deu conhecimento. O Arligo não pode portanto ser approvado ,-porque augmenta embaraços do Governo, porque importa um voto de confiança, que o Governo não tern mostrado, que merece.

Sr. Presidente, custa-me a fallar n'um outro ponto , sobre que lenbo por muitas vezes chamado a attenção desta Camará, e que para mini , era bastante para não ter confiança no Sr. Ministro da Fazenda, S. Ex,a entrou no Ministério e aht encontrou o uso de publicar em cada mez o desenvolvimento da conta das despezos do mez anleceden* te, com defeitos, ou sem eíles, porque eu já declarei que essa conta podia ter defeitos, que com o tempo h.tr:am desapparecer; masS. Ex.â nem ao menos com esses defeitos continuou a publicar as applicações que se deram aos fundos, que S. Ex.* poz á disposição dos differentes Ministérios: apenas sabemos que gastou nos 5 mexes de Fevereiro a Junho a enorme somrna de 2777 contos, mas não sabemos o que se fez deste dinheiro } e não o podemos saber, porque senão-pagou ás classes inactivas, se não urn mez , e se atrasaram os soldos, e os ordenados. S. Ex.a tem declarado que com 540 a 550 contos fazia a despeza toda d'um rnez , ora 2777 contos e mais do que 550 contos multiplicados por ó: logo S. Kx.a podia ler feito a despeza completa d'aquelies 5 uifzes : e se a não fez é que fez de&pezas que não eram precisas, que não eram urgentes, e para que não estava auctorisado.