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lamento. E visto quefallei desta allusão deS.Ex.a, n'ão posso deixar de dizer alguma cousa porque pela maneira porque foi dila, não posso deixar de entender (jue me foi dirigida.

Convenho em que oSr. Ministro da Fazenda deva pôr á disposição dos demais Ministros as sorri-mas, que lhes tiverem sido votadas no Orçamento. Mas quando as não houver? Não ha remédio senão de duas uma , ou darem um voto descripcionario ao Ministro da Fazenda, para que elle satisfaça as despezas, que lhe parecerem mais urgentes, ou todos em Conselho repartirem o dinheiro que houver. •(Uifta voz : — Essa segunda.) O Orador:—Tào regular é uma como outra, e a primeira foi a que s« praticou comigo. Sr. Presidente, quando não ha meios como no situação presente, e como na de Todos os Ministérios anteriores, é preciso reduzir as •despezas ao slrictarnente ,indispensável ; porque S. Ex.a o não tem feito e que não maneia publicar as suas contas. Eu espero pois, que o Sr. Ministro desista da sua theorra, -ate mesmo porque pode au-•ctorisar com e!!a algum dos seus Coliegas a accu-sa-lo , porque estou certo que S..E\.a lhes ha de ter já dado motivo para isso, porque e impossível •que elles tenham sido satisfeitos conforme as auclo-TÍsacões, que se acham rio Orçamento.

Vou agora anaiysar o Artigo para o caso eventual da sua approvacào, e para isto chamo a atten-ção dá maioria da Camará, porque este. ponto é de tnuita importância.

Sr. Presidente, eu perguntei ao Relator da illus-tre Commissão de Fazenda, se n'este Projecto estava comprehendida a decima de 1812, a 1813; e. respondeu-íne que isão, e respondeu muito bem e accrescentou, que o Artigo não podia comprehea-der a decima de 43 — 43, porque não está votada por Lei. Alas Sr. Presku-nte, eu digo que também a decima de 41—42, não podo estar comprehendida no Artigo, pois que essa decima não está votada por Lei. (Apoiado.)

As decimas são votadas annualmente, e pergunto eu-aonde está a ' Lei, que votou a decima de 41—-42? E pergunto ainda, não o estando querem que os Povos paguem urn tributo, que não está votado pelo Corpo Legislativo' Se elles não qtmerem pagar, é preciso que o Poder Judiciário os obrigue ; e pôde, ou deve o Poder Judiciário obrigar a pagar uma "contribuição, que não está auclorisada por Lei I LKcerto qu« não. (Apoiado,) \ decima de 41—43 não está votada por Lei, logo a decima de 41 —43 não é contribuição legal; mas o G

'primeira parte da minha Substituição anctoriso o Governo para o lançamento da decima de4Í—42. E espero que a maioria, pesando e meditando bem estas considerações não hade rcgeitar essa parle da minha Substituição.

Sr. Presidente, a outra parte d'essa Substituição tende a limitar a auctorisaçâo, que se quer dar ao Governo para contractar a decima.

Teni-se conhecido praticamente, e o Sr, Ministro da Fazenda já aqui o confessou, a grande dífíi-culdade que ha em fazer transferencias de dinheiro para os diíf-rcí.tes Districtos do Reino—Ora desde o momento em que se contractar a decima desses Districtos , os'Empregados Públicos não vêem um real: e senão veja-se o que está acontecendo; não se lhe tem feito pagamentos quasi nenhuns? e o que se segue daqui .' E* que os contribuintes vendo que não se paga'aos Empregados Públicos, aos Professores, aos ingressos etc. , dizem , que são baldados os sacrifícios , que fazem , e que as contribuições, que pagam, só servem de enriquecer Companhias poderosas; e desmoralisam-se , e recusam-se a pagar. E' o que eu quero eviinr, resírin^im o a auctorisação a coniractar as decimas de Lisboa e Porto, para onde é muito fácil'fazerein-se astrant-ferenrias de dinheiro.

Peço também a attençâo da maioria para a outra parte da minha Substituição, que diz respeito á emissão de Bilhetes do Thesouro, emissão a que me opponho, porque não vejo necessidade alguma delia: rnas a minha Substituição suppòe a h;poihese de ser approvada a emissão cios Bilíx tes,— Proponho eu na minha Substituição, que o Governo não poãsa dar curso forçado a esses Bdheles, nem possa fazer pagamento aos Empregados Públicos e demais Credores do Estado com esses Bilhetes.

Peço isto porque senão for essa clausula na Lei, o Governo pôde pagar aos seus Credores com esses Bilhetes,;o que lhes occasionará orna grande perda, e trará aos mesmos Empregados um novo sacrifício.

Já se vê, Sr. Presidente, que eu na minha Substituição não faço mais do que pôr o Governo em melhor estrada, salvar todas as condições do Syste-ma Represníativo , e guardar as conveniências publicas.— Eu não'faço nesta questão opposição alguma ao Governo : sabe-se muito bem que as Op-posiçòes têem sempre ern vista embaraçar o Governo , em que não confiam: eu estou fazendo o con-trario, quero salvar o Governo de embaraços (Um* t>o* — faz muito mal) ouço dizer que faço rrial , paciência ; aqui se prova a lealdade com que entro nes-la questão.