O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

t 275 )

ga das Sete Casas ao Cohçelhò desta Villa. Julgo inopporUmo dizer agora, que essa medida e inútil, e. prejudicial, não scTpara o povo, mas para a Fazenda; e por isso apenas me limito a requerer que seja remettida á Coinmissào de Fagéndá, aonde foi mandada á outra. E se a mesina Coínmissão quizef, eu estou habilitado, e mesmo auetorisado para dar todos os. esclarecimentos , que forem neéesj-arios a pró da Representação destes povos. - - ./ ..-;>,O Sr .f Santos Silva Júnior:—*- -Kemctío para a Mesa três Representações d'Assòciação Commer-cial do Porto, sendo urna contra a Proposta — _D= do Ministério da Fazenda, sobre o imposto de selo iias" letras de cambio que vierem a cobrar, oii a negociar neste Reino ; outra sobre a Proposlá'=rG— acerca dos 4 por cento d'augmento iios emolumentos dos despachos da Alfândega ; e outra sobre o Projéck)— i/í— .que-tràcía do'augmento; cjos direitos d'entrada no linho e no ferro ; e ainda outra Representação sobre esle mesmo assumpto doangfnentq dos direitos no linho em rama, feita por 46 dos mais 'respeitáveis Negociantes do Porto j que com-merciara neste género. . • '

£s:tas Representações parecem-ine dignas de toda ã attenção não menos pela respeitabilidade dos requerentes , do que pelas incontestáveis razões que èlles alíegaii), e que espero sejam pesadas pela Camará, quandá-dèstes assumptos se tractar.

JEu requeria que fossem licias na Mesa , porque -desejava' impressionar nesta Camará as justas .queixas dos Commerciantes do Porto pelos males que receiam sobre os que já pesam no seu tfloriburidp ;commercio, Peço finalmente qiíe estas quatro 'He-' •presuntaçôes sejam enviadas á Coiníimtstio de Fazenda para que ella tenha em y islã o seu conteúdo quando der Parecer sobre às Propostas ;A, I)r e'G.

• O Sr. Presidente ': — - Vão remetlidas áCommissão He' Fazenda, -rí)as"itão e pratica lèrenx-sé. as .Representações.'

'O Sr i' Santos Silva Júnior : — - Então peço que sejam retnetlidas á Gommissao para" as tomar na devida consideração. .,-.,-'•

_, O S;r.' Oliveira 'Borges: —^ Vou mandar' pára a Mesa a seguinte. _. . " .

DJECLARACÃÒ DEVOTO. — Declaro que se estivesè presente ria Sessão do dia 18 do corrente , na votação do Árt. Í4.° do Projecto n.° 6, teria ?otado

,•*>'•. v : - . / a . ~. '• 'Í ' ' ~ ' •

contra a base dos 100 contos de reis , e contra o exclusivo das agoas-ardenles. — B. M.. cFOliveira

Borges. ' : ,•".'•"

.. O Sr. JWousin/io. d1 Albuquerque : •?—, Pedi' a palavra para apresentar á Camci.ru dons Pareceres cia Commissâb d' Administração Publica 5 quê passo a ler (Icii.) , ' ' . . ^ " ' , \

- Durante a leitura rande sussurro havia na Cu-

, O Orador : — (Interrompendo a leitura,) Se os Pareceres se lêem para se não ouvirem", então: 'es-; tusado e lê-los: eu remetto-os pala a Mesa, Vi Bx.a fará delles o que eiitender. . ..

O.Sr. Presidente':- — .Peço a attenção da_Ca tilará.

O Sr. Mpusinlio d' Albuquerque : — O segundo Parecer e sobre matéria importante, è urgente. .Tj> nho a atcréscenlár sobre elle alguma cousa.. ~Se ^^.^Ex.11 mse conservar a pala-vra direi -.o qu,e .tèníiq a 'dizer depois da sua leitura, caso que a Camará os queira ouvir ler; se não quiser | e o mèsmoj enb

qualquer outra occasiao fallarei. (Sussurro prolon^ gado.) .'"-.. ; '• ,

Q Sr. Presidente': •**• Poço attenção, e espero' que a Camará níe ouvirá; aliás é inútil,continuar-se nos trabalhos, e terei de levantar a Sessão. . O Sr. Secretaria Peixoto começou a ler os Pa° feceres. .; A ' -.-,,-.

O Sr. /. M.- Grande:—*;Èu pediria aimpressão,' e que se dispensasse a leitura, porque nada se aproveita com elia $• visto que se não ouve.

O Sr..Presidente : — Entretanto è da obrigação da Mesa'fazer a sua leitura. Peço a attenção da Camará, porque os Pareceres são importantes., e os seus andores querem fazer observações sobre e!= lês, que e' preciso ouvir. '

Cpntinuoú-se na leitura , acabada disse .

O Sr. Mousínho*d1 Albuquerque: —- Pedi a pala» rã para requerer á Camará, quê o segundo Pare-

vra

cer,''que, se.leii na Mesa, seja com^urgenciavtpíi-presso. no. Diário-do Governo, a fim de\que a Camará possa deliberar sobre elle como conve'm. Há. quatro annos que pende aqui esto negocio: ha quatro annos que este^ negocio não tem and.arnento. aí-gurn : correu ,e!le de Coípmissão em Cotnmissâo , sem que pareça ler sido devidamente examinando, tractou-se coino sendo um só negocio^ quando na realidade são t.res negócios distinctos , è todos elles de serta importância. . . '. . .

Estes negócios são de interesse particular, e de interesse geral. Os Lavradores dos campos de Va|-lada 3 apesar de sé achar resojvida pelo .G.o.vernò-urfia Ctínsuh.a sobre o seii negocio, riâo tern sido cornpélhdos ao págáii)e.nto/do imposlo.de fabricas^ nem à Companhia das rLesirias tem d.ei.xado dê exigir este pagamento; lendo a quèsíâo ficado, no mesmo estado por todo este tempo , e perm,anecen-do, incerto e fluctuánte o direito; tanto çla Compa» nhia , como dos Lavradores, e Proprietários.

Quanto ás terras intercaladas nas Lesirias, não pagam fabricas; os seus Proprietários, e devem fazer as obras por sua conta própria, mas à Companhia .não tem meio de os compellir.a executar estas obras -etn" .teinpo., , e forma conveniente, nem auctoridade para liscalisár esta factura ? o^que produz incalculáveis, damnos, e a Camará não poderá deixar de considerar est.a matéria grave, visto .que, hão pode desconhecer, qitaes serão as consequências do seu abandono. A Çamáfa não pôde mostrar neste assumpto menos .interesse, do que mostrou.em procurar remédio aos males do Djsírictq vinhateiro da Douro, porqíu; esle Dislricto; não .e' por certo mais digno -dê altenção, ,nem carece mais de providencia do que o%Ter,HI valle granario do Tejo" j e Iodos os valles secundários, que deste^dfpendem;

Sr. Presidente , o primeiro dever d'a. Administração Public.a, e cuidar das necessidades'materiaes do. Paiz, estudar estfis necessidades, è procurar pro-s ver-lhes de remédio, e n'unc.â deixar taes assumptos em desleixo e abandono ; "irias, Sr. Presidente, nes-ie sentido, fítrevo-me a dizer, que não líã em Por-tuga.l Administração Publica. ~ •