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àente da confirmação dcda Camará , e cujo processo ainda aqui pende, não pôde produzir eífeito •algum, sem a deliberação da Camará : é aqui que eu ponho, e ^aÇo consistir toda a força do meu ar», giimehto. Este processo veiu á Camará, não em virtude de um arbítrio ou vontade particular, mas em consequência de uma disposição da Constituirão de 38, e continua ainda a estar, nesta Casa por força de outra provisão igual da Carta Constitucional : em-virtude destas disposições ficou > suspenso todo o andamento desde o instante — d — em que se proferiu esse despacho impropriamente cha-fnado pronuncia: e se está suspenso não pôde produzir effeitos alguns validos, porqire seria cbnlra-dicíorio, e repugnante /jue' uma cousa que à Lei manda suspender, estivesse ao mesmo teinpo obrando como se suspensa não estivesse. ,E em .tal -caso corno se quer, e pôde sustentar que aquelle despa-•fclio produz, e tem o efíVilo de iornar inelegível o Sr. Deputado de quem tractamos? Pertend'er tal ,Cousa seria querer que o processo estivesse em parte suspenso, e em parte não; mas a Carla não, faz • Tíf.rn tolera serrnlhante divisão. Sr. Presidente, nesta questão, como todos os mais Oradores, eu não posso ser taxado de suspeito: o Sr. Deputado reeleito senta-se daquelle lado (*/lpont.au para a extrema esquerda), e 'eu estou muito longe delle pauí que nos possamos aproximar um do outro: no entretanto entendo, e lenho para mitiKque o Parecer da Gornmissão importa u um infracção dos di* Teitos desla Camará , e moa violência ás preroga-livas e garantias dos Deputados; e quando se traria dos direitos, c liberdades destes, sejam elles tía direita, da esquerda «u do centro, eu heide Ser sempre uma atalaia «m sua defeza ! (Apoiados), O Cidadão ;de que se tracta, eslava -em indiciado' de um crime, mas qual era o estado dessa .indicia» cão no momento em que foi reeleito? Pergunto se o processo estava em juiso ? Pergunt-o se o Poder Judicial, apesar da sua independência, podia dar um só passo a este respeito l 'Nào , Sr. Presidente!. Ora pois se o Poder Judicial não podia dar .um só pa*so, se o processo estava, para progredir, dependente de uma deliberação desta Camará , se., ci suspensão do exercício dus funcçoes de Deputado tlepetvdia lambem desta deliberação, como e que se insiste em negar a consequência que tenho tirado do Art. 27.° da Carta, isto é, que elíe impede que tal .despacho ,

transacta, t>m não mandar seguir o processo, mas uma vez que isto sé não fez., esta hade pesar com. as consequências necessárias, hade recoahecer a eltígibilidad.e do Sr. Celestino.

Nem se diga que a pessoa deste Cidadão era estranha á Camará rio momento da eleição. Eu rogo ao nobre Deputado que o affirma, ou a outro qualquer, que m e dign o que era o Cidadão de quê se tracta, no acto da eleição? Era um-Cidadão , mas um Cidadão Deputado com assento na Cambra , e no pleno exercício de suas funcçôes. A eleição e nova ! E as eleições o que. são, Sr. Presidente, todos os annos em que ellas se faxem ?*> São sempre n.ovaí,^ por que o que se faz hoje é novo.em relação ao que se fez no dia a'ntecedente. Mas^, Sr. Presidente, ,em relação á pessoa e ao'Cidadão de que se tracta, não <é com='com' de='de' disposição='disposição' realidade='realidade' do='do' _-apoiados.='_-apoiados.' verdade='verdade' relator='relator' tag2:_='eleito:_' eta='eta' conceber='conceber' lilteral='lilteral' das='das' inelegibilidade='inelegibilidade' um='um' rir='rir' funcçôes='funcçôes' poderia='poderia' modo='modo' electiva='electiva' suas='suas' falia='falia' refere='refere' única='única' expressa='expressa' reeleição='reeleição' em='em' tag1:_='deputado:_' vez='vez' outra='outra' reeleito='reeleito' sustentar='sustentar' sobre='sobre' pôde='pôde' na='na' está='está' exercício='exercício' reelegibiiidfjde='reelegibiiidfjde' acha='acha' regra='regra' aquelles.senhores='aquelles.senhores' eia='eia' que='que' netn='netn' fazer='fazer' que-era.='que-era.' capacidade='capacidade' uma='uma' artigo='artigo' senão='senão' nós='nós' íio='íio' se='se' por='por' para='para' contentar='contentar' illuslre='illuslre' sé='sé' absurdo='absurdo' parecer='parecer' não='não' pois='pois' _='_' ser='ser' a='a' carta='carta' clara='clara' preciso='preciso' e='e' é='é' deputado='deputado' o='o' p='p' exótico='exótico' pretendem='pretendem' disséssemos='disséssemos' tudo='tudo' cormnissão='cormnissão' seria='seria' nào='nào' dá='dá' da='da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:deputado' xmlns:tag2='urn:x-prefix:eleito'>