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Veriiencia'1, porque A 'Camará corrimélleu-lhe precr*. zatnente esse trabalho j e não outro. Quem pensar ou disser o contrario e digno de lastima! (Muitos apoiados.)

Sr. Presidente^ eu "ix-tíonlióç'0 que ò penúltimo ilhistre Orador que fali ou contra o Parecer, o fez com tanta novidade e destreza , e tão habilmente que sem querer fazer injuria aos outros iliusl.res Oradores , pôde dizor-so que S. Ex.a leve a palma entre todos os que foliaram contra o Parecer. Vejo-me por tanto forçado a seguir mais- de perto ô discurso, de S. Ex.a, que estabelece» qiiatro quesitos para resolver a questão t e emprasou a Com-missão para lhes responder. São elles—-primeiro: se um Deputado pronunciado pelo Juiz perde os seus Direitos Políticos, sem que a Camará appro* vê essa pronuncia—segundv : ?e umn Sentença, ou Despacho qualquer tem de regular-se pela Legislação vigente u o tempo em que teve íogar, ou pela que d«pois &e estabeleceu -— terceiro: se uma Lei geral d e roga uma Lei especial — quarto finalmente: se urna Lei rege «onde não Foi pubiicu-da."

Se eu tivesse de fazer ponderações sobre tudo o que di#soram ou repetiram os ilíustres impugnado-rc-s do Parecer, por certo eu repeliria muito, e muito sairia do campo da discussão, campo que o.pe-nuhitno Sr. Deputado disse ter sido seguido pelos impugnndofcs do Parecer, e não peio Relator da Cotmniísão ! Mas a S. Ex.a não foi possível ser in-•teiramrnte "exacto nislo ; porque não attendr-u a que eu fui o primeiro' a dizer qual o verdadeiro campo da discussão ; e que, se fugia para fora desse campo, era porque os illu&lres impugnadores do Parecer KM- levaram a emboscadas, é eu não devia CMI-lâo ficar sem a* observar j e_bater.

Sim , Sr- Presidente , não faltaria em Concelhos d' l nwçiigiicâo, se não ouvisse aqui proferir uma idea inexacta, para hão dizer um absurdo, isto e* a ní---ecsíidiide absoluta do Conselho dTnvesligação nos processos militares. Não fallaria , por exemplo, tio .biil de indemnidadC) que mostrei inápplicave! a to' dos os .respeitos, se um illuslre Deputado não f.tU iasse nollc. Não diria lambera, nem demonstraria que a amnistia não era applicavel, se o segundo i!-!ustre'Orador de houtem não avançasse" o couírarin, no que, cusSa a crer, ainda hoje foi.iaiitado p.ílo primeiro illustre Orador. K porquê reconheci ê tf;-conheço que e?las questões e quejandas são impróprias para esl.i dJ-scussão, eu as abandono, e vou TIO ponto principal , a.té porque, por outra occasião, se ber.ii que sem ord> m e ma! (nem era possível faze-io bem)--, já respondi a todos os argumentos quê se apresentaram hontem, - e -de que tomei nota. Como porem ainda honlem, depois de mim fallou uni Sr. Deputado 'que apresentou um argumento novo (a que chamou o seu cavállo de batalha), ou para melhor dizer, reforçou ims argumento que tinha sido tocado peio primeiro illustíe Orador, e foi reprodu-.. eido pelo terceiro e peio quarto, dedusido da Carta de Lei de 30 d'Abril de 1835, que se diz não revogada, e e este ainda hoje tiro dos argumentos que . lêem apresentado os illustres iinpugnadores do Parecer, e que'tem feito alguma impressão na Camará, invertendo a ordem a que no principio -mo propuz, lr«cla'rt-i delíe atiles de tudo.

Toda a'argumentação feita com a L t-i de 30 de Abril, a que se chamou argumento Hic.oncusso, pu-

rece-mc que s'e destróe com a simples consideração • de que uma cousa e a suspensão d'uwa Lei, é outra a revogação delia ; e d'aqui Já se vê que quando 'hontem disse que esta Lei estava suspensa, nãoquiz dizer que estivesse revogada. Entretanto úrn illustre Deputado hoje diss~e que essa Lei esteve ré Voga d a 'ou morta durante o ivgirnen da Constituição de 3&, e que reviveu logo que reviveu a Carta, no. que por certo não altendeu a que as suas disposições estavam consignadas não só ria Constituição, não só na Lei Eleitoral,, mas também 'na própria Reforma , Judicial, e que apenas se suspendeu-, por conveniência publica, e ultimamente, a sua applicação'.

A Lei de 28 de Novembro de, 1840 no Artigo 19.° suspendeu o Jury de Pronuncia em todos os crimes; e com effeiíOj desde que começou a reger essa Lei, ou nos processos posteriores a ella, ou nos anteriores, em que só havia a indiciaçâo peio Juiz, cessou, nem podia deixar d'e.-cessar, a intervenção do Jury dtí Pronuncia. E com isto respondo já ao spg-iiiido quesito, ou a um dos argumentos apresen*-lados.hojp, quando se disso que os processos crimes' or.ganisados antes da dií.a Lei, o que tinham só a pronuncia pelo Jui/c, o que se disse não equivalia &• dixe r ó Juiz' que havia motivo para accusar! careciam absolutamente de latiíicação de pronuncia pelo Jury, quando em verdade d«ila não carecem, nem podiam tê-la; po.rque desde a publicação dessa Lei não ha Jury de Pronuncia , e não lêem os Juizes pautas de Jurados de P/osiuncia,, por lhes não serem remetlidas pelas Municipalidades, que as deixaram de remcUer, porque a Lei quiz que os actos posteriores fossem regulados por ella-;- nem podia deixar de ^cr assim, atícnderido á vordadadeira filosofia dtísse axioma (que. se íorn entendido diversa-menti'), de que — tvdo o que está feito pertence á Lei antiga^ tutío o que es/á por fazer á Leinoúã.—

Se alguém insiste ria má appiicaçâo desta douc-trina, aqtsi -esta o Uiminoso Relatório (obra -, como todos sabem, do muito sábio Sr. Ferreira Borges.) do Decreto de 17 de Dezembro de 1833 sobre o modo porque 'dt-via começar a í e r- execução o Código Commeici.al ; aqui está o Decreto de 23 de Dezembro dii,o. sobre a forma do procesçò quo tinha a r-e-gular nas causas eiveis e crimes, ao tempo da publicação da Legislação Novisíimn ; e no coso especial de; que se tracta, Í«rei o Artigo 3.° deste ultimo Decreto 'que diz (Lcti). Por consequência rsão se recorra rio Decreto de 17 de Julho de 17785 porque ternos Lei nova que determinou que mesmo aos processos antigos, que tinham já à- pronuncia do Juiz, •se seguisse à ratificação dello-; e vice-vcr&a deixa de a haver nos processos arniíros em andamento depois da Lei de 28 de Novembro, porque suspendeu o