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Municipal do Concelho de Villar Maior, pedindo seja desattendida a Representação da Camara Municipal do Sabugal, que pediu a suppressão do seu Concelho, e pede que seja conservado por ter 1:800 fogos, e pede que se lhe annexem outras Freguezias, que menciona por estarem mais proximas do seu Concelho do que daquelle a que actualmente pereencem.

A Commissão em vista da auctorisação concedida pela Carta de Lei de 29 de Maio de 1843, é de parecer que esta Representação seja enviada ao Governo para lha deferir como convier.

Sala das Sessões 20 de Fevereiro de 1850. - João Elias, Silva Cabral, A. M. Borges e Castro, Antonio P. Peixoto, Antonio Emilio Brandão, Cabral Mesquita.

Foi logo approvado unanimamente.

Ainda se leu outro Parecer da mesma Commissão que foi resolvido por não haver numero na Sala: na Sessão de amanhã se transcreverá.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhã é a mesma que estava dada; mas além disso, é dado o Projecto n.° 4 deste anno, sobre pezos e medidas, devendo este objecto tomar a precedencia na discussão. Está levantada a Sessão: - Eram quasi quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 17. Sessão de 26 de Fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Ministerio da Fazenda, dando as informações que lhe foram pedidas sobre o resultado do exame, a que se mandou proceder ácêrca da legalidade dos Titulos de Credito passados pelos differentes Ministerios sobre a Caixa do Fundo Especial de Amortisação, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Assis de Carvalho. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. J. J. de Mello, em que a Camara Municipal do Concelho de Barrosas pede que seja convertido em Lei o Projecto apresentado pelo mesmo Sr. J. J. de Mello sobre a administração dos Expostos. - Á Commissão de Administração Publica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, em que 51 Cidadãos da Cidade d'Evora, possuidores de Titulos de Empregados da classe especial de consideração, pedem medida legislativa, pela qual se altere o Decreto de 19 de Novembro de 1846, a fim de serem incluidos nas disposições delle os 20 mezes decorridos de Novembro de 1843 a Junho de 1845. - Á Commissão de Fazenda.

3.ª Apresentada pelo Sr. Lopes de Lima, em que a Camara Municipal do Concelho de Fafe pede que o seu Concelho seja elevado a Comarca, e se lhe reunam as Freguezias de Travassos, S. Vicente de Passos, Golães, S. Romão, e Santa Christina d'Aróes, ora incorporadas no Concelho de Guimarães. - Ás Commissões de Estatistica, e de Administração Publica.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Sr. Presidente, no extracto da Interpellação que teve logar na Sessão de sabbado ao Sr. Ministro da Marinha, sobre a nomeação de um Commissario Visitador para as Provincias Ultramarinas, vem entrecalada no meu segundo discurso uma frase de S. Exa., que eu não ouvi, uma expressão que desmente completamente a asserção que eu emitti - Lê-se ahi - Isso não é exacto - Eu não ouvi aquella expressão da bocca do Sr. Ministro, porque se a ouvisse, tinha meios para reduzir o Sr. Ministro a declarar que era verdade o que eu disse a tal respeito.

O Sr. Presidente: - Esse objecto refere-se ao que já passou na Sessão de sabbado, cujo extracto foi publicado no Diario do Governo de segunda feira, e era quando tinha logar esta reclamação e não hoje.

O Sr. Lacerda (D. José): - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa duas Representações; uma dos Empregados das Classes Inactivas em Commissão no Archivo da Torre do Tombo, em que pedem providencias para serem indemnisados das gratificações que lhes foram tiradas com relação ao anno economico de 1848 a 1049, e que sejam considerados com ellas no Orçamento do anno de 1849 a 1850; e igualmente remetto outra Representação dos Empregados das Repartições extinctas, com exercicio diario no Conselho Geral de Beneficencia, que pedem providencias no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Mandam-se extractar, e dar-se-ha seguimento na Sessão immediata.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, é para declarar que se hontem estivesse presente na Camara, tinha assignado o Projecto sobre Morgados que apresentou o Sr. Cunha.

O Sr. Presidente: - Esta declaração tinha já hontem feito o Sr. Cunha.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu não estive presente na Camara na Sessão de sabbado por motivos que eu já disse, e gosto pouco de tractar de questões pessoaes; não sei tambem se está exacto ou não o extracto a que se refere o illustre Deputado, porque eu não estava presente; entretanto tem-me feito algum peso aquellas asserções que o illustre Deputado fez a respeito da existencia de um contracto, a que chamou immoral, de renuncia da minha Cadeira de Deputado (não sei bem como se possam fazer taes contractos). Eu hontem por occasião de se approvar na Mesa um Parecer da Commissão de Poderes, sobre uma renuncia de um illustre Deputado, perguntei a V. Exa. se existia na Mesa ou na Commissão de Poderes algum documento da mesma natureza relativo á minha pessoa: V. Exa. teve a bondade de me dizer que nada havia a tal respeito: dei-me por satisfeito, julgando que era uma resposta cabal: entretanto como o illustre Deputado