221

Me=a três Requerimentos. O primeiro e o seguinte monto, que os meus poderes viessem ,a ser objecto de (Leu-o). ^ urna questão; e ale' mesmo desejava que quanto an-

A satisfação deste Requerimento e necessária para tes fosse ella trazida a esta Camará, a fim de ler oc-a Commissào encarregada de apresentar o Parecer casiâo de levar á maior evidencia possível o meu di-tobre a reforma do Código Administrativo, ter como reito; porem esperava que fosse trazida de uma rna-guias nessa matéria os Relatórios das Juntas Geraes neira mais própria e rnais curial, e não á maneira deDistricto. Nãoconsultei os meusCollegas da Com- de uma accmação ou denuncia. Eu me explico, missão a este respeito, mas eslou cerlo de que elles Sr. Presidente, lendo uma Commissào de Verificação de Pode i es. da Camará transada, inconsideradamente, e por motivos estranhos ao meu direito, de-clarado a minha continuação nesta Cadeira até á entrada do m o u illuslre Collega e Amigo, o Sr. Adriâo, intendi que a illuslre Co.mmissão actual, quando desse o seu Parecer sobre a identidade de S. Ex.* para ser proclamado Deputado, se pronunciaria ao -mesmo tempo sobre a minha continuação, e nãoe«perava que houvessem motivos para a illustre Co m missão guar-

concordarâo na necessidade desles documcntss (Apoiados).

O segundo Requerimento e o seguinte (Leu).

E o terceiro que é lambem assignado pelo Sr. Passos (José), e sobre o qual me resolvo dizer alguma cousa amanhã quando tiver segunda leitura, e o seguinte (Leu).

Ficaram para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Õ Sr. Deputado Ferreiiade Castro, que ha pouco tomou assento na Camará, fica

dar um profundo silencio, assim sobre a identidade e

pertencendo á quinta Seição, Alecnlejo e Algarve, proclamação, corno sobre a minha continuação, e se

e aqutlla a que pelo numero deve pertencer.

ORDEM DO DIA.

Discussão do seguinte

PAUKCUR N.° 22.— A primeira Com missão d« Verificação de Poderes examinou a questão acerca da conservação do Si. Bispo Eleito de Malaca ne»ta (Já ma rã. li, alem do Sr. Bispo ler sido admitlido pela Acta da Sessão de 7 de Março de 1819 ate tomar assento o Sr. Deputado eleito Adriâo Ac^cio da Silveiia Pinto, que tem assento nesta Casa, e' cerlo que, apczar de que a Carta de Lei de4 de Julho de 103G pcnnillia que os Depula.dos do Ullramar podes-

levanlassc nesla Sala uma terceira voz, contestando o meu direito. E c por isso que disse que esperava que a questão fosse trazida á Camará de unia maneira tnaia própria, e-mais curial, isto e', pela illustre Commissão, e não como accusação ou denuncia.

Por este dicto, Sr. Presidente, não se intenda que eu quero fuzcr alguma censura ao illuslre Deputado, Auclor do Requerimento — longe de mi m similhante idea ; porque estou convincido que S. Ex.a não fofa compellido a dar este passo senão pelo seu amor que tem ao cumprimento dos deveres de Deputado da Nação. Mas devo aqui lembrar a S. Ex.a e á Camará, que com quanlo 'a accusaçào lenha sido feita |>or motivo lào honroso « louvável,- lodavia e certo que ella veiu ferir directamente a honra de urn De-

sem continuar nas Legislaturas seguintes^ o Deere- ,pulado da Nação, que, continuando nesta Cadeira,

to de 12 d'Agosl<_ de='de' casa='casa' legislatura='legislatura' tag0:_='cilada:_' fora='fora' decrelo='decrelo' do='do' serem='serem' eleitos='eleitos' cosa='cosa' le-irlatura='le-irlatura' até='até' assento='assento' _1849='_1849' çonsla='çonsla' bispo='bispo' como='como' ii='ii' acta='acta' substituídos.='substituídos.' em='em' admillido='admillido' _146.='_146.' nesla='nesla' malaca='malaca' na='na' _1851='_1851' nesta='nesta' deputados='deputados' já='já' _7='_7' áqucllu='áqucllu' _1817='_1817' que='que' tag1:queforam='para:queforam' ultramar='ultramar' eleito-='eleito-' junho='junho' dos='dos' ainda='ainda' senão='senão' artigo='artigo' para='para' osr.='osr.' teve='teve' restringiam='restringiam' não='não' _20='_20' ora='ora' só='só' a='a' legalmente='legalmente' e='e' março='março' continuação='continuação' o='o' p='p' seguinte='seguinte' da='da' paia='paia' _95.='_95.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cilada' xmlns:tag1='urn:x-prefix:para'>

Por iss-o a (Joii)inis>ão e de parecer que o Sr. Bispo de Malaca não pôde continuar a ter assento nesta Câmara.

Sala da Coimnissãn, 5 de Fevereiro de 1852.— José Caetano de Campos —f^icente Ftrrer Neto de Paiva — Joáo de Mello Soares e f^asconccllos—^An-titnio Ma»ia Ribeiro da Costa- JJultrcman—Lcn-ncl Tavares Cabral.

O Sr. Dispo Eleito de Malaca: — Chegou finalmente o momento em que tenho de cumprir um dever que me itiipuz, quando, pela primeira vez, soou

não faz mai.-, que desempenhar os seus deveres, e satisfazer a utii preceito expresso da Lei a favor do teu Paiz.

Ainda mais algumas palavras antes de entrar na questão.

Sr. Presidente, quando foi lido nesta Sala o Requerimento que trouxe esta questão á Cumara, eu declarei solemnemenle que se tivesse a mais pequena duvida sobre o direito, que lenho, a esta Cadeira, nem um instante me conservaria nesta Sala ; e ac-creseentei que me parecia que o illustie Deputado quando redigira o Requerimento, somente tivera ú vista o ultimo Decreto Eleitoral, e não atlendèra nem á Carta de Lei de 4 du Julho de 1837, nem aos outros Decretos Eleitoraes, nem nos precedentes clesl.» Casa, e que prestando S. Ex.u a devida attonção a essas disposições e precedentes, e combinando-os com o ultimo Decrelo Eleitoral, não se recusaria a modificar a sua opinião sobro o meu direito.

Por esta solemne declaração intendo eu que me e

nesta Sala uma voz contra a minha humilde pessoa, indispensável patentear aqui Iodos os fundamentos da Sr. Presidente, leu-se na Sessão de 30 do mez fin- minha convicção, a fim de se~arrcdar de m i m a nota do um Requerimento, que continha nada menos do de leviano e imprudente em um negocio ião serio e

que uma accusaçào gravíssima contra min), que rasgava o diploma dos m»*iis poderes, que recebi da Nação, e me arrancava da classe dos homens de bem, nara ser collocado n*oulra, que me não pertence. Puis que oulia cousa mais pôde significar um ite-

grave—nola impropiia de um Deputado, e de um Ecclesiaslico na minha posição.

Sr. Presidente, eu antes de; resolver-me a vir tomar assento ninda nesla Sessão li com toda a alt«'n-ção o ultimo Decrelo Eleitoral; meditei bem nadia-

querimenlo, que conlesla o rneu direito a esta Ca- posição que pôde excilar no illiMre Deputado, Au-

.. ' . . < . . • i .1 T \ •' . l •! l __ __ ._!!__!»_.

deira, que occupo legalmente, em desempenho dos deveres dos homens de bem í

dor do Requerimento, duvidas sobre o nr-u direito; recorri a toda a Legislação e precedentes, relativos

Sr. Presidente, eu sempre esperei, e com funda, aos Deputados e Represei!tíiçòrs das Províncias Ul-