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Quer V. ex.ª e a camara saber quantos navios navegam de Vianna para o Rio de Janeiro? Apenas um, que é o brigue Constancia! São estas as informações que tenho. Ora, em taes circumstancias, como é possivel fazer-se o commercio dos vinhos das provincias do norte, por Vianna? Não pôde ser. Não fallo já nas barras de Espozende e Villa do Conde, para onde nos tem encaminhado o meu nobre amigo, o sr. Affonso Botelho, porque estas estão muito abaixo da de Vianna; ali só entram hiates e embarcações pequenas que servem para o commercio entre os portos do reino.

O sr. Affonso Botelho: — E manda lo para lá.

O Orador: — Não pôde ser pelas rasões que acabo de expor á camara (apoiados).

Mas temos ainda mais a ponderar o augmento de despezas de condução para levar os vinhos a Vianna. Os melhores vinhos verdes são produzidos no baixo Minho, em Trás os Montes, e Vianna fica já bastante ao norte, e para se conduzirem estes vinhos têem de fazer duplicada despeza na conducção, e isto augmentando o preço por que devem ser postos á venda nos mercados estrangeiros, faz com que não possam concorrer com os das outras nações.

Do concelho de Celorico de Basto já se tem exportado algum vinho por Vianna para o Brazil, mas tem ido primeiramente ao Porto; ali é preparado e engarrafado, o depois remettido a Vianna para seguir para o Rio de Janeiro. Veja V. ex.ª que accumulação de despezas, e que difficuldades não ha para estabelecer por Vianna este commercio! (Apoiados.)

Os defensores do systema protector dizem que queremos a liberdade para podermos falsificar os nossos vinhos imitando os do Douro; mas, como eu já disse ha pouco, com as leis restrictivas é que se têem feito as maiores falsificações que é possivel imaginar (apoiados). São mesmo os nossos adversarios que o confessam.

Alem d'isso o vinho de Basto assim chamado, porque é produzido nos tres concelhos, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, e nos que lhe são contiguos nas margens do Tamega, que é o melhor vinho verde do Minho, e em geral quasi todos os do Minho têem qualidades especiaes, que o tornam improprio para estas falsificações (apoiados); mas ainda quando comportasse estes despendiosissimos temperos e confeições, não vale a pena ao lavrador fazer estas despezas, que o preço depois lho não remunera. Convem-lhe mais vende-lo simples e com as suas qualidades naturaes (apoiados). São estas as principaes rasões em que se funda a representação que vou ter a honra de mandar para a mesa, e nada mais diria sobre este objecto, se o nobre deputado, meu antigo amigo, o sr. Garcez, nos não tivesse aqui dito por occasião da discussão da resposta á falla do throno. Pois a questão dos vinhos ainda está verde!! Está a caír de madura, como aqui disse o meu nobre collega e amigo, o sr. Coelho do Amaral. A questão dos vinhos discute se no paiz desde muito tempo. Têem se gasto com ella resmas do papel, tanto na imprensa periodica como em opúsculos sobre este objecto. Com o que se tom escripto a este respeito pôde compor se uma boa bibliotheca.

No parlamento tem sido discutida em todas as sessões de ambas as camaras desde 1820. Em 1860 trouxe a esta camara um projecto de lei no sentido da liberdade do commercio dos vinhos, o nobre deputado e meu amigo, o sr. Antonio de Serpa, quando ministro das obras publicas; teve uma pequena discussão e foi votado por grande maioria. Caducou este projecto na outra casa do parlamento, por causa da dissolução da camara dos deputados

Nas sessões seguintes continuámos a instar por que se resolvesse esta questão. Vieram então os meios impeditivos, as moratorias, pediu-se uma commissão de inquerito, que nada inquiriu (apoiados), votámo-la todos com a condição de que na sessão seguinte, e logo no principio d'ella, fosse presente á camara o resultado do inquerito, mas ainda então não estava installada a commissão, e creio que nem nomeados os seus membros!

Na sessão do anno passado resolveu a commissão de vinhos trazer á camara o projecto do sr. Antonio de Serpa, cuja iniciativa tinha sido renovada por elle. Foi ouvido o governo, e o nobre presidente do conselho, então ministro das obras publicas, abraçou em toda a sua plenitude o pensamento da absoluta liberdade do commercio dos vinhos para base do projecto, ainda quando o sr. Serpa, eu e mais alguem da commissão ali faziamos solemne declaração de que — em attenção ás prevenções e preconceitos que havia no Douro, aceitaríamos quaesquer modificações que no seio da commissão ou na camara se apresentassem, uma vez que não contrariassem absolutamente o principio da liberdade, e especialmente a franquia da barra do Porto para a exportação de todos os vinhos do paiz. Vieram de novo os meios impeditivos, choveram as representações e os meetings, diante dos quaes o governo fez adiar esta questão. Que falta portanto para se julgar madura esta questão? Falta que se resolva quanto antes, e no interesse geral do paiz, pondo-se de parto interesses particulares (apoiados). Isto não só é necessario, mas é da maior urgencia, porque se nos offerece occasião de estabelecermos um grande mercado para os nossos vinhos fracos, o especialmente para os vinhos verdes do Minho.

E esta a occasião de podermos recuperar a posição perdida nos mercados do Brazil. São os nossos compatriotas, principaes negociantes de vinhos na praça do Rio de Janeiro, que o dizem, dirigindo-se ao sr. conselheiro Nazareth, quando ali nosso consul, para que diligenciasse perante o governo portuguez, para que fosse franqueada a barra do Porto para a exportação de todos os vinhos. As severam que em poucos annos ha de subir a exportação do vinho verde a 25:000 ou 30:000 pipas, e que de futuro poderá ser ainda duplicado o consumo, se o governo portuguez auxiliar este commercio, removendo-lhe todos os obstaculos.

A feição característica do mercado de vinhos no Brazil tem feito uma completa mudança, especialmente no Rio de Janeiro. A maior parte da população dá preferencia aos vinhos pouco alcoolisados, mais proprios do clima d'aquellas regiões. Entre estes são particularmente muito estimados os do Minho; o melhor mimo que ali se pôde fazer a um amigo é mandar-lhe algumas garrafas de vinho verde do Minho. O que ali chega em boas condições, através de todas as difficuldades causadas pelo exclusivo da barra do Porto, vende se por preço superior a todo o outro, e é muito estimado.

Quando no Rio de Janeiro se vende uma garrafa de vinho de Lisboa por 400 réis, a do Minho dá 500 réis o mais; e perguntam todos porque o não mandam para ali em maior quantidade.

Encontrei ha pouco tempo, n'um jornal do Porto, uma correspondencia do Rio de Janeiro, que peço licença para ler á camara na parte em que traz a cotação do preço dos vinhos n'aquelle mercado nos fins de outubro e principios de novembro findos. Está publicada no Diario Mercantil, de 29 de novembro, e tom a data do Rio de Janeiro, de 7 do corrente mez:

«Durante a quinzena houve pouco movimento no nosso mercado de importação. Venderam-se cerca de 1:300 pipas de vinho do Mediterraneo e cerca de 200 pipas do de Lisboa aos extremos de 210$000 a 225$000 réis. O vinho verde, vindo pelo Constancia, tem sido procurado, e vendido de 220$000 a 240$000 réis a pipa. O vindo em caixas, da mesma procedencia, tem obtido 9$500 réis por caixa de 12 garrafas, em attenção á boa qualidade do artigo.»

Em vista do que tenho exposto á camara nenhuma duvida pôde haver de que é da maior urgencia resolver esta questão quanto antes e no sentido da liberdade, porque é com ella que virão ao paiz vantagens incalculáveis».

Quando na sessão do dia 13 nos estava esclarecendo sobre esta questão o meu nobre collega e amigo o sr. Coelho do Amaral, e dizia, que depois da representação, que mandava para a mesa, haviam de vir outras no mesmo sentido, viu na minha mão um papel e disse, que lhe parecia ser outra representação, que eu tinha a apresentaria camara. Disse ou = que assim era e que era espontanea como as do Douro =. S. ex.ª declarou = que aceitava a phrase com reserva—. Preciso portanto de me explicar. Quando disse — que a representação da camara de Celorico era espontanea como as do Douro, alludi á immerecida censura, que n'uma das sessões do anno passado nos fez o nobre deputado o sr. Affonso Botelho, exaltando a espontaneidade das representações e meetings do Douro; e dizendo, que as nossas eram encommendadas d'aqui e que tambem já prometia-mos meetings antecipadamente.

O sr. Affonso Botelho: — Eu não disse nada d'isso. O Orador: — Isto consta do Diario; eu alem d'isso invoco o testemunho da camara; eu vendo que o nobre deputado queria tambem um exclusivo de espontaneidade para as representações, tratei de collocar-me dentro da area do terreno da circumscripção d'este privilegio. Creio que com esta explicação pôde o nobre deputado aceitar a minha phrase sem reserva. Eu entendo que todas as representações depois de firmadas sem coacção pelos que representam têem igual valor (muitos apoiado?). Creio mesmo que não faz mal. Deputado, que d'aqui lembra aos que o elegeram a conveniencia de representar n'este ou n'aquelle sentido.

O sr. Coelho do Amaral: — E o seu dever. A respeito da espontaneidade das representações e dos meetings não digo mais cousa alguma. Não me lembro de que prometêssemos meetings. Alguém disso que se fosse preciso que tambem os faria...

O sr. Coelho do Amaral: — Fui eu que o disse. O Orador: — Pois bem, mas não os fizemos, porque não eram precisos. Se julgassemos que eram necessarios, porque se não haviam de fazer? (Apoiados.) A sciencia de os preparar, dirigir, o até de os desviar do seu primeiro fim, não é muito difficil, está ao alcance de todos. Aos meetings do Douro, ao grande meeting de Villa Real, eu contraponho um grande meeting que se faz em Braga todos os annos. São as consultas da junta geral do districto de Braga, em que todos os annos se pede que seja decretada a liberdade do commercio dos vinhos de todo o paiz.

Eu vou terminar, e por isso ponho de parte os argumentos de que se servem os defensores das restricções, quando mimoseiam os membros da commissão que assignaram o projecto da liberdade do commercio de vinhos, com os epithetos de espoliadores, attentadores contra a propriedade, e assassinos do Douro. Quem estabelece estas asserções, quem argumenta com a naturalidade da barra do Porto, sómente para a area da circumscripção, com exclusão de todos os mais terrenos das tres provincias que o Douro banha, com os contratos bilateraes feitos entrn o governo e os lavradores do Douro, quando se estabeleceu o systema restrictivo, com o direito de propriedade, posse, e até com a prescripção, está muito pobre de argumentos; não tem outros (apoiados).

Concluo pedindo a v. ex.ª que me inscreva para quando o nobre ministro das obras publicas vier á camara para se tratar d'esta questão.

Mando a representação para a mesa e peço que seja publicada no Diario de Lisboa. Ella vem concebida em termos do cortezia e submissão como o devêra ser todas as que são dirigidas aos poderes publicos, e por isso merece a publicação que tem sido concedida a todas as outras que têem sido dirigidas a esta camara sobre este assumpto (apoiados).

O sr. Mello e Mendonça: —.Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar.

O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa uma nota para tornar parte na interpellação annunciada pelo sr. Sá Nogueira ao sr. ministro da marinha, sobre o trafico da escravatura.

O sr. Bivar: — Como se vae passar á ordem do dia, não posso fundamentar um projecto de lei que vou mandar para a mesa; e peço que se me reserve a palavra para outra occasião, para outros objectos.

O sr. Torres e Almeida: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes do exercito convencionado em Evora Monte, residentes na provincia do Minho, reclamando a realisação das promessas consignadas no decreto com força de lei de 23 de outubro de 1851.

De bom grado me associo ao pedido d'estes officiaes que, quando não tivessem outros titulo» á nossa consideração, bastava-lhes o do infortunio, que é sempre digno de respeito. Creio que esta camara, essencialmente liberal e tolerante, não poupará esforços para apagar os vestigios das nossas passadas dissensões, e cicatrizar as feridas abertas pelas lutas civis. Vae n'isso o interesse de todos, vae n'isso o interesse do paiz.

Igualmente mando para a mesa um requerimento do sr. Alexandre Coelho de Sousa e Sá, digno delegado do procurador regio na comarca da Povoa de Lanhoso, pedindo para ser considerado em effectivo serviço desde 9 de setembro de 1839 pelos motivos que expende.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

ELEIÇÃO DA COMMISSÃO DE INQUERITO SOBRE OS ACONTECIMENTOS DE VILLA REAL POR OCCASIÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAES

Corrido, o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 132 listas, sendo 2 brancas. Maioria absoluta 68. Saíram eleitos:

Os srs.

Mártens Ferrão com … 92 votos

Coelho do Amaral … 73 votos

Torres e Almeida … 73 votos

Costa e Silva … 72 votos

Oliveira Baptista … 72 votos

Luciano do Castro … 71 votos

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO SR. CASAL RIBEIRO PARA QUE A COMMISSÃO DE FAZENDA FOSSE ENCARREGADA DE EXAMINAS O REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE DE 12 DE DEZEMBRO DE 1863, E DAR SOBRE ELLE O SEU PARECER

O sr. Faria Blanc (sobre a ordem): — Pedi a palavra sobre a ordem e em observancia do regimento interno d'esta casa, principio lendo a minha moção de ordem que concebi nos seguintes termos:

«A camara satisfeita com as explicações dadas pelo sr. ministro da fazenda, passa á ordem do dia.»

Para sustentar a moção que acabo de ler e vou mandar para a mesa, não posso dispensar-me de fazer algumas observações com relação á proposta que se discute.

Bem quizera coordenar as minhas idéas com tanta simplicidade e clareza que, sem ser taxado de prolixo podesse condignamente satisfazer ao importante fim de que me fiz cargo; mas não é para engenhos medíocres tão ardua empreza, quando collocado na melindrosa e difficil posição de responder ao illustre deputado que acaba de fallar, que é incontestavelmente uma das primeiras illustrações do nosso paiz, e um dos primeiros ornamentos d'esta camara (apoiados). No entretanto não duvido entrar na questão, porque estou convencido que defendo a causa da verdade e da justiça, e como a verdade é uma só, apparecendo ella em toda a sua luz, serão baldados os esforços da arte e da eloquencia empregados para a offuscar (apoiados).

Entendo que a proposta do illustre deputado o sr. Casal Ribeiro é, não só inutil e desnecessaria, como altamente inconveniente (apoiados). Sustenta s. ex.ª que o regulamento geral de contabilidade publica de 12 de dezembro de 1863 contém disposições legislativas, ou que para terem execução carecem de auctorisação do corpo legislativo, sendo este o motivo por que pede que seja remettido á commissão de fazenda para ser revisto e examinado.

Parecendo-me que no regulamento geral de contabilidade publica se não encontra uma unica disposição cujo sentido não esteja em harmonia com as leis do paiz, e sendo da exclusiva competencia do poder executivo, nos termos do § 12.° do artigo 75.° da carta, expedir decretos, instrucções e regulamentos adequados á boa execução das leis, fica evidente que ao torna inutil e desnecessario mandar o regulamento geral da contabilidade publica á commissão de fazenda, uma vez que se mostra e prova, que o governo publicando esta importantissima medida obrou dentro da esphera das suas attribuições (apoiados). O contrario seria estabelecer o desequilibrio entre os poderes politicos do estado.

A unica disposição que no regulamento se encontra, que tem feito suscitar algumas duvidas sobre a verdadeira intelligencia da lei que a motivou, é a que respeita ao thesoureiro pagador da junta do credito publico.

Mas estas duvidas deviam desapparecer em presença da proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda com relação ao quadro do» empregados da junta do credito publico (apoiados).

A este respeito disse o sr. deputado Casal Ribeiro o seguinte:

«E agora acrescento que me é licito duvidar, quando o primeiro a duvidar foi o proprio sr. ministro da fazenda; foi s. ex.ª o primeiro que duvidou que o regulamento geral de contabilidade publica fosse puramente regulamentar; e tanto duvidou, que trouxe uma proposta de lei com referencia á organisação da junta do credito publico, que não