O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

612

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Considerando que a receita eventual do concelho de Villa do Conde, no anno economico findo, montou á quantia de 37:903$923 réis, emquanto que a do concelho de Amarante, comarca de primeira classe, não passou de 36:156$673 réis, e a do concelho de Santo Thyrso, igualmente comarca de primeira classe, foi apenas de 31:231$849 réis, como consta das notas juntas, extrahidas de documentos officiaes, e é por isso que estes dois ultimos concelhos, debaixo do ponto de vista fiscal, são officialmente considerados de segunda classe, emquanto que o de Villa do Conde ficou sendo de primeira para todos os effeitos fiscaes;

E considerando, finalmente, que a pretensão dos povos da comarca de Villa do Conde, alem de não offender em cousa alguma as comarcas circumvizinhas, nenhum augmento de despeza traz ao thesouro, nem alteração na restante organisação judicial do paiz.

Por todas estas rasões, que offereço á vossa sabia apreciação, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º É o governo auctorisado a elevar de segunda para a primeira classe a comarca de Villa do Conde.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 18711. = O deputado pelo circulo n.º 30, José Joaquim Figueiredo de Faria.

Renovação de iniciativa Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 10-L, apresentado na sessão de 9 de fevereiro de 187G pelo sr. Carlos Eugenio Correia da Silva, deputado por Timor.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 27 do fevereiro de 1879. = João Eduardo Scarnichia.

Enviada á commissão de marinha, ouvida depois a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — O abono, que a titulo de comedorias se faz aos officiaes da marinha de guerra para sua decente e digna sustentação, quando embarcados nos navios do estado, é para a actualidade mesquinho e por assim dizer ridiculo. Regula-se ainda pelas quantias estabelecidas no alvará de 16 de dezembro de 1793, o qual pela tabella n.º 3, que faz parte do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868, pouco alterado foi, e isso principalmente no que diz respeito aos officiaes generaes.

Pretender hoje, quando as necessidades de vida augmentaram, quando os preços dos generos subiram espantosamente, que os officiaes da armada se sustentem e passem a bordo com o mesmo que lhes era concedido no fim do seculo passado, é quando não absurdo, pelo menos summamente difficil.

Os officiaes devem manter no seu passadio e na sua mesa dignidade, aceio, abundancia e confortabilidade, que, sem querermos que chegue á grandeza e ao luxo, não deixe de estar em relação com a sua posição perante os marinheiros do seu navio, e a par dos officiaes estrangeiros com que se achem em concorrencia.

Isto é quasi impossivel conseguir-se com as actuaes comedorias. Os officiaes fazem constantes sacrificios para não faltarem ao que devem: a si, como homens habituados a um certo bem estar; á sociedade, como cavalheiros relacionados no melhor mundo; á disciplina, que perigaria de certo quando os marinheiros tivessem por elles menos consideração; e á honra da bandeira nacional, na frequencia dos estrangeiros, que os menosprezariam quando não podessem entreter relações.

E o que digo em geral dos officiaes, entende-se muito e particularmente com os commandantes, os quaes pela sua elevada categoria, como representantes directos de Portugal em frente de estrangeiros illustres, almirantes, diplomatas, governadores e muitos outros, são obrigados a gastos extraordinarios, quer em mesa, quer em exterioridades, quer em visitas officiaes, sem que, alem das magras comedorias, lhes seja abonada cousa alguma, como se faz nas marinhas estrangeiras, e a quê os francezes chamam, les frais de represeutation!

Mas diga se, para honra da nossa corporação da armada, nunca até hoje os nossos navios de guerra, a nossa bandeira, o botão de ancora e as dragonas dos nossos officiaes ficaram envergonhados em concorrencia com o estrangeiro!

Os commandantes e officiaes apresentam-se sempre bem o com a dignidade propria, mas isto á custa do quantos sacrificios? Diga-se com franqueza, que não envergonha a classe, antes a elogia! Mão ha um só commandante, que vá com o seu navio a portos estranhos, ou que sirva em estações concorridas de navios de outras nações, que não venha de lá empenhado! E o mesmo succede relativamente a todos os officiaes!

As comedorias são pequenas. Provam-n’o os requerimentos seguidos e constantes, que por parte dos officiaes sobem ao governo; porém alem d'isso dá-se para com a corporação da armada uma injustiça relativa; porque, quando embarcam officiaes do exercito, são a estes abonadas comedorias por viagens calculadas no maximo o sem desconto quando a esse maximo não chegam, emquanto para os de marinha são diárias e descontadas todas as que não tenham sido vencidas; e dá-se mais uma injustiça absoluta, na maneira de interpretar a lei que regula o abono de 50 por cento, que foi concedido por beneficio ao serviço em certas estações.

O § 2.° do artigo 4.° do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868 diz assim:

«Todos os officiaes embarcados em navios empregados nos cruzeiros da Africa oriental e Occidental, da China e Timor, e nos portos da America do sul, vencem mais 50 por cento sobre as mercadorias que lhes pertençam, a contar do dia em que os navios chegam a esses portos ou cruzeiros, até aquelle em que toquem ou fundeiem em qualquer porto fóra d’aquellas regiões.»

Dando-se á letra da lei uma interpretação erronea, que o legislador jamais podia ter em mente, porque de certo um tal beneficio foi por attender ao excessivo preço dos comestiveis n'aquellas paragens, corta-se esse abono logo que os navios tocam ou vão a portos que não são do cruzeiro, embora sejam da mesma estação, como,.por exemplo, os portos da India, de que a visita pertence á estação da costa oriental; e não se chega a cortar, porque não chega a fazer-se tal abono, aos officiaes dos navios que servem occasionalmente nas paragens favorecidas, sem que sejam cruzadores. Esta differença é absurda, pois que logo que haja de fazer-se rancho em taes pontos, fica-se sujeito aos elevados preços, seja-se ou não cruzador, e seja qual for o destino do navio.

Estas distincções de cruzeiros e portos beneficiados dá até logar ao contrasenso, de haver ás vezes na guarnição do mesmo navio officiaes com diversos vencimentos de comedorias! Uns, com mais, porque têem sido dos cruzadores; outros, com menos, porque já eram do navio, que não é considerado do cruzeiro! E levar muito longe o desejo de interpretar a lei e entrar no espirito do legislador. Seria justa a distincção, se aquelle abono de 50 por cento fosse feito como uma gratificação de serviço do cruzeiro; mas, se elle é dado como auxilio por causa da carestia dos generos, deve ser para todos que ali tenham de comprar rancho.

Se a lei está pouco clara, elucide-se, mas acabem de vez duvidas que prejudicam os officiaes e o serviço.

De tudo o que tenho dito, parece-me deduzir-se evidentemente a necessidade de augmentar as comedorias dos commandantes e officiaes dos navios de guerra, regulando de uma maneira definitiva a quantidade do abono, segundo a qualidade das commissões.

E mister tambem, por um acto de deferencia e consideração para com o generalato da armada, estabelecer-lhe ao menos as comedorias, que lhe eram votadas pelo alvará de