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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

16 de dezembro de 1793, e que lhe foram cerceadas pelo decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868. O augmento que agora se conceda em comedorias aos generaes da armada, ou o corte que lhes faz o citado decreto, nada favorece ou prejudica a fazenda, porque, no estado em que se acha a nossa marinha, só muito excepcionalmente reuniremos esquadras ou divisões navaes em que embarquem almirantes. É, pois, um simples acto de acatamento e attenção para a elevada categoria da classe mais superior dos officiaes na marinha de guerra, para que se não supponha que, n'uma lei geral, são menosprezados ou mal considerados os seus serviços possiveis, que não provaveis.

Como consequencia de todas estas reflexões, tenho a honra de vos apresentar o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° As comedorias dos officiaes da armada serão reguladas pela tabella annexa a este decreto.

Art. 2.° As comedorias dos officiaes da armada serão augmentadas de 50 por cento nos portos da Africa oriental-o occidental, Asia, America e Oceania, desde o dia em que os navios, qualquer que seja a sua commissão, chegarem a esses portos, até aquelle em que derem entrada no porto de Lisboa.

§ unico. Os archipelagos de Cabo Verde e S. Thomé sãs comprehendidos no presente artigo.

Art. 3.° Fica por esta fórma annullada a tabella n.º 3 annexa ao decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868, alterado o § 2.° do mesmo decreto e revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 8 de fevereiro de 1816. = Carlos Eugenio Correia da Silva.

Tabella de comedorias diárias dos officiaes da armada

“Ver Diario Original”

Os capellães, facultativos e officiaes de fazenda vencem, quando de guarnição, comedorias correspondentes ás suas graduações, e quando aggregados a estados maiores generaes vencem na mesma correspondencia como immediatos.

Aos officiaes do exercito e empregados com graduações militares, quando de passagem, ou em serviço a bordo dos navios do estado, ser-lhes-hão abonadas comedorias, segundo as suas patentes, na fórma da presente tabella, calculando-se o mais approximadamente possivel o numero de dias de viagem para passageiros.

Carlos Eugenio Correia, da Silva, deputado por Timor.

O sr. Bivar: — Quando hontem entrei na sala, já v. ex.ª tinha annunciado que se passava á ordem do dia, tendo vindo mais tarde, em consequencia do serviço que tive no meu tribunal, mas fui informado de que, no principio da sessão, o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, por mais uma vez chamou a attenção do governo, e fez largas considerações a respeito das obras publicas do Algarve.

Permitta, pois, v. ex.ª e a camara que, não estando

hontem presente antes da ordem do dia, eu hoje, como deputado por um dos circulos do Algarve, diga duas palavras sobre tão grave e importante assumpto.

Se na administração das obras publicas do Algarve têem havido desperdicios, se têem commettido abusos e praticado crimes, não serei eu que venha levantar aqui a minha voz, para os defender ou desculpar, antes serei o primeiro a reprovar e condemnar quaesquer malversações que se tenham perpetrado, e a desejar até a justa punição de todos áquelles que n'ellas se mostrarem culpados como auctores, ou cumplices. Estou tambem certissimo, de que o governo não consente nem tolera abusos de qualquer ordem ou natureza, e as explicações, que por mais de uma vez ouvi, do nobre ministro das obras publicas, justificam cabalmente o seu procedimento, e provam o que acabo de dizer.

Considero o director das obras publicas do Algarve como um engenheiro distincto e como um homem honrado. (Apoiados.)

Quando n'uma situação bem afflictiva aquelle illustre funccionario para ali foi tomar conta da direcção das obras publicas, os povos do Algarve receberam-n'o por toda a parte com as maiores demonstrações de regosijo; e eu que tenho muitos defeitos, mas que nunca fui ingrato, não quero agora deixar de reconhecer os serviços importantes prestados pelo sr. João Macario dos Santos á minha terra.

Não sei que fundamentos possam ter os boatos propalados e que alguns jornaes da provincia do Algarve tornaram publicos; não sei se elles são ou não exagerados; entendo que não basta que um director de obras publicas seja honrado e distincto; quero, quando alem da construcçâo e direcção, elle tem a seu cargo a administração das obras, que seja severo e rigoroso na fiscalisação dos dinheiros publicos, que lhe são confiados, e por isso tambem entendo que avisadamente tem andado, e muito bem fez o governo em mandar proceder a todas as averiguações convenientes e necessarias ao descobrimento da verdade, e que o possam habilitar para tornar effectiva a responsabilidade, seja a quem for, que não lenha cumprido com os seus deveres. (Apoiados.)

Não quero perder esta occasião de dar um solemne testemunho dos importantissimos serviços que o governo tem prestado ao Algarve, acudindo-lhe com providencias que muito têem attenuado a maior das calamidades que têem flagellado aquella provincia, calamidade que se manifestou em 1874, que se aggravou em 1875, que continuou nos annos seguintes, e que ainda o anno passado tomou proporções assustadoras, pois que em alguns pontos da provincia chegou a manifestar-se a fome, que é incontestavelmente o mais cruel de todos os flagellos. (Apoiados.)

É possivel que nas obras publicas do Algarve se tenham dado algumas irregularidades; não duvido d'isso. Não as approvo, como já disse; condemno-as, mas é necessario não perder de vista uma circumstancia que muito póde attenuar essas irregularidades.

O governo mandou abrir trabalhos em muitos pontos da provincia, e viu-se obrigado a sustentar durante mezes, empregados n'esses trabalhos, mais de 15:000 jornaleiros, isto é, um numero maior do que aquelle que a natureza e as condições das obras comportavam.

Se alguns abusos existem, ainda assim eu, sem de modo algum os desculpar, digo que: abençoadas foram as providencias do governo, e não me arrependo de lh'as ter, conjunctamente com os meus collegas do Algarve, solicitado n'esta casa, e particularmente porque ellas salvaram milhares de familias da miseria e dos horrores da fome (Apoiados.), e pouparam ao estado sacrificios talvez maiores, que seriam inevitaveis, se a ordem publica chegasse a ser alterada. (Apoiados.)

Consta-me, igualmente, que o illustre deputado a quem me estou referindo, o sr. José Luciano de Castro, disse na sessão de hontem que as obras publicas no Algarve servi-

Sessão de 28 de fevereiro de 1879