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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

seja remettida a esta camara copia de -toda a correspondencia entre o governo portuguez e o representante de Portugal junto de Sua Magestade Catholica, ácerca da execução do um subdito portuguez, que ultimamente teve logar em Hespanha. — João Gualberto de Barros e Cunha.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Posso hoje dar informações mais precisas a respeito do facto referido pelo illustre deputado.

Havia hontem dito que não tinha conhecimento d'este facto senão depois d'elle ter succedido, e que não sabia se o meu illustre collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, teria, por acaso, tido conhecimento d'elle com alguma antecipação.

Posso hoje dizer ao sr. deputado, que o sr. ministro dos negocios estrangeiros teve conhecimento do facto quando eu o tive, e quando o tiveram os srs. deputados, por meio de um telegramma em que se dizia que n’esse dia havia de ser executado esse infeliz.

Apenas o sr. ministro dos negocios estrangeiros recebeu esta noticia, telegraphou immediatamente ao nosso representante em Madrid dizendo que empregasse todos os seus esforços para conseguir o indulto d'aquelle desgaçado, se ainda fosse tempo, por isso que o telegramma dizia que n'esse dia se havia de realisar a execução.

N'essa noite respondeu o sr. conde de Valbom, nosso ministro em Madrid, que o facto já tinha tido logar, mas que não tivera conhecimento de que um subdito portuguez estava condemnado á morte.

Hontem mesmo tive occasião de ver não só o telegramma, mas o officio do nosso representante em Madrid, em 'que repete que, antes de receber o telegramma do governo portuguez, não tivera conhecimento do facto, e até mandou uma copia do officio que dirigiu ao consul da localidade mais proxima d'aquella em que tivera logar a execução do cidadão portuguez, dizendo que tomasse informações sobre o facto, e estranhando ao consul o não o ter prevenido de que estava condemnado á morte um subdito portuguez.

E depois do officio dirigido pelo nosso ministro em Hespanha, vem a resposta do consul — de que não havia tempo; entretanto o sr. ministro dos negocios estrangeiros não terá duvida em mandar á camara toda K correspondencia.

O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado refere-se á acção diplomatica, e por consequencia vou mandal-o ler, porque segundo o regimento depende de approvação da camara..

Vae ler-se o - § 1.° do artigo 193.°

O sr. primeiro secretario leu.

O sr. Ministro da Fazenda: — Tenho unicamente a dizer que, sendo esse artigo generico e precisando se provavelmente de votação da camara, porque se trata de uma negociação diplomatica a respeito da qual póde não ser conveniente, pelo menos n'uma certa epocha, apresentar aqui documentos, posso asseverar á camara que não ha inconveniente nenhum em que venham todos os documentos.

O sr. Presidente: — Ainda assim vou submetter o requerimento á deliberação da camara.

A camara decidiu que se expedisse o requerimento.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação da junta do parochia de Linhares, concelho de Celorico da Beira, em que pede ser auctorisada a vender um predio, para com o seu producto comprar uma casa para residencia dos parochos. Peço que seja enviada á commissão competente.

E mando para a mesa um requerimento do alferes graduado, Francisco da Fonseca Abreu, queixando-se de preterição. Peço que seja remettido á commissão de guerra.

O sr. Gomes Teixeira: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Armamar, a fim de ser auctorisada a desviar do producto enthesourado, para estradas, até á quantia de 4:000$000 réis, para ser applicada a varias obras.

E mando para a mesa um requerimento do Manuel Domingues, alferes do regimento de cavallaria n.º 8, que peço seja remettido á commissão de guerra.

O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa um requerimento dos escripturarios da repartição de fazenda do concelho do Peso da Regua, para que sejam augmentados os ordenados á desgraçada classe a que pertencem.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho de Ponte da Barca, districto administrativo de Vianna do Castello, pedindo augmento de ordenado.

Parece-me justa a pretensão, o peço a v. ex.ª que de a esta representação o conveniente destino.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Sr. presidente, ha poucos dias tive a honra de apresentar n'esta casa uma representação da camara municipal do concelho de Abrantes, pedindo a prorogação do praso para o registo dos onus reaes de emphyteuse o sub-emphyteuse.

Hoje tenho a honra de apresentar uma representação em igual sentido da mesa da misericordia da villa de Abrantes. Peço a v. ex.ª que haja de a mandar remetter com urgencia á commissão respectiva, e aproveito a occasião para novamente solicitar dos meus illustres collegas que compõem a referida commissão a fineza de com a maior urgencia darem parecer sobre este negocio que é importantissimo, e que precisa ser resolvido quanto antes, a fim de se evitarem enormíssimos prejuizos o graves inconvenientes.

O sr. Mariano de Carvalho: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Ministro da Fazendas — Posso informar o illustre deputado de que o governo ha de consultar o procurador geral da corôa sobre a maneira mais conveniente a seguir n'este assumpto, de modo a evitar que se torne effectivo aquelle imposto. Se se poder resolver este negocio pelos meios ordinarios, será resolvido, e se s.' não poder obter por meio d'elles,. o governo apresentará uma medida á camara n'este sentido.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, pedi. a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei n.º 5, apresentado pelo sr. Antonio Manuel da Cunha Belem, e peço a v. ex.ª a bondade de mandar envial-o á commissão respectiva. _

Desejo igualmente que v. ex.ª me informe se já vieram á camara uns documentos que pedi pelo ministerio das obras publicas, com respeito ao plano e melhoramentos na margem do Tejo, entre a alfandega grande de Lisboa e a estação do caminho de ferro do norte e leste.

O sr. Lopo Vaz: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios do escrivão de fazenda do concelho de Sabrosa pedindo augmento de vencimento.

Peço a v. ex.ª que mande esta representação á commissão competente.

O sr. Barros e Cunha: — Sinto que as cousas se passassem pelo modo por que o governo acaba de expor; e não posso deixar do fazer sentir que me admira muito que ao conhecimento d'elle e do nosso ministro em Madrid não tivesse chegado a noticia que a imprensa publicou em Hespanha, e que com mais difficuldade chegou muito antes da execução da pena ao conhecimento dos jornaes d'esta capital. Limito-me, pois, a declarar a v. ex.ª que lamento, e nada mais.

Permitta-me, porém, v. ex.ª ainda que faça mais algumas ponderações, para não ficar devendo á minha consciencia a exposição de um sentimento que é compartilhado pela unanimidade d'esta casa do parlamento. (Apoiados.)

Juntamente com este infeliz portuguez foram condemnados alguns hespanhoes pelo mesmo crime. Houve commutação de pena para os hespanhoes, o foi exceptuado d'essa

Sessão de 28 de fevereiro de 1879.