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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commutação o infeliz compatriota nosso que não tinha feito outro crime senão o mesmo crime pelo qual o monarcha da nação vizinha entendeu que devia inclinar para elles a sua real munificencia.

Sr. presidente, tanto' mais de sentir é este facto, quanto nós, nos tratados de extradição com as potencias estrangeiras e com a Hespanha, temos imposto a clausula que aos criminosos entregues por Portugal não será applicada a pena de morte.

Espero os documentos, e á vista d’elles tratarei de saber se effectivamente o governo fez quanto podia' e quanto de via. (Apoiados.)

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa uma declaração de voto, que é a seguinte:

Declaração

Declaro que teria hontem approvado o artigo 1.º do projecto n.º 70, se estivesse na sala quando se votou. — Luiz de Lencastre.

Enviada A secretaria para archirar.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.º 70

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia. Vae ler-se o artigo 2.º do projecto n.º 70.

O sr. Adriano Machado: — Como não me foi dada a palavra, que pedi sobre a generalidade d'este projecto, e depois sobre o artigo 1.°, não posso entrar no debate segundo os meus principios; e tendo de combater o artigo 2.°, que restabelece o imposto das licenças para a venda de tabacos, preciso de subordinar a minha argumentação ao principio adoptado no artigo 1.° que já foi approvado pela maioria d'esta camara.

Não discuto o artigo 1.°, mas não posso deixar de ponderar os seus effeitos sobre a receita que se pretende augmentar por meio d'este projecto, porque d'estas ponderações tirará a sua principal força o argumento com que tenho de impugnar este artigo 2.°

De todos os nossos impostos era o dos tabacos o que mais espontaneamente crescia em rendimento desde que a lei de 13 do maio de 1864 extinguiu o monopolio.

O sr. ministro da fazenda gloriou se, e com rasão, de se ter separado dos seus amigos politicos para apoiar o projecto de que resultou aquella lei, mas parece-me ver agora em s. ex.ª um amigo um tanto frouxo da mesma lei, quando disse que o augmento da receita se teria dado igualmente se tivesse continuado o monopolio, porque em toda a parte tendiam a crescer os rendimentos d'esta proveniencia.

Não é porém isto o que nos diz a nossa experiencia. Nos ultimos seis annos -de monopolio o augmento não chegou a 16 por cento, e nos ultimos seis de liberdade passou de 39 por cento.

A comparação ainda seria mais favoravel á lei de 1864 se confrontássemos periodos mais largos, porque o monopolio deixou-nos com 1.750:000$000 réis, e a liberdade fez os seus treze annos com 2.856:000$000 réis.

A differença monta a 63 por cento. E verdade que uma lei de 1871 augmentou as taxas dos diversos artigos da pauta dos tabacos, cem uma percentagem que varia de 7 a 12 por cento; mas creio que este augmento foi antes prejudicial do que util ao incremento da receita, e, ainda que se queira attribuir á aggravação do imposto uma parte proporcional do rendimento, resta-nos uma differença consideravel para a dilatação espontanea das receitas no systema introduzido pela lei de 1864.

E a rasão diz-nos que assim devia ser; porque os capitalistas que se apresentavam a arrematar a fruição do monopolio, formavam uma concorrencia naturalmente muito restricta, e facilmente se combinavam para dividir os lucros entro si, em vez de os deixarem ir para o thesouro.

Já não fallo n'outros inconvenientes politicos e sociaes do nosso antigo systema.

Ainda deve estar na memoria de todos a influencia com que pesavam no governo da nação as poderosas companhias que exerciam este monopolio, obtendo concessão por longo praso, até doze annos, para depois conseguirem reducções avultadas no preço estipulado, como as que foram concedidas por um decreto de 1846. Independentemente d'estes inconvenientes, cuja importancia é capital, via-se contrariada a tendencia que este genero de receita manifesta em toda a parte para um augmento continuo.

Se o consumo crescia, era em beneficio de alguns poucos capitalistas, não da fazenda nem do publico.

Mas a favoravel tendencia para o alargamento da receita não deve ser cohibida por impostos exorbitantes como os deste projecto. Aliás essa receita é necessariamente cerceada pelo contrabando.

Esta objecção já foi apresentada por quasi todos os deputados da opposiçâo, que falharam sobre o projecto, mas tenho de acrescentar uma particularidade importante que se dá no systema da régie franceza e que ainda não foi mencionada n'esta discussão.

A França está dividida n'um certo numero de zonas fiscaes, em que o preço do tabaco destinado ao consumo popular varia, indo baixando de zona para zona á medida da proximidade da fronteira.

Por uma lei de 1816 foram estabelecidas cinco zonas. As leis de 1872 o 1875 reduziram as a tres.

Na 1.ª zona, que é a mais proxima da fronteira, o tabaco de fumo que tem de ser consumido pela classe pobre, vende-se muito barato; na 2.ª, vende-se mais caro; e na 3.ª, ainda mais: mas em qualquer dellas o preço é muito inferior ao imposto lançado por este projecto sobre o tabaco de varias especies, que é todo o tabaco manipulado, exceptuando os charutos.

Os estanqueiros da 1.ª zona compram á régie o tabaco de fumo mais ordinario por 2 francos e 60 centimos, que são 468 réis, e vendem-o aos consumidores por 3 francos, ou 540 réis por kilogramma. Nós lançamos-lhe, só de imposto, 2$160 réis, que são quatro vezes mais!

A régie compra a folha, manipula o tabaco, remette-o para os depositos, dá um lucro aos estanqueiros, tira. para si o mais que. póde, e em cima de tudo isto vende-se o producto por um preço quatro vezes menor do que o imposto que o thesouro portuguez quer auferir de um genero que elle não fabrica!

Na 2.ª zona a régie vende aos estanqueiros o tabaco de que estamos tratando por 4 francos e 40 centimos, ou 792 réis; e na 3.ª zona, por 7 francos, ou 1$296 réis por kilogramma, sempre muito menos do que o imposto d'este projecto!

E porque será isto?

Será porque em França não se entenda que o tabaco é uma materia essencialmente collectavel?

Não; porque ali todos concordam que não ha genero em que mais facilmente e com mais justiça possa recaír o imposto.

Seria porque em 1872, data das taxas que mencionei, não precisasse o governo francez de extrahir dos tributos o maximo rendimento possivel?

Tambem não; porque a França teve de lançar mão de quasi todos os seus recursos para resgatar os pesados encargos que lhe impoz uma guerra desastrosa e a invasão estrangeira.

Então porque motivo foi aquella nação tão benigna com os consumidores do tabaco?

Foi só pelo receio do contrabando. E este receio é tão justo, que apesar das suas tres zonas, apesar da sua triplice linha aduaneira, todos os annos se fazem tomadias do muitos milhares de kilogrammas de tabaco, o que prova que o contrabando tem vitalidade bastante para luctar com a vigilancia fiscal.