O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 611

SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Apresentação de requerimentos e representações. — Apresenta o sr. ministro da justiça tres propostas de lei. — Na ordem do dia, continuando a discussão do projecto n.º 70, são approvados os artigos 2.º e 3.°, e fica pendente a discussão do artigo 4.°

Abertura — Á uma hora e meia da tardo.

Presentes á chamada os srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Fonseca Pinto, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Gonçalves Crespo, Lopes Mondes, Carrilho, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Diogo de Macedo, Eduardo Moraes, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Mesquita e Castro, Fonseca Osorio, Gomes Teixeira, Francisco Costa, Pereira Caldas, Paula Medeiros, Osorio de Albuquerque, Anastacio de Carvalho, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, Almeida e Costa, Ornellas de Matos, Sousa Gomes, Tavares de Pontes, Laranjo, José Frederico, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, Sá Carneiro, Lopo Vaz, Bivar, Faria e Mello, Alves Passos, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Pereira de Miranda, A. J. d'Avila, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Santos Carneiro, Saraiva, de Carvalho, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Conde da Foz, Domingos Moreira Freire, Emygdio Navarro, Francisco de Albuquerque, Monta e Vasconcellos, Sousa Pavão, Van-Zeller, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Gomes do Castro, Melicio, João Ferrão, J. A. Neves, J.T. Alves, Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro; Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Luiz Garrido, Manuel d'Assumpçâo, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Correia de Oliveira, M. J. de Almeida, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miranda Montenegro, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Rodrigo de Menezes, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Carvalho e Mello, Nunes Fevereiro, Alipio de Sousa, Leitão, Emilio Brandão, A. J. Teixeira, Arrobas, Mendes Duarte, Pedroso dos Santos, Avelino do Sousa, Bernardo de Serpa, Vieira das Neves, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Palma, Silveira da Mota, Jeronymo Pimentel, Brandão e Albuquerque, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Taveira e Menezes, Almeida Macedo, M. J. Gomes, Souto Maior, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Azarujinha, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

Expediente

Officios

1.° Do ministerio das obras publicas, respondendo ao requerimento do sr. deputado Mariano de Carvalho, sobre

as despezas feitas com as expropriações para o caminho de ferro do Algarve, pagas desde o 1.° de janeiro de 1878 até ao presente.

Foi enviado á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, satisfazendo o requerimento do sr. deputado José Luciano de Castro, com declaração de que não existe ali nenhum requerimento de João Burnay pedindo indemnisação ao governo pela publicação do decreto de 3 de janeiro d'este anno.

Foi enviado á secretaria.

Declarações

1.ª Declaro que hontem saí antes do encerramento da sessão por motivo justificado, e que, se estivesse presente quando foi votado o artigo 1.° do projecto de lei n.º 70, que augmenta o imposto do tabaco, tel-o-ía approvado. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto. Enviada á, secretaria.

2.ª Declaro que não poderei assistir á sessão de ámanhã,

1 de março, por motivo justificado. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

Enviada á secretaria.

Representações

1.ª Dos escripturarios do escrivão de fazenda do concelho de Villa Pouca de Aguiar, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado A. J. d'Avila, e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos empregados da fiscalisação externa, da alfandega do consumo, pedindo melhoria de posição.

Apresentada pelo sr. deputado J. J. Alves, e enviada á commissão de fazenda.

segundas leituras

Projecto do lei

Senhores. — Na representação que nos dirige a camara municipal do concelho de Villa do Conde, pede aquella corporação, como fiel interprete, dos sentimentos dos povos que administra, que a sua comarca judicial, actualmente de segunda classe, seja elevada a primeira; o tem na verdade toda a rasão e justiça n'esta pretensão; pois considerando que a sede da sua comarca é hoje uma das villas mais importantes do paiz pela sua situação, tendo porto de mar pela foz do rio Ave, e um bom estaleiro na margem direita, onde continuamente se construem muitas embarcações mercantes, estando em excellentes condições de viação para todos os pontos da provincia, o até com caminho de ferro para a cidade do Porto, com quem está mais em contacto nas suas transacções commerciaes;

Considerando que esta comarca é mais populosa e rica do que algumas de primeira classe da mesma provincia, pois tem actualmente 31 freguezias, a maior parte dellas ricas e florescentes, com 5:649 fogos, emquanto que a comarca vizinha de Santo Thyrso, sendo de primeira classe, tem apenas 5:275 fogos, como póde ver-se do mappa da ultima divisão dos circulos eleitoraes junto á carta de lei de 8 de maio do anno findo;

Considerando que a importancia e riqueza de um concelho é a sua comparação com a de outros, alem de manifestar-se pelas actos da sua vida economica, mais precisamente se reconhece a valia pela importancia da receita eventual de cada um, que annualmente entra nos cofres do estado;

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

41

Página 612

612

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Considerando que a receita eventual do concelho de Villa do Conde, no anno economico findo, montou á quantia de 37:903$923 réis, emquanto que a do concelho de Amarante, comarca de primeira classe, não passou de 36:156$673 réis, e a do concelho de Santo Thyrso, igualmente comarca de primeira classe, foi apenas de 31:231$849 réis, como consta das notas juntas, extrahidas de documentos officiaes, e é por isso que estes dois ultimos concelhos, debaixo do ponto de vista fiscal, são officialmente considerados de segunda classe, emquanto que o de Villa do Conde ficou sendo de primeira para todos os effeitos fiscaes;

E considerando, finalmente, que a pretensão dos povos da comarca de Villa do Conde, alem de não offender em cousa alguma as comarcas circumvizinhas, nenhum augmento de despeza traz ao thesouro, nem alteração na restante organisação judicial do paiz.

Por todas estas rasões, que offereço á vossa sabia apreciação, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º É o governo auctorisado a elevar de segunda para a primeira classe a comarca de Villa do Conde.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 18711. = O deputado pelo circulo n.º 30, José Joaquim Figueiredo de Faria.

Renovação de iniciativa Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 10-L, apresentado na sessão de 9 de fevereiro de 187G pelo sr. Carlos Eugenio Correia da Silva, deputado por Timor.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 27 do fevereiro de 1879. = João Eduardo Scarnichia.

Enviada á commissão de marinha, ouvida depois a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — O abono, que a titulo de comedorias se faz aos officiaes da marinha de guerra para sua decente e digna sustentação, quando embarcados nos navios do estado, é para a actualidade mesquinho e por assim dizer ridiculo. Regula-se ainda pelas quantias estabelecidas no alvará de 16 de dezembro de 1793, o qual pela tabella n.º 3, que faz parte do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868, pouco alterado foi, e isso principalmente no que diz respeito aos officiaes generaes.

Pretender hoje, quando as necessidades de vida augmentaram, quando os preços dos generos subiram espantosamente, que os officiaes da armada se sustentem e passem a bordo com o mesmo que lhes era concedido no fim do seculo passado, é quando não absurdo, pelo menos summamente difficil.

Os officiaes devem manter no seu passadio e na sua mesa dignidade, aceio, abundancia e confortabilidade, que, sem querermos que chegue á grandeza e ao luxo, não deixe de estar em relação com a sua posição perante os marinheiros do seu navio, e a par dos officiaes estrangeiros com que se achem em concorrencia.

Isto é quasi impossivel conseguir-se com as actuaes comedorias. Os officiaes fazem constantes sacrificios para não faltarem ao que devem: a si, como homens habituados a um certo bem estar; á sociedade, como cavalheiros relacionados no melhor mundo; á disciplina, que perigaria de certo quando os marinheiros tivessem por elles menos consideração; e á honra da bandeira nacional, na frequencia dos estrangeiros, que os menosprezariam quando não podessem entreter relações.

E o que digo em geral dos officiaes, entende-se muito e particularmente com os commandantes, os quaes pela sua elevada categoria, como representantes directos de Portugal em frente de estrangeiros illustres, almirantes, diplomatas, governadores e muitos outros, são obrigados a gastos extraordinarios, quer em mesa, quer em exterioridades, quer em visitas officiaes, sem que, alem das magras comedorias, lhes seja abonada cousa alguma, como se faz nas marinhas estrangeiras, e a quê os francezes chamam, les frais de represeutation!

Mas diga se, para honra da nossa corporação da armada, nunca até hoje os nossos navios de guerra, a nossa bandeira, o botão de ancora e as dragonas dos nossos officiaes ficaram envergonhados em concorrencia com o estrangeiro!

Os commandantes e officiaes apresentam-se sempre bem o com a dignidade propria, mas isto á custa do quantos sacrificios? Diga-se com franqueza, que não envergonha a classe, antes a elogia! Mão ha um só commandante, que vá com o seu navio a portos estranhos, ou que sirva em estações concorridas de navios de outras nações, que não venha de lá empenhado! E o mesmo succede relativamente a todos os officiaes!

As comedorias são pequenas. Provam-n’o os requerimentos seguidos e constantes, que por parte dos officiaes sobem ao governo; porém alem d'isso dá-se para com a corporação da armada uma injustiça relativa; porque, quando embarcam officiaes do exercito, são a estes abonadas comedorias por viagens calculadas no maximo o sem desconto quando a esse maximo não chegam, emquanto para os de marinha são diárias e descontadas todas as que não tenham sido vencidas; e dá-se mais uma injustiça absoluta, na maneira de interpretar a lei que regula o abono de 50 por cento, que foi concedido por beneficio ao serviço em certas estações.

O § 2.° do artigo 4.° do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868 diz assim:

«Todos os officiaes embarcados em navios empregados nos cruzeiros da Africa oriental e Occidental, da China e Timor, e nos portos da America do sul, vencem mais 50 por cento sobre as mercadorias que lhes pertençam, a contar do dia em que os navios chegam a esses portos ou cruzeiros, até aquelle em que toquem ou fundeiem em qualquer porto fóra d’aquellas regiões.»

Dando-se á letra da lei uma interpretação erronea, que o legislador jamais podia ter em mente, porque de certo um tal beneficio foi por attender ao excessivo preço dos comestiveis n'aquellas paragens, corta-se esse abono logo que os navios tocam ou vão a portos que não são do cruzeiro, embora sejam da mesma estação, como,.por exemplo, os portos da India, de que a visita pertence á estação da costa oriental; e não se chega a cortar, porque não chega a fazer-se tal abono, aos officiaes dos navios que servem occasionalmente nas paragens favorecidas, sem que sejam cruzadores. Esta differença é absurda, pois que logo que haja de fazer-se rancho em taes pontos, fica-se sujeito aos elevados preços, seja-se ou não cruzador, e seja qual for o destino do navio.

Estas distincções de cruzeiros e portos beneficiados dá até logar ao contrasenso, de haver ás vezes na guarnição do mesmo navio officiaes com diversos vencimentos de comedorias! Uns, com mais, porque têem sido dos cruzadores; outros, com menos, porque já eram do navio, que não é considerado do cruzeiro! E levar muito longe o desejo de interpretar a lei e entrar no espirito do legislador. Seria justa a distincção, se aquelle abono de 50 por cento fosse feito como uma gratificação de serviço do cruzeiro; mas, se elle é dado como auxilio por causa da carestia dos generos, deve ser para todos que ali tenham de comprar rancho.

Se a lei está pouco clara, elucide-se, mas acabem de vez duvidas que prejudicam os officiaes e o serviço.

De tudo o que tenho dito, parece-me deduzir-se evidentemente a necessidade de augmentar as comedorias dos commandantes e officiaes dos navios de guerra, regulando de uma maneira definitiva a quantidade do abono, segundo a qualidade das commissões.

E mister tambem, por um acto de deferencia e consideração para com o generalato da armada, estabelecer-lhe ao menos as comedorias, que lhe eram votadas pelo alvará de

Página 613

613

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

16 de dezembro de 1793, e que lhe foram cerceadas pelo decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868. O augmento que agora se conceda em comedorias aos generaes da armada, ou o corte que lhes faz o citado decreto, nada favorece ou prejudica a fazenda, porque, no estado em que se acha a nossa marinha, só muito excepcionalmente reuniremos esquadras ou divisões navaes em que embarquem almirantes. É, pois, um simples acto de acatamento e attenção para a elevada categoria da classe mais superior dos officiaes na marinha de guerra, para que se não supponha que, n'uma lei geral, são menosprezados ou mal considerados os seus serviços possiveis, que não provaveis.

Como consequencia de todas estas reflexões, tenho a honra de vos apresentar o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° As comedorias dos officiaes da armada serão reguladas pela tabella annexa a este decreto.

Art. 2.° As comedorias dos officiaes da armada serão augmentadas de 50 por cento nos portos da Africa oriental-o occidental, Asia, America e Oceania, desde o dia em que os navios, qualquer que seja a sua commissão, chegarem a esses portos, até aquelle em que derem entrada no porto de Lisboa.

§ unico. Os archipelagos de Cabo Verde e S. Thomé sãs comprehendidos no presente artigo.

Art. 3.° Fica por esta fórma annullada a tabella n.º 3 annexa ao decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868, alterado o § 2.° do mesmo decreto e revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 8 de fevereiro de 1816. = Carlos Eugenio Correia da Silva.

Tabella de comedorias diárias dos officiaes da armada

“Ver Diario Original”

Os capellães, facultativos e officiaes de fazenda vencem, quando de guarnição, comedorias correspondentes ás suas graduações, e quando aggregados a estados maiores generaes vencem na mesma correspondencia como immediatos.

Aos officiaes do exercito e empregados com graduações militares, quando de passagem, ou em serviço a bordo dos navios do estado, ser-lhes-hão abonadas comedorias, segundo as suas patentes, na fórma da presente tabella, calculando-se o mais approximadamente possivel o numero de dias de viagem para passageiros.

Carlos Eugenio Correia, da Silva, deputado por Timor.

O sr. Bivar: — Quando hontem entrei na sala, já v. ex.ª tinha annunciado que se passava á ordem do dia, tendo vindo mais tarde, em consequencia do serviço que tive no meu tribunal, mas fui informado de que, no principio da sessão, o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, por mais uma vez chamou a attenção do governo, e fez largas considerações a respeito das obras publicas do Algarve.

Permitta, pois, v. ex.ª e a camara que, não estando

hontem presente antes da ordem do dia, eu hoje, como deputado por um dos circulos do Algarve, diga duas palavras sobre tão grave e importante assumpto.

Se na administração das obras publicas do Algarve têem havido desperdicios, se têem commettido abusos e praticado crimes, não serei eu que venha levantar aqui a minha voz, para os defender ou desculpar, antes serei o primeiro a reprovar e condemnar quaesquer malversações que se tenham perpetrado, e a desejar até a justa punição de todos áquelles que n'ellas se mostrarem culpados como auctores, ou cumplices. Estou tambem certissimo, de que o governo não consente nem tolera abusos de qualquer ordem ou natureza, e as explicações, que por mais de uma vez ouvi, do nobre ministro das obras publicas, justificam cabalmente o seu procedimento, e provam o que acabo de dizer.

Considero o director das obras publicas do Algarve como um engenheiro distincto e como um homem honrado. (Apoiados.)

Quando n'uma situação bem afflictiva aquelle illustre funccionario para ali foi tomar conta da direcção das obras publicas, os povos do Algarve receberam-n'o por toda a parte com as maiores demonstrações de regosijo; e eu que tenho muitos defeitos, mas que nunca fui ingrato, não quero agora deixar de reconhecer os serviços importantes prestados pelo sr. João Macario dos Santos á minha terra.

Não sei que fundamentos possam ter os boatos propalados e que alguns jornaes da provincia do Algarve tornaram publicos; não sei se elles são ou não exagerados; entendo que não basta que um director de obras publicas seja honrado e distincto; quero, quando alem da construcçâo e direcção, elle tem a seu cargo a administração das obras, que seja severo e rigoroso na fiscalisação dos dinheiros publicos, que lhe são confiados, e por isso tambem entendo que avisadamente tem andado, e muito bem fez o governo em mandar proceder a todas as averiguações convenientes e necessarias ao descobrimento da verdade, e que o possam habilitar para tornar effectiva a responsabilidade, seja a quem for, que não lenha cumprido com os seus deveres. (Apoiados.)

Não quero perder esta occasião de dar um solemne testemunho dos importantissimos serviços que o governo tem prestado ao Algarve, acudindo-lhe com providencias que muito têem attenuado a maior das calamidades que têem flagellado aquella provincia, calamidade que se manifestou em 1874, que se aggravou em 1875, que continuou nos annos seguintes, e que ainda o anno passado tomou proporções assustadoras, pois que em alguns pontos da provincia chegou a manifestar-se a fome, que é incontestavelmente o mais cruel de todos os flagellos. (Apoiados.)

É possivel que nas obras publicas do Algarve se tenham dado algumas irregularidades; não duvido d'isso. Não as approvo, como já disse; condemno-as, mas é necessario não perder de vista uma circumstancia que muito póde attenuar essas irregularidades.

O governo mandou abrir trabalhos em muitos pontos da provincia, e viu-se obrigado a sustentar durante mezes, empregados n'esses trabalhos, mais de 15:000 jornaleiros, isto é, um numero maior do que aquelle que a natureza e as condições das obras comportavam.

Se alguns abusos existem, ainda assim eu, sem de modo algum os desculpar, digo que: abençoadas foram as providencias do governo, e não me arrependo de lh'as ter, conjunctamente com os meus collegas do Algarve, solicitado n'esta casa, e particularmente porque ellas salvaram milhares de familias da miseria e dos horrores da fome (Apoiados.), e pouparam ao estado sacrificios talvez maiores, que seriam inevitaveis, se a ordem publica chegasse a ser alterada. (Apoiados.)

Consta-me, igualmente, que o illustre deputado a quem me estou referindo, o sr. José Luciano de Castro, disse na sessão de hontem que as obras publicas no Algarve servi-

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 614

614

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ram para auxiliar as candidaturas do partido regenerador em alguns circulos.

Eu não estive no Algarve nos dias da eleição. Não sei, portanto, se alguns agentes dos candidatos do partido regenerador foram procurar nas obras publicas elementos para fazerem triumphar as candidaturas por que se empenhavam. E possivel que alguns fizessem pressão, exercessem coacção nos trabalhadores das estradas; mas não sei se isto é verdade.

Se taes abusos, porém, se praticaram, eu podia contrapor a esses outros mais graves praticados pelos agentes da opposição. Não o faço, porque não costumo accusar sem ter na mão as provas das minhas asserções (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.), nem costumo tambem accusar n'esta casa quem aqui não tem voz, e não se possa, portanto, defender, embora, como n'este caso, não lhe faltassem bons e distinctos advogados. (Vozes: — Muito bem.)

Eu tenho entrado em poucas eleições, mas ainda assim tenho tomado parte n'esses trabalhos por algumas vezes, e essas têem sido sufficientes para conhecer que no ardor d'estas luctas, quando as paixões se agitam e se debatem, raro é que não appareçam excessos de parte a parte, (Apoiados.), assim como tambem, quando ellas terminam, ficam sempre os odios e os resentimentos.

Eu não quero n'esta -casa tornar-me echo de paixões, nem quero accender esses odios e aggravar esses resentimentos, porque sou homem essencialmente amigo de conciliar e não de irritar os animos (Apoiados.); mas fique-se sabendo que não fui trazido a esta casa ao collo dos trabalhadores das estradas ou dos regedores e cabos de policia. (Apoiados.)

Devo a minha eleição unicamente á benevolencia e á dedicação de muitos amigos pessoaes, e devo-a ao livre suffragio do seis mil e tantos eleitores que me honraram com a sua confiança. (Apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: — -Muito bem.

O sr. Barros e Cunha: — Sr. presidente, tive noticia de que o illustre deputado pelo Porto, o sr. Rodrigues de Freitas, pedíra hontem explicações ao governo ácerca do facto lamentavel, que teve logar no reino vizinho, tendo sido fuzilado em Granada um cidadão portuguez.

Não estava hontem presente, mas fui informado que o sr. ministro da fazenda dissera, por parte do governo, que não tinha tido conhecimento algum do facto senão depois de se ter cumprido a sentença, em virtude da qual foi executado aquelle infeliz.

Não sei se isto é exacto, nem quero acreditar que assim possa ser, porque em todas as occasiões em que subditos portuguezes têem sido condemnados nas differentes partes do mundo, os consules portuguezes têem immediatamente dado parte aos ministros, e estes interposto os seus bons officios junto dos governos respectivos para ser commutada a severidade das penas.

Eu passo a referir como as cousas se têem passado, e que constam do relatorio apresentado ás côrtes em ISCO pelo sr. conde d'Avila.

Em 1857 em New-York foi condemnado o subdito portuguez Francisco Soares, sendo ali ministro o sr. Figanière.

O crime de que era accusado consistia no assassinato no alto mar, na pessoa do cozinheiro de um navio mercante

Houve difficuldades em obter a commutação da pena, mas por diligencias e instancias do ministro de Portugal obteve-se a commutação da pena na de sete annos de prisão cellular.

Em 1859, em Londres, foi tambem condemnado um cidadão portuguez, chamado Vieira Guimarães, e o sr. conde de Lavradio immediatamente interferiu, pedindo a suspensão da sentença, exigindo de Portugal documentos, que não satisfizeram o governo inglez. Pediu o sr. conde de Lavradio nova suspensão para provar que o homem tinha offrido alienação mental, o governo portuguez foi tão solicito, que tendo a familia do infeliz declarado que fóra no Rio de Janeiro que elle começára a estar doente, recorreu ao governo de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e d'ali vieram por fim documentos com os quaes se arrancou ao carrasco a cabeça de um nosso compatriota.

Nas Philipinas foi igualmente condemnado o subdito portuguez, por nome Antonio Soares, em 23 de novembro de 1860, e o capitão general, por intermedio do consul portuguez, suspendeu a execução da sentença, e entregou a resolução ao governo de Madrid, que benevolamente se prestou a commutar a pena capital na de prisão.

Em 1867, outra condemnação em Cadiz teve logar. O consul deu parte ao ministro em Madrid, o sr. conde d'Avila, que obteve da rainha a commutação.

Ultimamente deu-se um facto, quando tinhamos a honra de ter a responsabilidade, que hoje cabe aos actuaes conselheiros da corôa, e foi que o sr. Guilherme de Brito, irmão de um distincto official do nosso exercito, fóra condemnado á morte em Bombain.

O governo empregou todos os esforços para o salvar e (apesar da distancia) auxiliado com a mais cordial solicitude pelos representantes da Gran-Bretanha, junto de Sua Magestade Fidelissima, conseguimos e obtivemos a commutação da pena.

Não quero accusar pessoa alguma, mas preciso que o governo diga o que fez, que ordens deu ao seu representante na corte de Madrid, para disputar ao carrasco a vida d'aquelle infeliz.

Isto é um caso gravissimo.

A camara dos deputados não póde estar aqui unicamente para ser uma chancella e dar tácito assentimento a todos os actos do governo; a camara dos deputados precisa tambem tratar de saber como são zelados os interesses do paiz, e como é que o governo cumpre a sua obrigação. (Apoiados.)

Não basta vir aqui declamar, não basta dizer que o governo tem o apoio da maioria e a confiança da corôa; é necessario saber como é que corresponde a essa confiança, porque o paiz não se reduz unicamente a isto. (Apoiados.)

Se convencionalmente se comprehende que esteja representado por esta casa do parlamento, se comprehende que a representação nacional esteja aqui perfeitamente legal, comtudo é necessario saber se os factos correspondem ao que ella tem direito de exigir do governo.

Eu sou adversario da pena de morte. Não posso de maneira alguma interferir no modo como nos outros paizes se executa, o se respeitam as leis, nem quero de modo algum defender, attenuar o tornar-me aqui escudo da inviolabilidade dos criminosos portuguezes, em qualquer parte do mundo onde as leis são mais severas e mais rigorosamente applicadas do que entre nós.

Mas a dignidade, o meu dever e os habitos em que esta nação ha muito tempo entrou, impõem-me a obrigação de empregar todos os meus esforços, tudo quanto esteja ao meu alcance, para que os infelizes que estão fóra da patria não tenham, alem das amarguras que lhes são impostas pelas necessidades que os leva muitas vezes a expatriarem-se, menos garantias, menos solicitudes do que aquellas que se concedem no paiz aos nossos concidadãos em circumstancias iguaes.

Entendo que este negocio precisa ser esclarecido, e que o paiz precisa ser plenamente satisfeito ácerca do modo como o governo cumpriu o seu dever, e por isso mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Peço a urgencia.

O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado vae ser expedido com urgencia. E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros,

Página 615

615

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

seja remettida a esta camara copia de -toda a correspondencia entre o governo portuguez e o representante de Portugal junto de Sua Magestade Catholica, ácerca da execução do um subdito portuguez, que ultimamente teve logar em Hespanha. — João Gualberto de Barros e Cunha.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Posso hoje dar informações mais precisas a respeito do facto referido pelo illustre deputado.

Havia hontem dito que não tinha conhecimento d'este facto senão depois d'elle ter succedido, e que não sabia se o meu illustre collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, teria, por acaso, tido conhecimento d'elle com alguma antecipação.

Posso hoje dizer ao sr. deputado, que o sr. ministro dos negocios estrangeiros teve conhecimento do facto quando eu o tive, e quando o tiveram os srs. deputados, por meio de um telegramma em que se dizia que n’esse dia havia de ser executado esse infeliz.

Apenas o sr. ministro dos negocios estrangeiros recebeu esta noticia, telegraphou immediatamente ao nosso representante em Madrid dizendo que empregasse todos os seus esforços para conseguir o indulto d'aquelle desgaçado, se ainda fosse tempo, por isso que o telegramma dizia que n'esse dia se havia de realisar a execução.

N'essa noite respondeu o sr. conde de Valbom, nosso ministro em Madrid, que o facto já tinha tido logar, mas que não tivera conhecimento de que um subdito portuguez estava condemnado á morte.

Hontem mesmo tive occasião de ver não só o telegramma, mas o officio do nosso representante em Madrid, em 'que repete que, antes de receber o telegramma do governo portuguez, não tivera conhecimento do facto, e até mandou uma copia do officio que dirigiu ao consul da localidade mais proxima d'aquella em que tivera logar a execução do cidadão portuguez, dizendo que tomasse informações sobre o facto, e estranhando ao consul o não o ter prevenido de que estava condemnado á morte um subdito portuguez.

E depois do officio dirigido pelo nosso ministro em Hespanha, vem a resposta do consul — de que não havia tempo; entretanto o sr. ministro dos negocios estrangeiros não terá duvida em mandar á camara toda K correspondencia.

O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado refere-se á acção diplomatica, e por consequencia vou mandal-o ler, porque segundo o regimento depende de approvação da camara..

Vae ler-se o - § 1.° do artigo 193.°

O sr. primeiro secretario leu.

O sr. Ministro da Fazenda: — Tenho unicamente a dizer que, sendo esse artigo generico e precisando se provavelmente de votação da camara, porque se trata de uma negociação diplomatica a respeito da qual póde não ser conveniente, pelo menos n'uma certa epocha, apresentar aqui documentos, posso asseverar á camara que não ha inconveniente nenhum em que venham todos os documentos.

O sr. Presidente: — Ainda assim vou submetter o requerimento á deliberação da camara.

A camara decidiu que se expedisse o requerimento.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação da junta do parochia de Linhares, concelho de Celorico da Beira, em que pede ser auctorisada a vender um predio, para com o seu producto comprar uma casa para residencia dos parochos. Peço que seja enviada á commissão competente.

E mando para a mesa um requerimento do alferes graduado, Francisco da Fonseca Abreu, queixando-se de preterição. Peço que seja remettido á commissão de guerra.

O sr. Gomes Teixeira: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Armamar, a fim de ser auctorisada a desviar do producto enthesourado, para estradas, até á quantia de 4:000$000 réis, para ser applicada a varias obras.

E mando para a mesa um requerimento do Manuel Domingues, alferes do regimento de cavallaria n.º 8, que peço seja remettido á commissão de guerra.

O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa um requerimento dos escripturarios da repartição de fazenda do concelho do Peso da Regua, para que sejam augmentados os ordenados á desgraçada classe a que pertencem.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho de Ponte da Barca, districto administrativo de Vianna do Castello, pedindo augmento de ordenado.

Parece-me justa a pretensão, o peço a v. ex.ª que de a esta representação o conveniente destino.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Sr. presidente, ha poucos dias tive a honra de apresentar n'esta casa uma representação da camara municipal do concelho de Abrantes, pedindo a prorogação do praso para o registo dos onus reaes de emphyteuse o sub-emphyteuse.

Hoje tenho a honra de apresentar uma representação em igual sentido da mesa da misericordia da villa de Abrantes. Peço a v. ex.ª que haja de a mandar remetter com urgencia á commissão respectiva, e aproveito a occasião para novamente solicitar dos meus illustres collegas que compõem a referida commissão a fineza de com a maior urgencia darem parecer sobre este negocio que é importantissimo, e que precisa ser resolvido quanto antes, a fim de se evitarem enormíssimos prejuizos o graves inconvenientes.

O sr. Mariano de Carvalho: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Ministro da Fazendas — Posso informar o illustre deputado de que o governo ha de consultar o procurador geral da corôa sobre a maneira mais conveniente a seguir n'este assumpto, de modo a evitar que se torne effectivo aquelle imposto. Se se poder resolver este negocio pelos meios ordinarios, será resolvido, e se s.' não poder obter por meio d'elles,. o governo apresentará uma medida á camara n'este sentido.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, pedi. a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei n.º 5, apresentado pelo sr. Antonio Manuel da Cunha Belem, e peço a v. ex.ª a bondade de mandar envial-o á commissão respectiva. _

Desejo igualmente que v. ex.ª me informe se já vieram á camara uns documentos que pedi pelo ministerio das obras publicas, com respeito ao plano e melhoramentos na margem do Tejo, entre a alfandega grande de Lisboa e a estação do caminho de ferro do norte e leste.

O sr. Lopo Vaz: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios do escrivão de fazenda do concelho de Sabrosa pedindo augmento de vencimento.

Peço a v. ex.ª que mande esta representação á commissão competente.

O sr. Barros e Cunha: — Sinto que as cousas se passassem pelo modo por que o governo acaba de expor; e não posso deixar do fazer sentir que me admira muito que ao conhecimento d'elle e do nosso ministro em Madrid não tivesse chegado a noticia que a imprensa publicou em Hespanha, e que com mais difficuldade chegou muito antes da execução da pena ao conhecimento dos jornaes d'esta capital. Limito-me, pois, a declarar a v. ex.ª que lamento, e nada mais.

Permitta-me, porém, v. ex.ª ainda que faça mais algumas ponderações, para não ficar devendo á minha consciencia a exposição de um sentimento que é compartilhado pela unanimidade d'esta casa do parlamento. (Apoiados.)

Juntamente com este infeliz portuguez foram condemnados alguns hespanhoes pelo mesmo crime. Houve commutação de pena para os hespanhoes, o foi exceptuado d'essa

Sessão de 28 de fevereiro de 1879.

Página 616

616

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commutação o infeliz compatriota nosso que não tinha feito outro crime senão o mesmo crime pelo qual o monarcha da nação vizinha entendeu que devia inclinar para elles a sua real munificencia.

Sr. presidente, tanto' mais de sentir é este facto, quanto nós, nos tratados de extradição com as potencias estrangeiras e com a Hespanha, temos imposto a clausula que aos criminosos entregues por Portugal não será applicada a pena de morte.

Espero os documentos, e á vista d’elles tratarei de saber se effectivamente o governo fez quanto podia' e quanto de via. (Apoiados.)

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa uma declaração de voto, que é a seguinte:

Declaração

Declaro que teria hontem approvado o artigo 1.º do projecto n.º 70, se estivesse na sala quando se votou. — Luiz de Lencastre.

Enviada A secretaria para archirar.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.º 70

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia. Vae ler-se o artigo 2.º do projecto n.º 70.

O sr. Adriano Machado: — Como não me foi dada a palavra, que pedi sobre a generalidade d'este projecto, e depois sobre o artigo 1.°, não posso entrar no debate segundo os meus principios; e tendo de combater o artigo 2.°, que restabelece o imposto das licenças para a venda de tabacos, preciso de subordinar a minha argumentação ao principio adoptado no artigo 1.° que já foi approvado pela maioria d'esta camara.

Não discuto o artigo 1.°, mas não posso deixar de ponderar os seus effeitos sobre a receita que se pretende augmentar por meio d'este projecto, porque d'estas ponderações tirará a sua principal força o argumento com que tenho de impugnar este artigo 2.°

De todos os nossos impostos era o dos tabacos o que mais espontaneamente crescia em rendimento desde que a lei de 13 do maio de 1864 extinguiu o monopolio.

O sr. ministro da fazenda gloriou se, e com rasão, de se ter separado dos seus amigos politicos para apoiar o projecto de que resultou aquella lei, mas parece-me ver agora em s. ex.ª um amigo um tanto frouxo da mesma lei, quando disse que o augmento da receita se teria dado igualmente se tivesse continuado o monopolio, porque em toda a parte tendiam a crescer os rendimentos d'esta proveniencia.

Não é porém isto o que nos diz a nossa experiencia. Nos ultimos seis annos -de monopolio o augmento não chegou a 16 por cento, e nos ultimos seis de liberdade passou de 39 por cento.

A comparação ainda seria mais favoravel á lei de 1864 se confrontássemos periodos mais largos, porque o monopolio deixou-nos com 1.750:000$000 réis, e a liberdade fez os seus treze annos com 2.856:000$000 réis.

A differença monta a 63 por cento. E verdade que uma lei de 1871 augmentou as taxas dos diversos artigos da pauta dos tabacos, cem uma percentagem que varia de 7 a 12 por cento; mas creio que este augmento foi antes prejudicial do que util ao incremento da receita, e, ainda que se queira attribuir á aggravação do imposto uma parte proporcional do rendimento, resta-nos uma differença consideravel para a dilatação espontanea das receitas no systema introduzido pela lei de 1864.

E a rasão diz-nos que assim devia ser; porque os capitalistas que se apresentavam a arrematar a fruição do monopolio, formavam uma concorrencia naturalmente muito restricta, e facilmente se combinavam para dividir os lucros entro si, em vez de os deixarem ir para o thesouro.

Já não fallo n'outros inconvenientes politicos e sociaes do nosso antigo systema.

Ainda deve estar na memoria de todos a influencia com que pesavam no governo da nação as poderosas companhias que exerciam este monopolio, obtendo concessão por longo praso, até doze annos, para depois conseguirem reducções avultadas no preço estipulado, como as que foram concedidas por um decreto de 1846. Independentemente d'estes inconvenientes, cuja importancia é capital, via-se contrariada a tendencia que este genero de receita manifesta em toda a parte para um augmento continuo.

Se o consumo crescia, era em beneficio de alguns poucos capitalistas, não da fazenda nem do publico.

Mas a favoravel tendencia para o alargamento da receita não deve ser cohibida por impostos exorbitantes como os deste projecto. Aliás essa receita é necessariamente cerceada pelo contrabando.

Esta objecção já foi apresentada por quasi todos os deputados da opposiçâo, que falharam sobre o projecto, mas tenho de acrescentar uma particularidade importante que se dá no systema da régie franceza e que ainda não foi mencionada n'esta discussão.

A França está dividida n'um certo numero de zonas fiscaes, em que o preço do tabaco destinado ao consumo popular varia, indo baixando de zona para zona á medida da proximidade da fronteira.

Por uma lei de 1816 foram estabelecidas cinco zonas. As leis de 1872 o 1875 reduziram as a tres.

Na 1.ª zona, que é a mais proxima da fronteira, o tabaco de fumo que tem de ser consumido pela classe pobre, vende-se muito barato; na 2.ª, vende-se mais caro; e na 3.ª, ainda mais: mas em qualquer dellas o preço é muito inferior ao imposto lançado por este projecto sobre o tabaco de varias especies, que é todo o tabaco manipulado, exceptuando os charutos.

Os estanqueiros da 1.ª zona compram á régie o tabaco de fumo mais ordinario por 2 francos e 60 centimos, que são 468 réis, e vendem-o aos consumidores por 3 francos, ou 540 réis por kilogramma. Nós lançamos-lhe, só de imposto, 2$160 réis, que são quatro vezes mais!

A régie compra a folha, manipula o tabaco, remette-o para os depositos, dá um lucro aos estanqueiros, tira. para si o mais que. póde, e em cima de tudo isto vende-se o producto por um preço quatro vezes menor do que o imposto que o thesouro portuguez quer auferir de um genero que elle não fabrica!

Na 2.ª zona a régie vende aos estanqueiros o tabaco de que estamos tratando por 4 francos e 40 centimos, ou 792 réis; e na 3.ª zona, por 7 francos, ou 1$296 réis por kilogramma, sempre muito menos do que o imposto d'este projecto!

E porque será isto?

Será porque em França não se entenda que o tabaco é uma materia essencialmente collectavel?

Não; porque ali todos concordam que não ha genero em que mais facilmente e com mais justiça possa recaír o imposto.

Seria porque em 1872, data das taxas que mencionei, não precisasse o governo francez de extrahir dos tributos o maximo rendimento possivel?

Tambem não; porque a França teve de lançar mão de quasi todos os seus recursos para resgatar os pesados encargos que lhe impoz uma guerra desastrosa e a invasão estrangeira.

Então porque motivo foi aquella nação tão benigna com os consumidores do tabaco?

Foi só pelo receio do contrabando. E este receio é tão justo, que apesar das suas tres zonas, apesar da sua triplice linha aduaneira, todos os annos se fazem tomadias do muitos milhares de kilogrammas de tabaco, o que prova que o contrabando tem vitalidade bastante para luctar com a vigilancia fiscal.

Página 617

617

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O que não acontecerá em Portugal com um imposto tão exagerado!

Diz-se que as taxas existentes já incitam ao contrabando, e é certo; mas quanto maiores ellas forem, maiores serão os lucros d'esta industria illicita e melhor se poderão recompensar os que permanente ou temporariamente se associarem para ella.

Pela lei de 1871 augmentou-se com 12 1/2 por cento o imposto, já, excessivo, com que a lei de 1864 tributava o tabaco manipulado de varias especies. A este augmento de imposto correspondeu immediatamente uma diminuição de receita.

Nos tres annos anteriores á execução d'aquella lei, a receita proveniente d'este artigo da pauta dos tabacos, foi crescendo de 56:000$000 a 60:000$000 e a 61:000$000 réis. Depois da mesma lei, isto é, no anno economico de 1871-1872, vimol-a descer a 48:000$000 réis.

Nos tres annos seguintes, nos de 1872 a 1875, parece que foi necessario que os guardas se empenhassem com os contrabandistas, para consentirem que este artigo rendesse 10:000/5!000, 11:000$000 e 12:000$000 réis.

No anno de 1875-1876 produziu cerca do 39:000$000 réis. Este augmento relativo póde ser devido áquelles trezentos e tantos guardas e fiscaes que o sr. ministro da fazenda creou em 1875; mas a influencia d'esta creação não durou muito. Como as rãs da fabula, que fugiram espavoridas do pau que caiu ao lago, e depois, perdido o susto, saltaram para cima d'elle, assim os contrabandistas se familiarisaram logo com os vultos dos novos guardas, e o imposto de que se trata rendeu apenas 14:000000 réis n'um anno e 19:000000 réis n'outro..

Assim, a aggravação do imposto com 12 1/2 por cento, foi seguida de uma diminuição, na receita media, de 36 por cento! E que o imposto tem um limite, que ao fisco não é dado ultrapassar impune.

Entendo, pois, que os 20 por cento acrescentados por este projecto aos diversos artigos da pauta já muito elevada dos tabacos, estão longe, muito longe, de assegurar um augmento proporcional de receita. E impossivel esperar os 600:000$000 réis em que o orçou o sr. ministro da fazenda.

Por muito feliz se deveria dar s. ex.ª, se tirasse réis 300:000$000, ou ainda 200:000$000 réis liquidos, depois de convertido em lei este projecto.

O unico artigo da pauta que póde, na minha opinião, com o novo imposto, são os charutos.

N'este ponto póde ser exacto o que alguns estrangeiros asseveraram ao sr. ministro da fazenda, que, Portugal era o paiz em que se fumava melhor e mais barato. Esses estrangeiros eram provavelmente das classes aristocráticas, que consomem charutos de alto preço, dos que até em Havana custam a, 12$000, e até a 40$000 e 50$000 réis o kilo.

N'estes casos, a taxa de 2$640 réis não é excessiva; mas os impostos indirectos que têem de ser pagos pelas classes ricas, são sempre mui pouco productivos. Em todos os outros artigos da pauta, este projecto não só não accrescenta d'um modo importante a receita publica, mas deve cohibir no futuro a tendencia para o augmento que até agora se dava, tendencia que aliás se pronunciaria, melhor se o imposto fosse consideravelmente attenuado.

Tal será o effeito do artigo 1.°, e este effeito deve estar presente no espirito dos que examinarem o artigo 2.°

Este artigo restabelece o imposto das licenças sobre a venda dos tabacos, sem por isso abolir a contribuição industrial que se estabeleceu quando foi extincto aquelle imposto.

Este artigo era logico, desde que o governo entendeu que os vendedores ganhavam de mais. Era um modo de repartir com o thesouro esses lucros excessivos.

Mas o governo já sustentou com este mesmo fundamento os 20 por cento addicionaes á pauta dos tabacos, que a tanto monta a differença entre as taxas do artigo 1.º as da lei anterior. Enormes devem ser, pois, áquelles lucros, para que paguem simultaneamente os impostos do artigo 1.° e do artigo 2.°

As companhias dão aos vendedores uma commissão de 36 por cento no rapé e 20 por cento nos charutos e tabaco de fumo, não falhando em 26 por cento n'uns massos do cigarros falhos no peso que têem pouca extracção.

Se estas commissões são demasiadas, parece que as companhias são menos commerciaes do que philanthropicas. Ninguem havia de dizer que foram ellas as que inauguraram entre nós as greves, porque em Portugal não começaram as greves pelo salario contra o capital, mas pelo capital contra o salario.

E de suppor que, se as companhias favorecem tanto os seus intermediarios, é porque, não podem guardar para si as commissões que lhes dão. É porque precisam estimulal-os a promover o consumo dos seus productos, no que vão do perfeito accordo os interesses das fabricas com os do thesouro.

Era o sr. ministro da fazenda o primeiro que devia congratular-se com a generosidade de taes commissões. Pois julga s. ex.ª que o imposto do tabaco teria tido o grande augmento que teve nos treze annos de liberdade, se a concorrencia, que se fazem as companhias productoras, não as obrigasse a interessar muita gente em facilitar e promover o consumo?

A régie em Franca vende os tabacos aos seus estanqueiros por um preço fixo, inferior ao preço tambem fixo por que tem de ser vendidos ao publico.

A differença entre estes preços constitue o lucro do estanqueiro. Das tabellas dos preços, annexas á lei franceza, vê-se que este lucro é em quasi todos os artigos superior a 6 por cento, e nos tabacos inferiores, que são os de maior consumo o rendimento, passa de 8 e chega alie 15 1/3 por cento.

Não pude ver qual é a percentagem media actual, isto é, a que resulta do relação entre o lucro total dos estanqueiros e o producto total das vendas, mas no anno de 1869, que não vae longe, os lucros passaram de 10 por cento das vendas. Cumpre ainda, ponderar, que a régie tem de fazer despezas consideraveis com a, sustentação de muitos depositos, aonde os estanqueiros se vão surtir. As nossas companhias dispensam um grande numero d'estes depositos, graças á commissão que concedem aos seus agentes.

Entre nós nas terras mais importantes muitos logistas compram os generos nos depositos das companhias. São muitos; ao todo vendem muito, mas considerados individualmente, cada um faz um pequeno negocio, e tira portanto um lucro insignificante, ainda que as commissões sejam avultadas.

Nas comarcas ruraes cada companhia tem ordinariamente um só intermediario, que compra a dinheiro, ou tem na mão d'ella um deposito para garantia dos generos adiantados. Estes intermediarios conduzem os tabacos á sua, custa, estabelecem e sustentam lojas em varios pontos, ou vendem fiado por sua conta e risco a muitos logistas com quem repartem as suas commissões.

As despezas d'estes estabelecimentos, as da conducção desde os depositos para as feiras e mercados, as perdas eventuaes das quantias fiadas, as contribuições industriaes etc.. tudo sáe d'aquellas commissões, que o governo julga excessivas, mas que as companhias reputam necessarias, porque aliás diminuil-as-íam em seu proveito.

Já disse, que a commissão sobre os cigarros, que é o artigo de maior consumo, é de 20 por cento. O artigo 1.° do projecto accrescenta 20 por cento ao imposto sobre a materia prima. Portanto não resta nada ao intermediario para pagar a contribuição do artigo 2.°

Este artigo vae fechar as portas de muitos estabelecimentos.

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 618

618

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A venda de tabacos, em virtude da nossa legislação, expõe o vendedor a vexames e sujeita-o a dependencias que ninguem soffre senão com a mira n’um lucro remunerador. O imposto do artigo 2.º, acrescentado com o da contribuição industrial e com a diminuição das commissões, que deve resultar do artigo 1.º, annulla o lucro de muitos estabelecimentos que hão de desapparecer com sensivel prejuizo do consumo o da receita publica.

Tendo feito estas observações, não si entenda que desejo auctorisar esta lei ou outra qualquer do impostos que tenha de ser executada por este ministerio. Julgo que o paiz não confia no governo e que esta desconfiança vae chegando ao ponto de se lhe dever negar todo o imposto.

Se me occupei d'este projecto, foi por' entender que é obrigação minha, como de todos os deputados, quer da opposiçâo quer da maioria, concorrer, quando nos deixam discutir, para que as leis sáiam d'esta casa, quanto ser possa, expurgadas de imperfeições. N’este intuito proponho a eliminação do artigo 2.º

O sr. Ministro da Justiça: — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei:

Proposta de lei n.º 78-M

Senhores. — Tendo as camaras municipaes de diversos concelhos do reino representado, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sobre a necessidade de ser novamente ampliado o praso para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse, sub-emphyteuse, censo e quinhão, o continuando a subsistir os motivos que determinaram as disposições da lei de 15 de março de 1877, com referencia á prorogação d'aquelle praso; tenho a honra de submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É prorogado até 22 de março de 1880 e praso fixado na lei de 15 de março de 1877 para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse, sub-emphyteuse, censo e quinhão.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 28 de fevereiro de 1879. Antonio Maria do Conto Monteiro.

Foi enviada, á commissão de legislação civil.

Proposta de lei n.º 78 -N

Senhores. — O julgamento das causas sobre coimas e transgressões de posturas municipaes pertencia pela reforma judicial aos juizes eleitos. Posteriormente o decreto com força de lei de 3 de novembro de 1852 transferiu esta attribuição, nas cidades de Lisboa e Porto, para os juizes de policia correccional, o auctorisou o governo a tornar extensiva esta providencia aos municipios em que ella fosse julgada conveniente. Mais tarde, a lei de 18 de abril de 1850, mantendo a anterior auctorisação, concedeu mais ao governo a faculdade de fazer reverter para os juizes eleitos a competencia para o julgamento das referidas causas, quando as camaras municipaes o reclamassem por conveniencia do serviço publico.

A lei de 16 de abril de 1874, extinguindo os juizes eleitos e reformando a instituição dos juizes ordinarios, passou para estes as attribuições d’aquelles, exceptuando as meramente policiaes mencionadas na segunda parte do n.º 3.° do artigo 145.° da reforma judicial. Estando, porém, ao tempo da promulgação d'esta lei commettido em muitas comarcas o julgamento das causas sobre coimas e transgressões de posturas aos juizes de direito, veiu em duvida se a lei era applicavel a esta hypothese, ou se sómente transferira para os juizes ordinarios as funcções que os juizes eleitos estavam n'essa epocha exercendo. Tendo havido divergencia de julgados nas questões de competencia levantadas nos tribunaes sobre este importante assumpto, o que tem dado origem a representações das camaras municipaes, pareceu-me de urgente necessidade

submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O julgamento das causas sobre coimas e transgressões de posturas é da competencia dos juizes ordinarios, com os recursos facultados nas leis vigentes.

§ 1.° Cessam desde a promulgação d'esta lei os effeitos dos decretos que transferiram o julgamento d'estas causas para os juizes de policia correccional.

§ 2'° É d'este modo interpretado o n.º 1.° do artigo 9.° da lei de 16 de abril de 1874.

Art. 2.° Ficam extinctas as auctorisações concedidas ao governo pelo decreto com força de lei de 3 de novembro de 1852 e pelas leis de 23 de julho de 1855, e revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 28 de fevereiro de 1879. = Antonio Maria do Couto Monteiro.

Foi enviada á. commissão de legislação civil.

Proposta de lei n.º 78-0

Senhores. — A presente proposta tem por fim a substituição que considero justificada de dois artigos do codigo do processo civil de 8 de novembro de 1876, que na pratica têem levantado difficuldades.

Antes da promulgação d'esta reforma importantissima não eram admissiveis nas execuções de accordãos do tribunal de contas embargos de pagamento, nem quaesquer outros tendentes á modificação dos debitos fixados definitivamente pelo mesmo tribunal, na conformidade do seu regimento.

Assim foi mais de uma vez decidido de accordo com as promoções fiscaes. Por virtude, porém, do artigo 913.° do codigo do processo civil, que teve origem n'um additamento apresentado na camara dos dignos pares, são hoje admissiveis esses embargos, e em termos tão genericos que vão por certo muito alem do pensamento, que presidiu á sua admissão.

No artigo 912.° do codigo do processo civil enumerou o legislador taxativamente os casos em que os embargos do executado podem ser admittidos nas execuções das sentenças dos tribunaes ordinarios.

Mas o artigo 913.° que trata especialmente das execuções dos accordãos do tribunal de contas, admittindo sem restricção alguma todos e quaesquer embargos que offendam ou tendam a alterar a sentença exequenda. proporcionou aos executados um meio facil de embaraçar essas execuções com pretextos mais ou menos futeis em detrimento da fazenda publica.

Não ha rasão que justifique este favor excepcional em proveito dos exactores e demais responsaveis perante o tribunal de contas, quando é certo que antes de posta em execução a sentença, o ainda mesmo depois, lhes facultam as leis vigentes todos os meios de desfeza.

O que apenas se pretendia era imitar o que estava estabelecido no codigo commercial, mas a fórma por que ficou redigido o artigo 913.° favoreceu pretensões que vão mais longe.

O codigo commercial estatuiu no artigo 1:118.° que na execução das sentenças, emanadas dos tribunaes de commercio, não são admittidos embargos alguns que offendam ou tendam a alterar a sentença exequenda, determinando no artigo 1:119.° que, deduzindo-se embargos não comprehendidos n'esta prohibição, o juiz da execução os remettesse ao tribunal que proferiu a sentença, suspendendo sómente a execução quando o executado garantisse o valor d'ella com deposito ou fiadores obrigados sob pena de prisão.

Era justo e rasoavel applicar estas disposições ás execuções dos accordãos do tribunal de contas, que como as das sentenças commerciaes são processadas nos tribunaes ordinarios.

Mas o artigo 913.° do codigo do processo civil, come-

Página 619

619

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

marido por transcrever textualmente o artigo 1:118.° do codigo commercial, e procurando adoptar as precauções do artigo 1:119.° do mesmo codigo, deixou nos termos em que está concebido pretexto quando não rasão plausivel para se suppor mais ampla a faculdade de novo concedida aos executados por sentença do tribunal de contas, como já fica ponderado.

Accresce ainda que na referencia aos numeros, do artigo 902.° do codigo do processo civil occorreu um importante lapso de copia, que consistiu na citação dos n.ºs 1.°, 2.° e 7.°, em logar dos n.ºs 2.°, 3.° e 7.°, d'onde resulta attribuir-se ao tribunal de contas uma faculdade, que, segundo a sua indole e natureza lhe não póde competir, a de conhecer da illegitimidade do exequente e executado e recusar-se aos executados o meio competente para arguir a falsidade do processo, do traslado ou da carta de sentença, em que se fundar a execução.

O artigo 913.°, nós termos em que está concebido, dá aso a que se prolonguem indefinidamente as execuções das sentenças do tribunal de contas, o que é facil reconhecer, confrontando entre si as disposições do mesmo artigo e seus §§.

Parece-me, portanto, indispensavel a substituição que proponho a este artigo.

Na ultima revisão do codigo do processo civil deu-se uma omissão que foi notada logo depois da sua promulgação; refiro-me á falta de designação do praso para o recurso de revista. É certo que, geralmente, os litigantes lêem tido o cuidado de recorrer dentro do antigo praso de dez dias, mas é possivel que áquelles que ainda o não fizeram pretendam prevalecer-se da omissão e recorrer em qualquer tempo, pondo em duvida o transito das sentenças em julgado. Para occorrer a esta falta tenho tambem por conveniente a substituição do artigo 1:149.° do codigo do processo civil, offerecendo á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Na execução das sentenças, emanadas do tribunal de contas, são sómente admissiveis os embargos do executado, nos casos dos n.ºs 2.°, 3.° e 7.° do artigo 912.* do codigo do processo civil.

§ 1.° Estes embargos logo que forem apresentados serão autuados em separado e remettidos ao tribunal de contas, para os devidos effeitos.

§ 2.° A execução só ficará suspensa, achando-se o pagamento assegurado por deposito ou por penhora em bens immoveis devidamente registada.

Art. 2.° A revista será interposta dentro de dez dias, por termo no processo, precedendo despacho do relator, ou do primeiro juiz desimpedido, no caso de impedimento do relator, e será recebida por despacho do mesmo juiz.

§ unico. Se o relator entender que não deve mandar escrever o recurso, ou que o não deve receber, levará o processo á conferencia para se decidir por accordão dos juizes que tiverem feito vencimento ou dos seguintes até haver tres votos conformes.

Art. 3.° Ficam substituidos pelo artigo 1.° d'esta lei o artigo 913.° e seus §§ do codigo do processo civil, e pelo artigo 2.° o artigo 1:149.° do mesmo codigo, na conformidade do artigo 9.° da lei de 8 de novembro de 1876.

Art. 4.° O praso estabelecido no artigo 2.° d'esta lei começará a contar-se, quanto ás sentenças proferidas antes da sua promulgação, desde o dia em que ella começar a obrigar.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 28 de fevereiro de 1819. = Antonio Maria do Couto Monteiro,

Foi enviada á commissão de legislação civil.

O sr. Lopo Vaz: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Luciano de Castro: — Antes de tratar da materia do artigo 2.°, peço a v. ex.ª, e á camara, que me permittam dizer duas palavras a respeito de algumas phrases que o sr. ministro da fazenda proferiu hontem com relação á minha humilde pessoa.

O sr. ministro da fazenda alludiu a um acto da minha responsabilidade, e eu tenho capricho em não deixar pairar nem uma sombra de duvida sobre os acontecimentos em que tenha tomado parte. Por isso, espero que v. ex.ª, e a camara, me não levem a mal que eu dê algumas explicações a respeito do facto de que se trata.

Eu disse hontem, aqui n'esta camara, que se alguma vez fosse ministro e algum deputado se levantasse a propor um inquerito a qualquer repartição dependente do ministerio que eu exercesse, havia por minha parte, em nome do governo, embora fosse o seu mais humilde membro, de me levantar e declarar que acceitava esse inquerito, pedindo que elle se realisasse desde logo.

Parece-me que este compromisso categórico, que sobre mim tomava, não podia de fórma alguma melindrar, ou offender, o sr, ministro da fazenda nem a maioria d'esta camara.

Quando n'esta casa se falla em inquerito ás secretarias do estado, os srs. ministros perdem a serenidade de animo e soccorrem-se á primeira evasiva que lhes apparece, descambando em despropósitos, como aquelle a que me estou referindo!

E singular!

O sr. ministro da fazenda, para justificar a minha categorica affirmação, foi folhear os Diários da camara, invocou a historia contemporanea, seguiu-me até 1870, encontrou-me sentado nos bancos do ministerio, e com aquelle frio sarcasmo e glacial ironia que n'outros tempos distinguiam e ornavam os seus discursos, veiu recordar-me um. facto, que lhe pareceu não me seria agradavel, expor-me á execração da camara, dizendo que eu já respondêra n'esta casa de tal modo á opposição, que esta se viu obrigada a saír d'esta casa.

Este é o facto. Esta é a allusão.

A camara conhece o successo a que o sr. ministro da fazenda se referiu.

Ora eu desejo que me expliquem o que ha de commum entre esse facto e a solemne promessa que eu fiz sobre o inquerito.

Eu disse que, sendo ministro, havia de acceitar o inquerito quando m'o propozessem. O sr. ministro, querendo responder-me, referiu-se a um discurso por mim pronunciado como ministro, que, no pensar de s. ex.ª, obrigou a opposição, a saír da camara, por occasião da discussão aqui levantada sobre as eleições da Madeira.

Como póde o sr. ministro invocar este facto, que a camara conhece, para responder a uma affirmação minha com relação ao inquerito ás secretarias d'estado? (Apoiados.)

Declaro que não comprehendo a analogia que possa haver entre uma e outra cousa. (Apoiados.)

O facto a que se referiu o sr. ministro da fazenda pertence á historia, e não o quero discutir agora.

É provavel, é talvez certo que na lucta ardente e por vezes violenta e acerba, em que os dois ramos do partido progressista se degladiaram por muitos annos, se commetteram excessos, como se commettem em todas as luctas partidarias; mas nós, que eramos os aggravados, antes de celebrarmos o grande pacto politico, que deu origem ao actual partido progressista, já haviamos esquecido as injurias, se as havia, e perdoado as injustiças, se porventura as tinhamos feito uns aos outros.

A que proposito veiu, pois, o sr. ministro da fazenda relembrar factos, que nós tinhamos esquecido?

Só os não esqueceu o sr. Antonio de Serpa, e o partido regenerador, que me acompanhava no mesmo dia em que eu defendia o governo a proposito das eleições na Madeira, e proferia aquelle discurso que expulsou d'esta casa os deputados reformistas!

Só os não esqueceu nem perdoou o sr. Antonio de Serpa,

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

41 *

Página 620

620

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e o partido regenerador, que nos incitara aqui todos os dias contra a opposiçâo que nos aconselhou a dissolução que pouco antes se realisou, e que na mesma occasião em que eu proferia aquellas palavras, a que s. ex.ª alludiu, se levantára aqui, pela voz do sr. Barjona de Freitas, para defender o governo, para tomar a responsabilidade das palavras que eu tinha proferido.

(Interrupção do sr. Saraiva de Carvalho que se não póde ouvir.)

Eu quero acceitar a mais desfavoravel interpretação para os meus actos.

O sr. Palmeiro Pinto, que era então presidente d'esta camara, recusou ao sr. Luiz de Campos a palavra para um requerimento, por ter chegado a hora de se passar á ordem do dia, o que deu logar á opposiçâo saír da sala. Por isso eu me levantei logo, e pedi á presidencia que desse a palavra ao sr. deputado da opposiçâo, que ar tinha pedido e a todos os srs. deputados que a pedissem, porque o interesse do governo era que houvesse a mais larga discussão.

Mas onde estava então o partido regenerador, quando eu pratiquei esse grande desacato parlamentar, quando eu violava rudemente as prerogativas da opposiçâo, quando eu expulsava d'esta camara os deputados reformistas?

O partido regenerador estava ahi, junto das bancadas ministeriaes, estendendo a mão aos ministros a pedir-lhes favores e a supplicar mercês. Pouco antes tinha, por intervenção do governo, entrado na camara dos pares o sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, actual presidente do conselho.

Então para que se levantam agora aqui a censurar as palavras e os actos do ministro da justiça d'esse tempo, quando o sr. Antonio de Serpa e o seu partido pertenciam á maioria d'aquelle tempo, e têem a responsabilidade d'aquella situação?!

Pois então eu, ministro da justiça d'esse tempo, pratiquei esse monstruoso attentado, e não se ergueu do seio d'esse brioso partido uma só voz contra o ministro que assim offendia as prerogativas parlamentares!?

Aquelle brioso partido continuou a acompanhar-nos até ao ultimo instante em que estivemos no poder.

Quando soou para nós a ultima hora de governo, soou tambem para aquelle partido a ultima hora do seu apoio!

Apenas caído o ministerio, o partido regenerador foi introduzir-se surrateiramente no quartel general do vencedor para quinhoar do espolio dos vencidos, e saíu de lá com a pasta de ministro do reino para o sr. Antonio Rodrigues Sampaio. (Apoiados.)

Eis aqui o que fazia o partido regenerador!

E vós, que tendes a responsabilidade das palavras e do procedimento do ministro da justiça d'esse tempo, vós que o apoiáveis então e que o defendíeis, vós é que tendes a competencia e auctoridade para virdes aqui censurar a pretendida expulsão do partido reformista, em que colloborastes? (Apoiados.)

Levantou-se aqui a questão das eleições da Madeira. Eu defendi o governo como soube e como pude. Defendi-o com a vehemencia propria do meu temperamento.

Os illustres deputados, que então pertenciam ao partido reformista, entenderam que a presidencia queria tolher-lhes, ou restringir-lhes a defeza, saíram.

Este é que é o facto, que já foi aqui explicado mais de uma vez. E eu agradeço ao sr. Saraiva de Carvalho o testemunho que s. ex.ª acaba de prestar á justiça e á verdade. (Apoiados.)

Desculpem-me v. ex.ª e a camara a vehemencia com que proferi estas palavras; mas declaro que não esperava que o sr. ministro da fazenda, a quem eu tenho sempre tratado com o respeito que é devido ás suas altas faculdades, e com toda a cortezia, me provocasse tão sem rasão, como o fez.

Agora, permitta-me v. ex.ª que faça uma simples pergunta em relação ao artigo que se discute.

Desejava que o sr. ministro da fazenda, ou o sr. relator da commissão, me dissesse qual a rasão que determinou o governo a propor que voltemos ao systema das licenças para se cobrar o imposto do tabaco! De certo deve haver para isso alguma rasão poderosa que eu ignoro, porque os projectos apresentados pelo actual governo são de tal maneira falhos de esclarecimentos, e os relatorios das commissões por tal modo pobres de informações, que nós, os representantes do paiz, não temos os subsidios indispensaveis para determinarmos o nosso voto! (Apoiados.)

Por isso, pedia ao sr. ministro da fazenda, ou ao sr. relator da commissão, que houvesse por bem dizer-nos quaes foram as rasões de interesse publico que levaram s. ex.ª a propor a revogação de uma providencia que foi proposta pelo sr. Fontes Pereira de Mello em 1872, e aqui votada com applauso de todos. Parece que o sr. Antonio de Serpa caprichou em revogar n'um anno as providencias que o sr. Fontes Pereira de Mello propõe e faz votar n'outro anno! E aqui para nós, diga-se muito á puridade, que o sr. Fontes não merecia estas durezas nem como financeiro, nem como chefe do governo, nem como pontífice da igreja regeneradora. E presto homenagem á verdade dizendo que os relatorios d'aquelle cavalheiro, como ministro da fazenda, valem muito mais do que outros trabalhos financeiros que por ahi correm muito apregoados.

O sr. Fontes entendeu em 1872 que devia passar licenças de tabaco para a contribuição industrial, porque assim o imposto seria mais equitativo e renderia mais para o thesouro. Decorridos alguns annos, vem o sr. Serpa propor a revogação do systema proposto pelo sr. Fontes. Porque?

Desejava que s. ex.ª nos esclarecesse a este respeito, visto que nem no relatorio do sr. ministro da fazenda, nem no parecer da commissão se diz a rasão d'esta mudança.

E peço licença a s. ex.ª para lhe lembrar um alvitre mais rasoavel do que aquelle que aqui se propõe: é que, em logar de voltarmos ao systema de licenças, façamos uma pequena alteração nas classes da tabella annexa ao regulamento de 28 de agosto de 1872, mudando as industrias dos vendedores do tabaco da 6.ª e 7.ª classe, onde actualmente estão, por grosso e por miudo, para a 5.ª e 6.ª Assim augmentar-se-ía a receita e iríamos de accordo com as informações muito minuciosas que o sr. ministro da fazenda deu á camara quando disse, que os vendedores de tabaco auferiam grandes e enormes lucros.

Se estes intermediarios tiram grandes proventos da venda do tabaco, não ha rasão nenhuma para os poupar ao augmento do imposto.

Com esta pequena alteração obter-se-ha a receita que se pretende sem a menor difficuldade.

O que me parece que não vale a pena é voltarmos ao antigo systema das licenças, por que não se faz com isso senão augmentar a escripturação e crear papellada e trabalho inutil.

Demais, não está provado que o systema actual tenha dado maus resultados.

Ainda lembro ao sr. ministro outro expediente que augmentará a receita.

O imposto que actualmente pagam as fabricas do tabaco é demasiadamente diminuto. Se bem me recordo as fabricas pagam por cada 80 operarios 80$000 réis, e d'ahi por diante na devida proporção.

Ora, parece me que as fabricas podem e devem pagar imposto maior. D'esta maneira o sr. ministro obterá um augmento de receita por modo conveniente e rasoavel.

Fico por aqui, e reservo-me para pedir a palavra depois de ouvir as explicações do sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda: — Sinto muito ter melindrado o illustre deputado; não era minha intenção isso, e toda a camara sabe que quando fallo não costumo desacatar, de modo algum, os membros d'ella, e muito menos

Página 621

621

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o illustre deputado, por quem tenho a maior consideração.

O facto que citei é um facto publico, e não fui investigar, como s. ex.ª disse, a sua vida politica.

Citei um facto, para o que não era necessario revolver os archivos da camara, por todos conhecido, e creio que lembrando-o á camara não offendi de maneira nenhuma o illustre deputado; nem o facto que citei póde de modo algum ficar mal ao illustre deputado.

Diz s. ex.ª que de mais a mais isto não era resposta ao que s. ex.ª tinha dito a respeito do inquerito.

Ora não foi com isto que eu respondi á questão do inquerito.

O illustre deputado tinha dito que na qualidade de empregado publico quando se viu accusado tinha feito um annuncio, convidando quem quizesse a ir examinar a sua repartição; e eu tambem disse que como ministro já tinha declarado n'esta casa a todos os illustres deputados, que quizessem ir examinar a maneira como corriam na minha secretaria os negocios, podiam fazel-o e lhes seriam patentes todos os archivos; mas isso fazia differença de aceitar uma proposta para a nomeação de um inquerito, que tinha o sentido de uma censura ao governo, uma censura politica (Apoiados.), e respondendo assim, citei por essa occasião o facto a que s. ex.ª se referiu.

Mas citar este facto não era responder ao que s. ex.ª tinha dito, nem era de modo nenhum para melindrar o illustre deputado.

O illustre deputado diz que o governo e todos perdoaram e esqueceram, só eu não perdoei, nem esqueci. Em que tinha eu de perdoar ou de esquecer? Não sei. Não tinha que perdoar, nem que esquecer.

Se houve offensa n'aquelle facto não foi a mim, nem ao meu partido.

Por consequencia não tinha que perdoar, nem que esquecer.

O illustre deputado diz que o partido regenerador é solidario n'aquelle facto, que era solidario em fim nos actos d'aquelle ministerio emquanto o apoiou.

Mas não póde ser solidario até nas palavras dos ministros. Até ahi não póde chegar essa solidariedade, e muito menos a minha que não tinha eu a honra de fazer parte d'esta casa.

O illustre deputado lembrou que, quando se dava esse facto, estava apoiado pelos membros do partido regenerador, que apertavam a mão e apertam ainda hoje com muito gosto (Apoiados), e lhe tinham pedido esses favores.

Quanto a favores, peço licença para lhe dizer que eu não pedi favores ao illustre deputado, nem a nenhum dos seus collegas, nem os recebi.

O sr. Luciano de Castro: — Os seus amigos.

O Orador: — É natural que o governo fizesse esses favores, mas se os fez é porque entendia que era uma cousa justa. (Apoiados.)

O illustre deputado não quer de certo dizer que com os favores se queria captar a benevolencia de quem os recebia. (Apoiados.)

Vamos á questão do tabaco.

O illustre deputado queixou-se dos relatorios que não explicam completamente as disposições que são apresentadas a esta camara.

Creio que os relatorios d'este governo e d'estas ommis-csoes não são menos explicitos do que os relatorios dos governos de que o illustre deputado fazia parte, e das commissões de outras epochas.

O illustre deputado deseja saber qual a rasão por que se restabeleceu o artigo ácerca das licenças, e sobretudo parece estranhar que eu venha aqui propor a revogação de uma disposição proposta pelo meu illustre collega o sr. presidente do conselho.

Pois em questões como esta a experiencia de sete annos será pouco?

Não foi o proprio governo de então que propoz a revogação de algumas disposições que a pratica mostrou que não eram convenientes?

As rasões que teve o meu collega, o sr. Fontes Pereira de Mello, para julgar mais conveniente que em logar de se pagar o imposto de licença se pagasse o imposto industrial, eram as difficuldades que se tinham encontrado na cobrança d'aquellas licenças.

Ora a experiencia tem mostrado, e os homens praticos têem confirmado, que no systema que se substituiu ao anterior são maiores as difficuldades.

E eu não apresentava esta proposta, nem vinha dizer á camara que isto era mais conveniente ao estado o daria uma receita maior, se não tivesse ouvido os praticos e a experiencia não me fizesse conhecer que esta disposição seria mais favoravel e traria comsigo uma vantagem pecuniaria.

A maior parte do imposto industrial dos vendedores de tabaco era dado de falhas, segundo as informações dos delegados do thesouro. É por isso que propuz que se voltasse ao antigo systema.

Já n'esta discussão mostrei quaes os motivos, alem d'este, que me levaram a propor esta alteração.

É conveniente quando se estabelece um imposto novo não crear novos funccionarios.

Um outro projecto que apresentei a esta camara estabelece a mesma regra de licença para a livre venda da polvora e da dynamite, o que é um imposto novo.

E em um outro projecto apresentado n'esta camara inseri uma disposição, tirada de outro, apresentado pelo meu amigo o sr. José de Mello Gouveia, em que certas industrias são tiradas da tabella industrial e ficam pagando imposto de licença.

Por conseguinte, approvado este projecto e os outros, temos que os vendedores de tabaco e os vendedores de polvora e de dynamite, e essas outras industrias a que me referi, passam a ter licença. Por consequencia, os mesmos funccionarios que fiscalisam as licenças de uns, fiscalisam as licenças dos outros; ha uma grande economia, porque não é necessario crear tres especies differentes de fiscalisação.

Eis aqui está mais uma rasão porque apresentei á camara este artigo; em primeiro logar as informações verbaes que tive dos delegados do thesouro, porque este imposto que recaía sobre os vendedores do tabaco rendia pouco, dando muito trabalho aos escrivães de fazenda; e em segundo logar, por ter apresentado á camara mais dois projectos em que havia licenças, e porque os mesmos funccionarios que se occuparem d'estas licenças podem igualmente fiscalisar as outras, com economia para a fazenda. E uma das rasões que teve o sr. Fontes para propor a abolição das licenças era a necessidade de distrahir alguns funccionarios para a fiscalisação dellas, o que agora se não dá com desvantagem, como já disse, porque os empregados que fiscalisam as licenças para o tabaco fiscalisam as licenças aos vendedores de polvora e aos industriaes a que se referem os outros projectos.

O sr. Pereira de Miranda: — Antes de entrar na discussão do artigo 2.° devo dizer que nem o sr. Luciano de Castro nem nenhum homem publico se póde considerar melindrado pelo facto de alguem, em qualquer occasião, se referir aos actos da sua vida publica. O que é conveniente e indispensavel é que taes referencias sejam exactas e verdadeiras. (Apoiados.) O sr. Saraiva de- Carvalho e eu já dissemos, n'um áparte, ao sr. Luciano de Castro as rasões que determinaram o procedimento da opposição em 1870. Foi o procedimento da mesa e da maioria de então e não as palavras do meu amigo o sr. Luciano de Castro.

Peço licença para repetir que ninguem se póde julgar melindrado por se lhe lembrar um acto da sua vida publica; o que é preciso é que essa recordação seja verdadeira.

E por esta occasião eu louvo muito a resolução do

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 622

622

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sr. ministro da fazenda, que pela sua parte está sempre prompto a franquear a sua secretaria a todos que queiram tomar informações sobre qualquer assumpto.

Bom era que esta declaração se estendesse a todos os ministerios. Das propostas de commissões de inquerito podem resultar grandes vantagens para o serviço publico; o que é necessario é não collocar estas propostas no campo politico e dizer: quem confia vota, quem não confia não vota; isto é tornar impossivel o exame de qualquer assumpto por mais ou menos importante que seja, e coarctar mesmo as faculdades que tem o parlamento.

Dada esta explicação passo ao artigo 2.º do projecto.

Eu não teria necessidade de incommodar agora a camara, se tivesse tido a fortuna de ouvir da parte do governo, ou do illustre relator da commissão, alguma explicação, quando usei da palavra sobre a generalidade e me referi ao artigo 2.°,

Disse eu n'essa occasião que me referia a varias disposições do projecto, porque não queria cançar a attenção da camara, pedindo a palavra por mais de uma vez.

Observei então que me fazia desagradavel impressão este artigo 2.° Effectivamente ainda hoje elle me produz a mesma impressão, e as explicações que o sr. ministro da fazenda acaba de dar não desvanecem esta impressão desagradavel.

Disse desde logo que, visto não se dizer, nem no relatorio do sr. ministro da fazenda, nem no relatorio da illustre commissão, a rasão pela qual se tratava de restabelecer as licenças abolidas pela lei de 1872, eu attribuia esse facto á circumstancia de que o imposto que as substituiu não, correspondeu á receita que davam as mesmas licenças, a qual orçava por mais de 30:000,$000 réis.

E sendo esta a explicação verdadeira, nem por isso ella destroe as condições vexatorias e de difficil cobrança que acompanham este imposto das licenças, cuja abolição foi proposta pelo sr. Fontes Pereira de Mello quando dirigia a pasta da fazenda. (Apoiados.)

E preciso ver o que significa o imposto das licenças. O imposto das licenças não significa só a receita para o thesouro, e o correspondente encargo para o contribuinte; significa tambem os incommodos, os transtornos e a perda de tempo para este. (Apoiados.)

Eu cito um exemplo ao nobre ministro da fazenda. Estas licenças, que se pretendem restabelecer em relação ao tabaco, e que se propõem tambem agora em relação á polvora, passam-se nas repartições de fazenda.

Um homem, portanto, que tenha de vender tabaco na freguezia de Caneças ou na freguezia de Sacavem, tem de vir A repartição de fazenda, estabelecida no largo do Leão, ás portas da cidade, isto é, tem de andar um dia inteiro para buscar a licença que lhe é indispensavel.

Portanto, as licenças para os contribuintes não significam só o preço d’ellas, significam tambem os incommodos, os transtornos e a perda de tempo, e por estas considerações é que o sr. Fontes Pereira de Mello, quando era ministro da fazenda, substituiu o imposto das licenças pelo imposto industrial..

Eu julgava, pois, que era de toda a conveniencia que o nobre ministro da fazenda acceitasse a minha proposta para a eliminação do artigo 2.° d'este projecto; e como está na commissão uma proposta que se refere a diversos impostos, e entre elles á contribuição industrial, (e aqui de passagem lembro a s. ex.ª e á commissão que seria conveniente que a dividissem em tres projectos em relação aos impostos de que ella trata) em occasião propria poderemos modificar, como lembrou o sr. José Luciano de Castro, a collocação dos industriaes que vendem tabaco por grosso e miudo, mudando-os de classe e buscando n'essa elevação uma compensação que desse o augmento de imposto que o sr. ministro da fazenda deseja. (Apoiados.)

Não acceitando o governo a proposta para a eliminação -do artigo, o projecto como está não póde passar, porque

então seriam os contribuintes obrigados a pagar duplicadamente; pagariam pelas licenças que são estabelecidas, e pagariam pela contribuição industrial, porque não está expresso que deixam de pagar esta contribuição.

O sr. Ministro da Fazenda: — Mas redige-se o artigo de maneira que fique bem expressa essa disposição.

O Orador: — Bem. Eu proponho em primeiro logar simplesmente a eliminação do artigo; e, no caso que da parte do governo ou da parte da illustre commissão haja a recusa de acceitar esta proposta, proponho que ao mesmo artigo se addicione um §, que é o seguinte: (Leu.)

Lembro que seria talvez bom que com a votação do projecto não ficassem prejudicadas as propostas, e que estas fossem á commissão, no caso de o governo e a commissão se não poderem desde já pronunciar sobre ellas. (Apoiados.)

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

§ unico. E eliminada a primeira parte da tabella B da lei de 14 de maio de 1872, a industria da venda de tabaco por grosso e por miudo. = Pereira de Miranda.

Proponho a eleminação do artigo 2.° = Pereira de Miranda.

Foram admittidos.

O sr. Ministro da Fazenda: — É só para declarar que acceito a proposta do sr. Pereira de Miranda, salva a redacção.

Eu já tinha combinado uma outra redacção com a commissão, mas isso não obsta a acceitar a proposta do sr. deputado, salva a redacção, porque o pensamento d'ella é exactamente o meu.

O sr Visconde da Arriaga: — Requeiro que se consulte a camara sobre se está discutida a materia do artigo 2.?

Julgou-se discutida.

O sr. Pereira de Miranda: — Peço que se consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha proposta a respeito da eliminação do artigo 2.° Foi retirada. Artigo 2.° Approvado.

A outra proposta do sr. Pereira de Miranda approvada, salva a redacção. Artigo 3.°

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Começarei antes de tudo por um facto citado pelo illustre deputado, facto que já foi longamente discutido n'esta camara, de que eu readmittira no serviço da fiscalisação um empregado demittido por malversações. Esta questão já aqui foi discutida em outra sessão legislativa, e não se provou que esse empregado fosse demittido por malversações.

Existe a syndicancia a que se procedeu aos actos praticados por aquelle empregado, e d'ella constam apenas algumas irregularidades, e o ministro julgou dever demittil-o, porque o ministro não teve outro meio para castigar um empregado, senão suspendel-o ou demittil-o, e entre estes dois extremos não ha meio termo.

Ora, não se segue que um empregado, que durante muitos annos prestou serviços ao paiz, e que tendo commettido algumas irregularidades, pelas quaes foi demittido, não tivesse expiado as suas culpas durante nove annos, e por isso entendi readmiltil-o. (Apoiados.)

Este facto foi já largamente discutido n'esta camara, creio que ha tres ou quatro annos.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mas ha outro caso que ha dias foi tratado na outra casa do parlamento. O Orador: — Não me consta que houvesse na camara

Página 623

623

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos dignos pares uma asserção que dissesse respeito a outro empregado. Digam quem é o empregado, e eu trarei á camara os respectivos documentos. Em todo b caso aqui respondo aos srs. deputados e na camara dos dignos pares respondo aos dignos pares. (Apoiados.),

Vamos á questão da despeza a mais do quadro legal. É verdade que os guardas que hoje existem são mais do que os que constam da lei de 1869 e da lei de 1875. Necessidades urgentissimas do serviço, e para justificar as quaes posso trazer á camara as reclamações feitas pelas auctoridades competentes, fizeram com que, por mais de uma vez, o governo se visse obrigado a nomear extraordinariamente alguns guardas; mas, para legalisar este facto, o governo tem proposto nos orçamentos que estes guardas sejam pagos e o parlamento tem votado esses orçamentos. (Apoiados.)

No orçamento actual vem os mesmos que vinham no orçamento passado, que não foi apresentado por este governo, e que vinham no anterior.

Diz o illustre deputado que é difficil saber no orçamento quaes são esses guardas. Não ha nada mais facil; antes dos orçamentos de todos os ministerios vem um mappa das alterações do orçamento em relação ao orçamento approvado no anno anterior, e n'esse mappa vem propostos os guardas; a camara discutiu largamente o orçamento e approvou-o; esses guardas hoje estão perfeitamente legaes, pelo tempo que vigora o orçamento...

(Interrupção do sr. Mariano de Carvalho que não se ouviu na mesa dos tachygraphos.)

O Orador: — Acabo de explicar esse facto; acabo de dizer que o governo, por propostas e informações de necessidades urgentes do serviço da fiscalisação, entendeu que devia nomear extraordinariamente áquelles guardas e propoz no orçamento que elles continuassem no serviço.

Diz o illustre deputado que o governo quer agora mais guardas e pede 150:000$000 réis sem explicar para que são. Oh! sr. presidente! Eu já disse n'esta casa que a auctorisação, que o governo agora pede, é a menos lata de quantas têem sido apresentadas para a reforma das alfandegas.

E eu já expliquei á camara para que despezas de fiscalisação são necessarios e devem ser applicados os 150:000$000 réis de que se trata.

Em peço 150:000$000 réis, «e não é muito» disse o illustre deputado. S. ex.ª não percebeu de certo o que eu tinha dito quando affirmou que eu dissera uma vez que era simplesmente para crear novos guardas, e outra para dar gratificações.

Isto é completamente inexacto. Eu disse que era não só para crear novos guardas, mas para remunerar melhor os actuaes, augmentando os ordenados áquelles que tivessem um certo tempo de serviço.

Pretende s. ex.ª tambem que eu faça muito por alto a conta, e eu vou já satisfazer o seu desejo.

Augmentando apenas 100 réis por dia, como tem sido proposto por mais de um sr. deputado, aos guardas que tiverem um certo tempo de serviço, suppondo que o numero dos que estivessem n'essas condições seja de 2:000, ahi teremos já 72:000$000 réis, metade proximamente dos réis 150:000$000.

N'esta quantia fica incluida a despeza que ha a fazer com as aposentações, e suppondo que essa despeza seja de 28:000$000 réis, juntando a os 72:000$000 réis provenientes do augmento dos 100 réis, prefaz a quantia de réis 100:000$000.

Restam portanto 50:000$000 réis para crear novos guardas, que podem ser de primeira e de segunda classe, ou guardas a cavallo, suppondo que essa creação se faça proporcionalmente em cada uma d'estas classes, e essa verba será escassamente necessaria para pagar a 300 guardas. (Apoiados.)

Imaginava um illustre deputado que eu pretendia crear mais mil guardas. Já ve que não era possivel. (Apoiados.)

Queria o illustre deputado que eu apresentasse á camara uma medida d'esta ordem, augmentando consideravelmente os direitos do tabaco, sem propor ao mesmo tempo o augmento da fiscalisação?

Isso seria fazer com que a lei ficasse em letra morta. (Apoiados.),

Os guardas que actualmente temos para o serviço da fiscalisação com o augmento de 300, que é o mais que se poderá crear com os 50:000$000 réis, não são de sobra para a nossa extensa raia. (Apoiados.)

Os homens praticos hão de ser certamente da minha opinião.

Disse mais o illustre deputado, e já um outro collega o tinha tambem affirmado, que eu não cumpro a lei, o que é facil de dizer, e que vim aqui propor o que já estava proposto.

Vou mostrar a s. ex.ª, que esta asserção não é exacta. (Leu.)

Aqui está já uma das bases, a primeira, é a que limita a somma a dispender, e esta que limita aos logares de guarda os empregos a crear, o que faz muita differença do que ser auctorisado a crear empregos quaesquer; é unicamente para nomear guardas.

(Leu.)

Ora isto tambem não é o que existe actualmente, porque actualmente são trinta e oito annos, e proponho a diminuição da idade, e proponho-a, porque o estado lucra mais, porque, quanto mais novos entram os guardas para o serviço, melhor e por mais tempo podem prestar esse serviço e com mais vantagem para o estado. Portanto não é o que existe actualmente.

(Leu.)

Tambem isto não é o que existe actualmente; porque agora por esta lei estes guardas são tirados dos officiaes inferiores do exercito.

(Leu.)

Na legislação actual tambem não existe isto, o que se diz é que serão preferidos os soldados de infanteria, e agora estabeleceu-se como regra, que não possam ser senão os soldados do cavallaria ou artilheria.

(Leu.)

Actualmente tambem não existe esta condição; o que existe é a separação dos quadros interno e externo. Actualmente dá se o seguinte:

Quando algum empregado da fiscalisação externa se impossibilita do serviço, mas que não seja totalmente, que não póde com o serviço mais activo, ha uma certa vantagem em empregal-o n'outro serviço mais moderado, e esse dá-se na fiscalisação interna mais facilmente, onde um homem, mesmo impossibilitado de andar, póde estar sentado a uma mesa a escrever.

Ora, é o que se faz actualmente, e que póde ser de uma certa vantagem para o estado, que até certo ponto póde ser permittido, mas d'onde póde nascer o abuso, e, se não nasce, póde nascer; e que homens que não estão n'estas circumstancias sejam mandados do quadro externo fazer serviço no interno.

Ora, para evitar este abuso, é que proponho n'esta lei uma disposição que prohibe o uso.

E vejam a variedade das objecções; diz um illustre deputado que eu proponho aqui disposições que era inutil estabelecer, porque estão na legislação actual; dizendo o illustre deputado que acabou de fallar, que eu as estabeleço porque quero infringil-as, porque é meu costume infringir todas as leis, e dizendo outro que, pelo contrario, eu queria por esta maneira, o fundado n'esta disposição da lei, resistir áquelles que me fazem exigencias; mas o facto é, que não é nem uma cousa nem outra.

O sr. Mariano de Carvalho: — Parece-me que quan-

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 624

624

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do s. ex.ª tiver, como tem hoje na alfandega de Lisboa, sessenta e oito aspirantes das alfandegas da raia, não terá remedio senão, lá fóra, substituir os aspirantes pelos guardas, e d'ahi é que vem todo o mal.

O Orador: — lias esse facto tambem não é novo nem inventado por este governo.

O facto é que são mal remunerados os nossos aspirantes das alfandegas de 2.ª classe da raia, que o governo está auctorisado a mandal-os fazer serviço n'outras alfandegas, onde ás vezes ha falta de empregados; e lá não são sempre necessarios todos. E se o illustre deputado me quizesse ouvir...

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu ouço sempre o sr. ministro.

O Orador: — As vezes, quando eu fallo, parece que o illustre deputado não se digna ouvir.

O sr. Mariano de Carvalho;,— Eu ouço-o sempre, e principalmente quando diz cousas tão aproveitaveis.

O Orador: — Não serão cousas aproveitaveis as que eu digo, mas o illustre deputado ás vezes parece não me ouvir.

O sr. Presidente: — Peço que não haja interrupções; e ao sr. ministro peço que falle para a mesa.

O sr. Mariano de Carvalho: — Como o sr. ministro se dirigiu a mim, eu respondi-lhe.

O Orador: — la eu a dizer que o facto de serem mandados fazer serviço em Lisboa alguns aspirantes da raia, facto que é perfeitamente permittido pela lei, e todos os governos effectivamente por necessidade dos trabalhos mandam que alguns aspirantes façam serviço fóra das suas alfandegas, não traz inconveniente algum; e ía a citar um relatorio, já notado com elogio por um illustre deputado, de um antigo inspector das alfandegas, relatorio em que se diz que em muitas das alfandegas da raia, e sobretudo nos postos fiscaes, muitas vezes é mais conveniente que os fiscaes estejam empregados n'aquelle serviço em logar dos proprios aspirantes, que muitas vezes os fiscaes ou guardas podem fazer melhor serviço do que mesmo os aspirantes. (Apoiados.)

Em todo o caso não é de aspirantes que se trata; nós tratamos da fiscalisação do tabaco, e do tabaco.

Os illustres deputados, que parece que têem tanta rasão contra o projecto, é que estão sempre a fugir do assumpto, e vem fallar de aspirantes, quando não se trata de aspirantes, assim como vem fallar de mil cousas que não significam nada para o caso; o que dá a entender que s. ex.ªs não estão muito certos nos seus argumentos para combater este projecto de lei. (Apoiados.)

Eu não vejo effectivamente que fossem apresentados contra elle nenhuns argumentos que possam fazer com que a camara deixe de o votar.

' Em primeiro logar os 150:000$000 réis não são de mais, em segundo logar as bases em que é apresentada esta auctorisação são, pelos menos, muito mais restrictas do que aquellas com que têem sido votadas outras auctorisações para a reforma das alfandegas, e algumas tem havido até que não lêem bases nenhumas, porque se dizia simplesmente: é o governo auctorisado a reformar as alfandegas; em terceiro logar, estas disposições a respeito da nomeação dos guardas parece-me que são completamente uteis ao serviço, porque podem obstar aos abusos, e foi para obstar aos abusos que eu as propuz. (Apoiados.),

E devo responder n'este ponto ao sr. Anselmo Braamcamp que, suppondo que todas estas disposições eram as mesmas que estão na legislação actual, pareceu estranhar que viessem reproduzidas aqui.

Eu acho conveniente, quando se estabelece uma lei nova e quando se trata de uma doutrina especial, reproduzir toda essa doutrina, e não deixar referencias á legislação anterior, porque n'esse ultimo caso quem é encarregado depois de executar a lei tem mais difficuldades em a entender, ou mais arbitrio.

N'este artigo 3.° é que fica compendiado tudo quanto ha e fica havendo na legislação a respeito da nomeação de guardas, o que me parece de todo o ponto util para quando esta lei se executar.

Nestas condições parece-me conveniente que a camara approve o artigo 3.° que está em discussão.

Concluindo, devo ainda dizer por esta occasião. ao sr. Pereira de Miranda, e parece-me que s. ex.ª estará de accordo comigo n'este ponto, que seria conveniente que o seu additamento ao artigo 3.° fosse transportado para o artigo 4.°, a fim de não haver n'um artigo da lei referencias a um artigo subsequente.

O sr. Luciano de Castro: - Acabo de ouvir o que disse o sr. ministro da fazenda, e não me posso conformar com as suas allegações.

Vou dizer porquê.

Disse s. ex.ª que as auctorisações, que - até agora se têem pedido ao parlamento, eram mais amplas do que a que agora se pede.

Não me parece exacta esta asserção.

As duas ultimas reformas da alfandega foram as de 1860 e 1875. A reforma de 23 de dezembro de 1869 foi feita em virtude da auctorisação dada ao governo pela lei de 23 de agosto de 1869. Esta auctorisação impunha ao governo a obrigação de reduzir as despezas publicas. Se o sr. ministro quer uma auctorisação igual, não tenho duvida em lh'a votar. Mas uma auctorisação ampla, illimitada, incondicional, como a que se propõe, não posso approval-a.

Isto quanto á reforma de 1869.

Agora vamos á outra lei, que é da responsabilidade do sr. ministro da fazenda, que é a lei de 18 de março de 1875.

S. ex.ª não veiu n'aquella epocha pedir á camara uma auctorisação ampla para reformar o serviço das alfandegas, antes propoz a creação de cento numero de fiscaes e guardas a pé e a cavallo. S. ex.ª disse á camara o numero de empregados que precisava crear, e a camara votou a proposta do sr. ministro. Mas faz s. ex.ª agora o mesmo? O sr. ministro não tem agora a mesma consideração comnosco. (Apoiados.)

S. ex.ª então foi explicito e claro: em nome do serviço publico propoz a creação de certo numero de logares, e habilitou a camara com perfeito conhecimento de causa para votar a sua proposta; hoje infelizmente não succede assim! (Apoiados.)

S. ex.ª devia consultar os homens competentes, obter as necessarias informações, e declarar á camara que, para acudir ás necessidades do serviço publico, precisava de crear um determinado numero de logares. Isto é que lhe cumpria fazer.

Mas, pergunto: o sr. ministro não está habilitado para dizer qual é exactamente o numero dos empregados de que carece para melhorar a fiscalisação? Se não está, como é que s. ex.ª vera pedir á camara que lhe vote uma auctorisação illimitada para crear esses logares?

S. ex.ª deve saber o numero de empregados fiscaes de que precisa. S. ex.ª deve ter em seu poder as informações prestadas pelos empregados fiscaes; deve ter colligido os esclarecimentos necessarios para poder dizer: — necessito de tantos guardas e fiscaes, preciso augmentar o vencimento aos mesmos guardas com 100,160,180 réis diarios. Ses. ex.ª tem esta idéa, não póde ter duvida em inseril-a n'um artigo d'esta lei.

Mas, eu bem comprehendo que o que s. ex.ª quer é ficar armado de uma auctorisação illimitada; quer augmentar 100 réis a uns guardas, 160 réis a outros, augmentar a uns e não augmentar a outros, crear mais 50, 100, 150 guardas, como lhe aprouver, sem haver uma norma ou limite para a creação de taes logares.

Ha dois ou tres annos vem no orçamento uma verba descripta com o nome de fiscalisação extraordinaria, na importancia de 71:000$000 réis!

Página 625

625

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Esta verba é destinada a pagar a guardas e remadores, creados por simples despacho do sr. ministro da fazenda!

No estado de abatimento e de decadencia em que está o systema parlamentar não temos que estranhar estes factos!

Estes attentados ás prerogativas parlamentares, estes desacatos á lei, praticam-se todos os dias.

Não ha que estranhar.

O sr. Braamcamp accusou aqui um excesso de 600 empregados fiscaes alem dos quadros legaes. O sr. ministro ouviu esta accusação, e deixou a sem resposta!

E nós estamos aqui a regatear 150:000;$00O réis a s. ex.ª, quando elle póde gastar o que muito bem lhe aprouver! Isto é uma grande injustiça.

O sr. ministro fez-nos a fineza de vir pedir que o auctorisemos a despender a quantia de 150:000$000 réis quando, segundo os seus habitos, podia despendel-os sem nos dar satisfação, como tem feito até agora! É uma condescendencia que lhe devemos agradecer.

Parece-me que a maioria deve ficar penhorada com este procedimento de s. ex.ª, que, podendo fazer estas despezas occultamente e sem ter contemplação alguma com a maioria que o apoia, vem aqui pedir franca o claramente que lhe auctorisem esta verba de despeza.

O sr. ministro confessa que tem feito despezas illegaes com a creação de empregados encarregados da fiscalisação; e quando alguem faz reparo ou levanta duvidas a este respeito, s. ex.ª contenta-se em dizer que estão sanadas essas despezas, porque a camara as votou no anno passado quando approvou o orçamento!

N'outro tempo, quando o governo violava uma lei, vinha ao parlamento pedir um bill de indemnidade. Hoje não. Hoje o governo offende as leis, excede os quadros legaes, nomeia empregados a mais, paga-lhes e insere no orçamento uma verba para remunerar esses empregos creados por simples despachos. Se alguem repara na illegalidade da despeza, o governo limitta-se a declarar que esta verba já entrou no orçamento do anno passado. (Apoiados.)

Acautele-se a camara ao votar algumas verbas no orçamento, porque, sem o saber, póde approvar algumas despezas illegaes. (Apoiados.)

Desejava ouvir as respostas que o sr. ministro da fazenda tinha a dar á camara sobre os dados e informações que lhe foram presentes para vir pedir tão ampla auctorisação; porque a camara, dos deputados não póde votal-a sem que o governo a convença da sua necessidade, e lhe diga quaes são as regras que pretende seguir, qual o numero de empregados que quer nomear, e qual o augmento de vencimento com que se propõe melhorar a sorte dos empregados das alfandegas. (Apoiados.)

Com respeito a este artigo tinha do fazer uma proposta, mas desejava ouvir primeiramente a opinião do' sr. ministro da fazenda.

Vejo que para os logares de guardas de 1.ª classe podem ser nomeados guardas de 2.ª classe, e que para os logares de fiscaes podem, ser nomeados os guardas de 1.ª classe, guardas a cavallo os antigos sargentos do exercito.

Desejava, pois, saber, se o governo teria, alguma duvida, me que os chefes fiscaes fossem encolhidos d'entre os fiscaes.

Não sei se o sr. ministro terá duvida em acceitar esta minha idéa, que me parece salutar; se s. ex.ª não tiver duvida em a acceitar, eu mandarei para a mesa uma proposta n'este sentido.

Eu tenho por systema combater as leis que me desagradam; mas quando vejo que não posso impedir a sua approvação, faço ao menos a diligencia para que ellas sáiam tão perfeitas quanto possivel.

Ouvirei as explicações do sr. ministro, e mandarei a proposta para a, mesa se s. ex.ª concordar com ella.

O sr. Pedro Jacome: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia, em discussão sufficientemente discutida.

O sr. Luciano de Castro: — V. ex.ª acaba de ouvir

o que eu disse. Eu disse que tencionava mandar para a mesa uma proposta, a este artigo se acaso o sr. ministro da fazenda a acceitasse; s. ex.ª pediu a palavra, e eu desejava que s. ex.ª se explicasse.

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu declaro que não posso acceitar a proposta do sr. deputado.

O sr. Luciano de Castro: — Muito bem, está a questão acabada.

Julgada a materia discutida, foi approvado o artigo 3.º Leu-se na mesa uma proposta do sr. Pereira de Miranda, apresentada na sessão de 21. Foi approvada.

Leu-se na mesa outra proposta do sr. Pereira de Miranda.

O sr. Pereira de Miranda: — Eu pedia que a votação sobre esta proposta se reservasse para o artigo 4.°

O sr. Presidente: — Fica para o artigo 4.°

Leu-se na mesa uma, proposta do sr. Mariano de Carvalho, apresentada na sessão de 22.

O sr. Mariano de Carvalho: — Como o sr. ministro da fazenda não a acceita, já se sabe a sorte que ella tem; por isso peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que a retire.

Constatada a camara, resolveu affirmativamente.

Entrou em discussão o

Artigo 4.°

O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra, quando se discutia o artigo 3.° do projecto em questão; mas por uma circumstancia, extraordinaria não me foi permittido usar d'ella: agora, apesar do additamento que vou apresentar não ter relação immediata com a doutrina do artigo 4.°, que está era discussão, ainda assim faço-o, porque estou convencido de que elle tende a tornar mais claro o projecto na, parte que diz respeito á remuneração dos guardas da fiscalisação.

O additamento esta resumido nos seguintes termos:

(Leu.)

Este additamento acha-se tambem assignado pelo meu collega o sr. Paula Medeiros.

V. ex.ª e a camara, sabem que por varias vezes tenho instado para que se augmente o vencimento dos guardas e remadores da alfandega; n'este sentido foi tambem aqui apresentado um projecto de lei, assignado por mim e varios srs. deputados da maioria e da opposição, o que prova que todos reconhecem as precarias circumstancias d'estes funccionarios, e que todos estão de accordo em que devem ser melhor remunerados.

Ora, não me parecendo que o artigo 3.° se ache muito claro, e tomando em consideração o discurso pronunciado pelo sr. ministro da fazenda na sessão de 11 do corrente, onde s. ex.ª disse não ter duvida em estabelecer na lei de empregar os 150:000$000 réis, não só para a creação de mais guardas, mas tambem para remunerar os existentes, porque os considera mal remunerados, não se podendo exigir d'elles bom serviço, rasão por que faço este additamento ao projecto.

Creio estar a doutrina d'este additamento tanto em harmonia com o pensamento e com as palavras do sr. ministro da fazenda, que estou certo que s.' ex.ª não terá duvida era concordar que seja, consignada na lei.

Ouvirei as considerações de s. ex.ª, e reservo-me para responder em occasião opportuna, se a isso for obrigado.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Ao artigo 3.°

Comprehende-se n'esta auctorisação o augmento de vencimento aos guardas e remadores da alfandega, dentro dos limites da quantia de 1 50:0,00000 réis applicada á despeza da fiscalisação. — J. J. Alves, deputado por Lisboa. = Henrique F. de Paula - Medeiros, deputado por Ponta Delgada.

Foi admittida.

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 626

626

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Ministro da Fazenda: — Tendo eu declarado já na sessão anterior que a minha intenção era que uma parte d'estes 150:000$000 réis fosse empregada na melhor remuneração dos guardas actuaes, e sendo esta a opinião de toda a camara, porque todos entendem que era principalmente conveniente remunerar melhor os guardas existentes, parece-me que o illustre deputado póde prescindir da sua proposta, na certeza de que o governo, este ou outro qualquer, não deixará de dar este destino a uma parte d'esta somma.

"Vozes: — Mais alto. Não se ouve nada.

O sr. J. J. Alves: —S. ex.ª disse que não tinha duvida alguma em fazer inserir na lei uma disposição n'este sentido.

Vozes: — Não se ouve o que se passa. (Susurro.)

O sr. Presidente: — Peço attenção; e peço que não haja interrupções para melhor regularidade da discussão. (Apoiados.)

O sr. Alves Passos: — Eu peço a v. ex.ª que seja tambem rigoroso com a opposiçâo.

O sr. Presidente: — Eu não laço senão cumprir os deveres que incumbem a este cargo. (Apoiados.)

O Orador: — Por esta occasião peço licença para dizer ao sr. José Luciano de Castro que, se não declarei ha pouco que não acceitava a sua proposta, é porque foi julgada a, materia discutida, e não por falta de consideração para com s. ex.ª

Effectivamente não posso acceitar a proposta do illustre deputado, porque, estabelecendo-se uma escala de maneira que um homem, para chegar a chefe fiscal, tenha de partir do logar de guarda, então não podemos contar com quem tenha a instrucção, a educação e os conhecimentos que são necessarios para um empregado d'aquella qualidade, principalmente nas alfandegas de Lisboa e Porto.

Se não fosse isso, eu estava de accordo com s. ex.ª, porque desejo que em todas as carreiras haja accesso e promoções, sem se irem buscar pessoas de fóra, excepto em relação áquelles logares para que são necessarios individuos com aptidões e em condições especiaes.'

Para chefes fiscaes, em que é necessario que haja uma certa illustração e uns certos conhecimentos, que, em geral se não encontram em homens que foram simples soldados, e que partem de guardas, é impossivel seguir este systema, e é por isso que não acceito a proposta do illustre deputado.

O sr. Presidente: — Tem a palavra, sobre a ordem do dia, o sr. Dias Ferreira.

Vozes: — Deu a hora, deu a hora

O sr. Dias Ferreira (sobre a ordem): — V. ex.ª concedeu-me a palavra, mas, como ouço vozes «deu a hora» e como não tenho desejo de prolongar o debate alem do tempo marcado para terminar a sessão, peço a v. ex/ que me diga se effectivamente já deu a hora.

O sr. Presidente: — Entrou-se na ordem do dia ás duas horas e dez minutos, e ainda não são cinco horas e dez minutos, que é quando se deverá fechar a sessão, para termos as tres horas de ordem do dia marcadas no regimento.

O Orador: — V. ex.ª comprehende muito bem que, ouvindo eu em volta do mim vozes «deu a horas tinha de me dirigir a v. ex.ª, como presidente dos trabalhos da assembléa, para me esclarecer sobre este ponto.

Depois do que ouvimos ao sr. ministro da fazenda, e da maneira por que tem corrido o debate, a unica posição verdadeiramente logica, unica posição rigorosamente parlamentar, que a assembléa podia tomar, era abandonar a discussão, strica do projecto de que nos occupámos, e entrar francamente n'uma questão politica.

Desde que se declara com tanta semceremonia e com tanto desembaraço, que o governo, sob informação dos empregados superiores da fiscalisação das alfandegas, cria o numero de guardas que lhe apraz (Apoiados.), e lhes manda pagar sem auctorisação parlamentar (Apoiados), a camara teria a affirmar primeiro que tudo se estava resolvida a manter este systema, se queria tomar sobre seus hombros a responsabilidade de deixar ao poder executivo uma attribuição que é exclusiva do poder legislativo (Apoiados.) o se votava ao sr. ministro da fazenda e ao governo louvor ou censura por este procedimento. (Apoiados.)

Amanhã se ao illustre ministro da justiça, que está n’aquelles bancos ha pouco tempo, se pegasse a molestia do seu collega da fazenda, e o presidente do supremo tribunal do justiça o informasse de que o serviço daquelle tribunal não corria regularmente, ou porque parte dos juizes estavam doentes, ou porque o pessoal era pouco numeroso, o sr. ministro da justiça despachava extraordinariamente mais conselheiros para o supremo tribunal de justiça, mandava-lhes pagar por sua conta e risco, e incluia-os depois no orçamento do estado sem mais formalidades. (Riso. — Apoiados.)

Similhante procedimento, sr. presidente, é altamente anarchico e subversivo de todos os principios constitucionaes. (Apoiados.)

Estas doutrinas não se acceitam, nem se podem sustentar, porque, creiam os srs. ministros, podem ter as maiorias que quizerem para lhes votarem tudo quanto propozerem, mas hão de erguer contra si energica a opinião do paiz.

Uma voz: — Mas qual é a moção de ordem?

O Orador: — Comprehendo v. ex.ª ou a camara que o paiz acceito, para pagar despezas não justificadas, os novos impostos sobre transmissão de heranças de pae para filho na quota disponivel, ou a exageração do imposto sobre o patrimonio ecclesiastico? Não sabem todos que hoje se dedicam á vida ecclesiastica em regra pessoas sem abundantes meios de fortuna, que os patrimónios dos clerigos são em geral insignificantes, e que muitos são feitos por pessoas estranhas á familia do ordinando, quasi como esmola?

O sr. Presidente: — O sr. deputado dá-me licença?

O Orador: — Pois não.

O sr. Presidente: — O sr. deputado não apresentou ainda a sua moção de ordem.' (Apoiados.)

O Orador: — Peço perdão. Costumo sempre começar por ler a rainha moção de ordem. V. ex.ª sabe que no meio da confusão de vozes que de differentes lados se ouviam — que já tinha dado a hora —, comecei por perguntar a v. ex.ª se effectivamente a hora já tinha dado, e v. ex.ª em vez de me dizer — leia primeiro a sua moção do ordem, e depois lho direi se já deu a hora declarou-me que a hora ainda não tinha dado. (Riso.)

Ora aqui está a rasão por que eu não comecei pela leitura da moção, e vou agora tratar d'isso.

Mas nada lucrou o governo com essa interrupção, porque eu deixo agora os patrimónios ecclesiasticos e vou ao jubileu dos sessenta dias. (Riso.)

A minha proposta é a seguinte.

(Leu.)

«.Agora vou explical-a. Sempre considerei o artigo 4.° como a chave de oiro do projecto, como o verdadeiro jubileu, como a porta franca e larga para as aposentações e para os novos despachos. Não lhe posso valer. O meu pensamento agora é restringir quanto possivel este expediente, que vae augmentar a despeza publica.

A primeira restricção que proponho é que não possa aproveitar a aposentação o empregado, que não tiver publicado no Diario do governo o despacho de aposentação, dentro de sessenta dias a contar da publicação da presente lei na folha official; a segunda restricção que proponho, e de accordo com o sr. ministro da fazenda, é que se destaque a verba de 28:000$000 réis para as aposentações, e a de 122:000$000 réis para as outras despezas com a fiscalisação.

Como o decreto de fazer as aposentações não dura senão

Página 627

627

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dois mezes, é escusado votar uma despeza permanente, quando não são permanentes os encargos dos 28:000$000 réis.

Essa verba dos 28:000$000 réis todos os annos ha de diminuir, e ha de a final extinguir-se, visto que a faculdade de aposentar nos termos do artigo 4.° só dura dois mezes.

A minha repugnancia em votar o artigo em discussão, não é só por medo das doutrinas que n'elle se contém, mas tambem, sincera e francamente o digo, por medo do proprio sr. ministro da fazenda (Riso.); e creio que muita gente me acompanha n'este susto. (Apoiados.)

Assevera o sr. ministro da fazenda que parte dos aspirantes das alfandegas da raia não são lá precisos. N'esse caso supprimam-se os logares (Apoiados.), e aproveite-se essa economia para occorrer ás despezas provenientes do projecto em discussão, lias em se fallando na diminuição da despeza, o sr. ministro da fazenda é intransigente, e chega a ser cruel para com os que se atrevem a avançar similhante proposição.

O artigo 4.°, em discussão, assenta uma larga base para aposentações, com suspensão da legislação vigente.

A legislação em vigor, que regula permanentemente as aposentações dos empregados da fiscalisação, tem servido para o passado, continua a servir para o futuro, e apenas é suspensa durante dois mezes, sem que o governo explique a rasão d'este interregno, apesar de eu ter chamado já duas vezes muito especialmente a attenção do sr. ministro da fazenda sobre este assumpto.

Eu desejava saber a rasão por que durante dois mezes se ha de suspender a legislação vigente com respeito ás aposentações dos empregados da fiscalisação.

O sr. ministro da fazenda, perguntado pela rasão por que abria este parenthesis na execução da lei de 18 de março de 1875, não se dignou responder.

Aproveito a occasião para, declarar ao sr. ministro da fazenda e a alguns dos meus collegas, que outro dia suppozeram que eu queria alterado o regimen do tabaco, creado pela lei de 13 de maio de 1864, o que eu disse, notando que o sr. ministro da fazenda viesse propor addicionaes sobre o tabaco, foi que a referida lei de 13 de maio de 1864 ácerca do tabaco tinha sido uma lei de transição e de transacção, que não era a ultima palavra sobre o assumpto, e que era, possivel emprehender uma reforma mais larga e mais ampla a este respeito. Não disse então, como não digo agora, mais uma palavra sobre este ponto.

Disse eu tambem que deplorava que o sr. ministro da, fazenda tivesse vindo com o systema dos addicionaes, não porque se não tenham votado muitas vezes, e não haja ainda de votar se addicionaes, mas porque não é licito a um homem tão esclarecido e tão illustrado como o sr. ministro da fazenda, e que está nos conselhos da corôa ha sete annos, apresentar ao parlamento, em vez de uma reforma ampla, radical e profunda, que servisse para, equilibrarão orçamento e collocar a fazenda publica em condições de estabilidade solidas e duradouras, uma percentagem sobre o imposto do tabaco. (Apoiados.)

Esta proposta reputo eu menos conveniente, e com respeito ás outras que se referem ao imposto sobre o capital das heranças de paes para filhos, e ao augmento das contribuições sobre bens dotaes, e sobre bens do patrimonio ecclesiastico, póde o sr. ministro entoar o De profundis (Riso e apoiados.), sem embargo de todas as facilidades que tem encontrado no parlamento para lhe votar varias providencias.

Tambem preciso de dar uma explicação ao illustre deputado, o sr. Gomes de Castro, que não sei se está presente.

O sr. Gomes de Castro: — Aqui estou.

O Orador: — Ainda que não estivesse presente, eu que não tenho que dirigir-me a s. ex.ª senão em termos benevolos e cortezes, como é meu costume, nas poucas palavras que outro dia proferi, não combati nem applaudi o projecto da creação da guarda apresentado pelo governo ás

côrtes em 1867, e que o mesmo governo deixou nos archivos das commissões.

Eu fallei n'esse projecto para declarar que não approvo medidas ou reformas de administração que não assentarem sobre o estudo das necessidades publicas, e circumstancias peculiares do paiz.

Fiz apenas historia. Contei que, quando dos bancos dos ministros se me dizia que se tinha examinado toda a legislação dos paizes da Europa sobre o assumpto sujeito ao debate, eu respondia que tal argumento não me convencia, porque primeiro que a, legislação dos paizes da Europa era necessario examinar as circumstancias particulares! e as necessidades publicas do nosso paiz.

Não discuto, pois a guarda, nem projecto nenhum da sessão de 1867, mas sempre devo declarar ao meu illustre collega que se s. ex.ª quizer renovar a iniciativa d'aquella proposta, como ella importa um augmento de pessoal e de despeza publica, ha de ella ter de certo a annuencia do governo, e póde aproveitar esta occasião, que não é má. (Riso. — Apoiados.)

Se o governo continuar n'este caminho de augmentar a despeza todos os dias, de alargar o quadro do funccionalismo, e do não dar explicações aos representantes do paiz ácerca, do augmento d'essa despeza e do augmento do funccionalismo, eu reputo-me exactamente na sessão de 1 867. (Apoiados.)

Estamos na mesma situação, e podemos estar na vespera de iguaes acontecimentos. (Apoiados.)

Eu prefiro que as côrtes representem genuinamente a vontade do paiz, e olhem para, os interesses da nação, não sendo necessario que o paiz tome o nosso logar para valer a si mesmo. (Apoiados.)

Cumpramos a nossa, missão e o nosso dever, para não sairmos das boas regras constitucionaes por que se regem todos os paizes.

Desista o governo de seguir n'um caminho que é inteiramente, reprovado pela opinião publica. (Apoiados.) Não é só a imprensa da, opposição que se levanta em toda a parte contra este, systema de augmento das despezas publicas. A propria imprensa, ministerial não se atreve em geral a defender o governo n'este ponto. (Apoiados.)

Entretem-se com a discussão politica, e não discuto com a opposição o ponto em que esta, mais fere o governo, isto é, com relação ao grande e enorme augmento das despezas publicas. (Apoiados.)

Não vamos mais longe, mesmo dentro d'esta, assembléa quem tem defendido este projecto? Quem está encarregado officialmente de o defender?! (Apoiados.) E se a lealdade politica e se a dedicação partidaria tem feito approvar os artigos d'este projecto, veja o sr. ministro da fazenda, no silencio profundo com que são acompanhadas essas votações e com que se assiste ás discussões, a condemnação formal, solemne e grave do procedimento do governo. (Apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

... As despezas com a fiscalisação não poderão exceder 122:000$000 réis.

... Os encargos com as aposentações não poderão exceder 28:0O0$000 réis.

... As disposições do artigo são applicaveis unicamente quando os despachos, que concederem as aposentações, forem publicados na folha official dentro de sessenta dias a contar do dia da publicação da presente lei no Diario do governo inclusivamente. = Dias Ferreira.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está fechada a sessão. Eram cinco horas e um quarto da tardei

Sessão de 28 de fevereiro de 1879

Página 628

628

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E N.º 85

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, parochos e mais clerigos do concelho de Oliveira do Bairro, bispado de Aveiro, vem representar para que não seja convertida em lei a proposta do sr. ministro da fazenda, que sujeita os bens dos passaes, e os que constituirem os patrimónios ecclesiasticos, a pagarem, alem do imposto predial, mais 10 por cento do mesmo imposto.

Não desconhecem os abaixo assignados as difficuldades com que lucta o thesouro publico, para fazer face ás despezas do. estado, nem se recusam ao pagamento do imposto que lhes for distribuido em justa proporção. Mas não soffrem de boamente, que se estabeleça contra elles uma excepção iniqua, sobrecarregando os seus patrimónios e os passaes com um excedente de tributos, que não onera os bens dos outros cidadãos.

Nenhuma rasão plausivel póde justificar similhante excepção, que é tanto mais odiosa, quanto é certo que até agora os passaes não pagavam contribuição predial alguma.

E não se diga que os bens patrimoniaes estão fóra da circulação, e que deve por isso recaír sobre elles um imposto mais pesado, equivalente á contribuição de registo, que a fazenda publica haveria de receber pelas transmissões dos mesmos bens, se elles fossem transmissiveis. A verdade é que pela nossa legislação civil actual os bens dos patrimónios ecclesiasticos são tão alienáveis como quaesquer outros.

E sendo já tão sensivel a falta de clerigos, e tão diminutos os proventos, que a maior parte d'elles tira do exercicio das suas ordens, tributar os patrimónios com encargos extraordinarios e injustificaveis é aggravar as circumstancias precarias em que os padres se acham, e fazer que mais se retraiam as vocações para o estado ecclesiastico, as quaes de dia para dia vão escasseando.

Pedem por isso e esperam os abaixo assignados que a referida proposta não seja convertida em lei do paiz. — E. R. M. — Concelho de Oliveira do Bairro, 10 de fevereiro de 1879. — (Seguem as assignaturas.)

E N.° 87

Senhores deputados da nação. — Nas propostas de lei apresentadas com o orçamento geral do estado pelo sr. ministro da fazenda sobre impostos, apparece um artigo tributando com mais 10 por cento os bens urbanos e rusticos, que constituem o patrimonio ecclesiastico, alem da contribuição predial, que já pagam.

E para a materia d'este artigo que os abaixo assignados, clerigos do concelho de Agueda, bispado de Aveiro, vem pedir a vossa attenção, para que, depois de maduro exame pela vossa esclarecida intelligencia, o rejeiteis como injusto e desigual.

Sabemos que os novos impostos são sempre mal recebidos pelos contribuintes; são, todavia, um mal necessario, que é forçoso acceitar para satisfazer aos encargos do estado.

Supporta-se com mais paciencia o peso da contribuição, do que a sua desigualdade distributiva.

O imposto nas suas variadas repartições representa sempre uma renda; e, se ella deve ser onerada com encargos addicionaes, devem elles recaír proporcionalmente em todas as rendas da mesma natureza. Mas a proposta do sr. ministro da fazenda deixa a propriedade dos grandes negociantes, capitalistas, industriaes e lavradores, com as contribuições prediaes existentes, e vem collectar só os bens que formam a dotação do clero, das donzellas e viuvas, com o excedente de 10 por cento!

O clero beneficiado e o simples clero é n'este bispado parcamente dotado; os beneficios ecclesiasticos pouco rendosos, depois que em 1885 se regulou a sua dotação; e o simples clero, que pelas constituições do bispado tem o seu patrimonio em bens de raiz, de -100000 réis ordinariamente, mal poderá, quando invalido, ou no ultimo quartel da vida, prover á sua subsistencia com o rendimento d'esses bens.

Senhores deputados, é iníquo que o patrimonio dotal italico, creado pelos romanos em favor e protecção das donzellas e viuvas, e o patrimonio clerical insufficientissimo para a sua congrua sustentação em relação ao seu estado e jerarchia na sociedade, sejam gravados com duplicados impostos.

Parece mesmo incrivel, senhores, que sendo geralmente reconhecida a necessidade da dotação do clero, e havendo ella sido tantas vezes lembrada no discurso da corôa por occasião da abertura do parlamento, d'esta vez não sómente o não fosse, senão ainda se procurasse aggravar tão deploravel estado.

Dignae-vos, pois, senhores deputados, rejeitar a proposta referida. — (Seguem-se as assignaturas.)

E N.° 88

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, cidadãos do concelho e districto de Aveiro, tendo noticia do decreto ultimamente publicado no Diario do governo, que concede a Joaquim Carlos Paiva de Andrada a exploração exclusiva das minas e florestas da vasta região da Zambezia, na provincia de Moçambique, não podem deixar de protestar energicamente contra similhante concessão, que não é mais nem menos do que uma alienação acobertada d'aquella rica provincia, verdadeiro padrão de gloria dos nossos maiores e verdadeira joia da nação portugueza.

Senhores deputados, é geralmente sabido que já de ha muito uma grande nação nutre vistas ambiciosas sobre a provincia de Moçambique, não só por causa da sua riqueza natural/mas ainda porque lhe facilita a communicação com o interior da Africa, e particularmente com os lagos Chiri e Negassa, que já explora. Dada a concessão em questão, mui facil se lhe torna realisar essas vistas por intermedio da companhia que o concessionario tem de organisar, e que, de certo, não póde organisar no paiz.

E verdade, Essa companhia é organisada, com toda a probabilidade, na praça de Londres. E uma companhia ingleza senhora do rico terreno da Zambezia, de um terreno muito superior em extensão a todo o continente de Portugal. E a Inglaterra com as garras abertas sobre a provincia de Moçambique, que tanto ambiciona, e que ao mais leve pretexto occupará desmascaradamente.

É isto. Deixemo-nos de illusões. É uma verdadeira alienação de parte do paiz. Podia o governo fazel-a? E, quando podesse, devia, fossem quaesquer que fossem as circumstancias, fazel-a maxime pelo modo como o fez, sem a minima compensação?... O patrimonio de uma nação é sacratissimo. Respeitam-no todos os governos, ainda mesmo os dissipadores e immoraes, porque temem ferir o pundonor nacional.

O actual governo é que não teme nada; tudo arrosta em menoscabo e prejuizo d'esta desgraçada nação!

Depois de ter creado no paiz um verdadeiro ambiente de corrupção, depois de ter dissipado por modo incrivel os recursos da nação, e exhaurido como o mais pernicioso dos parasitas a sua força vital, vae agora rematar a sua bella obra de decomposição e ruina, mutilando-lhe os membros, e atirando-os ás rebatinhas a famintos, que os devorem. E atroz!... A nação portugueza não póde soffrer isto, e os seus deputados de certo o não sanccionam.

Eis ahi tendes, senhores, uma bella occasião de mostrardes a vossa solicitude pelo bem da patria. Censurae energicamente o acto do governo em questão. Retirae-lhe a vossa confiança. Livrae á nação d'essa tutela vergonhosa, que tão funesta lhe tem sido.

Página 629

629

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É o que pedem, e esperam os abaixo assignados, e nada mais justo. — E. R. M.

Aveiro, 11 de janeiro de 1879. — (Seguem as assignaturas.)

E N.° 89

Senhores deputados da nação. — Os abaixo assignados, cidadãos d'este concelho de Fafe, adherindo ás representações que de diversos pontos do paiz têem sido dirigidas ao parlamento vem pedir-vos que empregueis todos os vossos esforços para que seja annullado o decreto de 26 de dezembro proximo passado, pelo qual o governo de Sua Magestade concedeu ao capitão Paiva de Andrada o immenso territorio, minas e florestas da Zambezia, na nossa rica provincia de Moçambique.

Não podem os abaixo assignados, em quem ainda se não apagou o sagrado fogo do verdadeiro patriotismo, ver assim desmantelada a integridade do territorio portuguez que tanto sangue e tantos sacrificios custou ás gerações que passaram.

Não podem ver, sem que o coração se lhes opprima de dor, passar a mãos estranhas, sem nenhuma compensação, uma das mais brilhantes joias da corôa de Portugal.

Senhores deputados da nação, quem lançar a vista imparcial e attenta para a situação da Zambezia, quem attender á situação das colonias limitrophes, e ás antigas pretensões ácerca d'esta nossa rica possessão, e da proxima bahia de Lourenço Marques, ha de ficar deveras contristado ao ver a facilidade com que se passou a mãos estranhas, porque estranhas hão de ser as companhias que se formarem em tão importante e tão ambicionada porção do nosso territorio africano!

Senhores deputados da nação, esta questão já tem sido suficientemente ventilada na camara dos dignos pares e na imprensa, e póde dizer-se condemnada na publica opinião, e, seria offender a vossa illustração, apresentar-vos maior copia de rasões, pelas quaes o decreto citado não deva ter execução.

Os abaixo assignados confiam na vossa illustração e patriotismo, o, confiados n'elle — P. que empregueis todos os vossos esforços para que não tenha execução o decreto de 26 de dezembro proximo passado. — E. R. M. — (Seguem as assignaturas.)

E N.° 90

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, habitantes do concelho de Villa do Conde, adherem ás representações dos comícios reunidos em Lisboa e Porto, nos dias 5 e 19 do corrente, para que não seja approvada a concessão do decreto de 26 de dezembro ultimo, era que o governo deu gratuitamente ao capitão Paiva do Andrada quasi toda a provincia de Moçambique, com a faculdade d'elle a poder negociar com os estrangeiros.

Villa do Conde, 30 de janeiro de 1879. — (Seguem as assignaturas.)

Sessão de 28 de fevereiro de 1879.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×