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SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1885 649

c) Um official de cada classe até á dos primeiros tenentes effectivos, inclusive, por escala combinada de antiguidade e de serviço de mar fora dos portos do reino;
d) Um engenheiro hydrographo e um engenheiro constructor naval, por escala de antiguidade e de serviço effectivo nas duas respectivas classes;
e) O auditor ou delegado do procurador da corôa e fazenda junto do ministerio.
27.ª As funcções do conselho serão consultivas e deliberativas:
a) Serão consultivas em tudo quanto importe aos assumptos sobre que for exigido pelo ministro o seu parecer, e bem assim relativamente á distribuição e movimento das forças navaes, á nomeação para os commandos geraes dessas forças, ás instrucções e regulamentos de serviço, á reforma das diversas repartições e estabelecimentos de marinha, á acquisição, reparação e transformação dos navios e armamentos.
b) Serão deliberativas essas funcções, sob sancção do ministro que a seu prudente arbitrio a concederá ou não:
I. Na approvação ou rejeição definitiva dos riscos e planos das diversas construcções navaes:
II. Sobre a natureza, qualidade ou systema de armamento naval;
III. Sobre a regulamentação ou processos de fornecimentos geraes de material e abastecimento naval;
IV. Sobre a reforma ou alteração na escala de antiguidade;
V. Sobre quaesquer questões relativas ao direito nacional maritimo ou á justiça militar naval.
28.ª Para todos os effeitos é considerado de commissão activa o serviço no conselho geral de marinha.
29.ª O concelho geral do ultramar será constituido pela seguinte forma:
a) O ministro, que será o presidente;
b) O vice-presidente, nomeado pelo ministro, individuo de conhecimentos publicamente provados em assumptos coloniaes ou antigo funccionario superior da administração ultramarina;
c) Dos agentes coloniaes, ou agentes dos governos das diversas provincias ultramarinas, a estabelecer, um por cada uma dellas:
d) O delegado do procurador da corôa e fazenda junto do ministerio.
30.ª O conselho terá por missão: consultar o governo sobre os assumptos que por elle lhe forem submettidos, chamar a sua particular attenção para aquelles que entenda precisarem della, propor as medidas que tiver por conveniente e opportunas, e em geral promover pelos seus estudos, consultas, propostas o informações, o melhoramento, segurança e progresso do dominio portuguez no ultramar e a sua crescente civilisação e assimilação nacional.
Será sempre ouvido:
I. Sobre a alteração das circumscripções administrativas e judiciaes;
II. Sobre concessão de terras, minas, florestas, estabelecimentos de colonia, isenção e privilegios de commercio e de industria;
III. Sobre os projectos ou modificações de pautas aduaneiras;
IV. Sobre quaisquer contratos, tratados e convenções eepeciaes que importem ás provincias ultramarinas e suas relações economicas e politicas com as colonias;
V. E em geral, e sempre que seja possivel, sem grave inconveniente, sobre o exercicio das faculdades legislativas extraordinariamente conferidas pelo acto addicional á carta.
O conselho reunir-se-ha ordinariamente polo menos uma vez em cada mez.
31.ª O conselho geral do padroado será formado como a commissão das missões portuguezas propoz que o fosse a junta geral das missões, sendo presidente nato o respectivo ministro.
32.ª Serão supprimidas:
As juntas consultivas do ultramar, de marinha e de saude naval, o commandante garal da armada, os conselhos de administração de marinha e fiscal de fazenda da armada, bem como todas as repartições que possam ser dispensadas pela presente organisação.
33.ª Os direitos estabelecidos por leis especiaes serão respeitados.
34.ª O governo desenvolverá as presentes bases num regulamento geral em que se considerem as condições de serviço e disciplina de cada uma e de todas as repartições.
56.º O governo reorganisará a tabella relativa aos ordenados do pessoal civil e ás mais despezas do ministerio, melhorando convenientemente aquelles, mas não excedendo a verba geral do orçamento do ministerio da marinha e ultramar.
Lisboa, 28 de abril de 1884. = O deputado, Luciano Cordeiro.

Projecto de lei

Artigo 1.º É o governo auctorisado a reformar a actual organisação administrativa das provincias ultramarinas conforme as bases abaixo indicadas, dando conta ás camaras do uso que fizer dessa auctorisação.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Bases

I

Disposições geraes

1.ª As possessões ultramarinas serão divididas nas seguintes provincias:
I. Cabo Verde;
II. Guiné;
III. S. Thomé;
IV. Congo;
V. Angola;
VI. Benguella;
VII. Lourenço Marques;
VIII. Zambezia;
IX. Moçambique;
X. Macau;
XI. Timor;
XII. Estado de Goa,
2.º Cada uma destas circumscripções terá uma organisação especial, consoante ás condições da sua situação, á densidade da sua população europêa, e á tradição e cultura da população indigena.
3.º Os subditos de todas as nações amigas, que se conformarem com a lei e regulamentos geraes e locaes, terão plena liberdade para entrar, viajar e residir com suas familias, e gosarão dos mesmos beneficies, vantagens e protecção de que gosarem os subditos portuguezes, dentro dos territorios das provincias ultramarinas. Poderão estabelecer feitorias ou estacões commerciaes, possuir, comprar, arrendar ou aforar terras, casas, armazens e outros predios, e todas ou quaesquer especies de propriedade, considerada legitima. Terão a faculdade de fazer o commercio em grosso ou a retalho, em pessoa ou por meio de agentes, de accordo com os usos locaes, com as leis e costumes do commercio nacional.
4.ª Em regra, só a nação portugueza, no exercicio soberano das suas instituições constitucionaes, poderá estatuir e estabelecer o direito e as leis que deverão reger os habitantes dos territorios portuguezes do ultramar, seja qual for a raça, nação ou tribu a que esses habitantes pertençam. Emquanto e onde, porém, as circumstancias o exijam, a população indigena poderá subsistir sob o governo tradicional e immediato dos seus chefes naturaes, e reger-se