SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1885 655

quer correspondencias trocadas entre este ministerio e o sr. arcebispo de Goa, relativas á portaria que o censurou por ter este prelado publicado a encyclica, Hamanum genus, com data de 20 de abril, que o Santo Padre Leão XIII endereçou a todos os prelados em comunhão com a santa sé. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sejam enviados a esta camara, com a maxima urgencia, os seguintes documentos e informações officiaes:
I. Se a pastoral do sr. bispo da Guarda, a que se refere a portaria de censura, dirigida ao mesmo e publicada no Diario do governo de 27 de outubro de 1884, deu entrada no ministerio da justiça, em que data e por que via;
II. Copia da resposta dada pelo prelado censurado ao ministro, signatario da portaria, e data da recepção d'essa resposta no respectivo ministerio;
III. Copia de qualquer correspondencia trocada entre o ministro da justiça e aquelle prelado, depois d'aquella epocha, sobre este assumpto;
IV. Copia da resposta do procurador geral da corôa á consulta do governo, sobre o procedimento a haver contra aquelle prelado por este motivo; e, quando não tenha sido dada, data em que foi solicitada;
V. Copia de quaesquer correspondencias trocadas, que porventura existam, entre o governo e o sr. bispo de Angra do Heroismo, por causa da portaria de censura dirigida ao mesmo, e com os mesmos fundamentos por que foi censurado o sr. bispo da Guarda. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

3.º Requeiro, pelo ministerio das obras publicas, a copia do contrato entre o banco ultramarino com o comptoir d'escompte de Paris, feito em 24 de agosto de 1881, que serviu de base á emissão de obrigações prediaes n'aquelle anno. = Elvino de Brito.

4.º Requeiro, que seja enviada com urgencia a esta camara, pelo ministerio da fazenda, copia da correspondencia trocada entre o director geral das alfandegas e o ex-director da alfandega de Lisboa, o sr. Antonio Correia Heredia, durante os ultimos dois mezes em que este ultimo funccionario exerceu aquelle cargo. = Carlos Lobo d'Avila.

5.º Requeiro, que me seja enviada, pelo ministerio da guerra, copia da lista dos primeiros sargentos classificados para poderem ser nomeados aspirantes da administração militar. = José Luciano.

6.º Requeiro que seja novamente enviado da secretaria da camara dos senhores deputados á commissão de marinha o requerimento de D. Thereza da Silva Pessanha, viuva do capitão tenente da armada, José de Mello Breyner. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Manuel Galvão, picador em commissão na escola do exercito, pedindo que lhe seja concedido um cavallo para sua praça, a exemplo do que foi concedido aos instructores de cavallaria e artilheria em commissão na mesma escola.
Apresentado pelo sr. deputado Dantas Baracho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que tenho deixado de comparecer ás ultimas sessões por motivo justificado. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões n'este mez.= Dantas Baracho.

3.ª Declaro que, por motivo justificado, não compareci ás sessões de 3, 5, 6 e 7 do corrente mez. = Eduardo J. Coelho.

4.ª Declaro que faltei ás ultimas sessões, por motivo justificado. = O deputado, Silva Cardoso.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar á camara que só no sabbado, pelas nove horas da noite, é que tive conhecimento do fallecimento do nosso infeliz collega, o sr. Ferreira Braga, e por isso não me foi possivel nomear a deputação que devia ír assistir ao seu funeral.
Mantive relações de amisade com o finado desde Coimbra, e posso por isso dar testemunho do seu caracter franco e leal.
Engenheiro distincto e de qualidades elevadissimas, foi membro d'esta camara em diversas legislaturas, e nessa qualidade nunca deixou de prestar-nos, da melhor vontade, o auxilio do sou saber e intelligencia.
A camara permittirá, de certo, que se lance na acta um voto de sentimento pela morte d'este nosso collega. (Muitos apoiados.)
Em vista da manifestação da camara assim se fará, dando-se conhecimento d'esta resolução á familia do finado. (Apoiados.)
O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, mando para a mesa uma proposta que já na sessão antecedente quiz, mas não pude apresentar, por me não ter cabido então a palavra.
É a seguinte.
(Leu.)
Parece-me ser esta proposta o corollario logico e indeclinavel das duas moções sobre que recaíu a votação do inquerito relativo á crise dos cereaes, e principalmente do additamento do sr. Consiglieri Pedroso.
A industria cerealifera, em principio apartada e distincta das demais industrias agricolas, não o é real e effectivamente no paiz, e com especialidade nas provincias do norte, salvas rarissimas excepções.
Poucos, muito poucos dos nossos lavradores cultivam exclusivamente cereaes. Quasi todos cumulam com esta outras explorações ruraes, e no Minho todas aquellas a que a natureza e indole do solo se presta, e em menor ou maior escala, consoante os productos de cada uma se destinam só para uso e consumo proprio do agricultor e de sua familia, ou tambem para a venda.
A crise agricola será, pois, mais ou menos grave e profunda, segundo se manifestar em todos, ou sómente em algnus dos ramos do trabalho rural, nos mais importantes ou nos mais secundarios.
Póde a colheita dos cereaes ser escassa, que, se as outras forem abundantes, a crise não será perigosa: mas se todas estas falharem, embora aquella seja copiosa, a crise póde ser afflictiva e até assustadora. A cultura cerealifera é incontestavelmente uma das primeiras da nossa economia rural, mas não é a unica importante, nem mesmo a mais importante.
Um inquerito que só procurasse investigar o estado actual da nossa industria cerealifera, será estudar parallelamente as condições das outras culturas ruraes, com aquella intimamente ligadas e connexas, seria visivelmente deficiente e improficuo, não podia dar-nos idéa exacta da situação economica do productor, e apenas serviria, para induzir os poderes publicos em erros gravissimos.
É portanto necessario e indispensavel que elle seja inteiro e completo, estudando o problema agronomico em todos os seus aspectos multiplos e complexos, e não restri-

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