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678 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Porque não vem s. exa. declarar ? camara qual o numero de empregados que hão de ser aposentados?
Para que nos obriga a dar-lhe uma auctorisação d'esta natureza que não póde ser votada por um parlamento, sem que este mostre poucos escrúpulos com respeito ao dispendio do dinheiro do contribuinte?
Com similhante dispêndio não concordo eu. (Apoiados.) Não sei, ou não quero referir-me, aos precedentes que possa ter havido a tal respeito; os meus conheço os bem.
V. exa. sabe, que, quando tratei de reformar os serviços alfandegarias, e sou o primeiro a reconhecer que é indispensável reformal-os para que possam satisfazer ao fim a que são destinados, e porque entendo que das alfandegas é que dimanam as nossas mais importantes receitas que vão diariamente crescendo, eu vim á camara e apresentei uma proposta, consignando n'ella franca e claramente quaes os quadros em que devia contar-se o pessoal aduaneiro. (Apoiados.) Não vim por minha parte solicitar uma auctorisação.
E assim pensei sempre; mais tarde, quando tratei de realisar a reforma das repartições de fazenda districtaes e municipaes, tive igualmente o cuidado de fixar os quadros do pessoal para assim habilitar a camara a apreciar, com inteiro conhecimento de causa, os encargos que podiam resultar para o thesouro das providencias que eu propunha.
Hoje procede-se de outra forma. E é tanto mais notavel, n'este ramo especial do serviço publico, um pedido de auctorisação, quanto é certo que pela organisação dada em 1864 as alfandegas ficava ao arbitrio do ministro da fazenda quasi tudo que diz respeito ao serviço fiscal.
Muitas vezes tive occasião, por minha parte, de me impressionar, quando ministro, pelas faculdades quási illimitadas que por aquella legislação me eram concedidas.
Eu podia, e podem-o todos os ministros, está claro, dispor do pessoal e das verbas, segundo o que a minha e sua consciencia nos dieta, ou segundo o que os conselhos das pessoas que temos de attender nos indicam como sendo o melhor caminho para assegurar a efficacia do serviço, e o bom resultado fiscal.
Um ponto, porem, tinha resalvado aquella organisação, ponto que reputava capital, era o que dizia respeito aos quadros e ao pessoal; pois essa unica faculdade que ali era resalvada para o poder legislativo, é exactamente aquella que n'esta reforma se nos vem cercear. (Apoiados.)
Segundo a legislação vigente era esse ponto o unico que não cabia nas attribuições do executivo em materia de organisação aduaneira, pois é essa justamente a attribuição de que hoje querem privar o parlamento.
Contra isto é que protesta o meu procedimento e os meus precedentes como ministro da fazenda, que fui. (Apoiados.}
Não podia, portanto, deixar de assignar este projecto vencido. (Apoiados.)
Formularei mais tarde algumas das objecções que tenho contra as suas disposições, alem d'esta que é capital; no entretanto, consinta v. exa., visto que estou com a palavra, que sem apreciar na integra o systema financeiro do sr. ministro respectivo, nem analysar a situação da fazenda com um certo desenvolvimento, o que não poderei deixar de verificar mais tarde n'esta casa, eu apresente comtudo, desde já, umas certas reflexões geraes que me suggere a discussão d'este projecto, primeiro de entre os que s. exa. apresentou este anno á camara, acompanhando o seu relatório de fazenda.
Não venho para aqui neste momento exaltar, e ficar-me-ha muito mal se o fizesse, o pensamento financeiro da administração de que tive a honra de fazer parte; bom ou mau, esse pensamento está julgado pelos poderes competentes e pela opinião publica. Parte d'elle naufragou, reconheço esse naufrágio.
Quero crer que houve rasões muito fundadas, que justifiquem os acontecimentos; inclino-me perante os factos, e, resalvando a minha opinião, sinto-me bem com a minha consciencia e tanto basta para me satisfazer. (Apoiados.) Mas bom ou mau, o meu pensamento pretendia ser um systema. (Muitos apoiados.)
Encontrei-me na situação de ter de crear immediatamente receita com que fizesse face a um deficit, não se nas despezas extraordinárias como nas ordinárias, de uns poucos de milhares de contos.
N'estas condições, tive em verdade de recorrer a expedientes extremos, muitos dos quaes eu mesmo era o primeiro a condemnar em principio, porque, com certeza, se não tossem as condições extraordinárias em que n'aquella occasião se encontravam as finanças do nosso paiz, eu nunca poderia ter visto com bons olhos o imposto que lancei sobre o carvão, nem iria sobrecarregar um género colonial orno o café, já bastante onerado, com mais uma elevação de direito, nem emfim lançaria mão de muitas outras providencias que apresentei e que teria posto de banda se, como disse, a força das circumstancias a isso me não tivesse obrigado.
Mas, sr. presidente, preciso tambem tornar saliente que, se lancei mão de taes expedientes, procurei a par disso pensar no futuro. (Apoiados.)
Entendi que das contribuições directas devia e podia tirar se, com mais igualdade no sacrificio que se pede a todos os contribuintes, uma receita muito maior, e lancei as bases de uma reforma da contribuição predial, que ha de se for cumprida á risca, dar avultada receita ao paiz e contribuir principalmente para que se organisem as finanças municipaes e districtaes, sem a boa ordem das quaes o problema financeiro se torna de impossivel resolução. (Apoiados.)
Isto por um lado; não deixei comtudo de pensar tambem na questão das pautas, a que ha pouco se referiu o sr. relator da commissão. Em resposta a s. exa. apresentarei mais uma vez perante a camara as rasões por que não pude levar por diante e desde logo a reforma das pautas.
É verdade que encontrei adiantado, ou quasi concluido, um trabalho para organisar o qual o meu antecessor, o sr. António de Serpa, tinha nomeado uma commissão de homens aliás muito competentes, que chegaram mesmo a proceder a um inquérito industrial, o qual os habilitou a formular, até certo ponto com conhecimento de causa, as bases de uma reforma pauta.
E incontestável que o trabalho dessa commissão introduzia um melhoramento sensivel na nossa legislação fiscal. A pauta que se propunha importava, porém, uma diminuição de receita calculada em 400:000$000 réis.
O illustre relator da commissão não póde ignorar este facto. Sabe que elle imperava tanto no animo do ministro da fazenda dessa epocha, e dos cavalheiros que compunham a commissão, que nasceu dahi o pensarem em elevar os direitos sobre o tabaco as proporções a que mais tarde subiram, para compensarem d'esse modo o desfalque consideravel que se esperava nas receitas publicas.
Ora, sr. presidente, quando eu entrei para o governo, pude reconhecer, que de todos os trabalhos devidos á illustrada commissão e ao ministro que a presidia, este cavalheiro tinha aproveitado unica e exclusivamente a elevação dos direitos sobre o tabaco, pondo de lado a pauta; e annullando assim inteiramente a compensação ao prejuizo dos 400:000$000 réis que se antevia como diminuição nos rendimentos aduaneiros.
Similhante compensação estava, pois, de antemão aproveitada, e servira, pela esperança de uma elevação da receita, não só como meio valioso de attenuar apparentemente o déficit confessado no relatório do sr. ministro da fazenda de então, mas ainda como instrumento muito real e positivo de determinar uma avultadissima antecipação do despacho, a qual ajudou o governo a viver até á data em que não póde