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SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho (supplente)

Secretarios os exmos. srs.:
João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Deu-se conta de um officio da camara dos dignos pares remettendo a proposição de lei interpretando a disposição do n.° 2.° do § unico do artigo 10.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, e bem assim de outro do ministerio da fazenda, remettendo o processo do concurso a que ultimamente se procedeu, para provimento do emprego de contador geral da junta do credito publico, e copia do decreto pelo qual o dito emprego foi provido, documentos que tinham sido requeridos pelo sr. Sebastião Centeno. - Apresentaram representações: o sr. Azevedo Castello Branco, da camara municipal de Santa Martha de Penagião; o sr. Avelino Calixto, da associação commercial de Coimbra. - O mesmo sr. deputado, para reforçar o pedido da associação commercial de Coimbra, apresentou dois projectos de lei: 1.°, para que a fazenda nacional, em garantia das dividas por collectas da contribuição industrial, lançada aos caixeiros de qualquer estabelecimento commercial, possa promover execução, não só nos bens proprios dos mesmos caixeiros, mas tambem, e cumulativamente, nos seus ordenados vencidos ou vincendos, ainda em mão dos patrões; e para o governo ficar auctorisado a alterar, na parte respectiva, o regulamento da contribuição industrial de 28 de agosto de 1872; 2.º, para que as dividas dos mercadores a retalho, pelos objectos vendidos a pessoas que não forem mercadores, prescrevam pelo lapso de tres annos, sendo esta disposição opportunamente incorporada no artigo 541.° do codigo civil, sem prejuizo da sua immediata execução. - Tambem apresentaram projectos de lei, o sr. Moraes Sarmento, assignado tambem pelo sr. Eduardo Coelho, auctorisando o governo a tornar perpetua a cessão temporaria feita á camara municipal de Chaves, por carta de lei de 23 de junho de 1879, das muralhas e fortes que circumdam a mesma villa; e o sr. Cardoso Valente, assignado tambem pelo sr. Moraes Sarmento, isentando a camara municipal do concelho de Gaia do pagamento da contribuição de registo pela transmissão da quantia de 3:000$000 réis nominaes em inscripções da divida publica fundada, que o fallecido visconde das Devezas, Antonio Joaquim Borges de Castro, lhe legou com o encargo de distribuir annualmente pelos alumnos das escolas publicas de Mafamude e Santa Marinha de Villa Nova de Gaia os juros d'essas inscripções. - O sr. Carrilho mandou para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre as propostas de lei do governo nos. 17-B e 17-C, que a mesma commissão reunira num só projecto de lei. O projecto já estava impresso, e por isso mandou-se distribuir pela camara. - O sr. Lopes Navarro referiu se a um facto, na sua opinião, menos regular, do juiz de direito da comarca de Moncorvo, que lhe competia estar ausente emquanto durasse a syndicancia á administração da justiça na comarca, haver entrado na villa, acompanhado de um creado, deitando foguetes, facto que podia ser origem de sérios conflictos. - Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Alfredo Peixoto fez differentes considerações, já em relação á sua posição politica na camara, já alludindo ao conflicto entre o sr. bispo de Coimbra e a faculdade de theologia da universidade, já em relação ao observatorio astronomico da mesma universidade. - Responderam os srs. ministros das obras publicas e da fazenda. - Justificaram as suas faltas as sessões os srs. Sanches de Castro, Consiglieri Pedroso, Wenceslau de Lima, Alves Matheus, Goes Pinto e Luiz José Dias.
Na ordem do dia approvou-se o projecto n.° 15, approvando o encerramento das contas geraes das receitas e despezas do estado da metropole de 1877-1878 a 1882-1883. - Foi tambem approvado, depois de algumas considerações do sr. Consiglieri Pedroso, a que respondeu o sr. ministro da fazenda, o projecto n.° 20, que auctorisa o governo a admittir em Lisboa a cobrança domiciliaria da contribuição industrial em prestações mensaes. - Antes de se encerrar a sessão o sr. Pinheiro Chagas referiu-se a uma circular do sr. ministro da fazenda ao director da alfandega, e desejou saber o sentido com que se lhe dirigira. - Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. presidente declarou que a pri-meira sessão seria na sexta feira 12 do corrente.

Abertura - As tres horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 65 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Carrilho, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Fernando Geraldes, Correia Barata, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Franco Frazão, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Simões Ferreira, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz Dias, Luiz Osorio, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Ganha Bellem, Jalles, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Estevão de Oliveira, Castro Matoso, Frederico Arouca, Avellar Machado, Lourenço Malheiro, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho e Visconde de Ariz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Phimentel, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde de Villa Real, Elvino de Brito, Goes Pinto, Fernando Caldeira, Filippe da Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Wanzeller Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, Costa Pinto, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Melicio, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. .Alves Matheus, J. A. Neves, Joaquim de Sequeira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Borges de Faria, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, José Maria Borges, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Luiz Ferreira, Reis Torgal, Luiz Jardim, D. Luiz da Camara, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros Aralla e Costa, M. P. Guedes, Miguel Tudella, Pedro Correia, Barbosa Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado é Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares, remettendo a proposição de lei interpretando a disposição do n.° 2.° do § unico do artigo 10.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.
Á commissão de legislação civil.

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