O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

590 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2.° Do ministerio da fazenda, remettendo o processo do concurso a que ultimamente se procedeu para provimento do emprego de contador geral da contadoria da junta do credito publico e copia do decreto pelo qual o dito emprego foi provido.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Santa Martha de Penaguião, pedindo que se consigne em Villa Nova de Gaia uma zona de armazenagem, aonde exclusivamente sejam recebidos os vinhos do Douro, e só estes possam sair com a marca «Porto» ou sem marca alguma.
Apresentada pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, enviada ás commissões de agricultura e de commercio e artes e mandada publicar do Diario do governo.

2.ª Da associação commercial de Coimbra, pedindo para se eliminar da legislação fiscal o § 1.° do artigo 228.° do regulamento de 28 de agosto de 1872 e substituir no codigo civil o n.° 4.° do artigo 539.°
Apresentada pelo sr. deputado Avelino Callixto, enviada ás commissões de legislação civil e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.º Declaro que faltei na ultima sessão, 3 de março, por motivo justificado de serviço na camara municipal de Lisboa. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. Wenceslau de Lima não tem comparecido ás sessões por motivo de doença. = José Azevedo Castello Branco.

3.ª O nosso distincto collega e meu particular amigo o sr. Alves Matheus incumbiu-me de participar á camara que tem faltado a algumas sessões e ainda continuará faltando por motivo de molestia. = Luiz José Dias.

4.ª O sr. deputado Goes Pinto, meu amigo, incumbiu-me de participar a v. exa. e á camara que teve de retirar-se da capital por ter recebido a triste noticia de ter fallecido uma pessoa de sua familia. = Luiz José Dias.

5.º Participo a v. exa. e á camara que não tenho podido comparecer ás tres sessões anteriores por falta de saude. = Luiz José Dias.

6.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Sanches de Castro tem faltado a algumas sessões por motivos urgentes de serviço publico. = Avellar Machado.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Filippe Roberto da Silva Stockler, pedindo novamente á camara para ser indemnisado das perdas soffridas na sua casa queimada em 1833 por ordem do governo para sua defeza.
Apresentado pelo sr. presidente da camara e enviado á commissão de fazenda.

2.° Quatro requerimentos de aspirantes a officiaes alumnos da escola do exercito, pedindo que lhes sejam concedidas as vantagens do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Apresentados pelo sr. deputado Simões Ferreira e enviados á commissão de guerra.

3.° De F. A. da Silva Botelho, sargento aspirante com o curso de infanteria, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Cabral e enviado á commissão de guerra.

4.° De R. de S. Pinheiro Chagas, primeiro sargento graduado aspirante a official, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Diniz e enviado á commissão de guerra.

O sr. Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Santa Martha de Penaguião, pedindo que se designe em Villa Nova de Gaia uma zona de armazenagem onde sejam recebidos os vinhos do Douro, e só estes possam sair com a marca «Porto», ou sem marca alguma.
Isto é uma velha questão, que interessa muito aos lavradores do Douro, e sobre a qual chamarei em tempo conveniente a attenção do sr. ministro das obras publicas.
Esta representação devia ser apresentada pelo sr. Wenceslau de Lima, que pelo seu estado de saude não tem podido comparecer ás sessões.
Peço a publicação no Diario do governo. (Apoiados.)
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Luciano Cordeiro: - Por parte da commissão de emigração, mando para a mesa mais alguns documentos para se juntarem ,aos que já mandei n'uma das sessões anteriores, e que v. exa. mandará remetter para a imprensa nacional.
Mandaram-se publicar.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa um parecer sobre os projectos do governo nos. 17-B e 17-C, que a commissão fundiu n'um só projecto.
Como já está impresso, peço a v. exa. se digne mandal-o distribuir pela camara.
Mandou-se distribuir.
O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa um projecto de lei, tendente a tornar effectiva e perpetua a cessão temporaria feita á camara municipal de Chaves, das muralhas e fossos que circundam a villa, pela carta de lei de 23 de junho de 1879.
Esta cedência torna-se urgente e necessaria para que aquella villa se possa desenvolver e estender, attendendo ao augmento crescente de população e á salubridade publica.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Lopes Navarro: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do governo para um acontecimento grave, que hontem se deu em Moncorvo, e que póde ser origem de outros não menos graves.
Como v. exa. e a camara sabem, tinha-se ordenado uma syndicancia aos actos do juiz de Moncorvo, estava-se procedendo a ella e ainda não tinha terminado. Ora v. exa. e a camara tambem não ignoram, que, não tendo ainda terminado a syndicancia e tendo sido o juiz intimado a estar ausente da comarca emquanto ella durasse, elle não podia nem devia ali entrar antes de findar o praso marcado.
Pois hontem, ás duas horas da tarde, entrou elle em Moncorvo com os filhos, genro e um creado e um burro carregado com foguetes, que lançaram ao ar durante o trajecto desde a entrada da villa até á casa onde mora, originando d'esta fórma, que immediatamente apparecessem dois bandos, um em favor e outro contra o referido juiz.
Este facto podia dar logar a serios conflictos, e talvez esses conflictos já se tenham dado.
Espero por isso que o sr. ministro do reino, que sinto não ver presente, tome as providencias necessarias para que a ordem não seja alterada, e que o sr. ministro da justiça, que tambem sinto não ver presente, olhe para esta irregularidade do juiz, que não devia entrar na comarca, antes de terminada a syndicancia aos seus actos, como lhe