4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Desde que se apresenta um documento de uma auctoridade acima de toda a suspeita, que depois de colhe todas as informações declara que no concelho de Setubal não ha molestia nenhuma contagiosa, não me parece que haja motivo para se insistir n'uma simples apprehensão pessoal, que tão graves prejuizos póde causar ao concelho de Setubal, quando é certo que o estado sanitario é ali excellente.

O sr. Marianno de Carvalho: - Eu devo dizer a s. exa. que não consinto que a auctoridade do sr. administrador de Setubal seja superior á minha, e ainda menos consinto que ella queira mostrar-se superior á minha por meio de telegrammas particulares dirigidos ao illustre deputado.

O illustre deputado deve saber que ha casos de dipheteria n'aquelle concelho e que é preciso que se tomem precauções.

O sr. Francisco de Medeiros: - Mando para a mesa uma representação dos empregados judiciaes da comarca do Porto, reclamando contra a proposta de lei relativa á contribuição industrial, e pedindo que a taxa de 15 por cento sobre os salarios e emolumentos, que lhes está destinada, seja reduzida, porque nas condições em que se encontram lhes é impossivel supportal-a.

Creio que a illustre commissão de fazenda tomará em consideração esta representação que está muito bem fundamentada.

É de notar effectivamente que, ao passo que o sr. ministro da fazenda vae tributar funccionarios que não podem com os sacrificios que se lhes querem impor, ha materia para imposto, que eu creio que foi propositadamente deixada um completo silencio, como por exemplo, a que diz respeito á companhia dos tabacos, que podia ser collectada com quantias importantes. (Apoiados.)

É desgraçada a situação em que ficam, com a taxa de 15 por cento, os empregados judiciaes cm todas as comarcas, mas principalmente nas comarcas de Lisboa e Porto, onde, com as condições carissimas da vida, mal podem, ou antes não podem, com uma taxa d'esta importancia sobro os bous salarios e emolumentos, sobre aquillo que com o seu improbo trabalho ganham para viver.

Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

A proposta do sr. Calvet de Magalhães foi declarada urgente e approvada sem discussão.

O sr. Paulo Cancella: - Tinha pedido ante-hontem a palavra para tratar de um assumpto importante, mas não cheguei a usar d'ella, porque v. exa. passou á ordem do dia.

Hoje, tinha v. exa. já passado á ordem do dia quando ouvi um dos meus collegas pedir a palavra, que v. exa. lhe concedeu immediatamente.

Vejo, sr. presidente, que v. exa. muda com facilidade de opinião, relativamente a conceder ou não a palavra aos deputados para tratar de assumptos que não estão em discussão na ordem do dia, depois de se ter entrado n'ella.

O sr. Presidente: - Eu não tinha passado á ordem do dia. Preveni apenas os srs. deputados de que estava esgotada a inscripção e de que, por isso, ia passar-se á ordem do dia. (Apoiados.)

O Orador: - Seria defeito do meu ouvido. Pareceu-me ouvir, o de certo toda, a camara tambem ouviu, o sr. presidente dizer que se ía entrar na ordem do dia.
Seja, porém, como for, nem por isso eu deixarei de mandar para a mesa uma proposta que tinha formulado ante hontem, para se regularem os trabalhos d'esta camara, relativamente ás horas que dever durar as sessões.

Ha dias, querendo mandar para a mesa um requerimento relativo á materia que estava em discussão, e que ia ser submettida á votação da camara antes da ordem
do dia, pedi a palavra para um requerimento e v. exa. persurosamente me impediu que eu fallasse, dizendo-me n'essa occasião que já se tinha passado á ordem do dia, o que a camara e eu ignoravamos, porque ninguem ouviu v. exa. fazer essa declaração.

N´esse mesmo dia quiz v. exa. prorogar a sessão alem das seis horas, que, segundo a minha opinião, era a hora marcada para se encerrar a sessão, e eu então revoltei-me contra essa prorogação, que v. exa. nos quiz impor. Em resposta ás minhas observações contra a prorogação que v. exa. nos quiz impor, disse-me v. exa. que o regimento mandava que a ordem do dia devia durar tres horas e que tendo-se entrado n'ella ás tres horas e meia, devia durar até ás seis horas e meia.

Sou o primeiro a applaudir o zelo com que v. exa. pretende fazer cumprir o regimento, mas é preciso que v. exa. se lembre de tudo o que elle dispõe relativamente á abertura e encerramento das sessões e que o obrigue a cumprir com todo o rigor. O regimento não diz só que a ordem do dia deve durar tres horas, para que v. exa. nos queira impor uma prorogação forçada de meia hora, manda tambem que a sessão comece ao meio dia, no seu artigo 54.°, e esta disposição não póde ser alterada sem resolução da camara.

Para este fim mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

(Interrupção.)

JÁ está alterado? Ante-hontem não estava e hoje está?!

Pergunto a v. exa. quando é que o regimento foi alterado relativamente á duração de sessões. Ignoro que fosse apresentada proposta a esse respeito. Creio que v. exa. a mandou procurar e não a encontrou.

Se ha alguma proposta approvada n'este sentido, fica sem effeito a minha proposta; se não ha, peço a v. exa. que submetia á votação da camara a minha proposta para a qual peço a urgencia.

Consultada a camara, não approvou a urgencia, ficando a proposta para segunda leitura.

O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, em fevereiro proximo passado, se bem me recordo, enviei para a mesa um requerimento a pedir esclarecimentos sobra o modo de se fazer o expediente ou as despezas do expediente nos diversos corpos do exercito.

Tem já decorrido tempo mais que sufficiente para ser satisfeito o meu requerimento; todavia os esclarecimentos pedidos ainda me não foram entregues; é possivel que estejam na secretaria, por isso peço a v. exa. a fineza de me mandar informar se já foi satisfeito o requerimento a que me refiro.

O sr. Presidente: - Ainda não foi.

O Orador: - Então rogo a v. exa. a fineza de instar por que seja satisfeito, porque eu preciso dos esclarecimentos pedidos para fazer algumas ponderações ao sr. ministro da guerra, as quaes julgo terem todo o logar n'esta epocha, em que se trata de encurtar as despezas por todos os modos possiveis; e conto que v. exa. satisfará ao meu pedido e que em breve terei os esclarecimentos de que careço

Para isto só tinha eu pedido a palavra, mas como vejo presente o sr. ministro da, fazenda aproveito a occasião de informar s. exa. de algumas irregularidades e abusos que me parece se dão no districto de Castello Branco por parte dos guardas fiscaes, e pedir-lhe providencias para que só não repitam, se os actos a que me retiro, forem com effeito, irregularidades e abusos como se me afigura.
No dia 18 de abril ultimo, ao romper do dia, foram alguns guardas da delegação de Malpica á pequena povoação dos Lentiscaes, da freguezia de Castello Branco; pozeram-lhe um verdadeiro sitio, pondo-lhe vedetas em todas as saídas, e cada pessoa que saía, era impedida no seu caminho, era apalpada e obrigada a pagar uma grossa multa por qualquer objecto de vestuario já usado, que os