6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cidade do Porto a terra de primeira ordem, para os effeitos fiscaes, o que me parece uma injustiça, como eu mostrarei á camara em occasião opportuna.
A camara resolveu que fossem publicadas no Diario do governo as tres representações e que, depois de publicadas, sejam enviadas á commissão de fazenda.
O sr. Albano de Mello: - Mando para a mesa o seguinte projecto do lei.
(Leu.)
Peço a v. ex.ª que a remetta á commissão competente.
O sr. Presidente:- Fica para segunda leitura.
O sr. Barbosa de Magalhães: - Em meu nome e dos meus distinctos collegas do districto de Aveiro, mando para a mesa uma representado approvada no comicio ultimamente realisado n'aquella cidade, contra a medida apresentada pelo governo, sobre contribuição predial.
Reservo me para na occasião em que essa medida entrar um discussão, se porventura tal acontecer, fazer as considerações que a representação suggere e a medida merece.
Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se auctorisa a publicação d'esta representação no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Villa Flôr, pedindo que seja elevada a 30 por cento a percentagem sobre as contribuições do estado.
Foi mandada enviar á commissão de administração publica.
O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra na esperança de estar presente o sr. ministro das obras publicas, pois desejava dirigir algumas perguntas a s. ex.ª
Como, porém, s. ex.ª não está presente, peço a v. ex.ª sr. presidente, que se o sr. ministro vier antes da ordem do dia, me faça a fineza de me conceder a palavra, pois desejo conversar muito amavelmente com s. ex.ª a respeito do estado em que se encontra a viação ordinaria do circulo das Caldas da Rainha.
Aproveito a occasião para perguntar á illustre commissão de verificação de poderes se já deu O seu parecer sobre a admissão n'esta casa ao deputado que representou o circulo de S. Thomé na legislatura passada ao sr. Alfredo Mendes.
V. ex.ª ha dias, quando eu tratei d'este assumpto, disse-me que a commissão brevemente traria o seu parecer para admittir n'esta camara o deputado da legislatura passada, conforme determina a lei e segundo as praxes aqui seguidas.
Eu reputo grave este caso, pois aquelle circulo tem direito a ter aqui representação, e a demora que nada justifica, póde parecer má vontade para com aquelle circulo e para com o seu representante.
O sr. Presidente: - Eu não disse que a commissão traria brevemente o seu parecer, mas sim que o havia de dar, pois era essa a praxe seguida.
O Orador: - O parecer da commissão não póde deixar de ser como tem sido em todos os casos analogos, isto é, não póde deixar de concluir para que seja chamado o deputado da legislatura anterior.
Aproveito tambem a occasião para perguntar ao sr. ministro da fazenda se sabe que os empregados fiscaes andam por essas lojas dando varejo á procura de contrabando, vexando assim, a horas inconvenientes, logo de madrugada, os commerciantes e donos de estabelecimentos.
Parece-me, que a fiscalisação se deve fazer nas alfandegas e nas fronteiras, e não invadindo as casas de cada um, porque isso representa um vexame.
Não sei se é correcto este meu reparo, não sei se v. ex.ª tem conhecimento d'isto, mas o que é verdade, é que o commercio se acha alarmado e que factos d'esta ordem não são convenientes, pois não só ficam vexados 08 donos dos
estabelecimentos quando vêem entrar pela porta dentro o fisco, como põem em sobresalto os vizinhos. O contrabando, repito, deve procurar-se ou nas fronteiras ou nas alfandegas, e estas visitas devem fazer-se o mais restrictamente possivel, e simplesmente quando haja denuncia.
Peço, portanto, a v. ex.ª, que dê as ordens necessarias para evitar que seja vexado o commercio com estas visitas que têem sido muito repetidas.
Eu desejava tambem dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas sobre o estado em que se encontra a viação no circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, mas como s. ex.ª não está presente e desejava obter uma resposta, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª esteja presente.
Sem querer fazer censura, tenho notado que o sr. ministro das obras publicas se tem afastado d'esta camara. Todos nós, que somos amigos de s. ex.ª, desejâmos vel-o aqui, antes da ordem do dia, para conversarmos o mais amigavelmente possivel.
S. ex.ª, como os seus collegas, não devem ter receio de vir á camara, porque da nossa parte ha a maior benevolencia possivel para com s. ex.ªs
Por isso desejava muito, e alegra-me, ver as cadeiras dos srs. ministros sempre occupadas pelas pessoas de s. ex.ªs; porque ha sempre perguntas mais ou menos importantes a fazer-lhes, por parte dos representantes da nação, e na ausencia de s. ex.ªs é absolutamente inutil estar a tomar tempo á camara.
Tenho dito.
O sr. Paulo Cancella: - Pedi a palavra para perguntar a v. ex.ª se quizer ter a bondade de m'o dizer, quando é que as propostas que se fazem n'esta camara, são approvadas ou rejeitadas?
Deu-se hoje um facto que me incommodou bastante e vou tentar fallar o mais serenamente possivel sobre esta questão.
Apresentei hoje uma proposta e pedi a urgencia d'ella. V. ex.ª submetteu essa urgencia á votação da camara, levantaram-se tres ou quatro srs. deputados e v. ex.ª declarou que a minha proposta tinha sido rejeitada!
Pouco depois, um meu illustre collega apresentou outra proposta, e v. ex.ª, consultando a camara, e tendo-se levantado tambem para essa votação, tres ou quatro srs. deputados, declarou que essa proposta estava approvada!
Ora, eu pergunto, se as propostas apresentadas por uns deputados são approvadas simplesmente com tres ou quatro srs. deputados levantados, e se para as de outros, é preciso uma votação em fórma?
O sr. Presidente: - V. ex.ª está enganado. A sua proposta não foi rejeitada, a urgencia da sua proposta é que não foi admittida, o que faz muita differença.
O Orador:- Pois é isso mesmo. Houve uma votação ou não houve, sobre a urgencia do meu requerimento? Se houve votação, tanto a houve para a proposta, que pediu a publicação das representações, como para o pedido de urgencia da minha proposta! Respeito muito a opinião de v. ex.ª, mas acima de v. ex.ª está a camara. E v. ex.ª que é tão rigoroso no cumprimento do regimento terá a bondade de dizer-me se o § 2.° do artigo 152.° do regimento é ou não letra morta?!
Eu quero que as votações em que se levantarem só três ou quatro srs. deputados, approvem ou rejeitem, mas é preciso que a votação que approva n'um caso com quatro, approve igualmente em outros casos. Não quero uma lei para uns e outra lei para outros; a lei aqui é igual para todos, e creio que isto não é uma palavra vã.
Diz o § 2.º do artigo 152.° do regimento d'esta camara.
(Leu.)
Vejo que isto para v. ex.ª é letra morta, mas quando o seja para uns, seja-o para todos.
Tenho dito.
O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para dizer,