564 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da Pedreira, rua do Chafariz do Andaluz e rua D. Estephania.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 2 de março de 1896.= Adolpho Pimentel = Jayme de Magalhães Lima = Abilio Beça = Simões Baião = Teixeira de Sousa = Lopes Navarro = João Pereira Teixeira de Vasconcellos = Manuel Augusto Pereira da Cunha = Jayme Arthur da Costa Pinto, relator.

Attendendo ao que me representou a commissão municipal de Lisboa ácerca das circumstancias, que pela persistente diminuição das receitas municipaes e pela falta de auctorisação legislativa para operações financeiras, tornam de urgente necessidade que lhe seja permittido contratar com a companhia geral de credito predial portuguez, como foi deliberado na sessão camararia de 20 de junho ultimo, um emprestimo, até á quantia de 400 contos de réis, por obrigações do juro annual de 5 por cento, amortisavel em sessenta annos, garantido pelo rendimento dos mercados da praça da Figueira e de Vinte e Quatro de Julho, a fim do só encetarem os trabalhos de abertura das ruas e construcção das praças projectadas na area limitada pela actual estrada da circumvallação, rua de S. Sebastião da Pedreira, rua do Chafariz de Audaluz e rua D. Estephania; e

Considerando que estas obras se comprehendem n'uma das zonas a que se refere a carta de lei de 9 de agosto de 1888, e fazem parte dos projectos approvados pelo decreto de 4 de outubro de 1889;

Considerando que, nas actuaes condições economicas do municipio de Lisboa, o referido emprestimo se recommenda para a fazenda municipal de preferencia a qualquer outro expediente, por isso que a execução das obras a que é destinado, contribuirá para o reembolso do preço das expropriações na sobredita zona e das despezas com as mesmas obras;

Considerando que a impetrante, em nome da respectiva camara, instantemente solicita da exclusiva iniciativa do governo o urgente decretamento d'esta providencia, cuja immediata execução tem por indispensavel para a resolução da crise operaria, que ameaça aggravar-se no municipio de Lisboa:

Hei por bem, conformando-me com o parecer do conselho do ministros, auctorisar o levantamento do mencionado emprestimo nas condições, e sómente para os fins acima declarados.

O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda e interino dos negocios estrangeiros, e os ministros e secretarios d'estado das differentes repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 5 de abril de 1894. = REI. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = João Ferreira Franco Pinto Castello Branco = Antão d'Azevedo Castello Branco = Luiz Augusto Pimentel Pinto = João Antão de Brissac das Neves Ferreira = Carlos Lobo d'Avila.

Foi approvado sem discussão.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição da commissão especial que ha de dar parecer sobre os decretos dictatoriaes, promulgados pelo gabinete presidido pelo sr. José Dias Ferreira

O sr. Presidente: - Interrompo a sessão pelo tempo necessario para que os srs. deputados possam formular as suas listas.

Eram tres horas e meia da tarde.

As tres horas e quarenta minutos continuou a sessão.

O sr. Presidente: - Communico á camara que a commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos de lei n.ºs 20 e 21.

Vae proceder-se á eleição da commissão especial.

Fez se a chamada.

O sr. Presidente: - Entraram na uma 53 listas.

Convido para escrutinadores os srs. Luiz Osorio e Abilio Beça.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem saião eleitos os srs.:

Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, com .... 53 votos
Adolpho da Cunha Pimontel .... 53 votos
Antonio Ribeiro dos Santos Viegas .... 53 votos
Antonio Teixeira do Sousa .... 53 votos
Carlos de Almeida Braga .... 53 "
Francisco Xavier Cabral do Oliveira Moncada .... 53 "
Henrique da Cunha Matos de Mendia .... 53 votos
Jayme de Magalhães Lima .... 53 votos
Joio Pereira Teixeira de Vasconcellos .... 53 "
José Adolpho de Mello e Sousa .... 53 votos
José Bento Ferreira de Almeida .... 53 "
Luciano Afonso da Silva Monteiro .... 53 "
Manuel Augusto Pereira e Cunha .... 53 "
Manuel Joaquim Fratel .... 53 votos
Marianno Cyrillo de Carvalho .... 53 votos

O sr. Cabral Moncada: - Por parte da commissão dos negocios externos, mando para a mesa o parecer relativo ao tratado assignado em 9 de julho de 1895, entre Portugal e a Russia.

A imprimir.

O sr. Presidente: - Como o sr. ministro da guerra, a cuja pasta respeitam os projectos que têem de entrar em discussão, não póde comparecer ámanhã, transfiro a primeira sessão para quinta feira, sendo a ordem do dia a discussão dos projectos n.ºs 23, 24, 25 e 26, havendo ámanhã trabalhos em commissões.

Está fechada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

De ex-arbitradores da comarca de Villa Real, contra o decreto de 15 de setembro de 1892, que revogou o artigo 37.° do decreto de 15 de julho de 1886 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentada pelo sr. deputado Carneiro de Moura e enviada á commissão de legislação civil.

Da direcção da associação de empregados do fôro portuguez, contra a representação dirigida a esta camara pelos contadores da comarca de Lisboa, ácerca da tabella dos emolumentos e salarios judiciaes.

Apresentada pelo sr. deputado Baião e enviada á commissão de administração civil.

De 442 eleitores habitantes na villa de Borba, pedindo a reintegração do extincto concelho de Borba.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviada á commissão de administração publica.

Da camara municipal de Elvas e da mesa administrativa da santa casa da misericordia da mesma cidade, pedindo auctorisação para que seja transferido para local apropriado o hospital civil.

Apresentadas pelo sr. presidente da camara e enviadas á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Da camara municipal de Portei, pedindo a construcção completa da estrada entre a aldeia de Monte de Trigo e a estrada que parte de Reguengos para Evora.

Apresentada pelo sr. deputado José Gil e enviada á de obras publicas.

O redactor = Lopes Vieira.