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ây Sr. Ministro da Fazenda se considera a necessidade de que este Orçarriento, com algumas modificações que forem necessarias> governe também para o anno de 1839 para 1340. Creio que o Sr. Ministro da Fazenda quando apresentou esta modificação quiz tratar de algumas cousas que são obvias, coroo por exemplo de que no anno de 1839 para 1840 não seriam necessários fundos alguns para amorti-sação do resto das apólices do empréstimo de 1808, do Porto. Entretanto e' necessário que nós conheçamos qual foi o systema que se seguiu na organisa-ção deste Orçamento; por que ou o Orçamento e' a historia simples dos factos, ou o Orçamento mostra o statu quo, as despezas que actualmente se estão fazendo, ou então apresenta o pedido da parte do Governo para as despezas publicas; e claro qne se carece de urna declaração a este respeito; porque se o Governo disser que é possível fazer-sé o serviço crn algumas das Repartições publicas com menos .Empregados, parece-me que .nós, que todos decerto forcejaremos para conseguir que se façam as maiores economias, carecemos de conhecer qual é o numero de Empregados que estão em taes, ou taes Repartições , e qual e' o numero dos Empregados que é necessário que estejão nessas Repartições , porque o Orçamento diz o numero dos Empregados que estão, mas não diz os que devem estar. Em consequência acho eu que se deve dizer ao Governo , que nos apresente o numero dos Empregados, que devem estar em cada uma das Repartições. Nós não estamos auctorisados senão para fazermos economias 5 não estamos auctorisndos para dizermos, que hajam menos Empregados dos que devem estar nas Repartições. E'possivel que a respeito d'uma ou outra se não possa dizer exactamente quantos são precisos, por não se ter indagado a tempo, mas ao menos o numero aproximado. Isto não é de certo censurar o Governo; mesmo a respeito da minha interpretação, devo declarar que afiz, por que conheço que são cousas que se não podem dizer amigavelmente em particular ao Sr. Ministro da Fazenda; e peço a S. Ex.a que tome nota do que eu tenho aqui dito, e não hoje, mas quando S. Ex.a poder, diga qual foi o systema adoptado no Orçamento.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não me considero habilitado para responder agora ao que disse o Sr. Deputado , e por isso tenho direito como Ministro de Estado, de pedir Ilie que me diga por escri-pto o que quer. O orçam/enlo que foi apresentado nesta Camará foi organisado, como lêem sido todos os mais orçamentos, que se têem apresentado nesta Casa; o orçamento de Sebastião José de Carvalho, meu mano; o orçamento do Sr» Francisco António de Campos; os orçamentos do Sr. José da Silva Carvalho, de 1834, 1835, e 1836j o do Sr. Manoel da Silva Passos, em fim todos os orçamentos que têem sido apresentados pelos differentes Ministérios, Icem sido todos feitos peio methodo, que o Sr, Deputado sabe, porque em alguns até trabalhou. Em geral tenho respondido; em particular tenho agora a responder que os esclarecimentos que o Sr* Deputado deseja, não dependem só de mim; isso depende de cada um dos Srs. Ministros; entretanto quanto eu posso dizer é que os orçamentos, que apiesenta-jatn os meus Collegas, foram organisados segundo os quadros effectivos pela legislação actual;., mas £ii, Sr. Presidente, que desejo dar a esta Camará

todos os esclarecimentos necessários, porque conheço todos estes negócios, de boa fé direi que o trabalho do orçamento é feito no estado effectivo, e que o da minha Repartição assim foi organisado, e posso neste momento mandar buscar ao Thesouro esse trabalho em geral; e posso dizer como homem de boa fé, que o Ministério tem muito pouca parte neste negocio d'orçamento; o Ministro não tem mais do que ver alguma duvida, ou difficuldade, que se apresenta ao Official encarregado deste trabalho, e explica-la; appello para o Sr. Passos (Manoel), appello para o Sr. José da Silva Carvalho , e para todos os homens, que têem servido o Ministério da Fazenda (apoiados). E' o que por ora posso dizer.

O Sr. Midosi: — Como o Sr. Deputado faz por escripto a sua moção, não me opponho; porém tenho a advertir ao Sr. Deputado, que nas Cortes Constituintes os Ministros das respectivas Repartições deram o quadro de todas as Repartições do Estado, e entào quando esquadros apresentavam maior numero de Empregados, do que os que se votaram para preencher esses quadros, decidiu-se que ficassem considerados supranumerários com o mesmo vencimento que tinham, para entrarem nas vagaturas que fossem oc-correndo. Não se deviam pôr fora indivíduos antigos que fizeram serviços á. Nação, para os deixar esmo* lar pelas portas: esta foi a mente da Camará Constituinte quando regulou os quadros das diversas Repartições do Estado, quiz elia que quando vagasse um logar se fosse buscar o supra numerário, e não por patronato um estranho: a não se seguir esta regra teremos eui breve toda a Nação composta de Empregados públicos, e tornar-se-ha inútil o estarmos aqui a legislar. Peço aos Srs. Ministros, e aos Srs. Deputados que tenham isto em muita consideração, porque nisto é que consistem as grandes economias.

O Sr. Roma:—Eu fiz esta minha proposta, porque desejava que o Sr. Ministro me explicasse o modo porque foi feito o orçamento; já o Sr. Ministro disse que foi feito segundo os quadros que existiam, nas Repartições, e nos, pelo menos eu, não sabíamos se os orçamentos estavam feitos por aquelles que existiam. Eu só queria que se consignasse o actual numero de Empregados necessários para tal serviço, e para tal Repartição. Asrespeito do destino que se deve dar aos Empregados que estão fora do quadro, visto que se locou neste objecto, direi alguma cousa; eu julgo que é necessário fazer quadros, mas grande conveniência será por certo estabelecer para cada Repartição, tanto quanto for possivel, o numero dos Empregados, como a respeito das promoções. Estou satisfeito com o que disse o Sr. Ministro da Fazenda, não é um pedido restricto o meu; é um pedido conforme ao numero dos Empregados, que estão actualmente nas Repartições*

O Sr. Passos (Manoel) : —* Sr. Presidente......,

O Sr. P residente; —Não pôde haver questão, porque não está em discussão a proposta do Sr. Carlos Morato Roma.