Debates Parlamentares - Diário 042, p. 380 (1839-02-23)

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todos os trabalhos, não adquifaes'ós-irréiôs de^pro-ver os funccionarios públicos que1 trabalham^ o exercito que. defende as nossas liberdades,- e em firn a todos que o Governo deve pagar. Mas diz-se: os impostos devem ser lançados pela Nação: santo principio, oxalá que o conservemos inviolável, e advirtam os Ministros pela discussão que-hoje tem tido Jogar que devem para o futuro calcular com mais previdência, e tomar mais tempo do que ra-soavelmente julgarem necessário para se não verem lia necessidade de receberem desta Camará um BM de indemnidade.

Nós por mais que se diga não estamos tão velhos no systema representativo, que conheçamos todas as suas fases, e movimentos; tomem os Ministros esta lição, que deram seus adversários: mas se elles foram os próprios, que confessaram a violação que fizeram, porque estamos questionando se violaram a Constituição ? Creio que podia também demonstrar

sem sofisma, que o bíll de indemnidade não e ré* troactividade, mas segundo vejo, as attenções vão-se cançando, a hora está dada, o biíl de indemnidade parece-me, que é reconhecido necessário por este mesmo lado da Camará: não considero em perigo a nossa liberdade, e sem embargo de que muito fio nos Ministros para a sustentarem, fio mais em mirn , e em nós todos, e no espirito da Nação Por-tugueza,, que por mais que se diga, quer sustentar a liberdade, e ha de fazer exforços,. para que ella se não perca. * *

O Sr. Ávila:—Peço que se pergunte á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Resolveu-se que não.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje; e os Projectes N.° 5, e 6 na sua generalidade. — Está levantada a Sessão.—'Eram quatro horas e um quarto datarde.

N.° 42.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-bertura — Ás 11 horas e meia da manhã.

Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados; entra-iam depois mais alguns, e faltaram os Srs. Candi» do de Faria, Peres da Silva, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Passos (José), Mousinho da Silveira, e M. B. Rodrigues.

Acta — Appiovada.

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Passos (Manoel) acerca do Sr. Passos (José).—A Camará jicou inteirada.

O Sr. Rebello de Carvalho leu o Parecer daCom-missão de Poderes sobre o, Diploma do Sr. António Pereira da Motta Pimentel, Deputado Substituto pelo circulo de Penafiel, que foi convidado a tomar assento na Camará em logar do Sr. Alberto de Serpa Pinto, fallecido; cujo Diploma acha legal, e por isso é de Parecer que o Sr. Pimentel seja proclamado Deputado.

Tendo sido approvado este Parecer, foi introduzido no Saia com as formalidades do costume o Sr. Pimentel^ que prestou jnramento, e tomou assento.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda —Um orneio, acompanhando urna conta de demonstração do estado actual das antecipações, pela qual se vê a differença, que fazem hoje do ultimo de Dezembro, a qual pode servir de emenda ao Mappa N.° 31 do Relatório — •A" Commissão de Fazenda.

Outro remettendo vários papeis relativos á per-tençâo de Gonçalo Luiz Joubert, que tendo sido provido na Direcção da Fiscalisação do Mar, da competência da Alfândega Grande de Lisboa, exige um ordenado, e uma gratificação — A''mesma Commissão.

Ministério da Guerra — Um orneio remettendo os requerimentos e mais papéis relativos ás perten-coes de Gertrudes do Carmo, e D. Francisca Fe-lisberta de Brito Berredo, que pedem: aquella o be-

neficio concedido pela Lei de 20 de Fevereiro de 1835, e esta a Monte Pio desde 21 de Junho de 1824 até 17 de Julho de 1826 — A" Commissão de Guerra. , "•

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa uma representação dos Empregados da Alfândega do Porto, em que expõem á Carnara dos Deputados o prejuiso que receberam pela Portaria de 23 de Janeiro deste anno, que lhes cortou os seus emolumentos : elles não se queixam de illegalídade, mas da injustiça; representam que tendo sido diminuídos os seus ordenados, e tendo já soffrido diminuição nos mesmos emolumentos, seria de equidade o conservarem-se no estado actual. Nada mais direi a este respeito, senão que devendo todos os Empregados, que servem o Estado, ser pagos decentemente, para que possam preencher seus deveres, como lhes cumpre; os Empregados de fazenda devem ser pagos com mais attenção; porque é uma economia pagar-lhes bem. A Camará entende-me muito bem, e espero que se fará cargo desta razão que é seguramente muito plausível, e verdadeira.

O Sr. Teixeira de Agwlar: —Vou mandar para a Mesa uma representação dos Parochos de 12 Pa-rochias do Concelho de Castro d'Aire, em que expõem asdifficuldades que encontram na recepção das Côngruas; pedem-se providencias a esse respeito. Espero que vá á Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Roma: —Na conformidade da Constituição incumbe ao Ministro da Fazen.ia apresentar a esta Camará o Orçamento das despezas do Estado, e então, posto que eu tenha que dizer alguma cousa que se refere a todos os diversos Ministérios, como se acha presente o Sr. Ministro da Fazenda, peço licença á Camará para fazer algumas reflexões sobre o Orçamento, que nos foi hontem distribuído; por que reputo que o que vou dizer é indispensável que se decida antes de começar o exame do Orçamento ; é uma interpelação que desejo fazer ao Sr. Ministro da Fazenda.

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ây Sr. Ministro da Fazenda se considera a necessidade de que este Orçarriento, com algumas modificações que forem necessarias> governe também para o anno de 1839 para 1340. Creio que o Sr. Ministro da Fazenda quando apresentou esta modificação quiz tratar de algumas cousas que são obvias, coroo por exemplo de que no anno de 1839 para 1840 não seriam necessários fundos alguns para amorti-sação do resto das apólices do empréstimo de 1808, do Porto. Entretanto e' necessário que nós conheçamos qual foi o systema que se seguiu na organisa-ção deste Orçamento; por que ou o Orçamento e' a historia simples dos factos, ou o Orçamento mostra o statu quo, as despezas que actualmente se estão fazendo, ou então apresenta o pedido da parte do Governo para as despezas publicas; e claro qne se carece de urna declaração a este respeito; porque se o Governo disser que é possível fazer-sé o serviço crn algumas das Repartições publicas com menos .Empregados, parece-me que .nós, que todos decerto forcejaremos para conseguir que se façam as maiores economias, carecemos de conhecer qual é o numero de Empregados que estão em taes, ou taes Repartições , e qual e' o numero dos Empregados que é necessário que estejão nessas Repartições , porque o Orçamento diz o numero dos Empregados que estão, mas não diz os que devem estar. Em consequência acho eu que se deve dizer ao Governo , que nos apresente o numero dos Empregados, que devem estar em cada uma das Repartições. Nós não estamos auctorisados senão para fazermos economias 5 não estamos auctorisndos para dizermos, que hajam menos Empregados dos que devem estar nas Repartições. E'possivel que a respeito d'uma ou outra se não possa dizer exactamente quantos são precisos, por não se ter indagado a tempo, mas ao menos o numero aproximado. Isto não é de certo censurar o Governo; mesmo a respeito da minha interpretação, devo declarar que afiz, por que conheço que são cousas que se não podem dizer amigavelmente em particular ao Sr. Ministro da Fazenda; e peço a S. Ex.a que tome nota do que eu tenho aqui dito, e não hoje, mas quando S. Ex.a poder, diga qual foi o systema adoptado no Orçamento.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não me considero habilitado para responder agora ao que disse o Sr. Deputado , e por isso tenho direito como Ministro de Estado, de pedir Ilie que me diga por escri-pto o que quer. O orçam/enlo que foi apresentado nesta Camará foi organisado, como lêem sido todos os mais orçamentos, que se têem apresentado nesta Casa; o orçamento de Sebastião José de Carvalho, meu mano; o orçamento do Sr» Francisco António de Campos; os orçamentos do Sr. José da Silva Carvalho, de 1834, 1835, e 1836j o do Sr. Manoel da Silva Passos, em fim todos os orçamentos que têem sido apresentados pelos differentes Ministérios, Icem sido todos feitos peio methodo, que o Sr, Deputado sabe, porque em alguns até trabalhou. Em geral tenho respondido; em particular tenho agora a responder que os esclarecimentos que o Sr* Deputado deseja, não dependem só de mim; isso depende de cada um dos Srs. Ministros; entretanto quanto eu posso dizer é que os orçamentos, que apiesenta-jatn os meus Collegas, foram organisados segundo os quadros effectivos pela legislação actual;., mas £ii, Sr. Presidente, que desejo dar a esta Camará

todos os esclarecimentos necessários, porque conheço todos estes negócios, de boa fé direi que o trabalho do orçamento é feito no estado effectivo, e que o da minha Repartição assim foi organisado, e posso neste momento mandar buscar ao Thesouro esse trabalho em geral; e posso dizer como homem de boa fé, que o Ministério tem muito pouca parte neste negocio d'orçamento; o Ministro não tem mais do que ver alguma duvida, ou difficuldade, que se apresenta ao Official encarregado deste trabalho, e explica-la; appello para o Sr. Passos (Manoel), appello para o Sr. José da Silva Carvalho , e para todos os homens, que têem servido o Ministério da Fazenda (apoiados). E' o que por ora posso dizer.

O Sr. Midosi: — Como o Sr. Deputado faz por escripto a sua moção, não me opponho; porém tenho a advertir ao Sr. Deputado, que nas Cortes Constituintes os Ministros das respectivas Repartições deram o quadro de todas as Repartições do Estado, e entào quando esquadros apresentavam maior numero de Empregados, do que os que se votaram para preencher esses quadros, decidiu-se que ficassem considerados supranumerários com o mesmo vencimento que tinham, para entrarem nas vagaturas que fossem oc-correndo. Não se deviam pôr fora indivíduos antigos que fizeram serviços á. Nação, para os deixar esmo* lar pelas portas: esta foi a mente da Camará Constituinte quando regulou os quadros das diversas Repartições do Estado, quiz elia que quando vagasse um logar se fosse buscar o supra numerário, e não por patronato um estranho: a não se seguir esta regra teremos eui breve toda a Nação composta de Empregados públicos, e tornar-se-ha inútil o estarmos aqui a legislar. Peço aos Srs. Ministros, e aos Srs. Deputados que tenham isto em muita consideração, porque nisto é que consistem as grandes economias.

O Sr. Roma:—Eu fiz esta minha proposta, porque desejava que o Sr. Ministro me explicasse o modo porque foi feito o orçamento; já o Sr. Ministro disse que foi feito segundo os quadros que existiam, nas Repartições, e nos, pelo menos eu, não sabíamos se os orçamentos estavam feitos por aquelles que existiam. Eu só queria que se consignasse o actual numero de Empregados necessários para tal serviço, e para tal Repartição. Asrespeito do destino que se deve dar aos Empregados que estão fora do quadro, visto que se locou neste objecto, direi alguma cousa; eu julgo que é necessário fazer quadros, mas grande conveniência será por certo estabelecer para cada Repartição, tanto quanto for possivel, o numero dos Empregados, como a respeito das promoções. Estou satisfeito com o que disse o Sr. Ministro da Fazenda, não é um pedido restricto o meu; é um pedido conforme ao numero dos Empregados, que estão actualmente nas Repartições*

O Sr. Passos (Manoel) : —* Sr. Presidente......,

O Sr. P residente; —Não pôde haver questão, porque não está em discussão a proposta do Sr. Carlos Morato Roma.

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Porém, Sr. Presidente, para honra-âa Ad*mi:nistra-ção, a que presidi, è pela do Congresso Constitúin-te, devo declarar que os cálculos da -receita, 'que eu apresentei, foram feitos todos debaixo dá rninka* presença,'e foram calculados o mais apró^im-ada-menVe ; e verdade que alguns ramos da receita forauí alterados pela Legislação, como por exefínl>lo-, a sisa que foi orçada em tal quantia, e que depois produziu muito menos, e porque? porque foi calculada sobre uma base que necessariamente havi-a-de cair, porque o Congresso alterou essencialmente â Legislação ; o Congresso Constituinte depois de votado o Orçamento disse : ametade dos rendimentos de consumo do Porto ha d-e pertencer á Camará Municipal, e então não se tinha calculado com o desconto de uma ameíade, que ficou separada; e o-resultado foi que o Congresso adoptou uma medida, que eu iuio tinha querido tomar e vem a ser; eu considerada que a divisão fiscal das Sete Casas não era uma divisuoMunicipal, c que a divisão do território não podia alterar a Legislação que marcava os limites da gerência das Sete Casas. O Congresso julgou quê aquella porção de território que ficava fora da alça* da da Camará Municipal de Lisboa, não estava debaixo da inspecção das Sete Casas, e mandou tarn^ bem que uma parte dos rendimentos do Concelho de Bellas, e outros fossem applicados a urna terça parte daquelles Concelhos: depois houveram actos do Poder Legislativo que alteraram esta base, e isto e necessário; porque se nós hoje nos achássemos ainda com um déficit de 2700 contos, que apresentou o Ministério , alem da divida do Banco , se nós depois de carregar o povo com tributos, elevar as economias muito longe, se bem que ainda mais longe se podiam levar, porque muitas são obra do tempo, e esta Camará por muitas que faça ainda ha de deixar muito que fazer ás futuras Cortes, &e nós depois disto estivéssemos aiada nas mesmas circurnstancias, era para desesperar da causa publica, senão se visse que o grande inconveniente vem de se pedirem mais 1400 contos para o Exercito , e que os apuros da fazenda vieram de algumas difticuldades na execução das leis.

jfim quanto a m i m também se disse que eu tinha exaggerado os cálculos para apresentar uni déficit pequeno : não tive occasião de responder a esta imputação , porque não me achava preáente no Congresso , estava doente.. Agora direi que está provado pelo Relatório do Sr. Ministro da Fazenda, que apezar das despezas extraordinárias, quê- o Ministério foi obrigado a fazer com a ultima guerra, que subiram a mais de 600 contos, apezar do systema dos resgates, que foi obrigado a adoptar, para resgatar os •rendimentos públicos, de ttiddo que só o desconto da Companhia Confiança era dê 10 por cento , apezar de tudo isto o déficit é de 1900 contos. Por consequência não pintei o estado do Paiz com cores muito iisongeiras, coroo se disse.

O Sr. Deputado por Aveiro, um dos mais b!ri-Ihantes talentos que têem apparecido erntodo o mundo , e outro Deputado que lhe não é inferior, estabeleceram duas opiniões contrarias; um disse que dava muito pelas cousas, outro pelos homens; mas eu creio que elles entendendo-se bem, hão de ;convir que não ha sabedoria invmana, que possa contrastar a violência do-rnáí , qúarvdio elle não pôde'ter remédio ; quero dizer, b £êmj»o faz muito, os homens al-

guma £òiJsa, mas "os fioiwem, .qualquer que seja à siaa força-,''não podem destruir máleâ-tnvetcráclo-s, >

Eu shito que alguns'Deputados não. façam, j.us-tiçà !a todo's os seus adversários políticos; nms.e-u apesar d'essa injustiça , tom que alguns condernna-râm a política da Administração de Setembro, e das que lhe succedfercirn, política, qife eu apezar de não ter parte nellâ, tomo sobre a minha responsabilidade moral, digo que tiâo usaria de represálias, qiiaiv» dó devemos ser justos ; que a primeira Administração, que acompaniioô o Imperador fez serviços extraordinários, eollôssaes, que 'a maior parte dos seus erros eram quasi inevitáveis, e hei de dissimula-los sempre-, quando considerar que a destruição do despotismo foi feita por aquella Administração, que arrasou todos os collosos do absolutismo; que então foi necessário fazer uma lei de foraes revolucionaria , abolir os -dízimos, destruir de mais, donde resultou ficar o Governo sem meios; porque o pri* meiro déficit foi de ò mil contos; e então de 5 mil contos para o que hoje ha, ternos dado passos agigantados , e se o Paiz marchar assim tem meios de salvação, e poderá entrar na ordem legal, sem o que nunca pôde 'haver liberdade. Fallo corn esta franqueza, porque tenho visto condemnar todos os lioiuens, que têem figurado nas Administrações de Portugal; mas a razão e' porque o Paiz não tem entrado na ordem legal, e porque ainda não poude or-ganisar as suas finanças: em quanto as não poder organisar não pôde pagar aos seus Empregados, e em quanto não lhes poder pagar não ha de ser bem bervido, e em quanto não tiver força publica não hão de ser respeitadas as leis. Sr. Presidente, em Portugal hoje ha as leis mais perfeitas , que tem a Europa, o que lhes falta e a eanccão do tempo; por que, Sr. Presidente, se tirarem á Inglaterra os ivdshunen e a força publica, o que ha de ser a lei e a moralidade ? Então a questão aqui é a falta de -força; a falta de força vem da falta de dinheiro, e esta vem das nossas dificuldades financeiras, que vêetn das grandes guerras, e se assim querem, dos erros de nós todos começando por mim.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Pedi a palavra sobre a ordem, porqoe entendi que se extendia a discussão de mais. Peço a V, Ex.a que tenha a bondade de dirigir os tra'balhos, passando á ordem do dia.

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gunto isto, porque o Sr. Fonseca Magalhães acaba de apresentar uma representação dos Empregados da Alfândega do Poi'to no mesmo sentido.*

O Sr. Ministro da Fazenda; —• Sr. Presidente, não ha muita analogia nutre uma e outra cousa: a representação que apresentou o Sr. Fonseca Magalhães é de alguns Empregados da Alfândega do Porto, que vêem pedir a esta Ctimara, visto que o Governo lhes não deferiu , que haja de revogar-se a Portaria péla qual eu reduzi os emolumentos d'aqnella Alfândega, como os de Lisboa e Porto a 60 por cento. Eu entendo como o Sr. Fonseca Magalhães, e como entende sem duvida a maioria d'esta Camará, que convém que os Empregados sejam .muito bem pagos, e sobre tudo os de Fazenda: este é o meu principio; todos sabem que eu trago as Alfândegas adiantadas quasi três mezes; mas o artigo 3.°, 4.° e 5.° das instrucções que acompanham as Pautas impõem ao Governo a obrigação de saber no firn do anno a quanto montaram os rendimentos produzidos pelas Alfândegas, e de fazer um rateio e fazer a distribuição d'elle. Em virtude d'esta obrigação, o Governo resolveu, depois de ouvir todas as Auctoridades fiscaes, que ficassem os Empregados recebendo 60 por cento. Contra esta resolução representaram submissamente os Empregados, e creio que V' Exc,a se lembrará que vieram á Camará algumas representações sobre essa matéria: O Sr. Passos (Manoel) apresentou tambetn uma doS Offi-ciaes da Alfândega de Lisboa, e honra lhes seja feita porque antes de a apresentarem tiveram comigo uma conferencia, e eu disse-lhes francamente que talvez a Camará tivesse com elles alguma contemplação; mas que entendia que, tendo a de Lisboa distribuído no anno passado 62 por cento, uão se lhes fazia grande injustiça ernlhes tirar os 2 por cento. Eis-aqui o estado do negocio, elle deve ir á Commissão de fazenda, e ella tomará um arbítrio sobre isto, estabelecendo o que devem receber de distribuição as Alfândegas.

Agora q ua n to j ao Sr. Moniz direi que tenho ide'a, apesar dos muitos negócios , que ha muito poucos dias , certamente não ha 12 ou lã, que se me apresentou essa representação ou requerimento dos Empregados da Alfândega do Funchal, e eu mandei informar sobre ella a Contadoria do Thesouro , para depois disso , e da resposta Fiscal, se tanto for necessário, eu a trazer á Camará, para ella deliberar, ficando o Sr. Deputado na certeza que os Cofres no Funchal têern dinheiro, e que alli não se lêem dividido emolumentos. Parece-me que os Srs. Deputados ficarão satisfeitos com esta declaração.

O Sr. Moniz: — Estou satisfeito. Ordem do dia — Continuação da discussão especial sobre a Resposta ao Discurso do Throno. •

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre •©;§14.°

O Sr. Ministro do Reino: •— Sr. Presidente, a maneira com que alguns Srs. Deputados, principalmente os dignos Membros da maioria da Commissâo tractaram na Sessão de hontem

Srs. Deputados, a quem me refiro, apresentaram-se aqui hontem com a Constituição na mão, e disseram á Camará que o Ministério tinha rasgado e postergado a Constituição!!

Aquelíes Srs. Deputados quizeram desconhecer as circucagtancias extraordinárias, e imperiosas que po-aeram o Governo na triste necessidaJe de fazer uai acto similhante, ou disseram que o Ministério fora a causa delle, e por isso era responsável por esse acto.

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poderiam ser installadas, o Governo entendeu que não era necessário faze-lo. — No Discurso da abertura das Cortes extraordinárias se declarou a rasâo da convocação extraordinária, porque diz elle que a continuação da cobrança dos impostos geraes do Estado carece essencialmente da auctorisação do Corpo Legislativo e para esse fim são convocadas as Cortes extraordinárias. E' esta a rasâo que se dá para essa convocação; portanto não é certamente agora aqui o logar de responder ao que hontem se disse assevç-. rando-se que por outro caso deviam ser convocadas antes; o tacto é que a sua convocação foi para esta auctorisação indispensável do Corpo Legislativo para a continuação da cobrança dos impostos geraes do Estado. Ora o Governo calculando o tempo , e não sendo obrigado a ser profeta, considerou que do dia nove de Dezembro até ao fim daquelle mez havia sufficiente tempo para passar por uma e outra Camará, e para ter a Sancçâo Real a Proposta, pedindo ao Corpo Legislativo essa auctorisação.

Disse hontem uns Sr. Deputado que o Governo a não ser indolente devia considerar, e saber que a "questão da verificação dos Poderes devia levar muito tempo : permitia-me o Sr. Deputado que lhe responda que, a não ser talvez temerário, não podia considerar similhante cousa; porque em abono do que eu digo estão os precedentes, e em abono dos precedentes está a pratica; e eu, a não ser profeta, como poderia advinhar que havia de ser tão demorada a constituição do Corpo Legislativo? Desde que ha Cortes em Portugal, que é desde 1821 para cá, nunca se de-ínorou a constituição de um Corpo Legislativo mais. do que cinco ou seis dias; não obstante o Governo considerou que n'esla occasiâo poderia prolongar-se por oito dias a formação das Camarás, e creio que esta idéa era razoável.

Ora o Sr. Deputado nesta occasiâo fallou também na doença de alguns Senadores naquelia época. Não sei se o Sr. Deputado quiz com isso fazer alguma in-putaçào; entretanto eu não a conheço, e se a conhecesse rejeitava-a. Nestas circumstancias pois considerou o Governo que razoavelmente ambas as Camarás poderiam gastar oito a dez dias eui se constituírem1, e concedendo esta demora havia no resto dos dias desse mez sobejo tempo para passar essa àuctorisa-çao, porque para isto fui buscar precedentes por mim observados, e pelos Srs. Deputados, que foram do - Congresso Constituinte, a quem igual proposta de lei foi a apresentada em um dia, a Cornmissâo no mesmo dia apresentou o seu Parecer, e foi approvado ; e então argumentando pelos precedentes entendeu o Governo que esta Proposta para aucionsaçâo da cobrança tios impostos, e sua applicação, que Camará alguma recusará a qualquer Governo que seja , por isso que é precisa para a conservação do Estado, e que ninguém duvida que soja pedida de boa fé, entendeu o Governo, digo, que fazendo em um dia á Camará dos Srs. Deputados a'Proposta para «sla auctorisação, "não teria demora, e passaria á outra Camará, e depois á Sancçâo Real , e como o fim era justo, julgou que o tempo para isso era muito bastante. Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse hontem que o Governo tinha rasgado, e postergado a Constituição, e que ella tinha morrido, ao que eu tenho a responder ao Sr. Deputado que frada se fez senão em virtude delia; e disse mais, que se tinham ofTendido as prerogativas da Camará dos Srs» Deputados, decre-

tando-se disposições, e fazendo-se continuar alei que determina esses impostos, porque elles não podiam continuar, salvo se fossem prorogados pelo Corpo Legislativo. Sr. Presidente, o Ministério disse, é uma verdade , que o Governo sentia que a força de eir-cumstancias fosse tal, que o obrigasse a praticar este acto; porém entendo que a mesma força das circumstancias faria com que, se o Governo não praticasse esta medida, incorresse em muito mais grave responsabilidade, como hontem disseram alguns Srs. Deputados. Neste caso, portanto, o sentimento, e o pesar que affecta os nobres Deputados por verem estas medidas decretadas, sem ser pelo Corpo Legislativo, é igual ao que tem o Ministério, e estou certo que nenhum dos Srs. Deputados, aquém me refiro, julga do Ministério que tem menos religião pelos principios cnstitucionaes, e posso assegurar-lhes que nós temos tanta religião como os Srs. Deputados pela nossa Constituição.

Por esta occasião não posso deixar de significar a alguns dos nobres Deputados , Membros da Cornmissâo, que a coherencia, e a firmeza de seus principios Constilucionaes, merece muito respeito e veneração, porque se rne recordo, a sua voz eloquente, a força da sua palavra reprovou nesta Casa uma violação da Constituição: a estes Srs. Deputados muito venero e respeito; mas entretanto os Ministros entendem que se não tivessem tomado aquella medida a sua responsabilidade seria muito maior. * *

O Sr. José Estevão: — (O Sr. Deputado na impossibilidade de ^rever este seu discurso, declarou que não queria a sua publicação.)

O Sr. Moni%:— Sr. Presidente, eu estou decidido a votar pelo BUI d'indemnidade para os Srs. Ministros, por que considero os inconvenientes, e até os perigos que resultariam, se o Governo não tomasse o arbítrio de decretar1 a continuação da cobrança dos Impostos. Ora eu conheço que a Constituição foi violada, e o mesmo Ministério tanto conhece que a violou, que pelo facto de vir pedir á Camará o BUI d1 indemnidade o reconhece; e eu sinto muito que se dessem as circumstancias para o Governo obrar desta maneira, mas tarnbem reconheço que não podia obrar d*outra maneira, altentas essas mesmas circumstancias. Convencido pois, como estou , que está bem provada a imperiosa necessidade, que a isso obrigou o Governo, e bem como estando convencido da impossibilidade que havia de se convocarem as Cortes mais cedo, declaro que voto pela substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, que imporia virtualmente o BUI d'indemnidade pedido pelos Srs. Ministros.

Agora observarei ao Sr. Leonel que a perda da nossa liberdade nos tempos d'El-Rei D. João V, não procedeu das causas que o Sr. Deputado apontou, mas sim da corrupção dos costumes, e do defeito da Constituição d^ntão, que não marcava um prazo annual, ou certo para a convocação das Cortes, que era feita quando o Governo queria; porém, daqui não podemos concluir que devamos ter hoje os mesmos receios, por que a Constituição actual nos garante, 'por meio da reunião annual das Cortes, a nossa liberdade.

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não fazer o que não pôde, de que só pôde ser accu-sado, se se provar que não fez o que podia fazer.

A' vista do que tenho dito, repito, que voto pela substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, e contra o § da maioria da Comrnissão. *

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu hei de cançar pouco a Assemble'a, e principio por dizer que considero quanto são relativas, e passageiras neste mundo as virtudes humanas; ha menos de tfes dias recebi aqui grandes elogios; não são passados três dias quando uma trovoada de raios, de repente se levanta contra mim; pore'm eu vou mostrar que não e verdade o que se disse. Eu principio por dizer a urn dos melhores ornamentos desta Carnara que acaba de fallar, que é testemunha esta Gamara, de que ern toda esta discussão da resposta ao Discurso do Throno não tive senão uma vez a palavra. O Sr. Deputado principiou por dizer que a maioria que o Ministério tinha alcançado na Gamara, tinha feito com que eu declarasse que era solidário com os outros Ministros. Sr. Presidente, isto e' uma grave injustiça, porque eu se não fiz essa declaração antes, foi porque não tive a palavra, e não porque eu me não considerasse solidário dos meus illustresCollegas, pois como homem de bem e honrado, assim sempre o entendi, e se me não expliquei mais cedo sobre este ponto, foi porque não tive a palavra. O Sr. Presidente e' testemunha , se quando eu tinha a palavra usei delia; não usei porque a Carnara pediu votos, e eu a essas vozes cedi delia; e então não é exacto o que o Sr. Deputado disse que eu tinha declarado que tinha um Projecto decapitalisar a divida fluctuante. Sr. Presidente, eu quero que todos os homens sejam justos uns para com os outros; eu não sou injusto pára ninguém , e não quero que sejam injustos para comigo; logo que-eu não fiz uma tal declaração, não ha motivo para lançar sobre rnins uma torrente não sei, se de raios, se de que. O Sr. Deputado por Aveiro não pôde provar em como eu fiz essa declara-çiio, e nào me pôde accusar; porque a não fiz. Sr. Presidente, é urna verdade que não, tenho feito a declaração, que seennunciou, e e uma verdade que não lenho feito todas quantas devia. Que diz o Discurso do Throno a este respeito? (kv) que disse eu aqui ? dei uma ide'a, apresentei na general idade a esta Gamara o estado, em que nos achávamos, relativamente a finanças, para que a Gamara soubesse que nós não tínhamos chegado ao abysmo , e que a Nação podia salvar-se facilmente; rnas não quiz de modo algum dizer quaes eram as medidas que se deviam tomar, porque não era essa aoccasiâo. Sr. Presidente, e' um facto o que disse o Sr. Passos (Manoel); 'nós não estamos perdidos; estamos nas circumstan-cias de satisfazer a cada uma das dividas do Estado, que pesam sobre nós, mas e' necessário tempo para isso ; é necessário destruir esse pensamento funesto, não só na Nação, mas nos paizes estrangeiros, de que estamos compietamente perdidos. Eu sei, Sr. Presidente, que os nossos fundos não lêem baixado; pe!o contrario lêem subido em Inglaterra.

Eu poderei ler offendido alguns dos Membros desta Gasa, mas o que posso dizer e, que se lêem soltado expressões que de certo não são lisongeiras para um dos lados da Gamara. A discussão tem sido muito longa, e eu terminaria, se não tivesse de responder a um dos Oradores desta Gamara que muito respeito, e que lenho a honra de conhecer depois que é Mem-

bro da Commissâo de Fazenda, a que eu pertenço igualmente. O Sr. Alberto Garlos, como cavalheiro que e', ha duas Sessões roe preveniu que tinha a fazer-me algumas observações, e nisto mostrou que era cavalheiro; o Sr. Deputado hontem disse que eu tinha comettido na minha Administração erros, e talvez erros de gravidade; eu confesso, Sr. Presidente, que tenho comettido erros, e erros muito graves; mas não cometti erro no que disse o Sr. Deputado.

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que correm debaixo do'meu Ministério; quanto ás outras não tenho senão uma única responsabilidade, e vem a ser, que se ao Ministério da Guerra se votarem 2 ou 3$ contos, a riiinha responsabilidade consisle em não lhe dar mais do que esses 2-ou 3$ contos; mas não lhe posso perguntar ern que os gastou. E=te e o systeraa actual : o Ministro da Fazenda não é corno rToutro tempo. Eu podia porém responder ao Sr. Deputado em duas palavras; quaí: é a lei que me impõe a obrigação de não pagar senão com o rendimento corrente, despezas correntes? Diz-se: a lei e o próprio orçamento. Mas isso é que eu r:ao posso conceber, porque eu rião podia pagar immensas cousas não declaradas no orçamento. Diz-se : mas v. rn.cS teve a coragem de dizer aos Ingle-zes;—não vos pago o dividendo.—

Sr. Presidente, eu não tive a coragem, o que tive foi a lealdade, e a franquesa de dizer aos Ingle-zes, que não lhes podia pagar os dividendos, porque não tinha meios* fiu sabia que esta lingoagem havia de agradar á-uma Nação que e fiel aos contractos, e que sabe do que se passa nos Paizes estrangeiros, como do qr.e se passa em^sua própria casal não havia «m só ínglez, que não soubesse que a nossa receita estava equilibrada com a des-peza, rnas só ern algarismos; porque se sabia muito bem, que o Governo não tinha meios para pagar, e tanto isto era verdade, que, com esta declaração, os fundos não baixaram, mas subiram^; porque a imprensa Inglesa disse: este Governo e'fiel; disse que nos não "podia pagar por não ter meios. O que se podia fazer, eram essas operações, que as Administrações passadas tinham feito em Inglaterra ; mas isso é o mesmo que dizer a cada credor, que quanto mais ellas se repetirem , mais impossível é que se lhes pague: por isso o? mesmos credores Inglezes preferi rã 111° no seu modo.de pensar, a suspensão do pagamento aos dividendos a negociar urn empréstimo", porque sabiam , que uma Nação que quer pa-o-av os dividendos, e as annuidades por empréstimos repelidos, vem a carregar-sc de tal maneira , que se torna insolúvel, e não pôde pagar.

Ora, Sr. Presidente, mas a que vem aqui o pa-o-amenlo dos dividendos para fazer um argumento de paridade? com o pagamento das letras dos Estados Unidos, e das de França, e do que se de^ia ao Deposito Publico? Pois eu podia dizer aos Estados Unidos: não te pago porque não tenho 10, ou 14 contos de reis? não viam elles, que eu tinha esse dinheiro para pagar a letra, que estava assigna-da e que se vencia naquella data? Mas que fiz eu? ao'mesmo passo que disse em Inglaterra: não se pagam os dividendos, disse para a agencia:. nem mna só divida das pequenas se ha de vencer em Inglaterra sem ser paga no dia aprazado; e isto tern , para assim dszcr, sustentado o nosso credito naquella Praça. Se eu pequei por isto, quero a responsabilidade; mas oh ! preciso que a Gamara saiba que o meu "principio é ir pagando as dividas correntes; porque não e a divida consolidada, que nos mata e a divida corrente, a divida uni pouco atra-sada,' a do anno passado, que eu chamo corrente, e que se não pôde distinguir uma da outra ; o sys-terna de contabilidade está em tal desordem, que não e possível distinguir o que pertence a um anno,

ou a outro.

K' oreciso que a Camará saiba, que me tem de

pedir contas de muito mais: eu tenho pago em Inglaterra, tenho resgatado talvez 20, ou 22 mil libras esterlinas: quero dizer, haviu letras a vencer, parece-me que de Thama*, Sons, que eram 500 libras que tinha a pagar todos os mezes, segundo um contracto feito pelo meu-antecessor: essas letras resgatei-as, e fiz mais, dei ordem á agencia de Lon-dre°s, e disse-lhe: visto que alguns dos pensionistas, soldados estropeados , que fizeram aqui a sua campanha, têern querido resgatar as suas pensões, se elles quizerem , convoquem uma Junta de Médicos, que arbitrem pouco mais, ou menos a vida desses homens, e receberão a sua pensão de 34 libras esterlinas- e effectivamente tem-se remido 14, ou 15 dessas pensões. Corn isto, Sr. Presidente^ tenho mostrado a franquesa que me anima , os aesejos, que lenho de que os negócios públicos marchem como devem marchar.

Eu acabo de resgatar a letra de Ihoma*, àom, resultado de uma dessas negociações do i Ilustre Deputado o Si\ Passos (Manoel): era uma letra de 10 mil libras esterlinas, que se reformava de Q em 2 mezes; este homem era honradíssimo, devo fazer-lhe este elogio, porque, sempre reformou a sua letra e eu que ví° que era urna letra de 10 mil libras, e não era dos fundos consolidados, não lhe podia dizer, não lhe posso pagar; e então prevenindo o que'aconteceu, disse ú agencia de Londres: sempre que se reforme esta letra vá pagando mil libras esterlinas, para que em algum tempo me não viesse pôr uma faca aos peitos: a,,sirn aconteceu, porque em tantos de Dezembro passado, recebi uma carta delle dizendo, que o seu estado de negócios o obri-, o-avam a não reformar a letra que se vencia dulh a dous mezes: o homem foi honradíssimo, porque me preveniu a tempo, e eu disse cá para mim : se eu pago a letra perco 32 contos de réis, do^ que tenho para as obrigações do Estado ; mas se não pago, este homem vende os fundos, que tem em seu poder; e então tomei sobre mim o tirar 32 contos de réis'dos fundos que tinha á minha disposição, e tomei a responsabilidade, porque quero que esta Camará me mande cortar a cabeça sempre que tomar a responsabilidade de concorrer para o bem do^ts-tado; porque declaro terminantemente a V. Ex.% que se eu imaginasse quando entrei no Ministério, que havia uma lei, que me obrigava a empregar a receita corrente ás despezas correntes, não haviam forças humanas, que me obrigassem a acceitar a pasta, e declaro, que se passar uma lei nesse sentido, esta pasta não ha de ter quem a queira acceitar, e urn vaticínio, que aqui faço, e veremos se sou profeta.

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podem servir beto o Estado , em quanto não forem pagos ero dia ; e em quanto ao seu atrazo não tenho eu grande parte , porque enlrei para a Administração presente em 19 de Abril ; tinha entendido , que havia de abrir o pagamento aos Emprege-dos em Fevereiro, e de então para cá tenho sempre que tenho tido dinheiro pago um ruez corrente, e um atrasado; ora se se considerar que eu tenho feito estes pagamentos sempre regularmente, vêr-se-ha que não recahe sobre mim a culpa do atrazc, •em que eslam os Empregados, porque é preciso advertir que de 1838 para cá, não se lhe deve alra-2ado, senão um mez, que é de Janeiro, porque os outras vão-se pagando peia sua orofem , assim como um mez atrazado pela sua ordem, e isto mesmo declarei eu aos meus Collegas que havia de ser a minha marcha em pagamentos, e elles tiveram a bondade de a approvar. Que culpa tenho eu pois, Sr. Presidente, do estado de atrazo , em que estam os [Empregados? Se eu tivesse recursos então poder-me-hia culpar o Sr, Deputado. Disse por esta oc-casião um illustre Orador daquelle lado, que corn o meu systema lenho posto as cousas, em estado de não poder ter logar uma capitalisação. Ah ! Sr. Presidente, pavece-me que o illustre Deputado não demonstrou isso, e creio que não lhe será fácil o demonstra-lo: eu entrei no Ministério, Sr. Presidente, ev a primeira cousa que perguntei foi, qual era o estado das dividas de todas as classes de credores do Estado ; enlão vi que uma parte dessas classes tinham ficado com a divida de cinco mezes do anno de 1837, e outras com divida de seis me-zes, e outras tinham sido pagas em dia, e outras que tinham recebido só três mezes, e por consequência deviam-se-lhe nove, e outras deviam-se-lhe quatro; também achei algumas Repartições, Sr. Presidente, que não tinham recebido nada nesse anno. Eis-aqui o estado das dividas, que existiam ; por exemplo, a Se da Cidade de Lisboa, achei que não tinha recebido senão o mez de Janeiro, eis-aqui a desorderr: , em que as dividas estavam, e ainda esíam. Que íiz eu, Sr. Presidente? Principiei a ver se me ia vendo livre dos pagamentos de títulos estrangeiros, que V. Ex.a sabe, que havia uma grande quantidade, e isto paia que, Sr. Presidente? Para ver se ia applican-do aquelles fundos que eram distrahidos para este fim ao pagamento dessas classes, que estavam mais atrazadas, como por exemplo, a Sé de Lisboa, que lhe paguei Fevereiro , e não paguei a nenhuma outra classe; mas, Sr. Presidente, posso eu ser culpado? O quadro das nossas Repartições esíam em perfeita igualdade, e não o fiz melhor, porque não tinha meios; todos sabem, que eu não tinha senão cousa de 500:000$ e tanto, e desses 500:000$ tive de pagar 90 todos os mezes : por fim , Sr. Presidente, fiquei reduzido unicamente ao pagamento das Alfândegas; depois fiz o Contracto com a Companhia Confiança, e todos sabem para que eu o âppliquei, porque as cousas são patentes.

Sr. Presidente, no Artigo 136 da Constituição, que o Sr. Deputado disse, que eu devia ter lido, e que eu de facto tinha lido, insistiu S. S.a também em que eu tinha comrrettido urn grave erro, e um erro, que devia eu de certo modo ser censurado. Eu principio por dizer ao illustre Deputado, que ine conformo com a sua doutriiia; o Ministro da

Fazenda, Sr. Presidente, tem obrigação de apre* sentar o Orçamento dentro dos primeiros quinze dias da Sessão, mas, Sr. Presidente, parece-rne que tenho algum direito a exigir desta Camará benevolência , quando eu disser, que desde o novo systema de Fazenda, nenhum dos Ministros meus predecessores apresentaram o seu Relatório , e o seu Orçamento tanto a tempo ; appello para a opinião geral de todos. Envolvido nos grandes negócios, que me cercam , nunca perdi de vista a necessidade que tinha de prover a tudo o que dizia respeito á minha Repartição, porque a responsabilidade para mim e tuda> ç> ow> f,yi.9>^4-j> %s&5&- s-' s-VgTi-TB- S ^prego publico tomo sempre sobre mirn toda a responsabilidade dos meus actos, e procuro ver, se com as minhas fracas forças posso tirar a Nação do pélago de desgraças, em que se acha, mas não posso, Sr. Presidente. Então debaixo desta consideração, eu espero que a Camará ha de ver no meu Relatório que dei conta de todas estas considerações , que eu tenho ponderado.

Sr. Presidente, o systeroa representativo em Portugal tem varias qualidades de contas; eu disto sei muito pouco, ou quasi nada, roas entendo, que a conta de caixa é a que a Camará pode exigir dentro em 15 dias, e que se pode apresentar neste praso. A outra conta, e'a conta da gerência década unidos Ministros, e essa conta vem junta á conta geral do Estado, e e a que o Artigo 136 da Constituição rne obriga a apresentar a esta Camará. Ora, Sr. Presidente, que culpa tem o Ministro da Fazenda, ate'aqui tso bom hotnem, que culpa tem este homem, de não apresentar a conta geral do Estado, que é a basedas-te sysleíoa; porque a conta geral do Estado do anno económico e' a conta da sua gerência, que é uma parte componente dessa conta geral do Estado?

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toda a Camará rne ha de fazer justiça, e ate entendo em minha consciência, que nem o Sr. Alberto* Carlos me quiz fazer uma censura, porque um homem tào entendido, como S. S.% sabe muito bem que se não pode tirar logo todo o resultado de uma reforma de escripturaçâo, nem leva-la a effeito de repente; comtudo os seus conselhos não serão rejeitados por mim, nern serão perdidos para quem tiver de me substituir neste logar.

O mesmo Sr. Deputado pareceu-me, que sem intenção de rne fazer censura, notou que havia um engano contra oThesouro, na conta da Companhia Confiança , um engano proveniente da contabilidade.

Eu, Sr. Presidente, não posso dizer, nem se o ha, ou não; porque V. Ex.a e toda a Camará sabe, que eu não sou Contador do Thesouro, mas tomei nota do que disse o Sr. Deputado, e disse-o noThe-souro a alguns dos meus Empregados. O Sub-Direc-tor do Thesouro, José Joaquim Lobo, homem de muita probidade, e de muita intelligencia nestas matérias, e de accordo com outro chefe do Thesouro, que e' o Sr. Carvalho e Oliveira estiveram a examinar o Mappa do Thesouro e não poderão conceber aonde está o engano; e nós teremos toda a docilidade em responder logo que S. S.a quizer ter a bondade de dizer aonde elle está; e V. Ex.a, e a Assem-blea sabe que em matéria de algarismos não ha nada mais fácil do que um equivoco.

O Sr. Deputado fallando no contrato do Banco disse lambem que o Banco tinha recebido dos rendimentos da Alfândega, no tempo do seu contrato, «ma maior somma do que a que foi contractada ; disto deve S. S,a' ter uma grande satisfação porque tinha dito aqui no Congresso Constituinte, que as Alfândegas haviam de render mais do que então, e assim succedeu ; sendodevido em grande parte esseaugmen-io ás Pautas decretadas pelo Sr. Passos (Manoel).

O br. Alberto Carlos fallou também no saldo em divida-da parte do Banco para com o Governo; Sr. Presidente, sobre este ponto invoco o Thesouro, e com especialidade a Direcção do Banco de Lisboa, que eu dou em testemunho da minha imparcialidade; findo o contracto do Banco fiz ajuntar os Directores para saber se havia algum saldo, e conheci que isavia um saldo que andava por uns 60 contos deres-to da ultima prestação de 100 contos, e o resto do excedente, em rasão do que já tinha entrado. Sr. Presidente, feita esta conta disse eu no Thesouro : rernetta-se a conta á Dín-cião do Banco para a examinar, e mandar o officio de conformidade; foi com effeito a conta, e o Banco passados alguns dias respondeu que estava em conformidade a conta; e então -man-dou fallar comigo um dos sens Directores, •o Sr. Braga , o qual me disse : nós temos obrigação de pagar em dinheiro até Dezembro deste anuo osti-tulos das Alfândegas, que se nos apresentarem, e corno o Banco tem obrigação de .pagar estes títulos ato este dia, por consequência não pôde haver esse saldo. Creio que isto não tem contra; no entanto expuz este negocio aos chefes do Thesouro, e todos foram da opinião da Direcção do Banco. Chegou o dia 31 de Dezembro, e alguns dias depois representou o Banco, dizendo, coino eslá chegado este dia queremos pagar o nosso saldo, mas queremos pagar por esta forma; nós, disseram elles, temos feito repe-»idos annuncios? para que venham receber o dinhei-

ro dos títulos, que existem; pore'm muito poucas pessoas têem apparecido, e o resto dostituíos não vem ao Banco certamente; mas não obstante nós pagaremos pelo seu valor nominal, por consequência somos obrigados a saldar as nossas contas. Então disse eu é salda-lo em dinheiro, porque os papeis representam o dinheiro. A isto responderam os Directores nós temos as Apólices do empréstimo patriótico, com as quaes podemos saldar o nosso saldo; respondi, eu não posso convir com isso, porque esses pa« peis são um penhor, e como tal não podem fazer parte do contracto, mas isso que vós tendes no vosso poder é um penhor do Estado , nem quando se faça isso pôde ser por este meio. Ainda responderam : é verdade, mas é uma verdade também que segundo a lei do Banco nós podemos vende-los, e se o fizer» mós ha de ser no mercado.

Sr. Presidente, tenho dito bastante para se ver o estado desta negociação; o caso é que o Banco insistiu muito, e a final quando eu estava escrevendo o meu Relatório expuz esta negociação. O Banco reconhece este saldo, mas ha de pagar esse saldo da maneira que se ajustar; eu hei de fazer esse ajuste e dar conta delle, ou será melhor trazer esse negocio

a Camará, e ella que decida.......Resta-me dizer

por satisfação desta Camará, que felizmente desses títulos das Alfândegas não restam senão os seguintes = (Leu uma nota delles).

Sr. Presidente, eu não sei se me apartei da ordem, e se acaso o fiz foi em razão das reflexões feitas pelo illustre Deputado, a quem eu faço justiça, se bem que eu não tenho a fortuna de o conhecer senão desde que a vez primeira nos reunimos na Com missão de Fazenda; comtudo, digo que não ha ninguém nem mais interessado no bem publico nem mais c«-paz de conceber o nosso estado de finanças do que o illustre Deputado, porque sei que e' um escravo de trabalho, e para os objectos de fazi-nda não se quer outra cousa; espero por tanto que auxiliado por elle e de mais alguns dos illustres Membros da Com missão, e confiado na nossa harmonia e no sincero desejo, que todos temos, que havemos de levar a Cruz ao Calvário, e que havemos de fazer alguma cousa que mereça a approvação de toda a Nação.

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tuír a Camará e poder deliberar sobre estas circum-stancias o que infelizmente não succedeu assim !

Sr. Presidente, em uma Assemble'a, como esta, e' preciso que todes tenham a liberdade de fallar. Está claro que aquillo que dous homens decidem n'um quarto cThora em sua casa, não pôde uma Assem-blea decidir senão em seis ou sete dias, e esta é a virtude e a belleza do systema ; então, Sr. Presidente, de boa fé o devo declarar, que andei atormentado com esta idéa, e então tomei a liberdade de propor o negocio a alguns dos ilíustre^ ornamentos desta Camará , e de lhe pedir o seu voto a este respeito; nenhum delles se pronunciou, e eu desejaria muito que se pronunciassem ; então considerei a questão, e vi que não tinha senão três meios de sahir desta difficuldade; primeiro meio: suspender o despacho ; segundo meio : mandando que se fizesse o despacho por deposito; terceiro meio: legislar sobre este objecto , e vir depois pedir á Camará um Bilí de indemnidade : eu Sr. Presidente, ainda hoje estou convencido que qualquer dos outros meios, que eu adoptasse tinha inconvenientes muito mais graves: supponhamos (fallo dos tributos indirectos, porque dos directos as cousas lá iam andando) que eu dissesse ás Alfândegas «não se despache cousa nenhuma sem uma auctorisação das Cortes , e por consequência sem uma nova ordem do Governo^ qual era o resultado, Sr. Presidente ? O resultado era não se despachar, ou despachar-se, eu creio mesmo que havia de ser o despachar-se, porque se as auctoridades têem entendido que sem embargo dos Decretos do Governo não tem obrigação de pagar, essas auctoridades também se se mandasse suspender o despacho, entenderiam que não tinham obrigação nenhuma de se sujeitarem a essa ordem, porque diriam também «eu não sou obrigado a fazer senão aquillo que â lei manda, não ha lei nenhuma que mande suspender o despacho , por consequência não obedeço á ordem do Ministro da Fazenda; mas supponhamos que se suspendia o despacho, não se cobravam os tributos, porque então é qne se dava o effeito da rectroativi-dade, que agora se não dá, porque eu também estudei jurisprudência na Universidade; quando esta Camará conceder ura Bill de indemnidade approva os Decretos do Governo. O primeiro meio, Sr. Presidente , pareceu-me máo, e então appellei para o segundo; não cito os Membros desta Camará, com quem tive alguma conversação a este respeito, por que elles são muito cavalheiros e não são capazes de o negar. O outro meio qual era, Sr. Presidente ? despachar-se por deposito; mas qual era o resultado de despachar-se por deposito ? Vinha logo o negociante e dizia : eu não quero depositar ; dizia o Director: ha de depositar, senão não lhe despacho ; dizia o negociante : pois eu protesto por perdas e damnos, porque se eu não sou obrigado a pagar, menos sou obrigado a depositar; e, Sr. Presidente, o resultado qual era ? Protestos contra os Directores, e protestos contra o Ministro da Fazenda; e, Sr. Presidente, qual será maior mal, que se perca a cabeça d'um Ministro d'Estado, como me pôde succeder se por ventura me não derem um Bill de indemnidade, ou que se perca a dos desgraçados subalternos?! Então, Sr. Presidente, assentei que devia tomar sobre mim toda a ^responsabilidade, e quiz livrar os Directores dessa

•Requeiro a V. Ex.a se a matéria está discutida.

responsabilidade, tomei-a toda sobre meus hom* bros; desejo que haja um membro nesta Camará que se atreva a formar-me uma accusação em for* ma, e espero da Camará dos Senadores uma absolvição completa: Sr. Presidente eu estou morto j não posso dizer mais. **

( fozes geraes— Votos, votos). O Sr. Castello Branco: ~ que pergunte á Camará Assim se resolveu.

Passou-se á votação por esferas , e tendo entrado na urna 108, verificou-se que foi regeitado o § da maioria da Commissâo por 60 votos contra 48.

O Sr. Presidente: —Agora segue-se a votação sobre a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

O Sr. M. A. de F~asconcellos:—No decurso desta discussão, ouvi eu dizer ao Sr. Ministro da Fazenda que pedia um bill de indemnidade.. ..

O Sr. Presidente:—Eu peço ao Sr. Deputado que não queira interromper com alguma reflexão agora a votação....

O Sr. M. A. de fasconcellos:—Eu estou fallan-do sobre a ordem da votação, mas V. Ex.a não pôde calcular o que eu concluirei (vozes: -—falle, fal-lê). O Sr. Ministro da Fazenda por varias'vezes disse nesta discussão que pedia um bill de indemnidade, e, Sr. Presidente, já que se não pó^de salvar tudo do naufrágio, salve-se ao menos alguma parte. Eu entendo que a votação desta substituição deve ficar adiada , e tractar-se da questão do bill de indemnidadei (Umavo%:—ora...) Ora! Ora porque? Oparagra-lo do Commissâo foi regeitado, mas o parágrafo da Cotnmissâo não involvia uma censura scistematica , mas muito menos uma absolvição; a substituição, que está sobre a Mesa e' uma absolvição. Ora agora vamos ás formas Conslitucionaes; absolva-se, mas por «m formulário Constitucional, e não assitn por urna votação de esferas, como quem não faz caso de negocio de tanta ponderação; o Sr. M.inistro <áa adiada='adiada' com='com' de='de' governo='governo' do='do' di-ze-lo='di-ze-lo' ministério='ministério' um='um' reconheceu='reconheceu' vir='vir' indemnidade='indemnidade' ventilar='ventilar' pedir='pedir' numa='numa' bill='bill' desculparam-se='desculparam-se' fazenda='fazenda' sobre='sobre' as='as' tinham='tinham' isso='isso' sua='sua' que='que' questão='questão' constituição='constituição' entende='entende' substituição='substituição' requerimento='requerimento' fique='fique' leis='leis' conceda.='conceda.' se='se' por='por' para='para' sido='sido' discussão='discussão' escripto='escripto' mesa='mesa' precisa='precisa' não='não' reconhebeu='reconhebeu' vou='vou' deve='deve' mas='mas' a='a' necessidade='necessidade' e='e' proposta='proposta' lhe='lhe' aqui='aqui' quando='quando' o='o' p='p' todo='todo' mandar='mandar' votação='votação' infringidas='infringidas' faça='faça'>

O Sr. Presidente: — A Camará julgou somente discutido o parágrafo da Commissâo, e como ha um Sr. Deputado, que impugna a substituição offereci-da por um dos membros da Commissâo, não pôde deixar de entrar em discussão na forma do Regimento; mas primeiramente se deve decidir a questão apre* sentada por este requerimento do Sr. Vasconcellos, que diz assím = Proponho o adiamento da substituição, e que o Ministério seja convidado a mandar para a Mesa a Proposta do Bill de inçlemnidade.

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-tendo e' que se adoptem muito embora as formulas, cornudo ellas não devem prejudicar a Resposta ao Discurso do Throno, porque tendo-se discutido o artigo da Cornmissão reconheceu-se a necessidade de iriserir-se nesta Resposta alguma cousa a respeito daquelles actos do Ministério, e por isso deve-se votar sobre a substituição, porque ennuncia a 'opinião da Camará a tal respeito.*

O Sr. M. Â. de f^asconcellos* — Sr. Presidente , já na outra Sessão se invocou um precedente do Congresso Constituinte , para se concluir d'ahi que se podia dar um Bill dMndemrvidade, sem ser proposto por escripto, e sobre o qual se podia votar immediatamente; o illustre Deputado que citou este precedente, perrnitta-me que lhe diga que se não recorda bem do que se passou nessa Sessão: um Ministro da Coroa veio pedir aqui um Bill dMndemni-clade por ter mandado fazer algumas prisões sem culpa formada, mas nessa mesma Sessão se vcntil-lou a questão, e seconveio que pela Constituição de •22, que então regia, o Governo podia prender sem culpa formada por espaço de 24 horas; e então concluiu-se, que não havia necessidade de Bill d'in-demnidade, porque se não tinha infringido a Constituição ; esía e' que e a verdade do facto. Agora, Sr. Presidente, diz-se que o Sr. Ministro pediu um Bill d'indemnidade, mas ha alguma proposta na Mesa sobre que se votar! E que duvida deve ter o Ministério em apresentar essa proposta por escripto para que nesta Camará haja uma votação regular? Eu, Sr. Presidense , não sei que motivo haja, para que pelo menos se não observe essa forma de decência constitucional. Tornarei a pedir a palavra sobre a matéria, se vir que preciso delia; pelo que se tem dito ate' agora não vejo que haja precisão de. repetir mais nada.

O Sr. Silva Sanckes: — Ouvi referir um precedente no Congresso Constituinte acerca d1 um Bill d'indemnidade , o, se me não erigano, creio que foi ao que eu pedi, que alludio o illustre Deputado que se assenta n'um dos bancos da direita. Nos últimos dias em que live a honra de ser Ministro da Coroa, por circumstancias extraordinárias , nomeei para um cargo, um Deputado do Congresso Constituinte, sem previamente ser pedido ao mesmo Congresso, e então quando as minhas.funcções Ministeriaes já de todo tinham acabado, eu vim , porque ainda o publico não sabia que ellas tinham cessado, apresentei-me no Congresso, e disse francamente ao Congresso que tinha violado a Constituição, em quanto nomeei para um emprego amovível um De--putado, sem o ter pedido, e queria ou que se me impozesse a responsabilidade por esta violação da Constituição, ou que se me concedesse um Bill d'in-demnidade. O Congresso, generoso, ou attendendò ás circumstancias que me tinham precedido, concedeu-me um Bill d'indemnidade: eu não fiz proposta alguma por escripto, levantei-me unicamente a dizer que pedia um Bill dMndemnidade; e o Congresso depois de pesar as circumstancias, em que eu tinha infringido a Constituição, concedeu-mo, nomeando comtudo uma Commissão para redigir a formula desse Bill, para se íatfçar na Acta, o que assim se fez.

• O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, o que está em discussão e o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno ; aqui não se tracta senão deste único ob-

jecto; a censura foi rejeitada; por consequência tem logar o Bill d'indemnidade ; agora o que nos resta votar e' sobre a substituição, o requerimento do Sr. Deputado e' estranho á matéria, e por isso julgo que elle deve ser rejeitado, visto que se não tracta do Bill d'ÍFídemnídade, mas de concluir a Resposta ao Discurso do Throno. '

O Sr. Cosia Cabral:—*Sr. Presidente, pelo Diário do Governo do tempo do Congresso Constituinte consta o que se seguiu quando o Sr. Ministro do Reino, que então era, veio pedir um Bill d'in-demriidade por meter nomeado para Administrador Geral deLisboa; eu leiu oque se passou (leu o £)ia-rio.) Creio que não ha inconveniente algum em seguir-se o mesmo methodo. *

O Sr. Gorjão:—-O Sr. Deputado Manoel António de Vasconcellos não está tão certo, como parece Bestar no que se passou no Congresso Constituinte; pois que não só ha delle o precedente que nomeou o Sr. Silva Sanches, mas ainda ha outro que eu já aleguei, que foi o do Sr. Dias d'O!iveira vir pedir

um Bill de indernnidade por haver infringido as »a-'

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raníias, cuja infracção não 101 só a prisão de alguns

individuos, como se disse, por que isso permiltia-o a Constituição de 1820, e mesmo a Reforma Judiciaria, mas também aquelle Minisrro pedio, e obteve em continente, e sem formulas o voto de indens-. nidade pela infracção de ter expedido ordens para se infringirem ou suspenderem as garantias nas outras partes do Reino; e portanto o meu argumento fica sem ser destruído. *

O Sr. Presidente do Concelho : — Creio, que as explicações que tem dado o Ministério sobre este objecto são suficientes, para mostrar os motivos que teve o Governo para tomar uma medida em opposi-ção com o que determina a Constituição. Não tendo havido precedentes que tornem necessário que o Governo venba pedir por escripto um Bill de 'indernnidade, por isso a este respeito elle não pôde fazer outra cousa mais do que tem feito.

O Sr. M. A. de Vasconcellos:—Sr. Presidente, eu quando fiz uma ratificação ao illustre Deputado daqwelle lado da Camará, não lhe quiz negar os factos; porém o que quiz foi que houvesse uma votação pura e sincera sobre esta matéria; salvem-se os princípios Consíitucionaes para o futuro, e se não se fizer isto agora,-o que succederá para o futuro ? Portanto torno a dizer, o Governo deve pedir o Bill de indernnidade, salve-se pelo menos a santidade dos princípios.

O Sr.. José Estevão; — Sr. Presidente, esta questão é de methodo, comtudo pôde envolver uirsa- questão de princípios; portanto a minha opinião é que embora a approvação da substituição envolva a concessão do Bill de indernnidade, é sempre preciso seguirmos as formules Constitucioaaes, para não esta» belecer tal precedente em matéria tão importante.

O Sr. Vicente Ferrer: — Peço a V. Ex.a que proponha se a matéria está discutida.

Resolveu-se negativamente*

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lar que quando se tractou da expressão — Bill de. indemnidade, não se quiz entender que era preciso um requerimento ou proposta, feita pelo Governo; parece-me que a questão é inteiramente diversa, porque o Ministério reconheceu que tinha necessidade de ser relevado por esse acto, e então por este lado está acabado o negocio; e além disto ha uma proposta naCommissão de Fazenda a este respeito. Portanto digo eu , não estando estabelecido o methodo de fazer essas propostas de BUÍ de indemnidade^ entendo que podemos desde já votar na substituição. Ora perguntar-se-ha; esse BUI tem alguma formulai não tem senão a declaração do parlamento; em Inglaterra BUI de indemnidade propriamente, e a declaração da Camará, pela qual declara que absolve o Ministério, da culpa commettida. Portanto digo eu, convenho em que se estabeleça uma formula para o futuro, mas para o caso presente não me parece: nos respondemos á falia do Throno por nós, e a outra Camará responde por si; portanto aquillo que aqui resolvermos sobre os differentes artigos desse discurso, é resolução nossa; e o BUI de indemnidade é passado não pelas Cortes, mas por esta Camará.

O Sr. Pausas (Jlfanoel) : — No Governo representativo ha attribuiçóes que pertencem ao Corpo Legislativo, ou a uma Camará; a primeira é que não possam votar-se tributos por mais de um anno; segunda, que ninguém os possa votar senão os representantes da JSação: apparece um tributo votado pelo poder executivo, donde se segue que houve violação da Constituição, violação que foi reconhecida, não por rios, mas pelo próprio Ministério, que declarou ter violado a Constituição; e esta confissão e' a melhor segurança. Violando o Ministério a Constituição o resultado e' que a Camará tem dous meios de faze-ío entrar na ordem ; a Gamara pôde dizer:—censuro; e se entenda que assim o deve fazer, diz:—accuso.; porque são as duas espadas que teem as Cortes: a de accusar e só para a ultima extremidade : a accusação dirige-se só aos Ministérios tenazes que não querem largar o poder ; a censura e' um meio Constitucional, mais doce e brando, que obriga os Ministros nsahir do poder. Agora diz este lado: a questão é tão importante que apesar das vossas razoes , julgamos dever censurar-vos; dizem os Srs. Deputados do outro lado : não queremos ir tão longe, queremos que se declare, que os Ministros , apesar de tereic violado a Constituição, estão absolvidos da responsabilidade, e isto e' que se chama um BUI d*indemnidade. Quanto á maneira de dar este BUI o Congresso estabelleceu esta fraze ern linguagem clássica ; são os Ministros relevados da responsabilidade ern que incorreram. Concordo com aquelles Srs. Deputados que dizem que a substituição involve implicitamente o BUI d'indemnidade, mas ern negocio tão grave e necessário que se estabeleçam precedentes e regras fixas, que serviam de regular este parlamento e os futuros. Por consequência voto que se consigne isto na Acta, que a Camará releva os Ministros da responsabilidade em que incorreram (apoiado) (vo&es:—votos votos.)

O Sr. Siloa Sane h es - —r Eu cederia da palavra, mesmo pelo desejo que a Gamara tem de votar ? se não tivesse algumas observações a fazer. Um illus-íre Deputado disse, que se não podia conceder um BUI d*indemnidade', porque para isso era neeessa-frio provar-se que houve violação de lei, e em segun-

do logar que essa violação de lei fora feita pot circumstancias e motivos tão poderosos que era impossível deixar de se desculpar. Que houve violação de lei todo o mundo sabe, o próprio Ministério o confessa, e a Gamara reconhece que os motivos que o Ministério para isso teve foram poderosos, porque rejeitou o parágrafo e entendeu que se não devia censurar o Ministério. Agora o que me parece se deve fazer e supprimir a substituição, e que se não consigne na resposta ao Discurso do Throno. O Discurso do Throno não nos diz nada sobre esses Decretos, logo se nada lhe dissermos, não faltamos em cousa nenhuma ao decoro do Throno ; e tanto mais que nós rejeitamos o parágrafo que implicava uma censura ao Ministério, e não havemos agora approvar a substituição, que ainda'nella ha alguma cousa que implica uma espécie de censura; perdoe-me seu iliustre author, eu sei que elle não teve a mais mínima ide'a de nessa substituição propor censura alguma ao Ministério, mas e' certo que nessa substituição se diz; « que a Gamara sento a mais pró-? funda magoa 55 estas expressões de ordinário impli-cão uma censura; portanto ou seja por isto, ou seja porque o Discurso do Throno não nos diz cousa alguma a este respeito, entendo eu que convinha sup-prirnir a substituição, e votar pelo BUI d*indemnidade ou nos termos em que o votou o Congresso Constituinte, ou ern outro qualquer ; porque desta maneira guar-dão-se todas as formas constitucionaes, guarda-se o decoro devido ao Throno, e não sã falta a cousa nenhuma. Por consequência eu voto pela suppressão da substituição , e pelo BUI d'indemnidade concedido ao Ministério»

O Sr. Conde da Taipa:-—Sr. Presidente, os exemplos, que se têem trazido do parlamento Inglez são aquelles, que se oppõem á proposta do iliustre Deputado o Sr. Manoel António de Vasconcellos : em Inglaterra não ha formula nenhuma para se dar u na BUI de indemnidade, para que ha formas, e' para accuzar o Ministério! unia violação da Constituição imporia uma accusação ao Ministério: logo que os Ministros reconhecem ter violado a Constituição vem ao parlamento, e dão as suas resoluções , e então, ou se lhe concede um bill de inde* mnidade, que e' simplesmente uma resolução da Gamara , ou tem logar a accuzação. Ora agora, tra-ctou-se esta matéria na resposta ao Discurso do Throno , porque assim o entendeu a Commissão, e assim o approvou a Gamara, porque a Gamara ap-provou o projecto de resposta ao Discurso do Thra-no, portanto já se não pôde separar da resposta ao Discurso do Throno, por isso mesmo que elía já está approvada por esta Camará: a Gamara por proposta da Comrnissão assentou, que o bill de indemnidade se devia dar na resposta ao Discurso do Throno, agora querer-se alterar, e ir contra uma resolução que já tomou a Camará ; (vo%es: — não tomou). Tomou a resolução, que se havia de dar o bill de indemnidade na resposta ao Discurso do Tíiro-o Discurso do Throno não disse nada a este

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•haver uma proposta para se eliminar o que e' que fomos votar ? se se havia , ou não censurar o Ministério : concordamos em que na resposta ao Discurso do Throno se havia j ou censurar o Ministério, ou absolver o Ministério; esta é que e' a questão. Ora agora nós temos já um arresto para este fim, seguimos esse, mas segui-mo-lo, sem mais discussão, porque já está discutido ; o Sr. Ministro já disse as razões que tinha tido; já foi atacado por todos os Membros da opposição, e foi defendido por aquelles Srs. que julgaram do seu dever defende-lo, portanto agora nada rnais ha a fazer a este respeito.

O Sr. F. Magalhães: — (sobre a ordem). Evidentemente aqui a ordem e' matéria, e a matéria e ordem , porque sobre a ordem e' que estamos fallan-do, e então se eu me antecipo a algum Sr. Deputado que tenha pedido a palavra sobre a matéria pri-ineiro que eu, cedo , porque não e possível que eu me limite a ordem sem entrar na matéria d'ordem (vo%es; — falle, falle). Sr. Presidente, eu tenho aqui um requerimento, c neste requerimento digo.eu assim : =^ Proponho que na Acta de hoje se declare que a Camará releva ao Governo a infracção do §. 12.° do Artigo 37.° da Constituição. = E exactamente a formula que ahi se lê.

Agora a nova ide'a de se eliminar a espécie, na resposta ao Discurso do Throno, poderia ter logar antes,-mas não pôde ter logar agora (apoiados), porque eu entendo, e um sentimento moral que eu tenho , que sern se votar sobre a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, não ha verdadei-rataente a desculpa, o bill d'indemnidade, que queremos dar ao Governo, que tem sido objecto diurna questão muito decente e muito nobre, mas acalorada , e acalorada não se oppõe a nada do que acabo de dizer. D'um e outro lado o Ministério tem sido defendido bem, e tem sido censurado bem, e as formas têem sido guardadas, e estas disputas têem sido entregues ao poder tachygraphico: então digo eu, se não queríamos mencionar esta espécie na resposta ao Discurso da Coroa, não tractassemos delia, e guardássemos para outra parte o objecto de que nos temos occupado, mas depois que o fizemos entrar na discussão da resposta ao Discurso do Throno, depois que tão boas lições Conslitucionaes têem sabido deste e daquelle lado, não se perca isto, e consigne-se a indemnidade declarada na substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães; mas pois, que esse bill d'indemnidade está junto a formas que eu e estes Srs. desejam que se guardem, digo eu, que na Acta que e um papel ofíicial desta Camará, se declare o meu requerimento, isto e', que a Camará releva ao Governo, a infracção do § 12.° do Artigo 37.* da Constituição (apoiados) esta e' a resolução ,

e esta resolução da Camará e' de grandíssima solerri-nidade, isto e', deve-se consignar na Acta, que é o logar onde as resoluções da Camará se lançam e se consignam; eu explicando-me assim, concordo, e honro-me muito de concordar com a doutrina ha pouco exposta pelo Sr. Passos (Manoel): ora se estas considerações não são inteiramente de necessidade, quero dizer, senão provam a necessidade urgente de se fazer a segunda votação, ao menos ha-de-se-me conceder que não faz mal votar, e quando não faz mal satisfazer aos escrúpulos que eu e alguns jSrs. Deputados possuem , não é cousa de pouca importância.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Peço licença para dizer duas palavras, como membro do Governo, ainda que não sei se meus collegas partilham a mesma opinião; mas antes disso pedia a V. Ex.a o favor de mandar ler a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

O Sr. Presidente (leu-a) O Orador; —Eu, Sr. Pre-. sidente, aproveitando a palavra que \r. Ex.a fez favor de me conceder para fallar sobre a ordem, direi que no Discurso do Throao não se faz menção deste objecto,, porque os Decretos não existiam ainda; ora lançar o bill d'indemnidade simplesmente na Acta, entendo que elle só justifica o Ministério para com a Nação, ou para com aquelles Srs. que lerem as Actas, mas para os Paizes Estrangeiros, ondo se viu que o Governo legislou, e' de absoluta necessidade que se consigne na resposta ao Discurso do Throno : esta e' a minha opinião (apoiados) votos, votos.

O Sr. Conde da Taipa: — Peço que se consulte a Camará sobre se a matéria está sufficientemeute discutida.

Assim se julgou.

O Sr. «W. A. de F"aseoncellos: — Eu, se a Gamara me dá licença, retiro o meu requerimento, porque me conformo com o do Sr. Fonseca Magalhães.

Foi retirado, e sendo posto á votação o do Sr. Fonseca Magalhães foi approvado.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á votação por esferas sobre a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado 103 esferas, e ficar a substituição approvada por 63 votos contra 40.

O Sr. Presidente: —A ordem do dia para a Sessão seguinte é a discussão geral dos Projectos N.° 5 , e 6, e alguns Pareceres, que se achem sobre a Mesa. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e três quartos da tarde.

N." 43.

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