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N.° 19.

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1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino. — Um Officio remettenclo a informação do Administrador Geral do Districto Administrativo de Bragança sobre a Representação da Junta de Parochia e moradores da freguezia deSen-dim da Ribeira, que pedetn ser annexados ao Concelho da Alfândega da Fé, deixando-o de o ser ao de Chacim. — A' Commissão d*Estatística.

Outro Officio — Remettendo a original Representação do Provedor eMesarios da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, em que pedem ao Corpo Legislativo a interpretação do Decreto de 15 de Março de 1800. — A' Commissão de Legislação.

Ministério da Fazenda.—Um Officio reenviando á Camará todos os papeis que dizem respeito á preterição de Fiancisco Duarte da Costa, que pede «m subsídio em compensação do Officio de Feitor da descarga da Alfândega grande de Lisboa; igualmente remette as informações havidas a tal respeito.— A" Commissão de Fazenda.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Segundas leituras, Requerimentos,

Projectos de Lei, etc.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, ha mais de 15 dias que eu fiz um requerimento para se pedir ao Governo um mappa das informações, que tinham tido os Bacharéis que foram ultimamente despachados Delegados. Parece-me, Sr. Presidente, que já era tempo do ter vindo este mappa; mas informou-me o Sr. Secretario, que da Secretaria do Reino lhe foi respondido que não existiam ali i taes informações, e que o Sr. Ministro do Reino tinha requerido esse mappa do Sr. Ministro da Justiça. Não sei como isto possa ser. porque a Universidade de Coimbra (que é quem dá estas informações) corresponde-se directamente com a Secretaria do Reino, logo na Secretaria do Reino deviam estar estas informações. Seja porém como for, estas informações devem vir e quanto antes. Sr. Presidente, eu fiz uma grave censura ao Sr. Ministro da Justiça dizendo que tinha despachado Bacharéis sem informações, S. Ex.a deffendendo-se asseverou que tinha despachado só aquelles que tinham as habilitações legaes; ora, Sr. Presidente, nestas circumstan-cias um de nós mentio , ou eu, ou o Sr. Ministro. E' pois necessário que a Nação saiba qual de nós foi que faltou á verdade, se foi o Deputado, se foi o Ministro. Bastaria esta razão para o Sr. Ministro remetter quanto antes aquellas informaçõse que eu pedi. Além de que a Camará é obrigada a vigiar se os Srs. Ministros executam OH não as Leis, e é certo que se alguns Bacharéis foram despachados sem as informações legaes j a Lei foi clara e evidentemente otíendida. Peço pois a V. Ex.a queijo/. 2.' — Fevereiro — 1841.

rã renovar a requisição destas informações, não só para que a Camará possa desempenhar a sua obrigação, mas para poder avaliar a censura ou a de-feza.

O Sr. Presidente:—Não pôde haver duvida em se repetir a requisição.

O Sr. Eugênio d" Almeida : — Mando para a Meaa uma Representação da Camará Municipal da Villa do Conde contra o Projecto dos Foraes, apresentado pelo Governo.

O Sr. Ribeiro Vieira:-*- Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Val-passos, sobre divisão de território.

O Sr. Liz Teixeira:—.Mando para a Mesa um Projecto de Lei sobre as côngruas de Parochos por parte da Commissão Ecclesiastica, acompanhado de um Projecto de Lei sobre o mesmo objecto do Sr. Ferrer, com o qual a Commissão concorda, e igualmente outro Projecto do Sr. Castel-Branco: a Commissão pede com urgência, que não só se imprima o seu Projecto, mas também os outros dous que acabo de mencionar.

(Estes Projectos que senão deram á Emprega para os copiar, porque vinham para a Imprensa, ainda a ella vão chegaram até agora cinco horas da tarde de S7 de Fevereiro, e por isso não se podem aqui pw-blicar)*

Decidiu-se gue se imprimissem toaos^res. O Orador continuando — Mando igualmente para a Mesa por parte da Commissão de Instrucção Publica dous Pareceres, e são os seguintes:

PARECER.— A'Commissão d'Instrucção Publica foi remettido pela Commissão do Ultramar um Projecto de Lei sobre ainstrucção secundaria nos Estados da índia, pedindo com ujgencia o seu Parecer. Esta Commissão reconhecendo que no dito Projecto só se tracta de pôr em execução a Legislação existente a este respeito com as addiçoes e alterações que a Commissão do Ultramar da Sessão passada julgou reclamadas pelas circtimstancias t-speciaes da-quelles Estados ; e que quaesquer alterações que possa ter o systema de instrucção secundaria nas Províncias do Reino e Ultramar,, facilmente podem applicar-se áeschola Medico-Cirurgica, que por este objecto se pretendem estabelecer em Goa. E' de Parecer que o mesmo Projecto volte á actual Commissão do Ultramar; e que sendo por el/a approva-do seja submettido ã appiovação da Camará.—Casa da Commissão de Instrucção Publica 17 de Fevereiro de 1841. — G. Bispo Eleito de Leiria, Presidente — Agostinho Líbano da Silveira Pinto — António Ribeiro de Liz Teixeira — Francisco Maria Tavares de Carvalho.

DITO. — A Comniissâo de Instrucção Publica examinou a Proposta do Sr. Deputado Domingos José de Souza Magalhães em a qual pede se mande prover a Cadeira de Latim de Villa Pouca d'Aguiar, Districto administrativo de Villa Real, que se acha vaga por se reputar exlincta pelo Decreto de 17 de Novembro de 1836, fundamentando a mesma Proposta não só com rasões de conveniência Publica,